Adams diz que governo quer decisão do plenário do STF sobre votações no Congresso

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse hoje (7) que a decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de liberar o Congreso  Nacional para votar o Orçamento de 2013 antes da apreciação dos vetos à nova lei dos royalties não é suficiente e que o governo quer uma posição do plenário do tribunal sobre o assunto.

"Não é suficiente porque é uma decisão monocrática. Nós precisamos da confirmação de qual é o entendimento da nossa Corte constitucional sobre o tema", disse Adams após participar de uma celebração ecumênica em memória das vítimas do incêndio em Santa Maria (RS), na Catedral Metropolitana de Brasília.

Fux reafirmou hoje, em despacho, que o Congresso está liberado para votar assuntos da pauta, desde que não tratem de vetos presidenciais fora de ordem cronológica. O despacho é uma resposta a pedidos de informação protocolados em dezembro do ano passado pela Advocacia-Geral da União e pelo Senado.

No final de 2012, Fux concedeu liminar impedindo o Congresso Nacional de apreciar o veto presidencial à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo enquanto não fossem analisados  milhares de vetos que aguardam votação há anos. A decisão do ministro atendeu a pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

Uma ala dos parlamentares entendeu que a liminar se aplicava a todos os processos em pauta e não apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos motivos que impediu a votação do Orçamento de 2013 no ano passado.

Na avaliação de Adams, a insegurança jurídica provocada pelo impasse poderia impedir o governo de executar o Orçamento este ano. “Se votarmos o Orçamento nas condições atuais, nós temos despesas que vão ser feitas com ele e que não temos certeza se vão poder ser continuadas, porque nós estaremos lidando com um texto legal inconstitucional”, disse.

Adams disse que está conversando com ministros do STF e que vai levar a questão ao presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa, para pedir que o caso seja analisado pelo plenário da Corte.

Agência Brasil

PRF reforça fiscalização nas estradas durante o carnaval

Respeitar os limites de velocidade, manter distância segura do carro da frente, estar em dia com a manutenção do carro, dirigir durante o dia e, principalmente, não ingerir bebida alcóolica antes de pegar o volante são algumas das recomendações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que os motoristas que pretendem pegar a estrada neste feriado de carnaval façam uma viagem segura.

Da meia-noite desta sexta-feira (8) até a meia-noite da próxima quarta-feira (13), a PRF vai intensificar as fiscalizações nas rodovias federais  na Operação Carnaval. Mais de dez mil agentes estarão atuando e vaõ usar 1,2 mil bafômetros para verificar se algum motorista está alcoolizado.

Em vigor desde o início do mês, a tolerância zero da nova Lei Seca será aplicada na Operação Carnaval. O motorista que se negar a assoprar o bafômetro será submetido às penalidades administrativas (multa e recolhimento da carteira de habilitação), mesmo que não apresente sinais de embriaguez.

Os motoristas que forem flagrados dirigindo com teor alcóolico entre 0,05 e 0,34 miligrama por litro de ar expelido serão multados em R$ 1.915,40, terão a carteira apreendida e não poderão seguir viagem. Já aqueles em que a concentração de álcool no organismo for superior a 0,34 miligrama serão presos por prática de crime de trânsito e responderão a processo criminal, além das penalidades administrativas.

Segundo a PRF, os policiais rodoviários federais poderão solicitar que o motorista passe pelo teste de embriaguez a qualquer momento, seja nas blitzen ou em qualquer ponto da rodovia.

A polícia orienta os motoristas que ingerirem bebidas alcóolicas durante longos períodos à noite, por exemplo, que não dirijam pela manhã. Isso porque o organismo é capaz de eliminar apenas o equivalente a uma lata de cerveja, uma dose de destilado ou uma taça de vinho por hora. Dormir por algumas horas ou tomar café da manhã aceleram o processo de metabolismo e a eliminação do álcool do corpo.

De acordo com a PRF, no carnaval do ano passado, as colisões frontais, ocasionadas principalmente pela imprudência dos motoristas, foram responsáveis pela morte de 86 pessoas. Mais 264 ficaram feridas. Com as estradas mais movimentadas, a recomendação é que os condutores tenham cautela e fiquem atentos à sinalização. Os cuidados devem ser redobrados no período chuvoso.

Entre amanhã e quarta-feira, para dar mais fluidez ao trânsito, o tráfego de caminhões bitrem, veículos com dimensões excedentes e caminhões cegonha será restrito na maior parte da malha viária nacional. O motorista que descumprir a determinação será multado em R$ 85,13 (infração média) e perderá quatro pontos na carteira de habilitação. Além disso, o condutor será obrigado a permanecer com o veículo estacionado até o final do horário de restrição.

Além das fiscalizações, a PRF, em parceria com o Ministério das Cidade, vai distribuir para os motoristas material educativo alertando sobre os cuidados necessários nas estradas. No entanto, o trabalho de prevenção, que será realizado simultaneamente à Operação Carnaval, não eximirá o motorista infrator de ser punido.

Agência Brasil

Emissoras de rádio e televisão cobram acesso a televisão aberta e gratuita

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) avalia que a portaria publicada hoje (7) pelo governo sobre a destinação da faixa de 700 mega-hertz (MHz) para a telefonia de quarta geração (4G) atende às solicitações do setor, mas alerta que nenhum brasileiro pode ficar sem acesso  à televisão livre, aberta e gratuita.

Atualmente, a faixa de 700 MHz é ocupada por emissoras de televisão analógicas, que precisam digitalizar sua transmissão antes de desocupar o espectro. A Abert ressalta que a faixa de frequência deve contemplar recursos suficientes para garantir a transição de todos os canais analógicos em operação.

A entidade diz que já colocou à disposição do governo estudos sobre o uso da faixa de frequência, e espera que outros estudos técnicos sejam produzidos com foco no mercado e na realidade brasileira. “A televisão aberta é o meio de comunicação mais efetivo e de maior alcance no país. Universalizada, livre e gratuita, a televisão leva informação e entretenimento a grandes centros e a áreas rurais e remotas, contribui para a integração e o fortalecimento da identidade nacional. Desempenha, ainda, fundamental papel no desenvolvimento econômico”, diz a Abert, em nota.

Segundo a Abert, em muitos municípios a liberação da faixa para a banda larga não será problemática, mas em algumas cidades isso não será viável.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, garante que o governo não vai permitir que o sinal analógico seja desligado se ainda houver um grande número de famílias sem televisores digitais. Segundo ele, o governo estuda aumentar o crédito para que a população compre aparelhos de televisão que já venham com o sistema digital embutido e subsidiar equipamentos para famílias de baixa renda.

As operadoras de telefonia celular comemoraram a decisão do governo. Para o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), a medida será fundamental para ampliar o acesso dos brasileiros à banda larga, permitindo oferta de serviços com maior abrangência, melhor qualidade e preços mais baixos.

Na avaliação da entidade, a decisão também permite ao Brasil estar alinhado ao restante do mundo e especialmente com os demais países das Américas, que já atribuíram a faixa para serviços móveis. “Quando um maior número de pessoas usa um mesmo serviço, numa mesma frequência e com a mesma tecnologia, maior é o número de aparelhos produzidos, o que faz com que os preços caiam com maior rapidez. Esses ganhos de escala serão revertidos em benefícios à população”, informou o SindiTelebrasil, em nota.

Agência Brasil

Ministra diz que MP 598 garante ao governo folga orçamentária de quatro meses

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, disse hoje (7) que está confiante na aprovação do Orçamento Geral da União (OGU) no próximo dia 19. Ainda assim, lembrou que a Medida Provisória 598, editada pelo governo em dezembro para garantir os gastos orçamentários neste início de ano, “é suficiente para, no mínimo, uns quatro meses”. No entanto, ela estimou que a aprovação “não vai demorar tudo isso”.

Ao comentar sobre a votação do Orçamento 2013, logo depois de cerimônia no próprio ministério para lançamento de uma publicação denominada Indicadores de Desenvolvimento Brasileiro, a ministra disse que os líderes de partidos políticos “se comprometeram conosco [governo] de votar no dia 19, e confio que isso seja possível”.

A MP está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos de oposição que a consideram inconstitucional. A MP abre crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões em favor de órgãos federais e empresas estatais e garante recursos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), contornando o atraso na aprovação do Orçamento da União para 2013.

Quanto aos Indicadores de Desenvolvimento Brasileiro, que analisa os progressos registrados pelo governo federal entre 2001 e 2011, Miriam Belchior destacou que “o Brasil avançou muito” na  década analisada, graças a um conjunto de políticas para melhorar a qualidade de vida da população. “Não podemos esquecer, contudo, que ainda temos muitos desafios a enfrentar” – acrescentou.

A mesma tônica foi empregada pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello. Segundo ela, o Brasil está conseguindo superar indicadores históricos de dificuldades e se revela, atualmente, um novo país, com desenvolvimento econômico e inclusão social. “Os números mostram salto gigantesco, em período curto de tempo”, salientou.

Elogiada por convidados como o representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) no Brasil, Jorge Chediek, que também participou da solenidade, a publicação é uma compilação de dados atualizados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011, e de informações de outras instituições governamentais.

Agência Brasil

Grupo vai traçar plano para assistência à saúde de índios isolados

Os grupos de índios que vivem isolados e com recente contato com a sociedade passarão a ter estratégias de atenção à saúde específicas. O governo federal formalizou a criação de um grupo de trabalho para tratar da questão e também estabelecer um plano de contingência para situações de contato e surtos epidêmicos nesses povos. A portaria instituindo o grupo foi publicada hoje (7) no Diário Oficial da União.

A medida leva em consideração a vulnerabilidade desses povos a doenças contagiosas, principalmente em razão do contato com madeireiros, garimpeiros e traficantes de drogas. Formados por pequenos grupos nômades, os índios sofrem com o a invasão de seu território, de obras estruturais e com ações de desmatamento, correndo risco real de desaparecer.

O grupo de trabalho será formado por representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), representantes dos distritos sanitários especiais indígenas (Disei). Também farão parte da iniciativa integrantes das coordenações das frentes de proteção etnoambiental (FPE/Funai) e do Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena. A portaria estabelece que os membros serão indicados em até 15 dias.

Existem no Brasil aproximadamente 220 povos com uma população de 700 mil índios. A Amazônia Legal concentra quase todos as referências de índios isolados no país. Ainda são encontrados registros de cerca de 60 grupos de indígenas isolados, sem ou de pouco contato com a sociedade.

Em novembro, ocorrerá a  5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, que deverá traçar as diretrizes para a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, incluindo a assistência aos índios isolados.

Agência Brasil

Governo quer facilitar compra de televisores digitais e subsidiar aparelhos para baixa renda

O Ministério das Comunicações já começou a estudar formas para antecipar a conclusão da digitalização do sistema de televisão brasileiro, que irá permitir o uso da faixa de frequência, atualmente usada por emissoras analógicas, para a oferta da internet móvel de quarta geração (4G). Além de incentivos para as emissoras digitalizarem o sinal, poderá haver maior oferta de crédito para que a população compre aparelhos de televisão que já venham com o sistema digital embutido.

“Estamos fazendo estudos, temos que levar para o Guido [Mantega, ministro da Fazenda], para a presidenta [Dilma Rousseff], mas achamos que tem que ser. Queremos digitalizar de vez a televisão, acabar com a época do chuvisco e do Bombril na antena”, disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, à Agência Brasil.  

Paulo Bernardo garante que o governo não vai permitir que o sinal analógico seja desligado se ainda houver um grande número de famílias sem televisores digitais, e avalia que é possível melhorar as condições para a compra desses aparelhos. “Uma TV digital custa hoje em torno de R$ 300, e acho que é possível fazer políticas para baixar um pouco isso. Além disso, a classe C não compra à vista, e mede muito a prestação. Com a diminuição dos juros, temos que batalhar para ter uma prestação baixinha”.

No caso de famílias de baixa renda, principalmente quem está no cadastro do Bolsa Família, poderá haver subsídios para a compra do aparelho ou do conversor digital. Segundo o ministro, os recursos viriam da arrecadação do leilão da faixa de frequência de 700 mega-hertz (MHz), que será usada para a tecnologia 4G.

Uma portaria publicada hoje (7) no Diário Oficial da União autoriza a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a iniciar os procedimentos para a destinação da faixa de 700 MHz para a telefonia de quarta geração (4G). A licitação para destinar a faixa de frequência deverá acontecer em fevereiro ou março do ano que vem, segundo previsão do ministro. Antes disso, a Anatel vai fazer uma consulta pública para ouvir a sociedade sobre a questão.

Pelo menos duas exigências serão impostas às empresas que vencerem o leilão para oferecer 4G na faixa de 700 MHz. A primeira é a cobertura de serviço de telefonia móvel (voz) nas principais rodovias do país, o que hoje não é obrigação das operadoras. “O celular na estrada é importante, às vezes tem um acidente, quebra um veículo”, aponta o ministro.

Outra exigência para as empresas será a construção de rede de fibra ótica em cerca de 800 municípios onde há maiores concentrações demográficas, para oferecer internet com velocidade de pelo menos 10 megabits por segundo (Mbps). Isso vai atender pelo menos 100 milhões de pessoas, nas cidades onde não há ainda essa rede disponível. “Nossa ideia é transformar a velocidade de 10 Mbps em uma coisa absolutamente corriqueira”.

No ano passado, o governo já licitou a faixa de 2,5 giga-hertz (GHz), também para a oferta de 4G. O ministro explicou que a vantagem da faixa de 700 MHz sobre a de 2,5 GHz é o maior alcance, o que poderá facilitar o acesso à banda larga móvel no interior e na área rural. “Vamos ter que fazer um mix das duas. A 2,5 [GHz] cumpre seu objetivo nas capitais, mas no interior, se entrar com a 700 barateia muito”.

Agência Brasil