Da Agência
Brasil
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O relator no
Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, conhecida como PEC
do Teto, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou hoje (9) parecer em que rejeita
todas as emendas à proposta. Foram apresentadas 59 emendas ao texto propondo
alterações como a mudança no prazo de duração das medidas, a exclusão de
algumas áreas do limite de gastos e a realização de um referendo para que a PEC
entre em vigor. O parecer ainda será votado pelos integrantes da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC 55
limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano
anterior.
Entre as
emendas que o relator explicou discordar estão as apresentadas por senadores da
oposição que tratam do salário mínimo e propunham que, mesmo em caso de
extrapolação dos gastos, o reajuste pudesse ser mais elevado do que a inflação.
Eunício
Oliveira disse que não procede a justificativa de que a atual redação da PEC
proíbe uma política de aumento de valorização do salário mínimo. “A PEC não
impede políticas perenes de valorização do salário mínimo. Apenas veda aumentos
reais em períodos quando os gastos excederem o teto estabelecido. É bastante
razoável que, nesses períodos, não sejam colocadas novas fontes de pressão
sobre os já abalados gastos públicos”, disse
Durante a
reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eunício Oliveira leu seu
relatório favorável à PEC. Oliveira disse que a PEC não vai retirar recursos da
saúde e da educação. Segundo ele, nada impede que esses setores recebam
recursos em valor superior ao piso definido em lei.
“Não há redução
de gastos, esses valores não são valores tetos, são valores piso. Se amanhã o
presidente ou esse Congresso entender que deve tirar gastos do Poder
Legislativo e transferir para a saúde pública, não está impedido, porque é piso
e não teto”, disse durante a leitura do relatório.
“Não estamos
retirando um centavo da saúde, da educação, de nenhum dos fundos
constitucionais, do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação]. É balela, é politizar
algo que não tem como politizar porque a verdade está aqui”, completou.
O senador
Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou voto em separado, construído em conjunto
com outros senadores, contrário à PEC. Ele leu o voto que destacava que “a
iniciativa em questão [a PEC 55] não deve e não pode ser acolhida por essa
comissão nos termos que aqui chegou porque, em primeiro lugar, há diversas
inconstitucionalidades na proposta e, no que diz respeito ao mérito, não é
possível acolher a proposição sob pena de graves prejuízos para o país e para a
população brasileira”.
Na conclusão
do voto em separado, os senadores pedem a rejeição da proposta. “Consideramos
que a PEC tende a abolir cláusulas pétreas que se referem ao voto direto e
secreto, à separação dos poderes e aos direitos e garantias fundamentais, razão
pela qual não pode ser aprovada nos termos que chegou nessa Casa”.
Se provada na
CCJ, a matéria segue para votação no plenário. Pelo cronograma estabelecido
pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e líderes partidários, a
PEC seria votada pelo plenário em primeiro turno em 29 de novembro e, em
segundo turno, em 13 de dezembro.
Ontem (8),
Renan afirmou que a PEC será promulgada no dia 15 de dezembro se for votada em
dois turnos até o dia 13 do mesmo mês. Segundo ele, o calendário de votação foi
construído com a participação de todos os líderes e “não pode ser atrasado nem
adiantado”.
A PEC foi
encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional e prevê que a fixação do teto
para os gastos seja válido por 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade
de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos
públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.
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