Lewandowski minimiza crise entre Judiciário e Legislativo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, disse hoje (6) que considera "prematuro" discutir se a Câmara dos Deputados irá declarar automaticamente a perda dos mandatos dos parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Lewandowski, que foi o revisor da ação penal, minimizou as divergências entre os Poderes Legislativo e Judiciário sobre o assunto. "Não acho que há crise. O que há é harmonia e independência", disse o ministro, após a posse do novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina.

O ministro reiterou que deverá cumprir o prazo para publicação do acórdão da decisão do STF, apesar das duas mil páginas de notas taquigráficas que precisarão ser revisadas. "Estou trabalhando com afinco no meu voto. Temos um prazo regimental de 60 dias que deverá ser cumprido por todos os ministros", disse Lewandowski.

O acórdão é um documento que contém os principais fatos e decisões do plenário sobre um processo julgado. O documento é redigido pelo ministro que deu o voto vencedor - no caso do mensalão, a maioria das decisões seguiu entendimento do ministro Joaquim Barbosa, que foi o relator da ação. A publicação do acórdão também depende dos demais ministros que participaram do julgamento, que devem enviar seus votos revisados.

O ministro também descartou a possibilidade de que o novo depoimento do publicitário mineiro Marcos Valério sobre o envolvimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mensalão possa interferir no resultado da Ação Penal 470. "Eu não tenho conhecimento sobre esse novo depoimento, então não posso me pronunciar. Mas esse julgamento da AP 470 já se encerrou em sua substância. Em uma primeira análise, eu diria que esse novo depoimento não pode influir em nada na marcha da Ação Penal 470".

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidiu mandar as acusações feitas por Valério contra Lula à Procuradoria da República em Minas Gerais. Em depoimento no ano passado, o publicitário disse que o ex-presidente teria recebido vantagens financeiras do esquema do mensalão.

Agência Brasil

Gurgel descarta descumprimento de cassações do mensalão pelo Legislativo

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já dá como certo o cumprimento das cassações de deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Após participar da posse do ministro Sérgio Kukina no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o procurador foi perguntado se existe possibilidade de um deputado federal condenado pelo STF ser inocentado na Câmara dos Deputados.

“Tenho certeza que não”, respondeu. “Eu conversava pouco antes da solenidade de posse com o presidente da Câmara, Henrique Alves, e ele assegurava que não há intenção de fazer confronto com o Judiciário, que estará em harmonia”, disse Gurgel, para quem o episódio de conflitos recentes entre os dois Poderes já pode se “dar por superado”.

Com o julgamento do mensalão, o STF determinou a cassação dos mandatos dos deputados Pedro Henry (PP-MT), Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), que foram condenados. Segundo a decisão, o Congresso deve apenas ratificar o entendimento da Suprema Corte.

O procurador ainda disse que a posição inicial do Ministério Público é não recorrer da decisão do STF sobre o julgamento do mensalão, mas que ele irá aguardar a publicação do acórdão (decisão final) para avaliar se precisa questionar algum ponto.

Agência Brasil

Governo quer permissão para abater até R$ 45 bilhões da meta de superávit primário de 2013

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou hoje (6) que o governo pretende ampliar para R$ 45 bilhões o montante de recursos que podem ser descontados da meta de esforço fiscal em 2013. Ele ressaltou que o governo enviou ao Congresso um projeto de lei para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permitir o abatimento de mais R$ 20 bilhões em novas reduções de impostos da meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) deste ano.

Ainda não votado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013 prevê o abatimento de R$ 25 bilhões de gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).Originalmente, o governo queria acrescentar R$ 15,2 bilhões em novas desonerações do valor que pode ser abatido do esforço fiscal. Agora, o governo quer ampliar o valor referente às reduções de impostos para R$ 20 bilhões.

Segundo Mantega, essa ampliação foi necessária para incluir novas reduções de tributos previstas para entrar em vigor neste ano. Ele citou a desoneração integral da cesta básica e a inclusão de mais setores da economia na desoneração da folha de pagamento, sistema no qual os empresários contribuem menos para a Previdência Social.

Apesar de aumentar a margem que pode ser abatida da meta de superávit primário, o ministro reafirmou a intenção do governo de recorrer a esse mecanismo somente se a economia não voltar a crescer em 2013.

“Só usaremos o abatimento se for necessário. A princípio, nosso compromisso é com a meta fiscal cheia [de R$ 155,9 bilhões ou 3,1% do Produto Interno Bruto]”, declarou. “Claro que, se a economia crescer mais neste ano, a arrecadação será maior e não precisaremos abater tudo.”

Na avaliação de Mantega, a inclusão das desonerações no mecanismo de abatimento fiscal é necessária para estimular os investimentos e manter a economia aquecida. “As desonerações são importantes para o governo. Temos de continuar fazendo redução de tributos no país. Isso é muito bom, porque diminui o custo da população e do investimento”, explicou.

Mesmo com uma eventual redução do superávit primário em 2013, o ministro assegurou que as contas públicas permanecem em situação confortável. Segundo ele, a queda dos juros nos últimos anos permite que a dívida pública fique sob controle, diminuindo a necessidade de o governo fazer superávit primário para economizar recursos.

“Em 2012, tivemos uma dívida menor do que em 2011. Em 2013, teremos uma dívida menor do que em 2012, mesmo com o abatimento, porque a despesa com juros está caindo e continuará caindo”, ressaltou.

Mantega negou a possibilidade de o governo enviar projeto de lei para acabar com a obrigação de o Tesouro Nacional economizar mais recursos caso os estados e municípios não cumpram a meta de superávit primário. “Cerca de metade do que abatemos na meta do ano passado foi referente aos estados e municípios”, alegou.

Agência Brasil

Palavra final sobre cassações é do Congresso, diz novo ministro do STJ

Em meio às discussões sobre a cassação de mandato de parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Kukina, acredita que a palavra final deveria ser do Congresso Nacional.

“[O legislador] não inseriu na Constituição regras desnecessárias e quando diz que é preciso que haja convalidação e chancela do Congresso, é preciso que se observe a Constituição”, disse Kukina. Ele falou com jornalistas em entrevista coletiva nesta tarde, momentos antes de assumir o posto no STJ. 

Segundo o ministro, não cabe ao Judiciário pensar que o Congresso não cumpriria uma decisão que lhe garantisse mais autonomia, e sim ao cidadão fiscalizar o desdobramento do caso. “Cabe a nós julgarmos o nosso legislador. Nós do povo compreendemos que a melhor posição era do Judiciário”, disse, lembrando que qualquer frustração deve ser repercutida nas urnas.

Ainda sobre o julgamento do mensalão, Kukina se disse favorável à manutenção do foro privilegiado, mesmo que a medida reduza o julgamento a uma só instância. “A ideia de dizer que toda pessoa deve litigar sempre passando pela primeira instância pode trazer resultados não muito adequados”. Ele citou como exemplo a possibilidade de um juiz substituto julgar um presidente de tribunal.

O novo ministro do STJ também disse que a busca de padrinhos políticos para conseguir uma indicação ao tribunal “é uma necessidade que não se pode ignorar”  e que a intervenção política é “saudável em um modelo como o nosso, tripartite”. Ele acredita que essa troca não interfere na atuação posterior do magistrado.

Agência Brasil

Preço da cesta básica subiu em 18 capitais em janeiro, diz Dieese

Em janeiro, o preço da cesta básica subiu em todas as 18 capitais que são analisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na Pesquisa Nacional da Cesta Básica. As maiores altas ocorreram em Salvador (17,85%), Aracaju (13,59%), Natal (12,48%) e Brasília (11,30%).

Um dos produtos que mais contribuíram para o aumento do custo da cesta básica em janeiro foi o tomate, cujo preço sofreu forte oscilação por causa do excesso de chuvas, que prejudicou a produção. A farinha, o feijão, o arroz e a carne bovina, que ficaram mais caros em janeiro, também contribuíram para a alta no preço da cesta.

A cesta básica mais cara do país, entre as capitais analisadas, é a de São Paulo, onde ela custa em torno de R$ 318,40. Em seguida aparecem as de Vitória (R$ 315,38), de Porto Alegre (R$ 309,33) e de Florianópolis (R$ 309,21). A mais barata é a de Aracaju, que custava em torno de R$ 231,80 em janeiro.

Entre fevereiro de 2011 e janeiro deste ano, o preço da cesta básica teve aumento superior a 10% em todas as capitais analisadas (sem computar os dados de Campo Grande, onde a pesquisa só passou a ser implantada a partir de novembro). Nos últimos 12 meses, a maior elevação ocorreu em Natal (26,18%), seguida por Salvador (24,95%) e Aracaju (23,38%). As menores elevações foram registradas em Curitiba (11,47%) e São Paulo (11,51%).

Ainda segundo o Dieese, o salário mínimo ideal, que supriria as despesas de um trabalhador e de sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, deveria ser R$ 2.674,88 em janeiro, ou seja, quase quatro vezes superior ao salário mínimo atual de R$ 678.

Agência Brasil

Marco regulatório da TV por assinatura será discutido este mês no STF

O marco regulatório da TV por assinatura no Brasil está na pauta de discussão deste mês do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux divulgou nessa terça-feira (5) novo cronograma para realização de audiências públicas sobre o tema, marcadas para os dias 18 e 25 deste mês. A alteração ocorreu por causa de um pedido de mudança de horários e datas apresentado por alguns palestrantes.

Fux é relator das ações diretas de inconstitucionalidade que tratam do assunto e estão no Supremo. Nos dois dias de audiência, serão ouvidos 32 expositores. De acordo com Fux, as ações tratam de três temas centrais: a nova regra jurídica que impõe às TVs por assinatura inclusão de conteúdo nacional obrigatório; a lei que impede o dono de TV aberta de ser também proprietário de uma TV por assinatura e a eliminação da necessidade de licitação. De acordo com o STF, o último ponto em debate é a legitimidade dessa dispensa e se ela violaria o princípio da impessoalidade que norteia as atividades públicas.

A audiência terá a participação de especialistas do setor, titulares de empresas de radiodifusão e de TVs por assinatura, consumidores, produtores independentes, artistas e representantes das agências nacionais de Cinema (Ancine) e de Telecomunicações (Anatel).

Agência Brasil