Advogacia-Geral da União pede suspensão de liminar que impede divulgação de salários de servidores

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu hoje (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão de liminar contra a decisão que impediu a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada. A ação deve ser julgada pelo presidente do STF, Carlos Ayres Britto.

Ontem, o desembargador federal Mário César Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, manteve a liminar e negou pedido da AGU para suspender a decisão do juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, que, na quarta-feira (4), suspendeu a divulgação dos rendimentos do funcionalismo da União na internet até que a Justiça julgue o assunto.

Para a AGU, decisões como a da 22ª Vara podem gerar efeito multiplicador e causar danos ao poder público e à toda sociedade brasileira, resultando no ajuizamento de inúmeras ações com o mesmo objetivo.

Na ação, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, explica que a decisão da 22ª Vara Federal causa grave lesão à ordem pública ao determinar que a União se abstenha de divulgar os rendimentos dos servidores públicos federais, além de impedir que a administração cumpra a própria Constituição, bem como a Lei de Acesso à Informação.

Segundo a AGU, o STF chancelou, em outras ocasiões, a legitimidade constitucional da divulgação na internet da renda mensal bruta dos servidores do município de São Paulo. Nos argumentos apresentados à Suprema Corte, a AGU afirma que a divulgação, em sítio eletrônico oficial, da remuneração de servidor público não viola sua privacidade, intimidade e, tampouco, sua segurança.

Operadoras contestam proibição de vender planos de saúde determinada pela ANS

Rio de Janeiro – A decisão da Agência Nacional de Saúde (ANS) de proibir a comercialização de 168 planos de saúde por 37 operadoras provocou reações diversas nas empresas, que se pronunciaram por meio de notas. A Unimed Guararapes Cooperativa de Trabalho Médico, de Jaboatão dos Guararapes (PE), informou que ingressará na Justiça contra a medida.

“Discordamos da maneira como foi conduzida a análise para a suspensão dos planos de saúde pela ANS. O mecanismo criado pela ANS não permite uma situação fidedigna do atendimento aos beneficiários, por ignorar as deficiências existentes na localidade de atuação das operadoras”, declarou, ressaltando que existe deficiência de leitos nos hospitais privados e de profissionais médicos.

A Unimed Paulistana Cooperativa de Trabalho Médico, preferiu tranquilizar seus clientes e informou que ainda não foi notificada formalmente da decisão da agência reguladora. Alegou, no entanto, que já vem adotando medidas para analisar em maior profundidade a situação, o que deverá ocorrer em curto prazo.

“As ações tomadas neste sentido ainda não se evidenciaram no relatório da ANS, o que certamente irá ocorrer em um breve período de tempo. Entendemos que esta medida tomada pela ANS visa a permitir que estas operadoras de plano de saúde se organizem e se estruturem mais adequadamente.”

A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) disse que vai analisar a lista divulgada pela ANS. “Entre as operadoras de medicina de grupo notificadas, deverão ser ponderados quais os motivos para o ato da agência, assim como a localização, tipo de serviço e também número de usuários beneficiados.”

Sobre a necessidade de cumprir prazos máximos de atendimento, a Abramge disse que a maior parte do que está definido em norma já é exercido pelo mercado. Salientou, ainda, que os médicos têm controle total sobre suas agendas de marcação, assim como os laboratórios para exames.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 15 grupos de operadoras privadas de assistência à saúde, declarou que aguardará que as operadoras atingidas se pronunciem para depois se manifestar.

A Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho informou, por meio de sua assessoria, que a diretoria estava reunida e só irá se pronunciar amanhã (11). A Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins e a Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho foram procuradas por telefone, mas não houve resposta às chamadas.

Por Vladimir Platonow da Agência Brasil

Selic deixou de ser entrave para o crescimento, segundo professor da FGV

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) iniciou hoje (10) a quinta reunião do ano com o objetivo de dosar mais uma redução da taxa básica de juros, também conhecida como taxa Selic porque remunera os títulos públicos depositados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Mas a queda da Selic “não é mais vista como o principal gargalo da economia”, de acordo com o professor da Escola de Economia da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Samy Dana.

A taxa está em 8,50% ao ano - a mais baixa da história do Copom, criado em junho de 1996 – e, de acordo com expectativa da maioria dos analistas financeiros, deve cair para 8% ao final da segunda etapa da reunião do colegiado de diretores do BC, amanhã (11) à noite.

Samy Dana ressalta, porém, que a reativação econômica do país exige, antes de mais nada, uma reforma tributária e a promoção da indústria, somadas a investimentos em educação, inovação e infraestrutura em geral.

Segundo ele, “o governo tem que agir mais do lado da oferta que da demanda”, uma vez que a capacidade de consumo das famílias hoje é bem pequena. Analisa também que como a indústria apresenta números negativos desde o início do segundo semestre do ano passado, com redução da oferta de empregos há oito meses, e não existem pressões inflacionárias à vista, por causa da fragilidade do mercado consumidor, no Brasil e no exterior, existe espaço, inclusive, para mais reduções da Selic em reuniões futuras do Copom.

Além de apostar na queda de 0,5 ponto percentual nesta reunião, Samy Dana arrisca palpite de 7,25% no fechamento de 2012. Ele ressalta que o governo não terá dificuldades em controlar a inflação, uma vez que o país cresce pouco, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve terminar o ano próximo do centro da meta de 4,5%, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

No seu entender, o momento é propício para o Copom manter a Selic em queda. Lamenta, no entanto, o fato de o sistema financeiro nacional (SFN) como um todo não acompanhar o movimento, em que pese o esforço recente dos bancos oficiais, decorrente de determinação governamental.

Apesar disso, enquanto a Selic cedeu 4 pontos percentuais (de 12,50% para 8,50%) de agosto do ano passado para cá, com queda de 32%, o efeito nos juros bancários foi pequeno. Pesquisa da Fundação Procon de São Paulo mostra que nos últimos 12 meses até maio, a taxa média mensal do empréstimo pessoal do SFN caiu apenas 6,30% (de 5,87% para 5,50%) e a taxa média do cheque especial cedeu 12,55% (caiu de 9,56% para 8,36% no período analisado).

Isso dá uma mostra, segundo ele, que a redução da Selic sozinha não resolve; mesmo com a ajuda dos bancos oficiais. “Em geral, todos os setores abusam das margens de lucros, e é preciso atuação forte do BC para controlar mais a competição do setor bancário; e uma das formas para isso também é proteger o consumidor via educação financeira”, acrescentou.

Governo suspende venda de 268 planos de saúde de 37 operadoras

Rio de Janeiro - O governo decidiu suspender a venda de 268 planos de saúde comercializados por 37 operadoras. A medida foi anunciada hoje (10) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O motivo foi o desrespeito aos prazos máximos de atendimento aos usuários, conforme a Resolução Normativa 259 da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Padilha ressaltou que os usuários desses planos não serão prejudicados. As empresas terão três meses para se adequarem aos prazos que variam conforme a especialidade médica. Para as consultas básicas, o cliente deve esperar no máximo por sete dias úteis para conseguir o atendimento. Para outras especialidades o prazo é 14 dias e para procedimentos de alta complexidade, 21 dias.

O ministro esclareceu que os planos que tiveram a venda suspensa correspondem a apenas 7% do total de usuários. No país, existem 1.016 operadoras, que comercializam cerca de 22 mil planos. Atualmente, 47,6 milhões de brasileiros estão vinculados a um plano médico, o equivalente a quase um quarto da população.

O diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin, explicou que a lista das operadoras punidas foi definida a partir do número de reclamações dos usuários. Segundo ele, as empresas que desrespeitarem a proibição poderão ser multadas.

A lista das operadoras punidas é a seguinte:

Admédico Administração de Serviços Médicos a Empresas Ltda,
Administradora Brasileira de Assistência Médica Ltda,
ASL – Assistência à Saúde,
Assistência Médico Hospitalar São Lucas S/A,
Beneplan Plano de Saúde Ltda,
Casa de Saúde São Bernardo S/A,
Centro Clínico Gaúcho Ltda,
Centro Transmontano de São Paulo,
Excelsior Med S/A,
Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte,
Fundação Waldemar Barnsley Pessoa,
Green Line Sistema de Saúde S/A,
Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda (Assim),
HBC Saúde S/C Ltda,
Memorial Saúde Ltda,
Nossa Saúde – Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda,
Operadora Ideal Saúde Ltda,
Porto Alegre Clínicas S/S Ltda,
Prevent Sênior Private Operadora de Saúde Ltda.
Real Saúde Ltda EPP,
Recife Meridional Assistência Médica Ltda,
Samp Espírito Santo Assistência Ltda,
São Francisco Assistência Médica Ltda,
São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária Ltda,
Saúde Medicol S/A,
Seisa Serviços Integrados de Saúde Ltda,
SMS – Assistência Médica Ltda,
Social – Sociedade Assistencial e Cultural,
Sosaúde Assistência Médico Hospitalar Ltda,
Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico,
Unimed Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins,
Unimed Guararapes Cooperativa de Trabalho Médico Ltda,
Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico,
Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico,
Universal Saúde Assistência Médica S/A,
Vida Saudável S/C Ltda,
Viva Planos de Saúde Ltda.

Por Vladimir Platonow da Agência Brasil

Itamaraty vai enviar acervo com 4 toneladas de documentos à Comissão da Verdade

O Itamaraty vai fornecer 4 toneladas de documentos à Comissão Nacional da Verdade. O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, disse hoje (10) que os documentos do ministério do período da ditadura militar não foram destruídos e que enviará o acervo para os membros da comissão.

A documentação do período, composta por 132 caixas, já foi entregue ao Arquivo Nacional entre 2006 e 2007. De acordo com o coordenador da comissão, ministro Gilson Dipp, a cooperação com Itamaraty vai ajudar na investigação de fatos ocorridos fora do Brasil.

“Sabemos que houve no exterior, no período da repressão, em embaixadas e consulados, diplomatas que colaboraram vigiando pessoas que estavam exiladas. O Itamaraty deve ter uma gama de documentos, vamos abrir todos os arquivos para investigar”, afirmou Dipp. O ministro destacou que a Operação Condor está na pauta da comissão.

A Comissão Nacional da Verdade também assinou hoje convênio de trabalho com a Comissão Estadual da Verdade da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Jogo do bicho e exploração de caça-níquel entram na lista de crimes de lavagem de dinheiro

A partir de 10/07/2012, o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis poderão ser considerados crimes e terão punições mais rígidas. O Diário Oficial da União publicou a nova lei de combate à lavagem de dinheiro, aprovada no início de junho pelo Senado.

Sancionada ontem (9) à noite sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff, a nova lei amplia os tipos de crimes que podem ser enquadrados como lavagem de dinheiro. A legislação anterior, de 1998, considerava lavagem de dinheiro apenas a maquiagem de recursos ligados ao tráfico, ao terrorismo ou à crimes contra a administração pública.

A lei também ampliou os tipos de profissionais obrigados a enviar informações ao Conselho de Controle de Atividades Econômicas (Coaf), órgão ligado ao Ministério da Fazenda que monitora transações suspeitas. Entre as categorias incluídas, estão doleiros, comerciantes de artigos de luxo, empresários de atletas, contadores, consultores e auditores. A nova lei também abrange os sistemas de mercado de balcão organizado (negociações de compra e venda de ativos financeiros registradas fora das bolsas de valores).

As penas, entre três e dez anos de reclusão, foram mantidas, com a possibilidade de serem elevadas em até dois terços, em caso de reincidência, e reduzidas na mesma proporção se o acusado colaborar com as investigações. No entanto, o benefício pode ser requerido mesmo por quem já tiver sido condenado e quiser ter a pena diminuída.

A nova lei também elevou as multas. O valor máximo foi multiplicado em cem vezes, passando de R$ 200 mil para R$ 20 milhões. A venda de bens em nomes de laranjas agora poderá ser feita antes do fim do julgamento final, para evitar a deterioração de bens como veículos e imóveis no decorrer do processo judicial.