Supremo decide que Pimentel pode ser processado sem aval da Assembleia de Minas

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, pode ser processado na Operação Acrônimo, da Polícia Federal (PF).

No julgamento, a maioria dos ministros entendeu que é inconstitucional uma norma da Constituição de Minas Gerais que condiciona a abertura de ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador à autorização da Assembleia Legislativa do estado.

Votaram a favor a favor da dispensa de autorização os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia. Dias Toffoli e Celso de Mello foram votos vencidos.

Com a decisão, o STJ, tribunal responsável pelo julgamento de governadores, poderá votar a questão novamente e decidir se Pimentel, denunciado na operação, passará à condição de réu nas investigações. Em outubro do ano passado, o STJ entendeu que o governador só poderia ser processado após deliberação da Assembleia de Minas, conforme determina a regra estadual.

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação do DEM. O partido afirma que a norma mineira é inconstitucional e pede que o STF declare que não há necessidade de autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia contra o governador.

Operação Acrônimo

A denúncia contra Pimentel apresentada pela Procuradoria-Geral da República em maio é baseada nas investigações da PF no âmbito da Operação Acrônimo, instaurada para apurar esquemas ilegais que teriam beneficiado o governador na campanha eleitoral de 2014. Segundo a PF, empresas teriam pago vantagens ilegais durante o período em que Pimentel comandou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, entre 2011 e 2014.

O advogado do governador, Eugênio Pacelli, diz que a denúncia da Procuradoria é frágil e “feita com base exclusivamente em depoimento de colaborador, não se apoiando em nenhum meio de prova admitido pela Justiça”.

Relator desiste de incluir agentes penitenciários em aposentadoria especial

O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), recuou e decidiu não incluir os agentes penitenciários na regra de idade mínima de aposentadoria dos policiais (55 anos). Maia havia incluído a categoria na regra especial de manhã, no início da reunião.

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“Indiquei a nossa decisão de incluir os agentes penitenciários, mas, desde que terminei de ler o meu parecer, recebi centenas de mensagens de parlamentares revoltados com essa condição, alegando que se trata de uma genuflexão do Legislativo a um movimento que foi feito ontem”, disse Maia referindo-se à manifestação de agentes penitenciários que ocuparam nesta terça-feira (2) o Ministério da Justiça. “Vou deixar esse assunto ser resolvido pelo plenário. Portanto, estou retirando do texto os agentes penitenciários, mas esse tema será apreciado em destaque no plenário, e nós temos a expectativa”, completou.

O presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), apoiou a decisão de Maia. Eu me rendo às manifestações que recebi, alertando para o fato de que estávamos passando para a sociedade uma imagem equivocada. Ontem aconteceu um quebra-quebra, foi pouca coisa, mas foi violento”, disse Marun. “O fato estava sendo interpretado por todos como uma rendição da Câmara a um fato que é inadmissível.”

O anúncio da retirada da categoria das regras especiais de aposentadoria causou bate-boca. O deputado Major Olimpio (SD-SP) criticou a alteração e disse que o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, depois da reunião de ontem, havia concordado com a inclusão da categoria nas regras especiais. O acordo teria contado com a anuência do relator e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“O ministro se comprometeu e disse que era o óbvio que eles fossem contemplados como atividade de risco [e que, portanto, deveriam ser incluídos na mesma regra dos policiais], disse Olimpio. “[Os agentes penitenciários] estão desesperados, porque se não tivessem ido ao ministério, nem essa conversa teria havido e eles estariam fora”, afirmou.

Diante de vários questionamentos, Marun reabriu o prazo para que fosse apresentada nova emenda de plenário incluindo a categoria.

Início da reunião

Logo no início da reunião na manhã de hoje, Maia apresentou uma complementação de voto, em que alterou alguns pontos da reforma. Entre as mudanças, o relator acabou incluindo os policiais legislativos, os agentes penitenciários e os agentes socioeducativos na mesma idade mínima de aposentadoria dos policiais: 55 anos.

A mudança também reduziu a exigência de tempo de atividade policial para que as mulheres consigam essa aposentadoria, de 20 para 15 anos. Os homens terão exigência de 20 anos, mas esses períodos vão subir gradualmente para 20 e 25 anos. No caso dos agentes, uma lei complementar teria que ser elaborada disciplinando a idade mínima.

Maia também apresentou alterações na concessão da pensão por morte. Ficou acertado que o segurado que já tenha reunido condições de se aposentar e venha a falecer, deixará uma pensão baseada no valor de sua aposentadoria – caso a tivesse requerido – ou no valor da aposentadoria por incapacidade, a que for maior.

Outra alteração prevê que estados e municípios possam instituir fundos de previdência complementares, abertos ou fechados, mas por licitação.

O relator também optou por elevar imediatamente a idade mínima dos parlamentares já filiados a plano de seguridade específico com o cumprimento de pedágio de 30% do tempo de contribuição necessário para a aposentadoria. A reunião continua durante esta tarde com o início do processo de votação do relatório. 

Lava Jato não está em risco, afirmam ministros do STF após soltura de Dirceu

Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmaram hoje (3) que as investigações da Operação Lava Jato de nenhuma forma estão ameaçadas após a libertação do ex-minisstro José Dirceu.

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“Embora tenha ficado vencido na decisão de ontem, pois eu acompanhava o ministro Edson Fachin negando o habeas corpus, entendo que, de modo algum, a Operação Lava Jato está comprometida. Pelo contrário”, disse Celso de Mello, ministro mais antigo do STF, antes da sessão plenária desta quarta-feira.

Celso de Mello foi um dos votos vencidos no julgamento da Segunda Turma, realizado na tarde de ontem (2) que, com placar 3 a 2, revogou a ordem de prisão do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu. O ex-ministro foi libertado hoje (3), após a determinação de medidas cautelares alternativas pelo juiz Sérgio Moro, como o uso de tornozeleira eletrônica.

“O importante é que a Operação Lava Jato, uma vez respeitados as garantias da Constituição e o que as leis da República estabelecem, aprofunde, cada vez mais, a investigação acerca dos fatos delituosos que estão estarrecendo o país”, afirmou o decano. “Não vejo motivo algum para qualquer tipo de receio. A Lava Jato se tornou uma verdade irreversível.”

Após o julgamento, o procurador da República Deltan Dallagnol, que coordena a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, criticou a decisão do Supremo. Para Dallagnol, o posicionamento dos ministros do STF trará consequências diretas para a investigação.

O ministro Marco Aurélio Mello, que integra a Primeira Turma e, portanto, não participou da decisão sobre a liberdade de Dirceu, refutou os riscos para a investigação. “Não tem qualquer ameaça à Lava Jato. A sociedade fique tranquila.

As investigações e os processos estão em curso”, afirmou. “Nós não temos qualquer prejuízo, com o julgamento de ontem, considerável à Lava Jato.”

Governo vai calcular impacto das mudanças na proposta de reforma da Previdência

O governo federal ainda não calculou o impacto financeiro das últimas mudanças anunciadas pelo relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), que incluiu na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 os agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais legislativos entre os servidores com direito à aposentadoria com idade reduzida.

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“Ainda estamos fazendo os cálculos e divulgaremos [os efeitos] o mais rápido possível”, disse hoje (3), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo o ministro, até ontem (2), quando Maia anunciou que atenderia à reivindicação dos profissionais, o governo calculava que as mudanças já feitas na proposta original enviada ao Congresso Nacional reduzem em 24% a economia global que o governo pretendia fazer em relação ao pagamento dos benefícios previdenciários futuros.

“Os cálculos feitos até ontem ainda estavam dentro dos parâmetros aceitáveis [pelo governo], que é [a manutenção] de algo em torno de um efeito fiscal equivalente a 76% do originalmente proposto. Isso é algo que está dentro do patamar que prevíamos”, acrescentou o ministro, alegando que, em uma democracia, é normal que os vários setores interessados defendam seus interesses. “O importante é que o benefício fiscal seja substancial para que o país volte a crescer e a criar emprego.”

Meirelles disse esperar que o plenário da Câmara dos Deputados vote as mudanças das normas previdenciárias ainda este mês. “Quanto mais cedo, melhor, por uma questão de expectativa da sociedade”.

O ministro voltou a declarar que os indicadores econômicos já dão indícios de que a atividade produtiva voltou a crescer nos últimos meses. Disse, no entanto, que uma pequena desaceleração deve ocorrer no segundo trimestre em comparação ao primeiro trimestre deste ano. Por isso, seria precipitado falar em revisão da expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) para este ano, que é da ordem de 0,5%.

“Uma série de indicadores, como consumo de energia, transporte de cargas, aumento do fluxo de veículos pesados e produção de aço, entre outros, que demonstram que a economia está crescendo e deve ter atingido um crescimento anualizado de 3% no primeiro semestre”, disse o ministro durante o 9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, realizado hoje, em Brasília. “Esperamos que caia um pouquinho no segundo trimestre e que, depois, volte a se recuperar e retorne a esse ritmo atual”.

Meirelles afirmou que, por sugestão do Brasil, o Banco Mundial está prestes a divulgar os resultados de uma auditoria nas contas da Previdência Social. A convite do Brasil, uma equipe da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) também vai auditar, de forma independente, as contas da Previdência.

Maia recua e muda regras para agentes penitenciários na reforma da Previdência

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), recuou e incluiu hoje (3) os agentes penitenciários nas mudanças de seu relatório sobre a proposta de emenda constitucional (PC 287/16) encaminhada pelo governo. As alterações foram feitas depois da abertura da reunião de votação do parecer pelos membros da comissão que trata da reforma.

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Maia reconheceu que os agentes enfrentam alto grau de risco em sua atividade. E justificou a mudança em seu texto para atender ao apelo de parlamentares de diferentes partidos para que a categoria não fosse prejudicada. Muitos agentes invadiram ontem (2) o Ministério da Justiça, em Brasília, protestando porque estavam, até então, fora da reforma.

De acordo com o novo substitutivo protocolado pelo relator, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais legislativos foram incluídos entre os servidores com direito à aposentadoria como limite de idade reduzido, ou seja, o limite da idade mínima poderá ser reduzido no futuro. Os guardas municipais continuam fora da aposentadoria especial.

Critérios para aposentadoria

O texto garante aos policiais legislativos da Câmara e do Senado e aos agentes penitenciários idade mínima para a aposentadoria de 55 anos, a mesma dos policiais. Os critérios para a aposentadoria de agentes penitenciários deverão ser definidos em lei complementar. Ficou definido ainda que para se aposentar o agente terá de comprovar pelo menos 25 anos de atividade. 

O relator incluiu ainda permissão para que o cálculo do valor da pensão por morte de servidor em atividade seja baseado na aposentadoria por incapacidade permanente ou voluntária.

O projeto permite também que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios possam, mediante licitação, patrocinar planos de previdência de entidades fechadas de previdência complementar que não tenham sido criadas pelos entes públicos.

A reunião destinada a votar o parecer do relator começou com tumulto e muita discussão entre os parlamentares. A demora para divulgar a versão final do relatório causou a suspensão dos trabalhos por três vezes.

Segundo o deputado Arthur Maia, o atraso na apresentação de seu relatório ocorreu devido a uma reunião com representantes do Judiciário para construir um acordo sobre a questão do acesso ao benefício integral pelos servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003.

Salário integral

A proposta inicial do relator era de que a integralidade do salário deveria ser mantida, desde que os servidores trabalhem até os 65 anos de idade, sem transição. Depois dos protestos, Maia propôs como transição o pagamento de um pedágio maior pelos servidores, além do cumprimento da idade de forma gradual. Contudo, Maia disse que não houve acordo e a questão segue em aberto.

O relator fez alguns esclarecimentos sobre determinados pontos do relatório. Depois da leitura do documento, os deputados apresentaram requerimentos de destaques à proposta. Em seguida, o presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), abriu intervalo de uma hora para almoço e para que a mesa organize os destaques.

A votação do teor da proposta e dos destaques deve ocorrer ainda hoje, mas somente depois do intervalo. Marun está otimista e acredita que a votação será encerrada nesta quarta-feira. Para o deputado, o resultado será positivo para a base aliada. “Tenho certeza que vamos vencer. Gostaria de ver aqui consolidados 22 votos, o que representaria três quintos deste colegiado”, finalizou.

Moro determina que Dirceu deixe prisão com tornozeleira eletrônica

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidiu hoje (3) que o ex-ministro José Dirceu deverá deixar a prisão com o uso de tornozeleira eletrônica e permanecer na cidade onde reside, Vinhedo, no interior de São Paulo. A medida foi tomada um dia após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)  revogar prisão preventiva de Dirceu na Operação Lava Jato.

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"Há um natural receio de que, colocado em liberdade, [Dirceu] venha a furtar-se da aplicação da lei penal", avaliou Moro no despacho, ao lembrar que o ex-ministro já foi condenado a cerca de 32 anos de prisão. "A prudência recomenda então a sua submissão à vigilância eletrônica e que tenha seus deslocamentos controlados", completou o juiz, que havia decretado a prisão preventiva do ex-ministro.

José Dirceu também não poderá deixar o país e terá de entregar seus passaportes brasileiros e estrangeiros à Justiça. Moro também o proibiu de se comunicar com outros acusados e testemunhas nas ações penais a que responde, com exceção das testemunhas de defesa arroladas pela defesa do ex-ministro.

O juiz federal não exigiu pagamento de fiança para que Dirceu deixe a prisão por entender que já há ação de sequestro de bens proposta contra ele.

A prisão domiciliar também foi descartada por Moro porque, segundo ele, não cabe esse tipo de prisão neste processo. 

José Dirceu está preso no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, região metropolitana de Curitiba, desde agosto de 2015.

Em maio do ano passado, Dirceu foi condenado a 23 anos de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Na sentença, Moro decidiu manter a prisão preventiva. Posteriormente, o ex-ministro da Casa Civil teve a pena reduzida para 20 anos e 10 meses. Ele foi acusado de receber mais de R$ 48 milhões por meio de serviços de consultoria, valores que seriam oriundos de propina proveniente de esquema na Petrobras, de acordo com os procuradores da Lava Jato.

Na manhã de ontem (2), o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu nova denúncia contra o ex-ministro José Dirceu pelo suposto recebimento de propina de empreiteiras entre 2011 e 2014.