PAC terá corte de R$ 10,5 bilhões

Como poderemos conferir na matéria abaixo, e em tantas outras publicadas nesse Blog, o atual governo pmdbista do Michel Temer, usa do artificio simplório de CORTAR verbas, principalmente da área social, sempre que percebe que o “cobertor” está curto.

Esta é uma forma que, apesar de sacrificar o cidadão comum e menos favorecido, aquele que depende do governo para conseguir as coisas básicas do seu dia-a-dia, evita que o governo precise saber de fato governar o país, evitando assim situações como as famosas “pedaladas fiscais” responsáveis pelo impeachment da ex-presidente Dilma, onde, na tentativa de evitar a falta de recursos para a classe mais humilde, fez um adiantamento nos recursos que estariam disponíveis dias depois.

  

Agência Brasil

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá um corte de R$ 10,5 bilhões, informou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O contingenciamento (bloqueio de verbas) de R$ 42,1 bilhões no Orçamento-Geral da União reduzirá para R$ 26,6 bilhões o orçamento do principal programa federal de investimentos.

Além dos cortes no PAC, os demais órgãos do governo sofrerão contingenciamento de R$ 20,1 bilhões, dos quais quase a totalidade em despesas de custeio (manutenção da máquina pública). Segundo Oliveira, os gastos mínimos determinados pela Constituição para a saúde e a educação serão preservados.

Emendas

O contingenciamento será completado da seguinte forma: as emendas impositivas (obrigatórias) sofrerão corte de R$ 5,4 bilhões. O contingenciamento é linear, atingindo todas as emendas na mesma proporção, conforme a Constituição. Serão cortadas ainda R$ 5,5 bilhões de emendas não obrigatórias incluídas durante a tramitação do Orçamento no Congresso Nacional.

Poderes

Os demais poderes – Legislativo, Judiciário e Ministério Público – sofrerão corte de R$ 580 milhões.

O contingenciamento de R$ 42,1 bilhões é uma das medidas necessárias para cobrir o rombo adicional de R$ 58,2 bilhões no Orçamento necessário para cumprir a meta fiscal de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública) de R$ 139 bilhões estipulado para este ano.

O restante da diferença será coberta da seguinte forma: R$ 10,1 bilhões virão do leilão de usinas hidrelétricas cujas concessões foram devolvidas à União; R$ 4,8 bilhões, da reversão quase total da desoneração da folha de pagamentos, e R$ 1,2 bilhão, do fim da isenção de Imposto sobre Operações Financeiras para cooperativas de crédito.

Senado aprova projeto de lei que dá prioridade a processos de alienação parental

Agência Brasil

O Senado aprovou ontem (29) o Projeto de Lei (PLS) 19/2016 que modifica o Código de Processo Civil para dar prioridade, em qualquer juízo ou tribunal, aos processos relativos a atos de alienação parental. A alienação parental ocorre quando o pai ou a mãe instiga o rompimento de laços afetivos do filho com o outro genitor. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

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A relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Marta Suplicy (PMDB-SP), justificou a aprovação do projeto dizendo que vai contribuir para tornar mais rápida a tramitação dos casos de alienação parental.

“Não havendo prioridade na tramitação desses processos, torna-se possível o nefasto rompimento dos laços afetivos entre a criança e o genitor, vítimas da alienação parental praticada por motivos mesquinhos pelo outro genitor”, afirmou.

Para o autor do projeto, Ronaldo Caiado (DEM-GO), a redução no tempo de disputa judicial pela guarda de filhos diminui a possibilidade de mães ou pais influenciarem negativamente no relacionamento da criança com o outro genitor. “O objetivo é tratar de um assunto preocupante, que precisa de uma solução rápida, para que a criança não seja vítima de um desentendimento entre os pais. Este é um texto que traz um sentimento de unanimidade.”

Outra proposta, que tramitava em conjunto com o projeto envolvendo os casos processos de alienação parental, que trata da permissão para o compartilhamento da curatela nos mesmos moldes da guarda compartilhada, retornou à CCJ do Senado para nova tramitação.

A curatela é o instituto que visa a proteger pessoas maiores de 18 anos que não têm discernimento suficiente para levar uma vida totalmente normal, seja em razão de enfermidade, deficiência mental, ou outra razão que a impeça de exprimir livremente a sua vontade. Ao tutor, cabe, então, representá-la e assisti-la em todos os atos da vida civil.

A senadora Marta Suplicy entendeu que, por se tratar de temas diferentes, a matéria deveria tramitar de forma autônoma.

Governadores do Nordeste debatem criação de empregos e reforma da Previdência

Agência Brasil

Seis dos nove governadores do Nordeste se reuniram na manhã de ontem (29) em Fortaleza para debater assuntos comuns entre os estados. Como prioridade, o Encontro de Governadores do Nordeste listou a retomada da criação de empregos por meio do aumento da capacidade de investimentos e a reforma da Previdência.

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Segundo o governador do Ceará, Camilo Santana, há dificuldades tanto na renegociação de dívidas com a União como na liberação de empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Santana explica que as dívidas do Nordeste e do Norte correspondem a 6% de toda a dívida pública com a União e que, após a sanção da lei complementar que trata da renegociação, os estados ainda não foram beneficiados.

Todas as demandas relacionadas pelos governadores serão tratadas em audiências com o presidente da República, Michel Temer, e com a presidenta do Superior Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.

Os governos do Maranhão e da Bahia não participaram do evento. O governo de Sergipe foi representando pelo vice-governador Belivaldo Chagas Silva.

Empréstimos

Santana falou da dificuldade de liberação de empréstimos federais que foram autorizados em 2016. “No ano passado, o governo definiu um teto de valor e repartiu entre cada estado da federação. Esses empréstimos visam ajudar na retomada do crescimento, na recuperação da economia, na contratação de obras, na geração de emprego – que são o grande desafio do país.”

Os governadores também pedem a garantia dos convênios e das obras atuais, especialmente as que são voltadas para a segurança hídrica, diante da seca que o Nordeste enfrenta há cinco anos. Ainda sobre esse assunto, eles querem a liberação do Bolsa-Estiagem e a renegociação ou suspensão das dívidas dos agricultores com bancos federais.

Previdência

Outro ponto unânime do Encontro dos Governadores do Nordeste foi a posição contrária à proposta de reforma da Previdência, que tramita no Congresso Nacional, especialmente no que se refere à população rural e às mulheres. Os gestores também lamentaram a falta de diálogo com os estados na construção da proposta.

“Os governadores não foram convidados para conversar nem no início do processo nem até agora. A gente entende que, como qualquer tema de relevância, é muito importante o diálogo. É uma reforma necessária, mas precisa ser feita com muita discussão e estamos à disposição do governo federal para ver caminhos em que possamos ajudar”, disse o governador de Pernambuco, Paulo Câmara.

Para o governador do Piauí, Wellington Dias, a criação de empregos é proporcional à queda do déficit da Previdência. “O centro do nosso debate são medidas para que os estados, junto com a União, municípios e setor privado, possam fazer o país crescer, gerar emprego.”

Reforma da Previdência pode aumentar desemprego, diz ex-presidente do Ipea

Agência Brasil

O economista Márcio Pochmann, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) afirmou hoje (29) que as mudanças no sistema de aposentadoria propostas pelo governo podem elevar o desemprego e diminuir a arrecadação previdenciária do país.

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Segundo ele, a partir da Constituição de 1988, o Brasil adotou um sistema de seguridade social mais amplo do que o que vigorava até então com o extinto Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), criado durante a ditadura militar. Pochmann foi um dos convidados de uma série de audiências públicas organizadas pela comissão especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, sobre a reforma da Previdência.

“A Previdência [da forma como é hoje] é a primeira experiência de alguma proteção às pessoas que não conseguiam viver no mercado de trabalho, sejam deficientes, idosos ou outros.”

Para o economista, a diminuição da proteção previdenciária aumentaria a disputa por vagas no mercado de trabalho. “As pessoas tenderão a buscar no mercado de trabalho o recurso que não terão do sistema de seguridade. Isso significa mais pessoas disputando as mesmas vagas, o que resulta em queda nas taxas de salário. A queda nas taxas de salário repercute na contribuição à Previdência, que pode perder entre 7% e 9% da sua arrecadação”, estimou.

Para o economista, a reforma da Previdência apresentada pelo governo faria com que o sistema de seguridade social retrocedesse ao antigo modelo. “A Previdência [da forma como é hoje] é a primeira experiência de alguma proteção às pessoas que não conseguiam viver no mercado de trabalho, sejam deficientes, idosos ou outros.”

Última audiência

Pochmann foi convidado pelos deputados da oposição, que são contra a PEC da Previdência. Amanhã (30) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, falará pelo governo para defender a necessidade da reforma. Com a participação do ministro, estará encerrada a fase de audiências públicas na comissão especial.

A reforma previdenciária proposta pelo governo estabelece cidade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos para que homens e mulheres se aposentem. Esses requisitos valeriam também para o trabalhador rural, que passaria a ser obrigado a comprovar contribuição previdenciária individual, caso a reforma seja aprovada.

A proposta também muda as regras para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a deficientes e idosos de baixa renda. Com a reforma, o BPC é desvinculado do salário-mínimo e a idade mínima para pleiteá-lo passa dos atuais 65 anos para 70 anos.

JBS anuncia férias coletivas em 10 unidades e confederação manifesta preocupação

Agência Brasil

O impacto da divulgação, pela Polícia Federal (PF), das suspeitas de irregularidades no processo de fabricação e fiscalização da carne brasileira e seus derivados e a consequente queda nas vendas motivou a JBS, uma das companhias investigadas, a dar 20 dias de férias coletivas a empregados de dez de suas 36 unidades de abate de bovinos em funcionamento no Brasil.

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Em nota divulgada hoje (29), a maior processadora de carnes do mundo informa que a medida entrará em vigor na próxima segunda-feira (3) em uma planta industrial de São Paulo, três em Mato Grosso do Sul, uma em Goiás, quatro em Mato Grosso e uma no Pará.

De acordo com a empresa, a retração nas vendas de carne bovina no mercado interno nos últimos dez dias e os embargos temporários impostos à carne brasileira por aluns países tornaram a medida necessária e imprescindível para “ajustar os volumes de produção e normalizar os níveis de estoques de produtos e reescalonar a programação de embarques de produtos para os clientes do mercado externo”.

Os 20 dias previstos inicialmente podem se estender por mais dez. A JBS disse estar empenhada na manutenção do emprego de seus 125 mil colaboradores em todo o Brasil.

Empregos no setor

Também em nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (Cnta) manifestou preocupação com a concessão de férias coletivas por parte da JBS. Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal nessa terça-feira (28), a entidade já tinha proposto a criação de um compromisso público-privado pela manutenção dos empregos no setor, por pelo menos seis meses.

“Entendemos que o trabalhador não pode pagar pelas consequências de atos que não foram cometidos por eles e que o governo deve intervir junto aos frigoríficos, principalmente, aqueles ligados aos grupos JBS, que foram financiados com verba pública e, inclusive, contam com participação acionária do BNDES”, argumenta a Cnta.

Ministro do Supremo pede informações à Câmara sobre Lei da Terceirização

Agencia Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello pediu ontem (28) a manifestação da Câmara dos Deputados antes de decidir sobre o pedido de parlamentares da Rede Sustentabilidade e do PT para anular a votação na qual foi aprovada a lei que trata da terceirização da mão de obra da área fim das empresas. “Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator”, despachou o ministro.

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No STF, os parlamentares sustentam que a Câmara não poderia dar andamento ao projeto após um pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, para que a matéria fosse retirada de pauta. No entendimento das legendas, a Câmara deveria ter votado a mensagem presidencial antes de decidir dar andamento à matéria.  O projeto foi enviado ao Congresso em 1998, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

O Palácio do Planalto tem a intenção de sancionar o projeto de lei da terceirização, aprovado pela Câmara na semana passada. Segundo fontes próximas ao presidente Michel Temer, ele não quer protelar a aprovação de um projeto cuja tramitação se arrasta há quase 20 anos. O Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 libera a terceirização para todas as atividades de empresas privadas e do setor público. Além disso, Temer tem interesse em que o debate no Senado sobre o tema continue, já que lá corre outro projeto sobre a matéria.