Governo pedirá rapidez em julgamento sobre Lei de Mídia

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2janeiro2013

IMPRENSA NA ARGENTINA

Governo pedirá rapidez em julgamento sobre Lei de Mídia

O governo argentino vai pedir nesta quarta-feira (2/1) à Justiça para que acelere o julgamento da causa que determinará a constitucionalidade de uma disposição da Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, conhecida como Lei de Mídia.

"As chefias do Gabinete e da AFSCA (órgão regulador do audiovisual) se apresentarão amanhã ante a Justiça para pedir que a Corte de Apelações resolva rapidamente os méritos da Lei de Mídia", informou o site da Presidência nesta terça-feira (1º/1).

O Supremo Tribunal do país rejeitou na semana passada um novo pedido do governo para que o caso passasse diretamente à corte, o chamado "per saltum". O recurso também foi usado na primeira instância e negado da mesma forma.

A disputa foi para a Câmara após apelação do Clarín, depois que um juiz de primeira instância deu razão ao governo e declarou legitimamente constitucional a cláusula que exige que as empresas com posições dominantes abram mão de licenças de rádio e de televisão.

O Clarín argumenta que a cláusula viola o direito de propriedade privada e representa uma tentativa de silenciar as vozes críticas ao kirchnerismo.

A batalha judicial sobre a aplicação da Lei de Mídia é um dos pontos da briga entre a presidente e o Grupo Clarín, o maior grupo de comunicação argentino e um dos últimos a fazer oposição ao governo.

Nos últimos três anos, a presidente Cristina Fernández de Kirchner mudou a pauta publicitária e passou a conceder recursos a determinados grupos de comunicação, que mudaram a linha editorial para se alinhar ao governo.

Pela Lei de Mídia, um conglomerado pode ter até 24 licenças de rádio e TV. O Grupo Clarín possui mais de 200 e atua nas áreas de TV a cabo, TV aberta, rádio, internet e jornais.

A nova legislação, aprovada em 2009, determina que a empresa devolva as frequências de rádio e televisão sem que as concessões tenham terminado.

Caso o Grupo Clarín perca suas licenças, seu tamanho será reduzido a menos da metade e há o risco de que essas emissoras sejam entregues a aliados do governo.

Revista Consultor Jurídico