Lisboa - O presidente da República de
Portugal, Aníbal Cavaco Silva, anunciou na noite de ontem (1º), em mensagem de
Ano-Novo na televisão, que pediu ao Tribunal Constitucional que julgue a
constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013.
“A execução do Orçamento irá se traduzir em
uma redução do rendimento dos cidadãos, quer por meio de um forte aumento de impostos
quer por meio de uma diminuição das prestações sociais. Todos serão afetados,
mas alguns mais do que outros, o que suscita fundadas dúvidas sobre a justiça
na repartição dos sacrifícios”, disse no pronunciamento.
Apesar de acionar o tribunal, Cavaco Silva,
promulgou o Orçamento, proposto em outubro pelo gabinete do primeiro-ministro
Pedro Passos Coelho e aprovado no fim de novembro pela Assembleia da República
(Congresso Nacional). Segundo o presidente, se o Orçamento não fosse promulgado
e não entrasse em vigor, Portugal ficaria sem o “mais importante instrumento de
política econômica de que dispõe, e as consequências para o país no plano
externo seriam extremamente negativas”.
A promulgação do Orçamento para 2013 (publicada no dia
31 no Diário da República) e a consulta ao Tribunal Constitucional já eram
esperadas pelos portugueses. A decisão do presidente de questionar a legalidade
do Orçamento não cria uma crise institucional entre os Poderes, explica o jurista e professor de direito do trabalho do
Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) Antònio Monteiro Fernandes.
“Falar de conflito entre o político e o
Judiciário, neste caso, não me parece correto. O Tribunal Constitucional não é
um órgão judicial ordinário, é uma instância política a quem compete dar
sentido concreto às normas constitucionais”, disse o especialista à Agência
Brasil que espera que o tribunal (como fez em 2012) decrete a ilegalidade
de parte do Orçamento.
Na mensagem de Ano-Novo, Cavaco Silva lembrou
que uma das finalidades do Orçamento do Estado para 2013 é honrar compromissos.
“Visa a cumprir o objetivo de redução do déficit acordado com as instituições
internacionais que nos têm emprestado os fundos necessários para enfrentar a
situação de emergência financeira à que Portugal chegou no início de 2011.”
A execução do Orçamento implica em aumento de
impostos, diminuição de aposentadorias e pensões, além da redução de benefícios
de proteção social. Pedro Passos Coelho ainda quer reduzir em 4 milhões de
euros as despesas do Estado para 2013 e 2014, o que pode aumentar a desigualdade social em Portugal e criar uma expectativa ruim
entre os portugueses.
“Acho que 2013 vai ser um ano perigoso.
Ninguém sabe muito bem o que vai acontecer. As pessoas vão tomar um susto
quando virem qual é o nível fiscal e a forma que isso vai afetar seus
rendimentos”, observa Camilo Lourenço, analista econômico e autor de um dos
livros mais vendidos em Portugal: Basta! O que fazer para tirar a crise de
Portugal.
Segundo ele, medidas restritivas (como
estabelecidas pelo Orçamento) são necessárias, mas ponderou: “Austeridade não é
mais que ajustar as nossas despesas ao rendimento que a gente tem. O mal está
naquilo que fizemos nos últimos 15 anos.”
Contra a austeridade, a oposição ao
primeiro-ministro Pedro Passos Coelho quer aumento de salários. Está prevista
para sexta-feira (4) a votação na Assembleia da República de um projeto de
resolução que recomenda ao governo o aumento imediato do salário mínimo,
considerado o mais baixo da zona do euro.
O valor bruto atual do salário mínimo português
é 485 euros, cerca de R$ 1,3 mil. De acordo com o partido de oposição Bloco de
Esquerda – que propõe aumento para 515 euros neste mês janeiro e para 545 euros
a partir de julho próximo –, o valor real do mínimo (após o desconto da taxa
social única) é 431,65 euros, o que corresponde a R$ 1.163.
EBC em Portugal
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