Bolsonaro fora da disputa eleitoral de 2018?

A nova condenação do deputado federal Jair Messias Bolsonaro no processo movido pela também deputada Maria do Rosário pode tirar Bolsonaro das eleições 2018 em função das restrições da Lei da Ficha Limpa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta terça-feira (15), recurso do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) contra condenação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)  por ofensa à deputada Maria do Rosário (PT-RS). Em 2014, o parlamentar disse que a colega não merecia ser estuprada por ser “feia e não fazer seu gênero”.  “Ela não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia. Não faz meu gênero. Jamais a estupraria”, disse Bolsonaro. A decisão foi por unanimidade entre os ministros da 3ª Turma da Corte.

Com a condenação em segunda instância, Bolsonaro é considerado formalmente inelegível, nos termos da Lei da FichaLimpa. Presidenciável que ocupa o segundo lugar do eleitorado, atrás apenas do ex-presidente Lula, nas principais pesquisas de intenção de voto (Ibope, Datafolha etc), o deputado só pode reverter a condição de inelegibilidade caso o Supremo Tribunal Federal (STF) acolha o recurso que ele deve ajuizar contra o resultado do julgamento.

O TJDFT condenou o deputado a pagar R$ 10 mil à deputada por danos morais, mais veiculação de retratação pública em algum jornal de grande circulação e em seus canais oficiais no Facebook e YouTube. O parlamentar, até o momento, não cumpriu nenhuma das condenações.

A sessão do STJ estava lotada. No recurso, Bolsonaro alegava que tinha “imunidade parlamentar”, o que lhe protegeria do processo. A ministra Nancy Andrighini é relatora do caso e rejeitou o recurso do parlamentar. A ministra contestou a tese da defesa, embasada no Artigo 53 da Constituição, segundo a qual “os deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício das funções do mandato”.

“Em manifestações que não guardam nenhuma relação com a função parlamentar, sem teor minimamente político, afasta-se a relação com a imunidade parlamentar. Considerando que as ofensas foram vinculadas pela imprensa e pela internet, a localização é meramente acidental”, ressaltou a relatora.

Quem comemorou a decisão foi o ex-presidente Lula. Com o afastamento de Bolsonaro das eleições ele estatisticamente estaria eleito como o próximo presidente do Brasil. Nos bastidores do Instituto Lula ele teria dito: Agora não tem pra ninguém, o Brasil é nosso novamente.

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 – A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

Lei da Ficha Limpa em vigor

Dois anos após a Ficha Limpa ser sancionada, o STF determinou sua constitucionalidade, em um julgamento iniciado em novembro.

A lei impõe várias barreiras a quem quer se candidatar. O interessado não pode ter sido condenado por crimes comuns em tribunal que tomou decisão coletiva (de um juiz sozinho não vale), ainda que recorra a uma corte superior. Não pode ter sido cassado – seja presidente, governador, prefeito, parlamentar -, nem condenado na Justiça Eleitoral por comprar voto ou abusar do poder econômico. Em todos os casos, a candidatura fica proibida enquanto durar a pena.

A última etapa do julgamento começou com os voto dos ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto que votaram integralmente a

STF aprova Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quinta-feira 16/02 que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada nas eleições deste ano. Ainda falta o posicionamento de quatro ministros, mas como seis deles já votaram a favor da norma - portanto a maioria -, a decisão já é conhecida mesmo antes do fim do julgamento. Isso se nenhum ministro mudar de opinião até o fim da sessão.  

 Votaram a favor da norma:

• Joaquim Barbosa, 

• Luiz Fux, 

• Rosa Maria Weber, 

• Cármem Lúcia, 

• Ricardo Lewandowski e 

• Ayres Britto. 

Até o momento, apenas Dias Toffoli votou contra. O placar deve ficar em seis a um, já que Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso já se manifestaram contra em julgamentos anteriores.

Em tentativas anteriores de votar a Lei da Ficha Limpa, o julgamento

"Ficha Limpa livra política dos vigaristas", diz Pedro Taques

No dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento  da lei da Ficha Limpa, o senador Pedro Taques (PDT-MT) voltou a destacar a importância da proposta de iniciativa popular para a democracia brasileira. "Essa lei vai livrar a política dos vigaristas", afirmou o parlamentar, nesta quarta-feira (15.02), em aparte ao senador Paulo Simon (PMDB-RS).

Para o mato-grossense, a (Lei Complementar 135/10) será indispensável  para resgatar a dignidade da classe política no país, além de legitimar um dispositivo constitucional que é a iniciativa popular. A lei proíbe a candidatura de políticos condenados por decisões colegiadas ou que renunciaram a mandato eletivo para escapar de cassação.

"A decisão do STF vai passar o Brasil a limpo. Em Mato Grosso, por exemplo, temos deputado estadual com 118 processos e ex-deputado estadual hoje conselheiro

‘Ficha Limpa é a reforma política possível’, diz presidente do TSE

Terminou na última sexta (07/10/2011) o prazo para mudanças nas regras eleitorais.

Ricardo Lewandowski preside sessão no TSE na
última quinta (6) (Carlos Humberto./ASICS/TSE)

Com a reforma política ainda longe de um consenso no Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, aposta na aplicação da Lei da Ficha Limpa para garantir alguma barreira à corrupção nas eleições de 2012.

O problema é que a norma corre o risco de ser esvaziada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai definir sua aplicação.

“A Ficha Limpa é a reforma política possível no que tange à moralidade dos costumes políticos. Tenho esperança de que seja levada a julgamento [no plenário do STF] ainda neste mês”, afirmou o ministro.

Apesar de não tratarem dos mesmos temas, a Lei da Ficha Limpa e a reforma política, na opinião do ministro, têm em comum a intenção de evitar e punir irregularidades. A lei, que entrou em vigor em junho do ano passado, impede a candidatura de políticos condenados por colegiados ou que tenham renunciado

Movimentos sociais se unem em prol da Reforma Política

Movimentos sociais iniciam coleta de assinaturas em favor de mudanças como proibição do financiamento empresarial às campanhas e fim dos salários extras aos parlamentares.  O objetivo é recolher o maior número de assinaturas mais rápido possível.

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentaram na tarde do dia 16 de agosto, a Proposta de Iniciativa Popular para a Reforma Política.

As organizações começaram a recolher as assinaturas para o Projeto também nesta terça-feira na Marcha das Margaridas 2011, onde estão presentes mais de 70 mil mulheres de todo o país mobilizadas pelo movimento sindical de trabalhadores rurais.

A exemplo do que aconteceu com a Lei da "Ficha Limpa" (LC Nº 135/2010), as instituições querem mobilizar a sociedade para a coleta de assinaturas até que seja atingido o número necessário (mais de 1 milhão) para que um projeto de lei de iniciativa popular seja votado no Congresso Nacional. Duas propostas e mudança

Além da Proposta e Iniciativa Popular sobre a Reforma Política, existem movimentos dos próprios parlamentares dentro do Congresso. Entretanto, as concepções de reforma são diferenciadas, como explica  José Antônio Moroni, membro do colegiado do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

"O parlamento faz somente a reforma do sistema eleitoral, ainda assim de maneira muita reduzida. Assim, os  únicos interessados no debate são eles mesmos. Nós trabalhamos com a mudança do sistema político, do controle e do exercício o poder político". Entretanto, algumas questões defendidas pela Iniciativa Popular já foram incorporadas no debate dentro do Congresso, como o financiamento público de campanha.

De acordo com Carmen Silva, representante da Articulação das Mulheres Brasileiras, a proposta de Iniciativa Popular pretende resgatar o crédito do sistema político brasileiro frente à população e possibilitar sua inclusão no debate. Neste sentido, o documento final foi redigido também a partir dos anseios dos cidadãos manifestados em diversos encontros nacionais e estaduais e durante a consulta pública online do texto prévio. "Consolidamos esse documento e com ele queremos coletar um milhão de assinatura para que entremos no Congresso com a força política", ressalta Carmen.

Pelo fim da Corrupção

Um dos objetivos da Proposta e Iniciativa Popular sobre a Reforma Política é a criação de instrumentos que evitem a corrupção no Congresso de maneira mais efetiva. A principal delas é o financiamento público de campanha. Como explica Carmen Silva, hoje as campanhas de eleição dos deputados são financiadas por empresas privadas, e após empossados, os candidatos ficam relacionados a estas entidades. Com o financiamento público de campanha a existência deste vínculo é evitada. "Não é que acaba com a corrupção, mas é um passo significativo contra as possibilidades de corrupção que se dá no congresso nacional", declara Carmen.

Outras medidas de enfrentamento à corrupção parlamentar é a inclusão das comissões de ética do legislativo representantes da sociedade civil escolhidos pela própria sociedade; o acesso da justiça eleitoral às informações fiscais e a movimentação financeira dos candidatos; e os partidos políticos serem obrigados a prestarem contas publicamente, não só no momento eleitoral.

A proposta incide ainda sobre a diminuição do pagamento do 15º salário dos parlamentares. "O parlamentar é um cidadão como outro. [A meta] é melhorar a qualidade do político equiparando com o cidadão comum".

Coleta inovadora

A estrutura de recolhimento das assinaturas para a iniciativa popular já segue a mudança que é a proposta: qualquer documento é válido para assinar a iniciativa, e não só título de eleitor. "[Na coleta para] o Ficha Limpa levou dois anos por causa desse instrumento do título eleitoral; com essa simplificação esperamos que esse tempo encurte consideravelmente", afirma Osires Barboza de Almeida, integrante do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE).

Fonte: INESC