TSE aprova criação do Rede Sustentabilidade, partido de Marina Silva

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão realizada na noite de hoje (22), o registro do partido Rede Sustentabilidade, idealizado ex-senadora Marina Silva. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro João Otávio Noronha.

O partido teve o registro negado pelo TSE, em outubro de 2013, por não ter reunido o número mínimo de assinaturas exigido pela Justiça, de 484.169. Em maio deste ano, a direção do Rede entregou mais 56 mil assinaturas, chegando a 498 mil signatários.

O ministro Gilmar Mendes chegou a arrancar aplausos dos presentes durante a leitura de seu voto. Ele se referiu a Marina como “uma candidata que teve, por duas vezes, mais de 20 milhões de votos em eleições presidenciais”, mas o registro de seu partido foi negado, enquanto “legendas de aluguel logram receber esse registro, para constrangimento desse tribunal”.

Mendes criticou a decisão de 2013 do TSE e, sem citar nomes, falou na dificuldade de Marina se candidatar a presidente da República nas eleições de 2014, o que acabou ocorrendo após a morte de Eduardo Campos, de quem era candidata a vice-presidente.

“O partido sofrera um notório abuso e era preciso que nós reconhecêssemos e deferíssemos o registro naquelas circunstâncias. Tanto fizeram para evitar que essa mulher fosse candidata e ela acabou sendo candidata, em circunstâncias trágicas. Marina perdeu as eleições, mas ganhou a nossa admiração. Portanto, perdeu ganhando”, disse o ministro.

A votação serviu para motivar uma discussão sobre o sistema de criação de partidos no país e negociação de tempo de TV entre partidos durante campanhas eleitorais. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, lembrou que, com a criação da Rede, o Brasil conta com 34 partidos. Ele disse ainda que se o sistema não for rediscutido “cada deputado vai querer ser um partido político”.

“Uma vez não tendo sido alterado o nosso sistema eleitoral, o que vai ocorrer é que cada deputado vai querer ser um partido político. Com a distribuição do tempo de TV dessa forma, cada deputado vai querer ser um partido político e de 34 passaremos a 500”, disse Toffoli, referindo-se à “necessidade de reflexão” sobre o tema.

PEC da nova CPMF de 0,20 % começa a tramitar na Câmara dos Deputados

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 140/2015, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Constituição para recriar a cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,20 %, chegou há pouco à Câmara dos Deputados, onde já começou a tramitar e recebeu o número 140.

A PEC estabelece que a cobrança da alíquota de 0,20 % deverá ser feita até 31 de dezembro de 2019. Pelo texto, o produto da arrecadação da contribuição será destinado ao custeio da previdência social, no âmbito da União, e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida.

De acordo com o texto da proposta, a emenda entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao ato de sua publicação, ou seja, quatro meses após sua promulgação.

Para ser promulgada e entrar em vigor, a PEC terá de percorrer um longo caminho na Câmara e no Senado. A proposta terá de ser aprovada em dois turnos de votação em ambas as casas legislativas, com aprovação de três quintos dos congressistas. A tramitação começa pela Câmara. Protocolada, ela será encaminhada à Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) para análise de constitucionalidade e juridicidade. Caberá à CCJ a aprovação da admissibilidade da PEC.

Aprovada pela CCJ, caberá ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criar comissão especial para apreciar o mérito da PEC. A comissão terá até 40 sessões deliberativas para apreciar o mérito da matéria e aprovar um parecer sobre a proposta.

Os integrantes da comissão poderão alterar o texto original da proposta. Caso o processo se arraste na comissão, o presidente da Câmara poderá avocar a proposta para ser apreciada diretamente no plenário da Casa.

Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará dos votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votações. Aprovada pelos deputados, a PEC será encaminhada à apreciação do Senado, onde a PEC só é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser levada à votação, em dois turnos, no plenário.

Para ser aprovada no Senado, a proposta precisa dos votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Se a PEC for alterada nas votações do Senado, terá de retornar à Câmara para nova apreciação dos deputados.

Com a PEC que cria a CPMF, o governo encaminhou à Câmara outra proposta de emenda à Constituição extinguindo o abono de permanência, ao revogar dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. A tramitação dessa PEC seguirá os mesmos trâmites da que recria a CPMF e de outras em tramitação na Câmara.

Câmara aprova em segundo turno PEC do Pacto Federativo

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12, ressalvados os destaques.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios sem a devida previsão de repasses financeiros necessários ao custeio dessas obrigações.

Foram 381 votos a favor, 40 contra e sete abstenções. A votação dos destaques que poderiam modificar a PEC foi adiada por causa do encerramento da sessão da Câmara. Em seguida, foi iniciada a do Congresso, destinada à apreciação de vetos presidenciais.

Justiça condena André Vargas, seu irmão e um publicitário

O juiz Sérgio Moro condenou hoje (22) o ex-deputado federal André Vargas, seu irmão Leon Vargas e o publicitário Ricardo Hoffmann pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na negociação de contratos de publicidade com o governo. O esquema foi descoberto durante as investigações da Operação Lava Jato.

O ex-deputado foi condenado a 14 anos e quatro meses de reclusão e seu irmão a 11 anos e quatro meses de reclusão. Já o publicitário foi condenado a 12 anos e 10 meses de reclusão. Leon Vargas é o único dos três que não está preso. Ele chegou a ser preso em abril, junto com Hoffmann e o irmão, mas foi solto posteriormente.

De acordo com as investigações, Vargas recebeu propina de Hoffmann para a contratação de uma agência de publicidade com a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Saúde. De acordo com a denúncia, teriam sido pagos R$ 1,1 milhão de propina entre 2010 e 2014.

A agência Borghi/Lowe, onde Hoffmann trabalhava na época, contratou as agências E-noise, Luis Portela, Conspiração, Sagaz e Zulu e orientou que pagamentos de bônus de volume (comissões pela veiculação) fossem feitos às empresas Limiar e LSI, controladas por André Vargas e seus irmãos Leon e Milton. Para justificar os recebimentos, a Limiar e a LSI teriam simulado a prestação de serviços.

Em sua decisão, Moro também determinou os três condenados a pagarem R$ 1.103.950,12, corrigido monetariamente até o pagamento, a título de “valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes, a serem revertidos à Caixa Econômica Federal e ao Ministério da Saúde”.

André Vargas foi cassado em dezembro pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares decidiram condená-lo por envolvimento em negócios com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato por participação em um esquema de lavagem de dinheiro.

Governo reduz previsão de receita para 2015, mas não corta novos gastos

Apesar de prever queda em torno de R$ 7 bilhões na arrecadação, o governo não cortou mais gastos para o Orçamento de 2015. Segundo o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado hoje (22) pelo Ministério do Planejamento, a equipe econômica manteve a meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – em 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país).

Enviado ao Congresso a cada dois meses, o relatório contém revisões dos parâmetros da economia e das projeções de receitas e despesas que permitem o acompanhamento da execução do Orçamento Geral da União. Embora seja divulgado pelo Planejamento, as estimativas para a economia são de autoria da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. As previsões de arrecadação são elaboradas pela Receita Federal.

De acordo com o relatório, a estimativa de arrecadação federal para este ano caiu de R$ 1,325 trilhão para R$ 1,318, queda de R$ 7,080 bilhões. Os principais responsáveis pela redução são a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com recuo de R$ 3,996 bilhões, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com recuo de R$ 3,658 bilhões, e o Imposto de Renda, com retração de R$ 3,242 bilhões.

Os três tributos são os principais responsáveis pela queda das receitas do governo neste ano por causa da contração da indústria, no caso do IPI, e da redução do lucro das empresas, no caso do Imposto de Renda e da CSLL.

O governo também reduziu a previsão de arrecadação com receitas não relacionadas a tributos. A estimativa de pagamento de dividendos das estatais ao Tesouro Nacional caiu R$ 1,051 bilhão, de R$ 17,043 bilhões para R$ 15,991 bilhões.

Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas. No caso das estatais federais, o principal acionista é o Tesouro Nacional. As receitas com concessões de portos, aeroportos, rodovias e telefonia, no entanto, foram mantidas em R$ 18,252 bilhões.

Por causa da queda do preço do petróleo, que diminui o pagamento de royalties, a estimativa com receitas de cota-parte de compensações financeiras em 2015 caiu R$ 1,766 bilhão, de R$ 31,112 bilhões para R$ 29,345 bilhões. Para chegar à variação negativa de R$ 7,080 bilhões, a equipe econômica aumentou a previsão de arrecadação de receitas extraordinárias em R$ 5,845 bilhões, de R$ 45,937 bilhões para R$ 51,782 bilhões.

Para reforçar o caixa com receitas extraordinárias ainda este ano, o governo conta com a aprovação do projeto de lei de repatriação de recursos mantidos no exterior, com programas especiais de renegociação de dívidas como o Prorelit e a abertura de capital (venda de ações no mercado) da Caixa Seguridade e do Instituto de Resseguros do Brasil.

Mesmo com a queda na arrecadação bruta, o governo não fez novos cortes de gastos porque entendeu que o recuo na arrecadação do IPI e do Imposto de Renda fará o governo federal repassar menos aos estados e aos municípios.

Dessa forma, a estimativa de receita líquida federal caiu apenas R$ 11,3 milhões. A quantia não precisou ser compensada com cortes de gastos porque o governo revisou para baixo, no mesmo valor, a estimativa de despesas obrigatórias, que não podem ser cortadas.

No início do ano, a meta de esforço fiscal para União, estados, municípios e estatais em 2015 era de R$ 66,3 bilhões (1,1% do PIB). Desse total, R$ 55,3 bilhões correspondiam ao Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) e R$ 10 bilhões para os governos locais.

Por causa da crise econômica, que diminuiu a arrecadação, o governo reduziu a meta de superávit primário para 0,15% do PIB (R$ 8,7 bilhões). Desse total, R$ 5,8 bilhões (0,1% do PIB) correspondem ao Governo Central e R$ 2,9 bilhões (0,05% do PIB), aos estados e municípios.

Da Agência Brasil

STF abre inquérito para investigar Mercadante e Aloysio Nunes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, abriu hoje (22) dois inquéritos para investigar suposto crime eleitoral envolvendo o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Os inquéritos foram abertos individualmente.

A abertura dos inquéritos foi solicitada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O pedido de Janot se baseou em depoimentos de delação premiada do presidente da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa, investigado na Operação Lava Jato, e que cumpre prisão domiciliar. O ministro da Casa Civil e o senador, de acordo com o informado na delação, receberam doações em dinheiro para campanhas, e não declararam tal recebimento.

Inicialmente, o pedido foi encaminhado ao ministro Teori Zavascki, relator dos inquéritos da Lava Jato no STF. No entanto, Janot solicitou que o processo fosse distribuído a outro ministro por não se tratar de investigação com ligação com os desvios na estatal.

Nos depoimentos, Pessoa citou o nome de 18 pessoas que receberam contribuições dele, e entre eles, Mercadante e Aloysio. Os trechos da delação começaram a ser divulgados em junho.

Mercadante e Nunes divulgaram, há pouco, notas, expressando tranquilidade sobre o fato. O ministro da Casa Civil reiterou que recebeu R$ 500 mil, sendo R$ 250 mil da UTC e R$ 250 mil da Constan Construções, e declarou o valor à Justiça Eleitoral. Mercadante disse que teve apenas um encontro com Pessoa, a pedido do empresário.

“Recebo com serenidade a informação [...] terei a oportunidade de comprovar, no curso do inquérito, o que tenho afirmado desde o meu primeiro pronunciamento a respeito dos fatos […]. Em toda a minha vida me reuni uma única vez com o senhor Ricardo Pessoa, por sua solicitação. Na oportunidade, não era ministro de Estado, mas senador e pré-candidato ao governo do Estado de São Paulo, em 2010”, diz um trecho da nota do ministro.

Aloysio Nunes, por sua vez, disse que vê com bons olhos a abertura de inquérito. “A investigação é bem-vinda para afastar qualquer dúvida quanto à correção da prestação de contas da minha campanha de 2010 que, aliás, já foram aprovadas pela Justiça Eleitoral”.

Em sua decisão, o ministro do STF também autorizou ao senador “o acesso integral aos autos” e à delação que o cita, conforme solicitação feita pelo parlamentar. De acordo com a assessoria do STF, Mercadante não pediu acesso ao processo e à delação de Pessoa.

Celso de Mello ainda remeteu às justiças eleitorais estaduais a decisão de abrir inquérito para investigar fatos envolvendo José de Fillipi Junior – tesoureiro do PT nas campanhas de 2006 e 2010 – e Valdemar da Costa Neto (remetidos a São Paulo) e Hélio Costa, ministro das Comunicações entre 2005 e 2010 (remetido a Minas Gerais).

Leia a íntegra das notas dos investigados:

Aloizio Mercadante

"Recebo com serenidade a informação de que o ministro Celso de Mello autorizou a abertura de investigação acerca do teor da delação premiada do senhor Ricardo Pessoa, pois terei a oportunidade de comprovar, no curso do inquérito, o que tenho afirmado desde o meu primeiro pronunciamento a respeito dos fatos, a saber:

1. Em toda a minha vida me reuni uma única vez com o senhor Ricardo Pessoa, por sua solicitação. Na oportunidade, não era ministro de Estado, mas senador e pré-candidato ao governo do estado de São Paulo, em 2010.

2. Segundo as notícias divulgadas pela imprensa, o senhor Ricardo Pessoa, em sua delação, teria afirmado que doou R$ 500mil, sendo R$ 250 mil de forma legal e outros R$ 250 mil mediante recursos não contabilizados. A tese é absolutamente insustentável, uma vez que são exatamente R$ 500 mil os valores declarados, em 2010, e devidamente comprovados em prestação de contas à Justiça Eleitoral, inclusive já aprovada sem qualquer ressalva. Os dados, a propósito, são públicos e podem ser consultados por qualquer interessado:

a) UTC, por meio de uma única contribuição, em 27 de agosto de 2010, devidamente contabilizada e declarada à Justiça Eleitoral, no valor de R$ 250 mil reais, conforme recibo eleitoral nº 13001092079; e

b) Constran Construções, por meio de uma única contribuição, em 29 de julho de 2010, devidamente contabilizada e declarada à Justiça Eleitoral, no valor de R$ 250 mil reais, conforme recibo eleitoral nº 13001092017.

Como sempre, coloco-me à inteira disposição das autoridades competentes para prestar os devidos esclarecimentos e auxiliar em eventual processo investigatório. “Tenho certeza que todas as questões serão devidamente esclarecidas, pois mantenho minha confiança na condução dos trabalhos pelo Ministério Público Federal e Supremo Tribunal Federal."

Aloysio Nunes

"A investigação é bem-vinda para afastar qualquer dúvida quanto à correção da prestação de contas da minha campanha de 2010 que, aliás, já foram aprovadas pela Justiça Eleitoral."