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quinta-feira, 11 de maio de 2017

Governo reduzirá alíquota patronal da previdência rural, diz deputado

O governo editará na semana que vem uma medida provisória (MP) com novas regras para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), afirmou hoje (11) o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). O Funrural equivale a uma contribuição previdenciária paga pelos empregadores rurais.

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Leitão deu a declaração sobre a MP após participar, junto com outros parlamentares da bancada ruralista, de reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Segundo o deputado, houve um acordo com o governo para a medida.

No fim de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a cobrança do Funrural, feita pela União aos empregadores rurais. Desde então, os representantes dos ruralistas negociam com o governo uma redução da alíquota do tributo, que inclui 2,1% para o Funrural e 0,2% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), totalizando 2,3%.

Leitão disse que ainda não foi batido o martelo sobre o percentual da redução. “Está na mesa 1,5%, 1,6%, 1,9%. Conseguiremos reduzir o que se paga hoje, mas terá tratamento diferenciado para quem pagou e quem não pagou”, afirmou, referindo-se a produtores rurais que não recolheram a contribuição nos últimos anos. Estes teriam que recolher agora um valor extra, mas, segundo o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, o total não ultrapassaria os atuais 2,3%.

Segundo o deputado, com a oficialização do tributo, a questão da contribuição previdenciária do produtor rural estará resolvida. “Acho que essa discussão dessa MP já faz a reforma da Previdência para o setor”, declarou, mas ressaltou que a MP não impede futuros debates no âmbito da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência no Congresso.

Reforma trabalhista rural

Leitão é autor do Projeto de Lei 6.442/2016, que prevê alterações na legislação para o trabalhador rural. A tramitação da proposta na Câmara foi suspensa após polêmicas sobre o texto, como a sugestão do desconto de valor referente a moradia e alimentação do salário do trabalhador rural.

“A lei foi muito mal interpretada. A intenção era dar segurança jurídica. Aí alguém da Contag [Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura] disse que estava trocando o salário por comida, o que não é verdade. Suspendemos a comissão. Vamos debater com os críticos e melhorar a lei”, afirmou o deputado.

Lava Jato: Fachin retira sigilo de delações de João Santana e Mônica Moura

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo das delações premiadas do casal de publicitários João Santana e Mônica Moura, bem como de André Santana, auxiliar de ambos. Os acordos haviam sido homologados - tornados juridicamente válidos - no início de abril.

Vídeo: Depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro - partes 4, 5 e 6

Vídeo: Depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro - partes 7, 8 e 9

Lula ataca vazamentos seletivos e relação de Moro com imprensa

Os depoimentos dos três deram origem a 22 petições protocoladas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, junto ao STF. É possível que os documentos sejam solicitações para a abertura de novos inquéritos contra pessoas com foro privilegiado na Corte, embora possam também se referir a outros tipos de providências.

No mesmo despacho em que retirou o sigilo, datado de ontem (10) e divulgado nesta quinta-feira (11), Fachin deferiu também o pedido para a abertura de contas judiciais, na qual deverão ser depositados R$ 6 milhões pelo casal, a título de multas. Eles também perderam o saldo de contas na Suíça, no valor de US$ 21,6 milhões.

João Santana e Mônica Moura foram os marqueteiros responsáveis pelas campanhas eleitorais de Dilma Rousseff à Presidência em 2010 e 2014. Em depoimento ao juiz Sérgio Moro, no mês passado, ambos afirmaram terem sido pagos pelos serviços por meio de caixa dois. O dinheiro teve como origem a Odebrecht.

O casal disse ter recebido ao menos R$ 15 milhões entre 2010 e 2011 como pagamentos não registrados para a campanha do PT ao Planalto.

No Senado, juízes divergem sobre retirada de direitos pela reforma trabalhista

O debate em torno do texto da reforma trabalhista aprovado pela Câmara dos Deputados continua dividindo opiniões no Senado, onde está em discussão. Em sessão temática no plenário da Casa realizada hoje (11), o juiz federal Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, afirmou que a proposta aprovada pelos deputados não retira direitos. Já o o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado considera que, apesar de a proposta não retirar direitos automaticamente, ela possibilita que eles sejam suprimidos no dia a dia da relação laboral.

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Em defesa do texto já aprovado pelos deputados, o juiz federal Marlos Melek, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, rebateu várias críticas que o texto tem recebido. Sobre as afirmações de que a reforma desprotege a mulher gestante ao permitir que ela trabalhe em atividade insalubre, Melek disse que é exigido em trabalho nessas condições um atestado de médico de confiança da empregada. O juiz também destacou que essa redação foi acordada com a bancada feminina na Câmara.

Outro ponto citado pelo juiz, foi a jornada de 12 horas trabalhadas por 36 de folga. Para ele, essa é apenas a formalização de uma situação que já é praticada, inclusive por médicos e enfermeiros. Marlos Melek classificou como "discursos ideológicos" as afirmações de que o projeto retira direitos fundamentais dos trabalhadores. Para ele, a reforma trabalhista pode atrair investimentos e gerar empregos, por dar segurança jurídica aos empregadores.

Críticas

Na contramão do que disse Melek, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado criticou a proposta e disse que o Senado “pode e deve corrigir os excessos e as desproporcionalidades” do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. “A reforma, como todos sabem, é bastante larga, profunda e é uma reforma que, com todo respeito, retira muitos direitos, mas com uma inteligência, com uma sagacidade sem par. Ela não faz a retirada automática. Ela permite que os direitos sejam retirados na prática. Então, aqueles que dizem que não há retirada de direito também não estão cometendo inverdades. Os direitos não estão exatamente todos sendo retirados. Poderão ser retirados no dia a dia da relação de emprego", afirmou.

O jurista também destacou que a proposta retoma um tipo de poder individual do empregador, próprio do Código Civil de 1916, já revogado pelo Parlamento. “Não é mais o caso de apenas permitir a redução de direitos por negociação coletiva. O projeto foi além. Foi ao extremo e deu poderes quase incontrastáveis ao empregador, como se fosse uma relação entre iguais, quando na verdade se trata de um contrato de adesão”, avaliou.

Outro ponto criticado pelo ministro do TST é o que trata da jornada intermitente. Essa modalidade, segundo ele, vai deixar o empregado numa espécie de “servidão voluntária”, o que disse ser inaceitável. “A jornada intermitente é um contrato de servidão voluntária. O indivíduo que vai passar por isso ficará à disposição o tempo inteiro, ao aguardo da convocação. Ele vai receber pelo que trabalhou e sequer poderá ter crédito bancário, por exemplo, porque o salário será desconhecido. Nem ele [salário definido], nem o patrão saberá, dependerá do dia, da semana, do mês. O Parlamento não precisa fazer isso com os brasileiros”, disse.

Tramitação

A última audiência pública sobre a reforma trabalhista no Senado será realizada na próxima terça-feira (16), segundo o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE). A expectativa é de que nos dias 17 e 18 sejam apresentados os relatórios nas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos. Se o calendário seguir como esperado, a partir do dia 23 de maio o texto já deverá estar pronto para ser apreciado no plenário.

STJ decide que transexual pode alterar gênero na carteira de identidade

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os transexuais têm direito à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem realização de cirurgia de mudança de sexo. Na decisão, o colegiado entendeu que a mudança do documento não pode ser condicionada apenas à realização de cirurgia, mas que deve levar em conta aspectos físicos e psicológicos.

Apesar de não ter caráter vinculante, a decisão do STJ deve servir de parâmetro para casos semelhantes nas instâncias inferiores. Para mudar o registro civil, os interessados terão que recorrer à Justiça, que fará a avaliação de cada caso.

Identidade de gênero

A decisão foi tomada na última terça-feira (9) a partir do julgamento do pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher. Os ministros entenderam que vincular a alteração de gênero e da carteira de identidade à cirurgia de mudança de sexo pode inviabilizar a mudança.

No pedido de retificação de registro, a autora afirmou que, apesar de não ter se submetido à operação de mudança de sexo, fez intervenções hormonais e cirúrgicas para adequar sua aparência física à realidade psíquica, o que provocou dissonância evidente entre sua imagem e os dados constantes na carteira de identidade.

O ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, lembrou em seu voto que, apesar da existência de princípios como a imutabilidade do nome, dispositivos legais como a Lei de Registros Públicos prevêem a possibilidade de alteração em casos em que haja situação vexatória ou de degradação social, a exemplo das denominações que destoem da aparência física do indivíduo.

Salomão entendeu que a simples modificação de nome não seria suficiente para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo o relator, também seriam violados o direito à identidade, o direito à não discriminação e o direito fundamental à felicidade.

“Se a mudança do prenome configura alteração de gênero [masculino para feminino ou vice-versa], a manutenção do sexo constante do registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se, a meu juízo, flagrante atentado a direito existencial inerente à personalidade”, ressaltou o relator.

Pela decisão, os cartórios ficam proibidos de incluir, ainda que de forma sigilosa, a expressão “transexual”, sexo biológico ou os motivos das modificações da carteira de identidade.

Lula ataca vazamentos seletivos e relação de Moro com imprensa

“Doutor, o senhor sem querer talvez entrou nesse processo. Sabe por quê?”, indagou Lula, “porque o vazamento de conversas com a minha mulher e dela com meus filhos foi o senhor que autorizou”

Ao fim do depoimento ao juiz Sergio Moro nesta quarta-feira (10), em Curitiba, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou em evidência a relação de Moro com a imprensa nos vazamentos seletivos que a mídia comercial tem usado para atacar sua imagem. “Doutor, o senhor sem querer talvez entrou nesse processo. Sabe por quê?”, indagou Lula, “porque o vazamento de conversas com a minha mulher e dela com meus filhos foi o senhor que autorizou”.

Vídeo: Depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro - partes 1, 2 e 3

Vídeo: Depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro - partes 4, 5 e 6

Vídeo: Depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro - partes 7, 8 e 9

Nas redes sociais, essa intervenção de Lula soou como um golpe final, uma chinelada no juiz ou algo semelhante. Ela aconteceu nas considerações finais do depoimento, depois de Moro desqualificar seguidamente as críticas de Lula em relação aos vazamentos de delações da Lava Jato. “Agora o senhor tem essas reclamações da imprensa, eu compreendo, mas esse realmente não é o foro próprio para o senhor reclamar contra o tratamento da imprensa. O juiz não tem nenhuma relação com o que a imprensa publica ou não publica e esses processos são públicos”, disse Moro, dando a deixa para Lula lembrá-lo do episódio de 2016.

O depoimento de Lula, de cinco horas, foi o mais longo da Lava Jato. O objeto do processo, o apartamento tríplex do Guarujá, segundo a tese da acusação, seria parte da propina que Lula teria recebido da construtora OAS, dona do empreendimento. Mas não há provas que possam apontar Lula como dono do imóvel.

Nas considerações finais, Lula caracterizou a ação de Moro como uma perseguição. “Estou sendo vítima da maior caçada jurídica que um presidente, um político brasileiro já teve. Quando fui eleito presidente da República, em 2003, eu tinha um compromisso de fé. Eu tinha consciência de que não podia errar, porque eu me espelhava no Walesa (Lech Walesa, governou a Polônia de 1990 a 1995), que depois de ter sido sindicalista, depois de ter sido presidente da República, tentou se reeleger e teve só meio por cento dos votos. Eu dizia pra mim todo santo dia que eu não tinha o direito de errar”.

Ao final, Lula protestou contra a condução coercitiva que o levou a depor na Polícia Federal em março de 2016. “Eu não tinha o direito de ter a minha casa molestada sem que eu fosse intimado para uma audiência, ninguém nunca me convidou e de repente eu vejo um pelotão da Polícia Federal, quando eu saí, levantaram até o colchão na minha casa, achando que eu tinha dinheiro”.

“Espero que esta nação nunca abdique de acreditar na Justiça”, disse ainda o ex-presidente e depois chamou a atenção do atenção de Moro para os ataques da imprensa. “Agora eu queria lhe avisar uma coisa: esses mesmos que me atacam hoje, se tiverem sinais de que eu serei absolvido, prepare-se, porque os ataques ao senhor, vai ser muito mais forte do que eles fazem até com ministro da Suprema Corte que não pensa como a imprensa brasileira hoje”.

Confira o vídeo final da audiência:

Vídeo: Depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro - partes 7, 8 e 9

Nas partes 7, 8 e 9 do depoimento, prestado nesta quarta-feira (10) em Curitiba, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responde a perguntas de procuradores do Ministério Público Federal (MPF) sobre se seria dono de um apartamento no Guarujá e sobre a destinação e armazenamento do acervo presidencial.

Justiça espanhola estuda extraditar para o Brasil advogado alvo da Lava Jato

Vídeo: Depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro - partes 1, 2 e 3

Vídeo: Depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro - partes 4, 5 e 6

Confira os vídeos: