Lava Jato: Cumpra-se a lei; punam-se os culpados!

Por Fernando Gaebler no seu blog

Mal comparando - e vai aí uma explicação bastante simplista e simplificada da Teoria Geral da Relatividade de Einstein, buracos negros são regiões que possuem uma quantidade tão grande de massa concentrada, maciça e compacta que nada consegue escapar da atração da sua força de gravidade, nem mesmo a luz. No coração de um buraco negro, o tempo para e o espaço deixa de existir. Em resumo, seria o estágio final de uma estrela após o seu colapso gravitacional.

A publicação das delações dos executivos da Odebrecht mostra, com todos os detalhes sórdidos e uma crueza deprimente, o colapso do nosso sistema político-partidário dominado por uma organização mafiosa que se apoderou do Estado. Por outro lado, a Operação Lava Jato é o foco de luz que desafia as leis do crime e da Física: conseguiremos escapar desse buraco negro?

O escárnio dos delatores narrando a compra de políticos com seus codinomes ridículos (mas apropriados), o envolvimento de legendas à esquerda e à direita, no governo e na oposição, tudo isso regado com o derramamento de dinheiro público para manter essa estrutura putrefata mostra que, não por acaso, chegamos à fase decisiva das investigações no clima que justamente se apelidou de "fim do mundo".

Agora, neste momento apocalíptico, ou nos perdemos todos na implosão que engole tudo que parecia sólido em nosso universo político (naves, sondas, asteroides, luas, planetas e até resquícios de vida inteligente) após a falência da última missão tripulada do partido da estrela e de seus satélites em governos de coalizão que nos deixaram perdidos no tempo e no espaço, ou nos reinventamos e partimos verdadeiramente para a construção de um novo mundo, com princípios éticos, democráticos e republicanos.

Da suspeita generalizada e empírica de que no Brasil existia uma corrupção empresarial e política sistêmica, arraigada há décadas, partimos para a certeza comprovada da podridão como única regra do jogo, com o mau cheiro típico e o transbordamento de um esgoto a céu aberto que exige saneamento urgente.

O que fazer, então, a não ser defender que se cumpra a lei e punam-se os culpados? Doa a quem doer, sem protecionismo, corporativismo ou partidarismo. Não podemos ser cúmplices, já que fomos todos omissos ou negligentes - para dizer o mínimo - diante dos sinais cada vez mais evidentes da necrose que tomava conta do tecido social, político e institucional que protege a nossa frágil democracia.

Ou reagimos permanentemente, com o máximo rigor, à máfia instalada na máquina estatal, ou damos por barato que todos são venais na sociedade e tudo tem seu preço: das medidas provisórias, licitações, leis, tempos de TV, alianças partidárias, perguntas em debates eleitorais, notícias, fim de greves, impeachments etc. até o pastor, o sindicalista, o servidor, o índio, a polícia, o promotor, o delegado, o juiz, o candidato, o político eleito e o eleitor.

Que sejam punidos exemplarmente corruptos e corruptores, políticos e empresários, delatores e delatados, partidários do campo azul ou do campo vermelho do nosso mapa tão fortemente polarizado mas que - chegamos à triste conclusão - não se diferenciam tanto assim na hora e nos métodos da pilhagem dos cofres públicos para se manterem no poder.

Bandido é bandido, seja rico ou pobre, culto ou ignorante, amigo ou inimigo. Não há como compactuar com esse sistema. Não há como ser condescendente com a corrupção. Que as investigações, apurações e o julgamento das denúncias vá às últimas consequências, com celeridade, independência e responsabilidade. Todo apoio às ações saneadoras do STF, da Procuradoria Geral da República, do Ministério Público e da Polícia Federal. Que se resgate no Congresso Nacional o mínimo de pudor e de espírito público para fazer avançar as reformas estruturais e profiláticas.

Passar o Brasil a limpo deixou de ser força de expressão. É uma necessidade vital. Ou, do contrário, abriremos caminho para salvadores da Pátria que, a pretexto de sanear o País, atendendo aos anseios difusos da turba que se manifesta nas ruas e nas redes contra a corrupção e a imoralidade, descambem para atalhos autoritários e desprezem as conquistas do nosso valoroso Estado Democrático de Direito. A saída, ainda que traumática e tortuosa, é pela Política. Vamos traçar o nosso rumo.

Roda Viva entrevista relator da reforma trabalhista e juiz rouba a cena denunciando ataques

Da Redação do Esquerda Diário

O programa Roda Viva, da rede Cultura de televisão, entrevistou nessa segunda-feira, 17, o relator da reforma trabalhista, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O Juiz do Trabalho e professor de direito do trabalho da USP, Jorge Luiz Souto Maior, presente entre os convidados para fazer perguntas ao relator, demonstrou como a reforma é um ataque em favor dos lucros dos capitalistas. Veja abaixo o vídeo com intervenções feitas pelo juiz e as respostas do relator.

O deputado tucano Rogério Marinho já deixou claríssima sua posição contra os trabalhadores, dizendo que é preciso corrigir as "bizarrices" da CLT, ou seja, passar com um trator em cima dos direitos dos trabalhadores.

No programa Roda Viva, Jorge Luiz Souto Maior deixou claro a quem serve esse ataque histórico aos direitos trabalhistas previsto na reforma do governo Temer, e, ao final, quebrando o protocolo do programa, recebeu uma pergunta do apresentador por "curiosidade jornalística": "você não mudaria nada na legislação trabalhista?"

Souto Maior foi categórico em sua resposta: "Mudaria muita coisa. Conferir o direito de greve aos trabalhadores; garantir aos trabalhadores proteção contra a dispensa arbitrária...". Nesse ponto, foi interrompido pelo apresentador, que perguntou ironicamente: "Você acha que ela [a legislação trabalhista] é uma lei patronal, só pra saber?", e ele retrucou, para fechar o programa: "Muito, muito!".

Veja o vídeo com todas as suas intervenções e as respostas abaixo:

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Temer tá de olho no seu Face!

Por André Arruda

Empresa é contratada para espionar postagens políticas

O governo golpista de Michel Temer tem um novo passatempo: monitorar e categorizar tudo o que envolve os principais assuntos políticos nas ferramentas públicas das redes sociais.

Quem dá cabo dessa tarefa é uma agência publicitária da cidade de São Paulo, a Isobar Brasil, que antigamente atuava sob o nome de Agência Click. Este tipo de serviço é conhecido como "big data" e tem como objetivo coletar, analisar e processar grandes volumes de dados registrados na rede. A empresa teria como seu principal objetivo vasculhar a internet em busca de focos de manifestações, pra identificar quem são os principais "influenciadores" e quais demandas políticas estão sendo exigidas. Depois, essas informações iriam para o Planalto e órgãos públicos, além de enviadas diretamente a agentes de segurança.

Esse tipo de serviço é o mesmo impulsionado pela consultoria americana Geofeedia, que foi acusada de colaborar com a polícia durante a repressão do movimento Black Lives Matter em outubro de 2016, e foi proibido pelos termos de uso do site Facebook desde então. Inclusive, no Brasil, desde o Marco Civil da Internet de 2014, é proibido o uso por terceiros de qualquer postagem, informação publicada ou dado pessoal sem o "consentimento livre, expresso e informado" do autor ou responsável.

Além de achar uma ótima ideia atropelar esses direitos, o governo também acha que é um ótimo destino para o dinheiro público. Em 2015, a Isobar Brasil recebeu R$ 13,8 milhões do governo pela prestação de serviços denominados como "comunicação digital". De acordo com o contrato assinado com a Secretaria de Comunicação, uma parcela de R$ 113 mil desse total seria destinada ao "monitoramento on-line". Já em 2016, o ano do golpe de Temer, a empresa teria recebido a quantia de R$ 17,6 milhões, o 5º maior pagamento já realizado pelo órgão público.

Tanto a empresa quanto o próprio governo e seus cães farejadores se escondem detrás de um discurso de que, se algo já está publicado em uma rede social, é aberto aos olhos de qualquer um e, portanto, dar atenção a isso não seria uma atitude criminosa. Inclusive dizem que pode ser um método importante para pensar novas maneiras de atender às demandas da população.

Oras, mas existe uma grande diferença entre dar atenção para as grandes exigências da rede e o monitoramento privado, organizado, vinculado aos órgãos repressores do Estado com uma atenção específica voltada para os focos de grandes manifestações e para o levantamento de principais figuras dos movimentos. O uso das redes sociais para fins de organização e discussão política é uma expressão direta dos sentimentos que se criaram desde Junho de 2013, com uma juventude querendo romper com os métodos e lógicas tradicionais para buscar alternativas de mobilização.

No último dia 15 de Março, também vimos a internet e as redes sociais cumprindo um papel fundamental na construção de uma resistência que aglutinou centenas de milhares pelas ruas de cidades importantes como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte para lutarem contra as reformas impostas por Michel Temer. Agora com a perspectiva de uma forte greve geral que conta com uma série de forças (como o próprio Esquerda Diário) empenhadas na construção da luta no dia 28 de Abril que não dependam inteiramente da iniciativa de centrais sindicais como a CUT e a CTB, podemos entender o porquê de uma empresa de monitoramento receber o quinto maior salário na folha de pagamento do Planalto.

Devemos tomar como nossa tarefa o uso de todas as ferramentas, desde as organizações de base nos locais de trabalho e de estudo até as nossas conexões nas redes sociais e de informação pública para mostrar nossa força e provar que atitudes como essas tomadas pelo governo golpista não são capazes de colocar amarras na necessidade e urgência de mobilização durante esse momento de crise.

O Estado paralelo do capital

Por Jeferson Miola

Parcela importante do conteúdo das delações dos funcionários da Odebrecht já era de conhecimento público há muito tempo. As revelações úteis para a dinâmica do golpe, por exemplo, já eram bem conhecidas, porque estão sendo vazadas seletivamente pela força-tarefa da Lava Jato e divulgadas à exaustão há cerca de dois anos.

O fim do sigilo das delações trouxe, além de algumas poucas novidades, muitas confirmações sobre as suspeitas dos esquemas industriais de corrupção do bando golpista, dos políticos e operadores do PMDB, PP, DEM, PTB, PSB e PSDB.

Em teoria, portanto, não deveria haver motivos para o estarrecimento com a publicação da íntegra das delações. O espanto se deve, entretanto, aos vídeos estarrecedores dos depoimentos dos ex-diretores da Odebrecht.

Os vídeos valem como uma pós-graduação acerca da supremacia do capital e do mercado sobre a democracia e a República. Eles revelam de maneira escolástica, para não dizer pornográfica, a existência de um verdadeiro Estado paralelo do capital operando dentro do Estado de Direito.

O fetiche do dinheiro desenvolveu uma patologia corruptora, manifestada no poder prazeroso e excitante de comprar todo mundo e qualquer coisa, como explicou o chefe da área de propinas da Odebrecht, Hilberto Mascarenhas, com assustadora naturalidade e ironia.

A Odebrecht comprava corruptos como o “pastor” Everaldo, do PSC. Em contrapartida, definiu o discurso privatizante que ele faria na entrevista do Jornal Nacional e a postura no debate televisivo da emissora para permitir a Aécio atacar a candidata Dilma. A Odebrecht se vangloria, inclusive, de comprar dirigentes sindicais para refrear as lutas e os movimentos dos trabalhadores.

Para a reprodução de esquemas tão sofisticados e profissionais, o poder econômico certamente compra, além de políticos e partidos, também intelectuais, juízes, procuradores, promotores, conselheiros de tribunais de contas – autoridades que, todavia, seguem protegidas e intocadas.

O depoimento de Emílio Odebrecht evidencia a hipocrisia da mídia, sobretudo da Globo, que dissimula indignação com os procedimentos conhecidos há pelo menos 30 anos. Assim, a mídia constrói a falsa narrativa de que a corrupção no Brasil nasceu nos governos petistas [sic]. O patriarca da empreiteira explicou, contudo, que a promiscuidade da empreiteira com o Estado advém da época do seu pai, Norberto Odebrecht, que fundou o conglomerado em 1944.

A dinheirama da Odebrecht que irrigou o sistema político brasileiro só nos últimos 10 anos atingiu a cifra assombrosa de US$ 3,3 bilhões [R$ 10,6 bilhões], valor superior ao PIB de mais de 40 países. Isso expressa o poder de dominação do capital sobre a política; esclarece como o capital deforma a democracia. O dinheiro é um poder que frauda a soberania popular e corrompe a política para orientar, a partir do controle do Estado, a concretização dos seus interesses e negócios.

Não se deve esquecer, ainda, a atuação de outras empreiteiras investigadas na Lava Jato – OAS, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão etc – e dos grandes capitais atuantes em outros ramos econômicos nacionais e estrangeiros, como o bancário, financeiro, imobiliário, petroleiro, agroindustrial, agronegócio etc – que magnificam o poder corrosivo do dinheiro e do capital na política.

Na eleição de 2014, por exemplo, somente a JBS Friboi, multinacional brasileira exportadora de carnes, distribuiu R$ 367 milhões a candidatos de todos os partidos para todos os cargos – presidente, governador, senador, deputado federal e estadual.

A democracia, para a oligarquia dominante, é uma mercadoria que tem preço. Nas palavras do filósofo-senador Romero Jucá, renomado especialista em “suruba” política, presidente do PMDB e líder da cleptocracia do Temer no Senado, o preço dos políticos que se vendem é maior que o praticado na Feira do Paraguai de Brasília [o que já é um parâmetro].

Os sem-voto, aqueles da força-tarefa da Lava Jato que se oferecem ao país como os puros, probos e honestos, se beneficiam desta realidade inaceitável do poder do capital sobre a política para destruir o sistema político e a democracia para, com isso, ampliar o poder das suas corporações sobre o Estado e a própria política.

O desafio, ao contrário, está numa reforma política radical, que extirpe toda e qualquer forma de financiamento da política, das eleições e dos partidos com o dinheiro das corporações.

O capitalismo é incompatível com a democracia, por isso é imperativo precaver a democracia com todos os antídotos contra o poder econômico. Isso só será possível com uma reforma política que proíba o financiamento empresarial da política e supere a idiossincrasia de um sistema que permite que governantes eleitos com maioria absoluta dos votos sejam reféns de oposições parlamentares chantagistas.

Reforma terá idade mínima de 62 anos para mulher se aposentar

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (18) que o projeto de reforma da Previdência trará uma diferenciação na idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres. “Não há definição ainda, na medida em que o relatório será apresentado amanhã [19], mas a visão do relator é algo que se situa ao redor de 62 anos [para as mulheres; 65 anos para os homens].”

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Temer: tempo de contribuição para aposentadoria integral cairá para 40 anos

A mudança vai constar do substitutivo elaborado pelo relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), ao texto original enviado pelo governo. Pela proposta original do Executivo, as mulheres teriam acesso ao benefício da aposentadoria a partir dos 65 anos, mesma idade dos homens. A equiparação gerou reação de vários setores e motivou intensa negociação entre o governo e os parlamentares. O parecer deve ser lido amanhã (19) na comissão especial da Câmara que debate o tema.

Meirelles esteve reunido hoje, no Palácio da Alvorada, com o presidente Michel Temer, outros ministros e deputados da base aliada do governo. Segundo Meirelles, as mudanças que estão sendo negociadas com o Congresso são necessárias para viabilizar a aprovação de um projeto que assegure a eficiência e eficácia fiscal da reforma. Ele disse ainda que todas as mudanças já estão precificadas, e o governo espera que a reforma se aproxime 80% da proposta original.

“É um reforma que está dentro dos parâmetros que nós definimos como importantes para que o equilíbrio fiscal do país seja restabelecido. Portanto, a negociação é da maior relevância”, acrescentou o ministro.

Processo de discussão

De acordo com o ministro da Fazenda, o projeto está sendo negociado para atender também as demandas dos senadores, e a expectativa é que não haja grandes modificações no texto durante a tramitação no Senado. “O relatório não está pronto. Hoje é uma parte importante do processo de discussão.”

Após o café da manhã hoje no Palácio da Alvorada, o deputado Paulo Pereira da Silva(SD-SP), o Paulinho da Força, criticou a idade mínima para aposentadoria e defendeu o prosseguimento das negociações em torno desse ponto. Paulinho disse que, em relação à aposentadoria, a cada dois anos, aumentam-se 11 meses para as mulheres e dois anos para os homens, até chegar a 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. "O governo tem que continuar negociando para melhorar essa fórmula. Considero que 62 anos para mulheres é muito alto ainda e 65 para homens, inaceitável.”

O ministro da Secretaria-Geral de Governo, Antonio Imbassahy, ressaltou que, com as alterações acordadas entre o governo e o relator, aumentou a disposição dos parlamentares para aprovar a reforma. “Pelo que a gente pode perceber, o ambiente modificou-se bastante: há realmente uma expectativa favorável para a aprovação da reforma da Previdência”, disse Imbassahy.

Parecer do relator

A diferenciação na idade mínima entre homens e mulheres também foi incluída pelo relator nas regras de transição. Segundo o relatório preliminar, não há corte de idade para entrar na transição e, neste período, o limite de idade para se aposentar é de 53 anos para a mulher e 55 para o homem.

O chamado pedágio sobre o tempo de contribuição durante a transição seria de 30% e não 50%, como proposto inicialmente. Maia reduziu também de 49 para 40 anos o tempo máximo de contribuição para o trabalhador receber o benefício integral da aposentadoria.

Se o trabalhador exerce atividade considerada de risco, o tempo total pode ser reduzido para 35 anos.

Para os trabalhadores rurais, a idade mínima para se aposentar foi alterada de 65 para 60 anos, com 20 anos de contribuição, em vez de 25 como proposto originalmente pelo governo. A alíquota de contribuição do trabalhador rural também deverá ser reduzida, não podendo exceder 5%, como é feito com o trabalhador urbano de baixa renda.

Segundo a proposta do relator, professores e policiais poderão se aposentar aos 60 anos, com 25 anos de contribuição e 20 anos de exercício de atividade de risco. O relator manteve a proposta de inclusão dos parlamentares no regime geral da Previdência, com previsão de aposentadoria a partir dos 60 anos.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a pensão permanecem vinculados ao salário mínimo. No caso das pensões, o relator prevê o acúmulo de aposentadoria e pensão de até dois salários mínimos e, para os demais casos, mantém a possibilidade de opção pelo benefício de maior valor.

A leitura do relatório completo está prevista para amanhã (19) na comissão especial da reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados.

Justiça norte-americana condena Odebrecht a pagar US$ 2,6 bilhões em multas

Leandra Felipe dos Estados Unidos

A Construtora Odebrecht foi condenada, nesta segunda-feira (17), a pagar US$ 2,6 bilhões em multas por suborno e pagamento de propina em 12 países da América Latina e da África. A ordem de pagamento foi deferida pelo juiz distrital Raymond Dearie, na corte federal do Brooklyn.

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O juiz decidiu que a Odebrecht pague cerca de US$ 2,4 bilhões ao Brasil, US$ 116 milhões à Suíça e US$ 93 milhões aos Estados Unidos. A empresa e a afiliada petroquímica Braskem SA declararam-se culpadas das acusações de suborno dos Estados Unidos em dezembro do ano passado, mas não havia sido fixado um acordo sobre o valor a ser pago.

Em dezembro, a construtora foi acusada de ter usado U$ 788 milhões no pagamento de propina a funcionários de 12 países – entre 2001 e 2016, para garantir a preferência em processos e contratos de pelo menos 100 projetos.

À época, houve um pré-acordo em que as partes haviam concordado que a multa aplicada deveria ser de US$ 4,5 bilhões, mas a Odebrecht recorreu e alegou que tinha condições de pagar até US$ 2,6 bilhões. Os dados foram apresentados à corte e a decisão foi tomada com base na capacidade de pagamento alegada.

Na América Latina, o esquema foi usado na Argentina, Colômbia, República Dominicana, Venezuela, Guatemala, no Equador, México, Panamá e Peru, além do Brasil. Na  África, foram identificados casos em Angola e Moçambique.

A justiça norte-americana concluiu que a empresa ganhou ilicitamente, US$ 3,3 bilhões. Além disso, a promotoria acusou a companhia de não ter um programa anticorrupção ativo.

O processo judicial foi aberto nos Estados Unidos depois de investigação que comprovou que algumas empresas offshore norte-americanas e suíças estavam sendo usadas para armazenar e distribuir recursos provenientes das negociações dos projetos da Odebrecht nos países indicados. Offshore,  que significa afastado da costa, é um termo usado para se referir a contas bancárias ou empresas abertas no exterior, geralmente em paraísos fiscais.

Autoridades federais americanas começaram a investigar a origem do dinheiro e descobriram as irregularidades, baseadas nos indícios de que parte da propina paga à Odebrecht foi destinada a bancos norte-americanos. 

A imprensa dos Estados Unidos destaca que a multa definida segunda-feira pelo corte federal foi uma das maiores aplicadas à uma companhia na história do país.