Policiais federais entram em estado de alerta contra reforma da Previdência

Agência Brasil

Delegados, peritos, agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal (PF) decidiram hoje (5), em assembleia, entrar em estado de alerta como forma de pressionar o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e o governo para que revejam a possiblidade de aposentadoria especial para atividades consideradas de risco.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, a medida visa a tornar público o debate sobre a necessidade de regras especiais para a aposentadoria de profissionais da segurança pública e “sensibilizar” deputados e senadores para que modifiquem o texto da reforma da Previdência.

Leia também:

Reforma da Previdência vai dificultar acesso à aposentadoria, diz Dieese

Governo, centrais e empresários começam a discutir reforma da Previdência

Desembargadores discordam sobre necessidade da reforma trabalhista

Pesquisadora denuncia a falsa crise da Previdência Social no País

CNBB critica terceirização e reforma da Previdência em nota pública

Especialistas criticam proposta de igualar idade mínima para aposentadoria

CPI da Previdência é criada com assinatura de 61 senadores

Reforma da Previdência pode prejudicar trabalhador informal, diz Dieese

Temer retira servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência

Saída de servidores estaduais fortalece reforma da Previdência, afirma Maia

Governadores do Nordeste debatem criação de empregos e reforma da Previdência 

Entre as mudanças propostas pelo governo, está a retirada da expressão “atividade de risco” que, na prática, reduz o tempo necessário para os trabalhadores de uma atividade de risco, como os da área de segurança, solicitarem a aposentadoria. Com a exclusão desse critério, o profissional terá de cumprir as mesmas exigências aplicadas aos demais trabalhadores para aposentar-se: idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e 25 anos de contribuição para requisitar o benefício.

“A retirada da Constituição Federal da expressão ‘atividade de risco’ é um absurdo, dado os riscos e os desgastes sofridos pelo policial ao longo de sua carreira. Além disso, impõe ao policial que se aposente com, no mínimo, 65 anos de idade, sendo que a expectativa de vida desses profissionais varia entre 56 a 59 anos”, disse o presidente da ADPF.

Greve proibida

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de vetar a possibilidade de greve para todas as carreiras policiais, entre os atos decorrentes do estado de alerta, os policiais federais prometem devolver as armas à instituição caso a reivindicação não seja atendida.

“O STF reconheceu a vedação da greve aos policiais. É um reconhecimento também da importância da atividade policial. Vamos buscar outras formas de manifestar nossa insatisfação com a entrega das armas, caso o governo entenda que a atividade policial é uma atividade que não oferece risco”, disse Sobral.

Além dos policiais federais ligados à ADPF, o movimento tem o apoio da União dos Policiais do Brasil (UPB), composta por cerca de 30 entidades representativas do segmento da segurança pública, como policiais civis estaduais e agentes penitenciários.

Conselho de Ética da Câmara pune Jean Wyllys com censura escrita

Agência Brasil

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados modificou para censura escrita a penalidade imposta a Jean Wyllys (PSOL-RJ) na representação da Mesa Diretora envolvendo o episódio em que o parlamentar foi acusado de quebra de decoro parlamentar por ter cuspido no deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) durante o processo de votação da admissibilidade do impeachment da então presidenta Dilma Rousseff, em abril do ano passado.

Por 9 votos a 4 e 1 abstenção, o colegiado rejeitou o parecer do relator, Ricardo Izar (PP-SP), que propunha a suspensão por um mês do mandato de Wyllys. Inicialmente, Izar havia proposto quatro meses de suspensão como pena, mas cedeu aos apelos dos integrantes do conselho que consideraram a medida um “remédio muito forte” para o caso.

A maioria dos conselheiros entendeu que Izar deveria adotar como punição a advertência por escrito ou verbal, uma das sanções previstas no Código de Ética da Casa. As outras são: suspensão de prerrogativas regimentais por até seis meses; suspensão do exercício do mandato por até seis meses e a perda de mandato.

Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) a situação só ocorreu devido ao “palco armado” para a votação do impeachment pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que causou alvoroço e tumulto na Casa. “A discussão foi em boa direção, e as falas foram mais tolerantes. A proposta inicial, de suspensão do mandato, é muito drástica, não se coaduna nem com o momento do fato, nem com hoje”, disse o deputado. 

Com a rejeição, a censura a Wyllys será lida no Plenário da Câmara pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Coube ao deputado Julio Delgado (PSB-MG) ler o parecer vencedor, pela censura, que recebeu 13 votos favoráveis e nenhum contrário. “Não se trata de passar a mão na cabeça, trata-se de uma dosimetria da pena aplicada. O próprio código diz que a censura escrita será aplicada nos casos de ofensa”, disse.

Durante a reunião do colegiado, Izar chegou a afirmar que a pena para o caso poderia ser a cassação do mandato de Wyllys. “Houve quebra de decoro, razão pela qual mantemos nosso parecer [pela suspensão]. Se não fosse o momento em que os ânimos estavam exaltados pela votação do processo de impeachment em que se deu o cuspe, a pena seria a cassação”, disse.

No decorrer do processo, apoiadores de Bolsonaro acusaram Wyllys de ter agido de forma premeditada. Wyllys justificou o gesto e disse que apenas reagiu aos insultos do parlamentar, que o teria chamado de "queima-rosca", "bichinha" e "veadinho", entre outros termos homofóbicos.

“O meu cuspe foi uma reação a um insulto homofóbico desferido contra mim naquela noite. E também contra seis anos de insultos homofóbicos promovidos por esse cara [Bolsonaro] contra mim. A violência contra os homossexuais neste país são tão naturalizadas que os insultos desse homem contra mim são tratadas como naturais”, afirmou Wyllys.

Após a decisão, questionado se teria a mesma reação hoje, o deputado disse que repetiria o gesto. “Naquelas circunstâncias, hoje eu cuspiria de novo. Se você me perguntasse isso antes daquele dia, eu diria que jamais cuspiria na cara de uma pessoa porque meus valores não permitem isso, mas depois de seis anos sendo insultado e difamado, cheguei ao meu limite.”

Wyllys afirmou que o ideal seria o arquivamento da representação, mas resssaltou que receberia a censura como um prêmio. O deputado lembrou que recebeu apoio de vários segmentos da sociedade civil, de intelectuais do Brasil e do exterior, como o magistrado argentino e juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Raul Zaffaroni, a jornalista e tradutora Pilar del Río, viúva do escritor português e ganhador do Nobel de Literatura José Saramago, e o historiador norte americano James Green, especialista em estudos latino-americanos e ativista dos direitos LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros).

O deputado disse que o processo contra ele foi motivado por sua postura em defesa dos direitos de homossexuais e da agenda de direitos humanos. “O que estava sendo julgado ali era a minha pessoa e o que eu represento para o país, porque eu sou homossexual assumido, tenho uma agenda de direitos humanos”, disse. “O que estava em jogo não era só o nosso mandato, era, na verdade, a democracia, pois seria cassar por 180 dias o mandato de um deputado que foi eleito com 145 mil votos, o sétimo mais votado no Rio de Janeiro, e que representa minorias que não têm representação no Parlamento.”

Trump diz que EI será erradicado e luta vai durar menos do que se espera

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reiterou hoje (5) que o Estado Islâmico (EI) será destruído e acrescentou que a luta contra os terroristas "será mais curta" do que o esperado, após receber na Casa Branca o rei Abdullah II da Jordânia. O mandatário americano classificou o rei  como um "parceiro e aliado devoto, desde os primeiros dias da campanha contra o Estado Islâmico, tanto na Síria quanto no Iraque".As informações são da agência EFE.

"Vamos erradicar o EI e protegeremos os civis. Não temos opção", afirmou Trump numa entrevista coletiva conjunta ao lado do rei jordaniano, em Washington.

"Será uma luta mais curta do que um monte de gente pensa, acreditem em mim. Já demos passos enormes. Fizemos mais nas últimas seis semanas do que o governo anterior fez em anos e vamos continuar assim", afirmou Trump, que está a apenas dois meses e meio no poder.

Em mais uma de suas frequentes críticas ao seu antecessor, Barack Obama, o magnata republicano  afirmou que "herdou uma confusão", mas prometeu vai regularizá-la. Ele não deu, no entanto, detalhes a respeito.

Retomada de Mossul

Os EUA lideram a coalizão internacional que dá apoio aéreo e assessoria militar ao Iraque na batalha pela retomada da cidade de Mossul, a segunda maior do país e cuja luta pela reconquista começou em outubro passado. As tropas iraquianas já tomaram toda a zona leste da cidade e atualmente estão enfrentando os jihadistas no centro, embora o confronto esteja durando mais do que o esperado.

No último fim de semana, Jared Kushner, genro de Trump e um de seus principais assessores, fez uma viagem surpresa ao Iraque com o chefe do Estado-Maior conjunto dos Estados Unidos, Joseph Dunford, para reafirmar o apoio do Executivo em Washington às tropas iraquianas em Mossul.

Paz na Palestina

Além do conflito bélico na Síria e da questão do grande número de refugiados na Jordânia, Trump e o rei Abdullah trataram do conflito entre israelenses e palestinos. Na oportunidade, o rei ofereceu ao presidente americano a sua ajuda e a dos países árabes para "aparar as arestas" em um possível plano de paz palestino-israelense.

"O presidente Trump entende as circunstâncias e os desafios. Todos temos uma responsabilidade e nosso trabalho é facilitar a aproximação entre palestinos e israelenses", afirmou Abdullah em entrevista coletiva conjunta com Trump nos jardins da Casa Branca.

Suíça já bloqueou R$ 3 bilhões em contas investigadas na Lava Jato

Os números são de estarrecer até os que menos se sensibilizam com a questão da corrupção no Brasil. Somente na Suíça, que é um dos paraísos fiscais predilétos dos corruptos, existem mais de 60 inquéritos criminais envolvendo mais de mil contas que somadas ultrapassam os R$ 3 bilhões constando no relatório da Procuradoria-Geral daquele país. E o que deve ser destacado nestes impressionantes números é que, entre aquelas mais de mil contas investigadas, em nenhuma delas aparecem os nomes dos ex-presidentes Lula e Dilma, porém, infelizmente o mesmo não pode ser dito de vários políticos que tentam a todo o custo incriminarem os dois petistas.

Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da Suíça divulgou hoje (5) um relatório em que informa ter mais de 60 inquéritos criminais em curso relacionadas à Operação Lava Jato. O documento destaca que mais de 1 mil contas em bancos suíços já foram examinadas por conexão com o esquema de corrupção na Petrobras.

O relatório, que resume os resultados do trabalho da procuradoria suíça no ano passado, destaca ainda que já foram confiscados, no âmbito da Lava Jato, mais de R$ 3 bilhões em contas de bancos suíços desde abril de 2014, dos quais R$ 615 milhões foram devolvidos às autoridades brasileiras. 

No documento, o órgão ressalta também a condenação na Suíça da empresa Odebrecht, que foi obrigada a pagar cerca de R$ 630 milhões em decorrência de crimes corporativos, além de ter concordado em devolver US$ 1,8 bilhão em um acordo conjunto com autoridades suíças, brasileiras e norte-americanas.

“As conclusões coordenadas das investigações na Suíça, no Brasil e nos Estados Unidos são um sucesso para o combate internacional à corrupção, e o resultado de uma cooperação e coordenação estreita entre as autoridades policiais responsáveis”, diz o relatório da Procuradoria-Geral da Suíça.

CCJ do Senado aprova documento único de identificação nacional

Da Agência Brasil*

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2017, que propõe reunir dados biométricos e civis, como Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e o título de eleitor em um único documento, a Identificação Nacional, foi aprovado hoje (5) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta ainda precisa passar por votação no plenário da Casa.

De acordo com o projeto, a Identificação Nacional dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros órgãos. O documento será impresso pela Casa da Moeda e usará como base de identificação o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Conforme o texto, o documento único será emitido com base na Identificação Civil Nacional, criada pelo projeto com o objetivo de juntar informações sobre o cidadão. A nova base de dados será gerida pelo TSE, que garantirá o acesso à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e ao Poder Legislativo.

O relator do projeto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que há anos discute-se um novo modelo de identificação civil para unificar documentos. Segundo o parlamentar, se convertida em lei, a mudança vai facilitar a vida do cidadão.

“A matéria desburocratiza a vida do cidadão, permitindo que um só documento sirva às mais diversas situações do dia a dia, nas quais se exige a comprovação de dados pessoais perante órgãos e entidades públicos e privados”, disse Anastasia.

*Com informações da Agência Senado

STF veta greve de servidores de todas as carreiras policiais

Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública.

Pela tese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos.

A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Para Moraes, os policiais civis integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve.

“O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou Moraes.

A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável, por questões de sua própria segurança e pela obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora de seu horário de trabalho, que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia.

Isso impediria a realização de manifestações por movimentos grevistas de policiais civis, uma vez que a Constituição veda reuniões de pessoas armadas. "Greve de sujeitos armados não é greve”, afirmou Gilmar Mendes.

Também votaram a favor da proibição da greve a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que destacou o que considerou consequências nefastas de greves anteriores de policiais civis e militares, como o aumento do número de homicídios. “O direito não pode viver apartado da realidade”, afirmou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se pela impossibilidade de greve de policiais civis, contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sindipol-GO).

Relator

O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou para que fosse garantido o direito de greve dos policiais civis, embora com restrições. “No confronto entre o interesse público de restringir a paralisação de uma atividade essencial e o direito à manifestação e à liberdade de expressão, deve-se reconhecer o peso maior ao direito de greve”, disse.

Para conciliar o direito fundamental à greve e o direito fundamental à segurança pública, Fachin propôs como saída que paralisações de policiais civis fossem autorizadas previamente pelo Judiciário, estabelecendo-se um porcentual mínimo de servidores a serem mantidos em suas funções.

Acompanharam o relator os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, para quem, com a decisão, o STF " afasta-se da Constituição cidadã de 1988".