Mantido veto a projetos do fator previdenciário e de isenção do PIS/Cofins

Deputados e senadores mantiveram hoje (23) os vetos a projetos que trata do fim do fator previdenciário e ao que acaba com a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel. Foram mantidos também outros 22 vetos. Eles constam da pauta de 32 vetos da presidenta Dilma Rousseff a diversos projetos de lei. Nenhum dos itens alcançou o mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados para voltar a valer como lei.

O primeiro projeto que teve o veto mantido, mudava o fator previdenciário estabelecendo a regra 85/95 para a aposentadoria. Caso o veto fosse derrubado, o governo estimava um gasto adicional com a Previdência de R$ 135 bilhões até 2035. Em seu lugar foi editada a Medida Provisória 676/15 que propõe uma regra de transição com a primeira mudança programada para 2017.

A manutenção do veto ao projeto que concedia isenção ao óleo diesel da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), evitou uma perda, pelos cálculos do governo, de R$ 3 bilhões, somente este ano.

A sessão do Congresso que teve início por volta das 21h de ontem (22) continua pela madrugada desta quarta-feira. Os vetos mantidos não foram destacados pelos parlamentares para votação em separado. Ainda faltam votar pontos polêmicos como o que trata do reajuste dos servidores do Judiciário e o que estende a política de reajuste do salário mínimo a aposentados e pensionistas.

Outros vetos mantidos tratam do projeto sobre fusão de partidos políticos, da Lei Geral de Antenas e de pontos do novo Código de processo Civil.

Reforma ministerial vai restabelecer as bases de governabilidade, diz Edinho

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, disse que as reformas administrativa e ministerial que serão anunciadas em breve pelo governo estão sendo construídas “com muito diálogo com os partidos da base”.

“A reforma vai restabelecer as bases de governabilidade. O que importa nesse processo é que a presidenta [Dilma Rousseff] consiga nesse processo de diálogo refazer a nossa coalizão política.  Portanto, quando ela anunciar a reforma administrativa com a reforma ministerial, que esse anúncio seja a síntese de uma construção política que dê paz política ao país para que a gente possa retomar o crescimento econômico”, disse o ministro ao participar nessa terça-feira (22) do programa Espaço Público, da TV Brasil.

Edinho afirmou que o governo reconhece que o país está vivendo um período difícil. “Não há, no governo, uma miopia política. Entendemos que um quadro de instabilidade se criou gerado por uma série de fatores. Saímos de uma eleição muito disputada e [estamos] numa situação em que o país enfrenta um debate sobre denúncias que afetam o mundo político”.

Para o ministro, as denúncias que atingiram lideranças políticas importantes intensificaram a instabilidade política. “Tudo isso criou as condições para que houvesse uma desagregação da base de apoio”, disse.

O ministro defendeu que as denúncias surgidas no âmbito da Operação Lava Jato devem ser apuradas, mas reconheceu que as investigações impactam a economia. “Claro que [se] você investiga uma cadeia produtiva com a extensão que é a energética, principalmente de óleo e gás, só nessa cadeia produtiva o impacto é muito grande. Nessa investigação você cria uma certa paralisia nas grandes empresas de infraestrutura do país. É evidente que tem impacto na economia”.

Edinho disse confiar que os vetos presidenciais a projetos que aumentam os gastos públicos serão mantidos pelo Congresso. “Estou confiante [que os vetos serão mantidos] porque a presidenta Dilma chamou as lideranças para o diálogo para criar as condições para que a gente possa manter os vetos, mas também que a gente possa superar esse ambiente de instabilidade”.

Perguntado por uma internauta, pelo Twitter, se o governo se comunica mal, Edinho afirmou que “o governo talvez não se comunica da melhor forma possível”. “Temos feito esforço. Nós temos procurado potencializar tudo aquilo que o governo tem de positivo. Num momento de dificuldades, a comunicação sempre vai ficar a desejar. O déficit é muito grande porque você tem, muitas vezes, a construção de uma política de comunicação e aí vem um fato na conjuntura que desmancha tudo aquilo que você planejou”.

O ministro foi entrevistado pelos jornalistas Paulo Moreira Leite, Florestan Fernandes Júnior e Basília Rodrigues.

Agência Brasil

Papa Francisco defende o fim do embargo a Cuba no voo para os Estados Unidos

O papa Francisco afirmou esperar que os Estados Unidos retirem o embargo comercial imposto a Cuba há mais de cinco décadas. A bordo do avião do Vaticano, rumo à capital Washington, o pontífice disse ter esperança de que os dois países fechem um acordo para acabar com o bloqueio. O papa desembarcou à tarde nos Estados Unidos.

"Meu desejo é que eles [Estados Unidos e Cuba] terminem com um bom resultado, que eles alcancem um acordo que satisfaça ambas as partes", disse o papa Francisco durante entrevista.

O papa afirmou ainda que não pretende falar sobre o assunto no Congresso dos Estados Unidos, que ele visita nesta quinta-feira (24). Será a primeira vez que um papa discursará para os parlamentares norte-americanos. Para o líder da Igreja Católica, a questão "é algo público, que está trilhando o caminho das boas relações".

Na sexta-feira passada (18), os Estados Unidos anunciaram uma série de medidas que amenizam o embargo imposto a Cuba. As novas regras permitiram que empresas norte-americanas abram escritórios e lojas em Cuba. As companhias passam também a ter autorização para oferecer serviços de internet e de telecomunicações. Viagens de transferências bancárias também foram facilitadas. A remoção total do embargo financeiro, econômico e comercial depende, no entanto, da aprovação do Congresso norte-americano.

Ainda no avião, o papa foi questionado sobre a prisão de dissidentes do regime cubano durante a viagem à ilha. Ele disse não ter conhecimento direto sobre as detenções. O papa falou do trabalho que a Igreja Católica faz na ilha. Segundo ele, a igreja lista os prisioneiros à espera de indulto e mais de duas mil pessoas receberam o perdão do governo de Cuba até agora.

Segundo a imprensa internacional, entre 100 e 150 dissidentes foram presos durante a visita do papa a Cuba.

TSE aprova criação do Rede Sustentabilidade, partido de Marina Silva

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão realizada na noite de hoje (22), o registro do partido Rede Sustentabilidade, idealizado ex-senadora Marina Silva. Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro João Otávio Noronha.

O partido teve o registro negado pelo TSE, em outubro de 2013, por não ter reunido o número mínimo de assinaturas exigido pela Justiça, de 484.169. Em maio deste ano, a direção do Rede entregou mais 56 mil assinaturas, chegando a 498 mil signatários.

O ministro Gilmar Mendes chegou a arrancar aplausos dos presentes durante a leitura de seu voto. Ele se referiu a Marina como “uma candidata que teve, por duas vezes, mais de 20 milhões de votos em eleições presidenciais”, mas o registro de seu partido foi negado, enquanto “legendas de aluguel logram receber esse registro, para constrangimento desse tribunal”.

Mendes criticou a decisão de 2013 do TSE e, sem citar nomes, falou na dificuldade de Marina se candidatar a presidente da República nas eleições de 2014, o que acabou ocorrendo após a morte de Eduardo Campos, de quem era candidata a vice-presidente.

“O partido sofrera um notório abuso e era preciso que nós reconhecêssemos e deferíssemos o registro naquelas circunstâncias. Tanto fizeram para evitar que essa mulher fosse candidata e ela acabou sendo candidata, em circunstâncias trágicas. Marina perdeu as eleições, mas ganhou a nossa admiração. Portanto, perdeu ganhando”, disse o ministro.

A votação serviu para motivar uma discussão sobre o sistema de criação de partidos no país e negociação de tempo de TV entre partidos durante campanhas eleitorais. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, lembrou que, com a criação da Rede, o Brasil conta com 34 partidos. Ele disse ainda que se o sistema não for rediscutido “cada deputado vai querer ser um partido político”.

“Uma vez não tendo sido alterado o nosso sistema eleitoral, o que vai ocorrer é que cada deputado vai querer ser um partido político. Com a distribuição do tempo de TV dessa forma, cada deputado vai querer ser um partido político e de 34 passaremos a 500”, disse Toffoli, referindo-se à “necessidade de reflexão” sobre o tema.

PEC da nova CPMF de 0,20 % começa a tramitar na Câmara dos Deputados

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 140/2015, de autoria do Poder Executivo, alterando dispositivo da Constituição para recriar a cobrança de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,20 %, chegou há pouco à Câmara dos Deputados, onde já começou a tramitar e recebeu o número 140.

A PEC estabelece que a cobrança da alíquota de 0,20 % deverá ser feita até 31 de dezembro de 2019. Pelo texto, o produto da arrecadação da contribuição será destinado ao custeio da previdência social, no âmbito da União, e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida.

De acordo com o texto da proposta, a emenda entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao ato de sua publicação, ou seja, quatro meses após sua promulgação.

Para ser promulgada e entrar em vigor, a PEC terá de percorrer um longo caminho na Câmara e no Senado. A proposta terá de ser aprovada em dois turnos de votação em ambas as casas legislativas, com aprovação de três quintos dos congressistas. A tramitação começa pela Câmara. Protocolada, ela será encaminhada à Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) para análise de constitucionalidade e juridicidade. Caberá à CCJ a aprovação da admissibilidade da PEC.

Aprovada pela CCJ, caberá ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criar comissão especial para apreciar o mérito da PEC. A comissão terá até 40 sessões deliberativas para apreciar o mérito da matéria e aprovar um parecer sobre a proposta.

Os integrantes da comissão poderão alterar o texto original da proposta. Caso o processo se arraste na comissão, o presidente da Câmara poderá avocar a proposta para ser apreciada diretamente no plenário da Casa.

Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará dos votos favoráveis de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votações. Aprovada pelos deputados, a PEC será encaminhada à apreciação do Senado, onde a PEC só é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser levada à votação, em dois turnos, no plenário.

Para ser aprovada no Senado, a proposta precisa dos votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Se a PEC for alterada nas votações do Senado, terá de retornar à Câmara para nova apreciação dos deputados.

Com a PEC que cria a CPMF, o governo encaminhou à Câmara outra proposta de emenda à Constituição extinguindo o abono de permanência, ao revogar dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. A tramitação dessa PEC seguirá os mesmos trâmites da que recria a CPMF e de outras em tramitação na Câmara.

Câmara aprova em segundo turno PEC do Pacto Federativo

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12, ressalvados os destaques.

De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios sem a devida previsão de repasses financeiros necessários ao custeio dessas obrigações.

Foram 381 votos a favor, 40 contra e sete abstenções. A votação dos destaques que poderiam modificar a PEC foi adiada por causa do encerramento da sessão da Câmara. Em seguida, foi iniciada a do Congresso, destinada à apreciação de vetos presidenciais.