Presidente da CCJ ainda analisa desmembramento de denúncia contra Temer

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse hoje (26) que ainda está analisando a possibilidade de desmembramento da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer e dois ministros de seu governo - Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). A declaração acontece após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defender que a denúncia deve ter tramitação única na Casa.

Rodrigo Pacheco adiantou, no entanto, que não vê a necessidade de fatiamento por crime, mas ainda estuda o caso de desmembrar o processo por autoridade. A nova denúncia envolve a imputação dos crimes de obstrução de Justiça e formação de organização criminosa a três autoridades com foro privilegiado.

“Não está descartado o fatiamento. Nós temos que fazer um estudo para saber se é recomendável o fatiamento ou a unificação do procedimento. Pesa muito o fato de a Secretaria-Geral da Mesa ter uma definição em relação à unificação do procedimento, como pesa também a imputação do crime a ser feito ao presidente da República e aos ministros de Estado, que é um crime de organização criminosa, o que pressupõe essa permanência, uma unidade para compreensão global do fato”, disse Rodrigo Pacheco.

O deputado deve anunciar até esta quarta-feira (27) o relator que ficará responsável por elaborar um parecer favorável ou não ao prosseguimento da denúncia na Justiça. Este parecer será votado tanto na comissão, quanto no plenário da Casa. A denúncia só será encaminhada para a CCJ depois da notificação dos três acusados no processo.

Rodrigo Pacheco disse que em caso de fatiamento da denúncia, um único parlamentar deverá ser o responsável pela relatoria na CCJ. “Justamente para que o deputado possa ter uma unidade global sobre todo o contexto”. Segundo o presidente da CCJ, o rito na comissão deve seguir o mesmo adotado na denúncia anterior.

A Comissão de Constituição e Justiça tem o prazo regimental de cinco sessões para concluir a análise da denúncia, o que inclui debates e votação do parecer favorável ou contrário à investigação do presidente Temer pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse prazo começa a ser contado após notificação e recebimento pela comissão da defesa dos denunciados envolvidos na denúncia.

Na primeira reunião da CCJ após a chegada da denúncia na Câmara, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) apresentou questão de ordem solicitando que a comissão possa votar de forma separada a autorização do prosseguimento da denúncia relacionada a cada autoridade.

Para Alessandro Molon, “não há dúvidas de que a situação jurídica de cada um é distinta” e que a diferença do vínculo das autoridades com os cargos que ocupam é fator importante para o julgamento do processo, que deve ser analisado caso a caso, conforme já prevê o ordenamento jurídico vigente no país.

Fachin vota por prisão de Maluf; julgamento é suspenso no STF

Após o voto do ministro relator Edson Fachin, um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello adiou hoje (26) a decisão final da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), condenado pelo próprio colegiado, em maio, a mais de sete anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro.

Após a publicação do acórdão com a condenação, a defesa de Maluf entrou com embargos de declaração para tentar reverter a decisão pela prisão do deputado.

No recurso, os advogados de Maluf juntaram também novos documentos, obtidos junto a autoridades da Ilha Jersey, segundo os quais o deputado não teria como movimentar as contas onde se encontravam os valores pelos quais foi condenado, o que descaracterizaria as provas da acusação.

O relator Edson Fachin votou por desconsiderar tais documentos, alegando que ao longo de oito anos de instrução processual o condenado teve a oportunidade de produzir provas de sua inocência, o que não fez.

Para o ministro, além dos embargos de declaração não se prestarem à apresentação de fatos novos, aceitar as evidências recém-produzidas pela defesa implicaria em reabrir a fase de instrução após a condenação do acusado, o que não seria permitido de acordo com os precedentes do Supremo.

“Em oito anos de instrução processual, o embargante [Maluf] restringiu-se a negar a autoria dos fatos que culminaram com sua condenação, e falhou em produzir prova que negasse o conteúdo de documentos acostados desde o início pela acusação”, disse Fachin.

Marco Aurélio Mello, que é o revisor da ação penal, comprometeu-se a recolocar o caso para julgamento já na próxima sessão. Caso confirmada a condenação, a Primeira Turma deverá decidir se Maluf deve ser preso de imediato ou se pode cumprir sua pena desde o início em regime mais brando que o fechado, como quer a defesa devido à idade avançada do deputado, que tem 86 anos.

Se for confirmado que Maluf deve começar o cumprimento de sua pena em regime fechado, o entendimento do STF é de que ele deve perder de imediato o direito de exercer seu mandato como deputado federal, por ficar impedido de comparecer às sessões da Câmara. O afastamento se daria, portanto, sem a necessidade de anuência do plenário da Casa, mas pendente somente de ato de ofício da Mesa Diretora.

TRF4 aumenta pena de Dirceu e absolve Vaccari em apelação da Lava Jato

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, aumentou em dez anos a pena do ex-ministro José Dirceu na apelação criminal da Lava Jato que envolve a empresa Engevix. Com a decisão, a pena de Dirceu sobe de 20 anos e 10 meses para 30 anos, 9 meses e 10 dias.

No julgamento,concluído na manhã de hoje (26), os desembargadores absolveram o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, que havia sido condenado a nove anos em primeira instância pelo juiz federal Sérgio Moro.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Engevix foi uma das empreiteiras que formaram um cartel para fraudar licitações da Petrobras a partir de 2005. A empresa pagou propinas a agentes públicos para garantir contratos com a Unidade de Tratamento de Gás de Cacimbas (UTGC), a Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e a Refinaria Landupho lves (RLAM).

Dirceu foi condenado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. O relator da 8ª Turma do TRF4, desembargador João Pedro Gebran Neto, afirmou que as penas severas não são resultado do rigor dos julgadores, mas da grande quantidade de delitos cometidos pelos réus.

"Embora nestes casos dificilmente haja provas das vantagens indevidas, adoto a teoria do exame das provas acima de dúvida razoável", disse Gebran.

O relator também votou pela condenação de Vaccari, mas foi vencido pelos votos dos desembargadores Leandro Paulsen, que é revisor, e Victor Luiz dos Santos Laus. Eles entenderam que há insuficiência de provas do envolvimento do ex-tesoureiro nos crimes citados na denúncia do MPF.

Nesta apelação, a 18ª  fase da Lava Jato no TRF4, também foram confirmadas as condenações do ex-diretor da Petrobras Renato Duque, que teve a pena aumentada de 10 anos para 21 anos e 4 meses; e do ex-presidente da Engevix Gerson de Mello Almada, cuja pena passou de 15 anos e 6 meses para 29 anos e 8 meses de detenção.

Defesa

Em nota, a defesa de Vaccari diz "que a Justiça decidiu corretamente, pois tanto a denúncia, como também a sentença recorrida, tiveram por base exclusivamente palavra de delator, sem que houvesse nos autos qualquer prova que pudesse corroborar tal delação. Nunca é demais lembrar que as informações trazidas por delator não são provas, carecendo, pois, de investigação para que o Estado busque provas que confirmem o que o delator falou. Assim, a palavra de delator deve ser recebida com muita reserva e total desconfiança, pois aquele que delata, o faz para obter vantagem pessoal, que pode chegar ao perdão judicial".

Vendas do comércio lojista do Rio caem 6,2% em agosto

As vendas do comércio lojista da cidade do Rio de Janeiro caíram 6,2% em agosto, em comparação ao mesmo mês de 2016. Foram ouvidos cerca de 750 estabelecimentos comerciais da capital fluminense. Essa foi a oitava redução consecutiva das vendas do varejo, de acordo com a pesquisa Termômetro de Vendas, divulgada hoje (26) pelo Centro de Estudos do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDL Rio).  “Nem o Dia dos Pais salvou o mês. Vamos ver agora em outubro, com o Dia da Criança, o que vai ser”, lamentou o presidente do CDL Rio, Aldo Gonçalves.

No acumulado dos oito primeiros meses do ano, a retração das vendas atingiu 7,4%, em relação a igual período do ano passado. Já comparativamente a julho de 2017, a queda foi de 0,2%.

A pesquisa aponta que todos os produtos do chamado ramo duro (bens duráveis) tiveram queda de vendas, com as maiores reduções registradas nos segmentos joias (-10,7%), óticas (-7,5%), eletrodomésticos (-6,9%) e móveis (-6,4%). No ramo mole (bens não duráveis), apenas o segmento de calçados foi positivo (0,7%). As maiores baixas no ramo mole foram observadas em tecidos (-5,1%) e confecções (-3,2%).

Desemprego

“O grande problema permanece, que é o desemprego, além da sensação de insegurança da população que tem medo de perder o emprego amanhã. Isso tem afetado muito”, disse Aldo Gonçalves. No caso do Rio de Janeiro, lembrou que há outros agravantes, como a questão da segurança pública e da desordem urbana, com o comércio informal de camelôs.

Para o comércio voltar a crescer, Gonçalves acredita que o emprego tem que voltar a ter números positivos no país. Ele considera a questão do desemprego “mortal” para o comércio. “Quem não trabalha, não tem emprego, não pode comprar, não pode consumir”.

Inadimplência

O Termômetro de Vendas mostra crescimento de 1,6% da inadimplência em agosto, em relação ao mesmo mês do ano passado, no comércio lojista da cidade do Rio de Janeiro. Foi o menor índice para o mês desde 2015, de acordo com o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) do CDL Rio. As dívidas quitadas caíram 0,1% e as consultas recuaram 8,9%.

No acumulado janeiro a agosto de 2017, ante o mesmo período de 2016, houve expansão das dívidas quitadas e da inadimplência da ordem de 0,6% e 1,5%, respectivamente, enquanto as consultas caíram 8,1%.

Polícia Civil desarticula milícia que atuava na zona oeste do Rio de Janeiro

Treze pessoas foram presas hoje (26) em uma operação da Polícia Civil contra um grupo de milicianos que atuava de forma violenta em Sepetiba, zona oeste do Rio de Janeiro. Cerca de 200 agentes participaram da ação, que tinha 28 mandados de prisão preventiva e 64 de busca e apreensão. A investigação durou cerca de 18 meses e foi feita por meio de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça.

A milícia chegava a movimentar cerca de R$ 250 mil por mês extorquindo empresários e comerciantes da região e explorando serviços clandestinos, como sinal de TV a cabo e venda de botijões de gás a preços majorados, além do comércio de terrenos ilegais, que a quadrilha transformava em loteamentos e vendia sem escritura.

O delegado Luis Jorge Rodrigues, titular da Delegacia de Santa Cruz e um dos coordenadores da operação, informou que a quadrilha é investigada por diversos crimes, entre eles assassinatos, roubos e ameaças de morte.

“Eles fazem de tudo, desde a venda de terrenos clandestinos, extorsões, expulsão de moradores de casa, homicídios, latrocínios, usam carros roubados. Na verdade são verdadeiros marginais, que agiam de forma violenta.”

Segundo a Polícia Civil, entre os 13 presos está um dos líderes da quadrilha, identificado como Peterson Luiz de Almeida, de 26 anos, conhecido como Pet. O principal líder do grupo, Rogério Vitorino, o Rogério Negão, conseguiu escapar. Também foram apreendidas na operação duas armas de fogo, uma granada, roupas militares e cadernos com a contabilidade da milícia.

Nova legislação ameaça funcionamento do Facebook na Rússia a partir de 2018

A Rússia ameaçou nesta terça-feira (26) desligar a rede social Facebook no próximo ano, caso a empresa não cumpra com a nova legislação que exige que os fornecedores de conteúdo na internet armazenem os dados pessoais de usuários russos em servidores situados no país. As informações são da EFE.

"A lei é obrigatória para todos. Conseguiremos que seja cumprida ou a companhia encerrará sua atividade na Rússia, como já ocorreu com o Linkedin. Não há exceções", disse aos jornalistas Alexandr Zharov, chefe do Roscomnadzor, órgão encarregado de velar pelo cumprimento das normas no âmbito das comunicações.

A lei de proteção de dados, aprovada em julho em 2016, dá um prazo de dois anos para que os fornecedores (redes sociais e serviços de mensagem, entre outros) se adaptem à nova normativa que lhes obriga gravar e armazenar, durante seis meses, todas as conversas de seus clientes.

A empresa americana, portanto, tem até julho de 2018 para ter servidores em território russo, como o Twitter já anunciou que fará.

"Temos consciência de que o Facebook tem um grande número de usuários na Federação da Rússia, mas por outro lado sabemos que não é um serviço único e que existem outras redes sociais", disse Zharov.

A companhia dirigida por Mark Zuckerberg, proprietária também da rede social Instagram e do serviço de mensagem WhatsApp, informou ao Roscomnadzor que estuda as opções para cumprir com a legislação.

"Não temos planos de inspecionar o Facebook em 2017, mas em 2018 planejaremos sim. Partimos da boa vontade, porque a companhia nos enviou uma carta oficial e até esse momento não vamos fazer inspeções", afirmou Zhárov.

Perguntado a respeito, o porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, disse hoje que o Facebook "é uma empresa comercial que ganha dinheiro e que deve fazer isso de acordo com as leis da Federação da Rússia".

Pouco após a aprovação, os grandes operadores de telefonia e fornecedores de conteúdos advertiram que colocar em prática a normativa, chamada pelos críticos como de A Lei do Grande Irmão, custará dezenas de milhões de dólares.