MPF pede arquivamento de investigação que apura se Lula obstruiu a Lava Jato

Como já previsto o MPF reconhece a fragilidade de mais uma das denuncias contra o ex-presidente Lula. O motivo do pedido de arquivamento é o mesmo de outras que também não se sustentaram diante dos fatos e por faltas de provas também foram arquivadas.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu hoje (11) à Justiça o arquivamento da investigação interna aberta para apurar a suposta tentativa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de obstruir o andamento da Operação Lava Jato. O procedimento foi aberto com base na delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral.

No pedido, o procurador Ivan Marx sustenta que não há provas da "existência de real tentativa de embaraço às investigações". Para o procurador, o ex-senador teria usado o nome do ex-presidente para fechar acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Ressalte-se não se estar aqui adiantando a responsabilidade ou não do ex-presidente Lula naquele processo, mas apenas demonstrar o quanto a citação de seu nome, ainda que desprovida de provas em determinados casos, pode ter importado para o fechamento do acordo de Delcídio do Amaral, inclusive no que se refere à amplitude dos benefícios recebidos”, disse Marx.

Nos depoimentos de delação, Delcídio declarou que teria participado de uma reunião, convocada por Lula, em 2015, juntamente com os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA), para traçar estratégias para barrar as investigações da Lava Jato.

Ao analisar o caso, o procurador entendeu que não foram encontradas provas da suposta reunião, mesmo após a oitiva dos senadores que teriam participado dela.

“No presente caso, não havendo nenhuma corroboração para a versão apresentada pelo delator, e nem mesmo a possibilidade de buscá-la por outros meios, o arquivamento dos autos é medida que se impõe. No caso, não há que se falar na prática de crime ou de ato de improbidade”, entendeu o procurador.

O arquivamento será decidido pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília.

Sem luz, senadoras mantêm ocupação da Mesa do Senado para impedir votação

Mesmo com os microfones desligados e as luzes do plenário apagadas, as senadoras de oposição que ocuparam a Mesa do Senado permanecem no local para tentar impedir a votação da reforma trabalhista. O presidente da Casa, Eunício Oliveira, foi impedido de presidir a sessão que iria analisar a proposta.

O protesto é feito pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR), Fátima Bezerra (PT-RN), Ângela Portela (PT-ES), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice de Mata (PSB-BA), Regina Sousa (PT-PI) e Kátia Abreu (PMDB-TO).

A ocupação foi criticada por senadores governistas. “Isso é um verdadeiro vexame para o Senado, eu diria até uma vergonha. Nunca aconteceu isso aqui. Eu só posso dizer que estou chocado. Diante disso que aconteceu acho que o presidente está certo. O que nós queremos é votar, tudo se resolve aqui no voto e não dessa maneira”, disse o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) disse que o impasse se deve à forma com que o governo está conduzindo as reformas no Congresso. “É uma atitude de um grupo de senadoras. É isso que dá esse impasse que o Brasil está vivendo. É claro que não é bom, mas, por outro lado, como é que pode se fazer uma reforma trabalhista sem que o Senado possa alterar um inciso, um artigo de uma lei que é tão importante para todo mundo?”, avaliou.

Desde que suspendeu a sessão, o senador Eunício Oliveira se reúne com senadores de vários partidos da base para buscar uma solução para o impasse.

Umas das alternativas é a transferência da sessão para o Auditório Petrônio Portela, também, no Senado. No entanto, um grupo de sindicalistas protesta no local contra a reforma e contra o governo Michel Temer.

Presidente da CCJ defende acordo que amplia debate sobre denúncia contra Temer

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), defendeu hoje (11) a manutenção do acordo que permite a ampliação do debate sobre a denúncia por corrupção passiva apresentada contra o presidente Michel Temer pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Pacheco criticou a possibilidade de integrantes da base governista apresentarem um requerimento pedindo o encerramento dos debates após a apresentação oral de dez deputados. O procedimento está previsto no Regimento Interno da Câmara e pode ser acionado pela liderança do governo para acelerar a tramitação da denúncia na CCJ.

"Há um acordo para que seja garantida a fala de todos os deputados. Se tiver alguma manobra contrária nesse sentido, vai ser interpretada como quebra desse acordo. Esse requerimento descumpre flagrantemente o acordo”, disse Pacheco.

Segundo o acordo firmado entre os líderes partidários na semana passada, todos os 66 membros efetivos da CCJ e seus respectivos suplentes, além de 40 deputados não membros, poderão ter direito à fala. A discussão deve começar somente após o esgotamento do prazo de duas sessões plenárias devido ao pedido de vista feito pelos deputados após o encerramento da leitura do parecer do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ).

A primeira reunião de discussão do parecer foi convocada para esta quarta-feira (12), às 11h, caso seja aberta uma sessão no plenário da Câmara ainda pela manhã. Se todos os deputados quiserem falar, o debate pode durar mais de 40 horas e terminar somente na quinta (13) ou sexta-feira (14).

“Eu vou me empenhar pra fazer valer o acordo. Eu acredito que a base de governo possa cumpri-lo, assim como a oposição, evitando requerimentos de obstrução à discussão. Eu acho que a responsabilidade é dos dois lados, da oposição e da base do governo para que tenhamos uma discussão equilibrada, transparente, ágil, na medida do possível, sem prejudicar o direito dos parlamentares”, ressaltou Pacheco.

Nesta segunda-feira (10), depois da leitura do relatório de Zveiter, o presidente da CCJ disse que espera que o período de discussão transcorra de forma tranquila e que o parecer possa ser votado até a próxima sexta-feira (14). “Esse momento exige serenidade, exige responsabilidade e cumprimento muito estrito do regimento da Casa e dos princípios de direito. É dessa forma que nós vamos chegar ao final disso”, disse Pacheco.

Se o parecer pela admissibilidade da denúncia for aprovado, será encaminhado para a apreciação do plenário da Câmara. Caso seja rejeitado, será designado um novo relator com parecer contrário ao de Zveiter para que seja votado na comissão e, se vencer, seguirá para plenário. Para a denúncia ter prosseguimento no Supremo Tribunal Federal (STF) é preciso ser autorizada por pelo menos 342 deputados.

Impedido de presidir votação da reforma trabalhista, Eunício suspende sessão

Pouco mais de uma hora depois da abertura da sessão extraordinária do Senado dedicada à votação da proposta de reforma trabalhista, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, suspendeu a sessão por tempo indeterminado. A decisão foi tomada depois que a senadora Fátima Bezerra (PT - RN), que conduzia os trabalhos, se negou a dar o assento da presidência da sessão a Eunício. O senador mandou desligar os microfones e apagar as luzes.

Apesar de o presidente do Senado, Eunício Oliveira, ter dito ainda na semana passada que a fase de debates da matéria estava encerrada, a sessão tinha sido aberta pontualmente às 11h apenas por senadores de oposição, que se revezavam na tribuna com discursos contrários à proposta. Ontem, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou pedido de suspensão da sessão de hoje.

Ao deixar o plenário após suspender a sessão, o presidente do Senado disse que a votação será retomada "quando a ditadura permitir".

O prédio do Senado está sob a proteção da tropa de choque da Polícia Militar de Brasília e o acesso está restrito a parlamentares, servidores e pessoas credenciadas. Sob protesto da oposição, o acesso às galerias não foi liberado a visitantes.

A versão final da proposta foi colocada em votação após dois meses e meio do início da sua tramitação no Senado. Para ser aprovado, o projeto precisa de maioria simples, ou seja, metade mais um dos senadores presentes à sessão.

O texto que tramita no Senado prevê que as alterações entram em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. A expectativa é de que, se aprovada da forma como está, as novas regras comessem a valer a partir de novembro.

Protestos

Assim que começou a sessão, integrantes de Centrais Sindicais começaram a ocupar o gramado em frente ao espelho d'água do Congresso em protesto contra a reforma trabalhista. Até o fechamento desta reportagem, a manifestação seguia pacificamente.

Ontem (10), uma carta assinada por 14 entidades, dentre as quais Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), condenou o texto da reforma trabalhista.

No documento, as entidades pedem a rejeição do texto, que classificam como retrocesso. “O texto está contaminado por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais”, dizem as entidades.

Texto

A proposição a ser analisada prevê, além da supremacia do negociado sobre o legislado, o fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação do contrato de trabalho. Além disso, extingue a contribuição sindical obrigatória de um dia de salário dos trabalhadores. Há também mudanças nas férias, que poderão ser parceladas em até três vezes no ano, e regras para o trabalho remoto, também conhecido como home office. Para o patrão que não registrar o empregado, a multa foi elevada e pode chegar a R$ 3 mil. Atualmente, a multa é de um salário-mínimo regional.

Para que a proposta não tenha que voltar para análise pela Câmara dos Deputados, os senadores não podem fazer nenhuma mudança de mérito no texto. Por isso, para acelerar a tramitação no Senado, todas as emendas apresentadas nas comissões e em plenário foram rejeitadas pelos relatores, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR). Em resposta aos pontos polêmicos da proposta, há um compromisso do presidente Michel Temer de vetar seis pontos da reforma. A ideia é aperfeiçoar esses pontos para que eles sejam reapresentados via medida provisória ou projeto de lei.

Um desses pontos é o que aborda o tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora gestante deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só será afastada a pedido médico.

Em relação ao trabalho intermitente, o relator recomenda veto aos dispositivos que regulamentam a prática. Neste tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Segundo ele, o melhor seria regulamentar por medida provisória, estabelecendo os setores em que a modalidade pode ocorrer.

Entenda o que mudará com a reforma trabalhista

O plenário do Senado Federal vota nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Segundo o presidente da Casa, Eunício Oliveira, a discussão do projeto já foi encerrada. A proposta em votação na Casa muda pontos da legislação trabalhista como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o trabalho remoto (home office) e o trabalho por período (intermitente).

O projeto prevê ainda que a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas, remuneração por produtividade e trabalho remoto.

No entanto, pontos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador não podem entrar na negociação.

O texto que será votado é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em plenário por 296 votos a favor e 177 contrários. De acordo com o Senado, foram apresentadas 864 emendas de senadores. No entanto, os relatores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR) não aceitaram qualquer uma das sugestões de mudança defendidas por senadores não só da oposição, mas também da base governista.

Tramitação e vetos

Se alguma alteração for aprovada pelos senadores, o projeto de reforma trabalhista terá de voltar para nova análise da Câmara dos Deputados. Caso os senadores confirmem o texto sem mudanças, o projeto segue para sanção presidencial. O presidente Michel Temer reafirmou recentemente  o compromisso com os senadores de vetar os trechos da Reforma Trabalhista que foram acordados com os parlamentares para garantir a aprovação da matéria. No acordo, o governo também se comprometeu a editar, posteriormente, uma medida provisória regulamentando as lacunas que serão deixadas pelos vetos.

Entre os vetos sugeridos está o tratamento da gestante e do lactante em ambiente insalubre. O texto prevê que a trabalhadora deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só seria afastada a pedido médico.

Outra sugestão é vetar a alteração que permite que o acordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, na qual o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 seguintes.  Em relação ao trabalho intermitente, foi recomendado veto aos dispositivos que regulamentam a prática na qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado.

Durante a tramitação da reforma trabalhista no Senado, a proposta recebeu pareceres pela aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela rejeição na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) . O fato de ter sido rejeitada na CAS não modifica a tramitação da reforma.

Rito da votação

De acordo com o presidente do Senado, os líderes de partidos e de blocos partidários poderão encaminhar a votação, que é quando o líder orienta sua bancada para aprovar ou rejeitar o projeto. Não haverá discursos de senadores que não são líderes. Em seguida, haverá a votação nominal por parte dos senadores e logo depois, a divulgação do resultado.

Dando continuidade aos trabalhos, as emendas que receberam parecer contrário deverão ser votadas de uma só vez. Todas têm parecer pela rejeição. A partir daí, o plenário passará a votar as emendas destacadas para votação em separado pelos partidos ou blocos partidários. A votação de cada destaque também poderá ser encaminhada pelas lideranças.

Individualmente, cada senador pode pedir para que uma emenda ao projeto seja destacada para votação em separado. No entanto, para que esse tipo de requerimento seja apreciado, é necessária a concordância da maioria dos senadores. Já os destaques apresentados pelos partidos ou blocos têm de ser obrigatoriamente colocados em votação. Partidos que têm entre três e oito senadores podem apresentar apenas um destaque; entre 9 e 14 senadores, dois destaques; partidos com mais de 14 senadores têm três destaques.

Deputados do PMDB protocolam na CCJ voto em separado sobre denúncia contra Temer

Deputados da base aliada ao governo protocolaram hoje (11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara um voto em separado no processo de denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer. Assinam o documento os nove integrantes do PMDB que compõem a comissão como titulares ou suplentes.

O voto apresenta argumentos contrários ao parecer proferido ontem (10) pelo deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendou o prosseguimento da acusação contra Temer no Supremo Tribunal Federal (STF). No relatório alternativo, os governistas apontam a fragilidade das provas apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pedem a inadmissibilidade da denúncia.

Assinam o documento os deputados Alceu Moreira (RS), Daniel Vilela (GO), Darcísio Perondi (RS), Lelo Coimbra (ES), Hildo Rocha (MA), Soraya Santos (RJ), Carlos Marun (MS), Baleia Rossi (SP) e Carlos Bezerra (MT).

Premissas

Segundo o líder da maioria, Lelo Coimbra (PMDB-es), o documento foi elaborado com base em três premissas. A primeira é de que o autor de denúncia, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, disse no congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), realizado na última semana em São Paulo, que uma “prova satânica” comprovaria a relação de Michel Temer com o ex-assessor Rodrigo Rocha Loures.

Coimbra também disse que o procurador-geral não conseguiu provar que os empresários da JBS tenham obtido vantagens no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por intermédio do presidente Temer.

“No tocante aos indícios mínimos de corrupção passiva, crime de natureza funcional, a argumentação trazida pela peça acusatória não conseguiu indicar, nem ao menos minimamente, quais seriam os atos funcionais de competência do Presidente da República que pudessem vir a favorecer os interesses de Joesley, o que leva à descaracterização do tipo penal”, diz trecho do documento.

A terceira premissa é que o parecer do relator Zveiter não reflete a posição do PMDB. O líder disse que o parecer favorável era esperado, mas sem a manifestação política do relator.

O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), além de assinar o documento conjunto, também apresentou outro voto em separado contra o parecer de Zveiter.

O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse que todos os votos em separado que forem apresentados serão aceitos pela comissão. "Voto em separado é uma prerrogativa do parlamentar para discordar do parecer ou para aderir a algum argumento do parecer. Então é uma prerrogativa do deputado de apresentá-lo por escrito, exprimindo suas ideias. E tantos quantos forem os votos em separado, vamos acolher e inseri-los no sistema", disse.

Pacheco esclareceu que os votos em separado serão lidos e os autores podem expor seus argumentos no prazo de 15 minutos. O único parecer que será votado é o do relator Zveiter. Caso ele seja derrotado na votação da CCJ, outro deputado será designado para ser relator da tese vencedora e poderá, então, apresentar o seu próprio voto em separado como parecer, e se este vencer, será encaminhado ao plenário.