Em mensagem ao STF, Moro defende prisão de Palocci

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância em Curitiba, enviou hoje (10) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender que o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci permaneça preso.

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Moro destacou ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, a existência de provas que dão conta da movimentação, possivelmente até 2014, de cerca de R$ 150 milhões em recursos ilícitos por Antonio Palocci – para caixa dois de campanhas eleitorais ou para enriquecimento próprio.

O magistrado ressaltou ainda que tal quantia não foi integralmente recuperada, dando chance à prática de novos crimes de lavagem de dinheiro, caso o ex-ministro seja solto.

“O que se tem, portanto, em cognição sumária, são provas de macrocorrupção, praticada de forma serial pelo paciente, com graves consequências, não só enriquecimento ilícito, mas também afetando a integridade de processos eleitorais no Brasil e no exterior por sucessivos anos”, escreveu Moro na mensagem ao STF.

Para defender a prisão preventiva de Palocci, Moro apontou haver indícios de que o ex-ministro tentou destruir provas até poucas horas antes de a Polícia Federal cumprir mandados de busca e apreensão em endereços ligados a ele, no dia 26 de setembro do ano passado, mesma data em que foi preso.

Após ter negado liminar (decisão provisória) para soltar Palocci, Fachin enviou ao plenário o julgamento do pedido de liberdade do ex-ministro.

A iniciativa foi tomada após Fachin ter sido vencido na Segunda Turma da Corte, colegiado responsável pelas questões relativas à Lava Jato, nos julgamentos que decidiram pela soltura do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, do empresário José Carlos Bumlai e do ex-tesoureiro do PP João Claudio Genú, todos réus na Lava Jato.

Depoimento de Lula a Moro já dura mais de três horas

O interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao juiz Sérgio Moro, na sede da Justiça Federal no Paraná, em Curitiba, já dura mais de três horas. Primeiro Lula respondeu a perguntas de Moro, depois foi a vez da assistência da acusação, seguida dos procuradores do Ministério Público Federal. Foi feita então uma pausa para água, café e banheiro. Depois de 10 minutos, o interrogatório foi retomado e Moro fez novas perguntas. Há ainda espaço para a defesa apresentar questionamentos.

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O depoimento ocorre sob forte esquema de segurança na área externa do prédio. Cerca de 3 mil profissionais de segurança pública das esferas federal, estadual e municipal foram mobilizados para o interrogatório. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Paraná, desse total, cerca de 1, 7 mil são policiais militares que atuam em Curitiba.

Bloqueio

Durante todo o dia, centenas de policiais militares fizeram um bloqueio em um perímetro de 150 metros ao redor prédio da Justiça Federal. Agentes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal cuidaram do isolamento do próprio prédio. Os profissionais também acompanharam os atos a favor e contrários a Lula e fizeram a escolta do carro do ex-presidente.

De acordo com o governo estadual, cerca de 6 mil manifestantes que apoiam Lula vieram à capital para acompanhar o interrogatório.  Ao todo, foram 128 ônibus vindos de vários estados do país. Manifestantes contrários também vieram à cidade, mas a Polícia Militar informou que não recebeu notificações de ônibus fretados pelo grupo.

Fachin garante acesso de entidades a votações da reforma da Previdência

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu três pedidos de liminar para que seja garantido o acesso de cidadãos às dependências do Congresso Nacional durante as votações da reforma da Previdência. A decisão, no entanto, só vale para os membros das entidades que ingressaram com o pedido no Supremo.

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Os pedidos de habeas corpus foram impetrados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. O acesso à Câmara dos Deputados foi restringido desde segunda-feira, quando o texto da reforma começou a ser votado na comissão especial que trata do tema. Somente parlamentares, servidores e pessoas previamente cadastradas puderam ter acesso ao local.

“A participação deve ser garantida pelos regimes democráticos, assim como deve-se garantir a liberdade de locomoção e o acesso dos cidadãos aos espaços públicos a eles destinados, afinal, o melhor remédio contra a democracia é mais democracia”, escreveu Fachin.

A liminar franqueia o acesso somente aos membros das diretorias do sindicato e do instituto, bem como ao Conselho Federal da OAB. Fachin destacou que, pelas peculiaridades do habeas corpus, somente seria possível por ora conceder o salvo-conduto aos indivíduos especificados nos pedidos, não podendo a decisão, neste tipo de classe processual, ter abrangência genérica.

A decisão da Mesa Diretora da Câmara de restringir o acesso foi tomada após protestos na semana passada, que resultaram na invasão da Casa. Algumas categorias também tentaram obstruir os trabalhos da comissão.

“Os eventuais excessos, que impeçam as discussões e deliberações do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou em sessão conjunta do Congresso Nacional, podem e devem ser contidos, mas não podem impossibilitar o exercício da liberdade de ir e vir, sobretudo quando tal liberdade se fundamenta no exercício da cidadania (art. 1, II), soberania popular (art. 1, parágrafo único) e publicidade das decisões (art. 37, caput)”, afirmou Fachin, citando trechos da Constituição.

Marco Aurélio se diz impedido de atuar em processos do Escritório Bermudes

Em ofício encaminhado hoje (10) à ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mello declarou-se impedido de julgar ações em que atuem advogados do Escritório Sérgio Bermudes, o mesmo que motivou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a questionar a imparcialidade de Gilmar Mendes no caso Eike Batista.

Marco Aurélio justificou a postura pelo fato de sua sobrinha, Paula Mendes de Faria Mello, trabalhar no escritório, o que, segundo o ministro, o enquadra no Artigo 144 do Código de Processo Civil, no qual estão descritas as regras para o impedimento. A decisão abrange processos nas esferas administrativa, civil e criminal.

A decisão de Marco Aurélio abarca todas as ações em que figure cliente do referido escritório, mesmo que este não atue diretamente no caso.

A postura foi tomada dois dias depois de Janot ter enviado a Cármen Lúcia uma arguição de impedimento questionando a imparcialidade do ministro Gilmar Mendes para julgar um pedido de liberdade do empresário Eike Batista, em situação bastante similar.

O pedido de Janot tem como base a participação societária da mulher do ministro, Guiomar Mendes, no Escritório Sérgio Bermudes, que não representa Eike no habeas corpus em questão, mas defende o empresário em processos da área civil. O procurador solicitou ainda que Gilmar seja interrogado por seus pares.

O procurador-geral da República argumentou que Guiomar poderia vir a ser remunerada por Eike, beneficiando, embora indiretamente, Gilmar Mendes. O ministro negou o impedimento, afirmando que o escritório de sua mulher não atua especificamente no pedido de liberdade de Eike.

Em nota divulgada na noite de ontem, o advogado Sérgio Bermudes disse que o pedido de Janot demonstra “crassa ignorância, ou chocante má-fé”, uma vez que seu escritório não atua na esfera criminal, mas somente na civil. Ele negou que Guiomar Mendes receba qualquer remuneração de Eike Batista.

STJ nega 3º pedido de habeas corpus da defesa de Lula

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o terceiro pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para adiar o depoimento marcado para hoje (10) na sede da Justiça Federal em Curitiba. Ele depõe na ação em que é réu na Operação Lava Jato. A decisão do tribunal, tomada no início da tarde de hoje, indefere a solicitação dos advogados de Lula para que uma das ações penais fosse interrompida.

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Lula chega à Justiça Federal de Curitiba para depoimento a Moro

De acordo com a defesa de Lula, o processo não poderia estar sendo analisado pelo juiz federal Sérgio Moro, já que os fatos teriam ocorrido fora de Curitiba. Para os advogados, há desvio de competência e “perda de imparcialidade” do magistrado para julgamento da ação.

Já segundo o ministro Félix Fischer, um pedido semelhante já havia sido negado anteriormente. O ministro disse não notar ilegalidade apta a justificar a aceitação da medida de urgência já que a análise do tema “demanda ampla incursão no conjunto probatório”.

Depoimento

O ex-presidente está depondo ao juiz. Ele chegou pouco antes das 14h no prédio da Justiça Federal, em Curitiba, para o primeiro interrogatório presencial com o magistrado. O depoimento começou por volta das 14h15.

Devido a manifestações agendadas na capital paranaense - a favor e contra Lula - , um perímetro de 150 metros ao redor do prédio da Justiça Federal está bloqueado, sendo permitida a presença apenas de moradores, imprensa credenciada e comerciantes do local. O policiamento foi reforçado na região, com agentes da tropa de choque e da cavalaria. 

Mais cedo, o STJ já havia negado dois pedidos de adiamento do interrogatório do ex-presidente. Esta é a primeira vez que Lula fica frente a frente com o juiz federal responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância.

O ex-presidente é acusado de ter recebido propina da empreiteira OAS por meio das reformas de um apartamento triplex no Guarujá, litoral de São Paulo, e de um sítio em Atibaia, no interior do estado.

Sociedade deve participar do debate sobre reforma política, diz ministro do TSE

Em audiência pública realizada hoje (10) pela comissão especial que analisa as propostas de reforma política na Câmara, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin defendeu o financiamento público de campanha. Para o ministro, a atual forma de financiamento eleitoral é um dos problemas mais graves do sistema político brasileiro.

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Benjamim, que é o relator no TSE do processo que pede a cassação da chapa da campanha Dilma-Temer, avaliou que a solução baseada no financiamento empresarial “se mostrou a mãe do desastre que nós temos hoje”. Ele argumentou que o atual sistema é “perverso” e criou um “submundo de contribuições” que privilegia os doadores em detrimento dos cidadãos, além de colocar a classe política em um “ambiente de clandestinidade”.

O ministro afirmou ainda que o Brasil passa por uma crise na democracia e que não é possível atribuir o problema da corrupção a apenas um partido. “Nós não temos no Brasil um partido político que seja a mãe ou o pai da corrupção. Então, se imputar a um determinado partido político, qualquer que ele seja, como sendo responsável pela crise ética no Brasil hoje, creio que é esquecer o passado de 500 anos do nosso país”, declarou.

Para Benjamin, é preciso reconhecer que a democracia tem um custo alto e, por isso, ele sugeriu que sejam criados mecanismos em que o próprio eleitor participe do financiamento. “Democracia, como direitos humanos e outros grandes temas da cidadania, tem custo. Alguém acredita que se possa fazer eleição, mesmo em condomínio, sem custo? Então, esta é a primeira constatação que temos que fazer. Então, se tem custo, evidentemente alguém vai ter que pagar por isso. E a questão é: quem vai pagar por isso e de que forma?”, questionou o ministro.

Além do financiamento, o ministro classificou como graves as crises partidária e de transparência. Ele criticou a atuação de pequenos partidos que não apresentam densidade ideológica, nem capacidade de gestão e apontou o problema do atual sistema que permite a eleição de candidatos desconhecidos pelo eleitor.

Benjamim afirmou que o relatório parcial apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator das propostas de reforma política que tramitam na Câmara, traz soluções “corajosas” para estes desafios. Mas, alertou que a sociedade como um todo deve participar do debate acerca da reforma política, pois as mudanças têm “efeitos práticos e concretos” na vida do cidadão.

Questionado sobre o voto em lista preordenada, Benjamin disse que tem preferência pelo voto distrital misto, mas entende a inviabilidade de se adotar este sistema diretamente sem uma transição. O voto em lista fechada, como ficou conhecido, é uma das propostas do relator da reforma política na Câmara.

O ministro Herman Benjamim disse que um grupo de corregedores eleitorais deve terminar hoje à tarde um conjunto de sugestões de reforma político-eleitoral que serão enviadas à comissão especial que analisa atualmente três relatórios elaborados por Vicente Cândido.

O primeiro propõe mudanças nas regras para os mecanismos de democracia direta, como referendo popular, plebiscito e projetos de iniciativa popular; o segundo relatório trata da unificação dos prazos de desincompatiblização de pré-candidatos e o terceiro propõe as mudanças na forma de financiamento das campanhas e sugere a adoção do voto em lista fechada para as próximas eleições, entre outros pontos.

Os dois primeiros relatórios já foram aprovados pelos membros da comissão e o terceiro deve ser votado na próxima semana. Para que as mudanças já sejam válidas nas eleições de 2018, a reforma deve ser aprovado pelo Congresso Nacional até o mês de outubro deste ano.