Lava Jato: entenda os próximos passos após a abertura de inquéritos no STF

Agencia Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de mais 76 inquéritos ligados à operação. Os despachos foram assinados no dia 4 deste mês e divulgados ontem (11).

Com a autorização da abertura dos inquéritos, as 108 pessoas, incluindo 83 políticos, passaram à condição de suspeitos investigados no Supremo. Mas um longo caminho processual ainda deve ser percorrido antes que possam ser condenados ou absolvidos.

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Investigações

Como os inquéritos são de responsabilidade do STF, caberá agora ao Ministério Público Federal (MPF) conduzir as investigações. Sob a supervisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma equipe de procuradores deverá tomar providências para a produção de provas contra os suspeitos. Cada passo da investigação, como a realização de diligências policiais, por exemplo, deverá ser autorizado pelo ministro Fachin.

Nos inquéritos abertos agora pelo STF, Janot já havia incluído em suas petições as solicitações de autorização para que, em cada caso, novas diligências fossem realizadas pela Polícia Federal. Fachin deu 30 dias à PF para que cumpra cada uma dessas providências iniciais.

Daqui em diante, outras diligências poderão ser solicitadas pelo MPF, de modo a acrescentar novos elementos aos autos do processo. As defesas dos suspeitos também podem fazer pedidos a Fachin, como por exemplo que se junte provas favoráveis aos suspeitos.

Não há prazo para a conclusão das investigações. No momento em que julgar que existem elementos suficientes de que o suspeito de fato cometeu algum crime, a acusação oferece uma denúncia.

Foro privilegiado

No caso dos políticos com foro por prerrogativa de função no STF, somente o procurador-geral da República está apto a oferecer as denúncias. Ele pode também, conforme o caso, considerar que não há elementos suficientes para comprovar o crime e pedir o arquivamento.

Após a denúncia chegar ao STF, os ministros da Segunda Turma da Corte, colegiado responsável pela análise das questões relativas à Lava Jato, decidem se aceitam a acusação ou se a consideram improcedente. No caso dos presidentes da Câmara e do Senado, cabe ao plenário do tribunal decidir.

Se a denúncia for aceita, somente então o suspeito passa à condição de réu, acusado de ter cometido crime previsto no Código Penal. Se for recusada, o caso é arquivado. 

Com a aceitação da denúncia, o inquérito criminal passa à condição de ação penal (AP), que tem uma série de prazos específicos para apresentação de recursos e solicitação de diligências. O primeiro passo da AP é a abertura da fase de instrução, em que o juiz analisa as provas disponíveis, interroga testemunhas de acusação e defesa e avalia a necessidade de coleta de elementos adicionais.

Após a fase de instrução do processo, contam-se novos prazos para defesa e acusação se manifestarem em alegações finais e, só então, o caso pode ser julgado em seu mérito pelos ministros do STF.

Caixa 2 não é necessariamente propina, diz Marcelo Odebrecht a juiz Sérgio Moro

Agencia Brasil

O empresário Marcelo Odebrecht disse, em um de seus depoimentos de delação premiada, que nem todos os recursos repassados pela empresa para financiar campanhas de políticos eram caixa 2. Segundo o empresário, muitos candidatos preferem que as doações não sejam contabilizadas para não indicar os valores dos gastos de campanha e para evitar reclamações de partidos que receberam menos doações que outros.

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Marcelo Odebrecht cita conta para Lula e Palocci em depoimento a Moro

As declarações estão no depoimento prestado perante o juiz federal Sérgio Moro, na semana passada, na ação penal em que o ex-ministro Antonio Palocci é acusado dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. Perguntado por Moro pelo motivo de as doações serem feitas por caixa 2, Marcelo Odebrecht respondeu que os repasses dependem do relacionamento com o político.

"Nenhum candidato queria mostrar na sua declaração tudo o que ele gastava. As empresas também não queriam mostrar que apoiaram um candidato mais do que outro. Eu não sei quanto teve de caixa 2 para quem, mas eu posso afirmar que, se a gente tinha uma relação diferenciada com determinado político, com certeza ali tem caixa 2", disse.

Marcelo Odebrecht cita conta para Lula e Palocci em depoimento a Moro

Agência Brasil

O empreiteiro Marcelo Odebrecht afirmou, em seu depoimento de delação premiada ao juiz Sérgio Moro, que políticos ligados ao PT tinham à disposição da empresa uma espécie de conta de crédito na qual solicitavam recursos para bancar campanhas eleitorais.

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Marcelo disse que tratava dos repasses com o ex-ministro Antonio Palocci e que determinadas quantias chegaram ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os depoimentos de segunda-feira (10) estavam em sigilo, mas foram tornados públicos na manhã de hoje (12).

O empresário, que está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba em função das investigações da Operação Lava Jato, prestou depoimento no processo em que Palocci é réu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.  Na oitiva, Marcelo Odebrecht relatou que  Palocci era responsável pelas indicações de pagamentos que deveriam ser feitos a campanhas políticas. Segundo o empreiteiro, os recursos eram depositados em uma conta informal que o PT tinha com a empreiteira em troca de favorecimentos.

"Eu combinei com o Palocci o seguinte [...] a gente sabia que ia ter demandas de Lula,  a questão do instituto e para outras coisas. Então, a gente disse foi seguinte [...]. Vamos pegar e provisionar uma parte saldo, botamos R$ 35 milhões no saldo amigo, que é Lula. Então [...]  para o uso que fosse orientação de Lula", diz trecho do depoimento.

O empreiteiro disse que os fatos ocorreram quando Lula já tinha deixado a presidência e contavam com sua influência sobre o PT. Durante o depoimento, Marcelo disse que Lula nunca pediu recursos diretamente a ele e que os repasses teriam sido combinados com Palocci.

"As duas únicas comprovações que eu teria de que Lula, de certo modo, tinha conhecimento da provisão, foi quando veio pedido para a compra do terreno do Instituto IL [Lula]. Eu não consegui me lembrar se foi via Paulo Okamotto [presidente do instituto]  ou via Bumlai [José Carlos, amigo de Lula], mas com certeza foi um dos dois, depois eu falei com os dois. Deixei bem claro que se eu fosse comprar o terreno, sairia do valor provisionado. A gente comprou o terreno, saiu do valor provisionado, a gente vendeu o terreno e voltou a creditar", explicou.

A defesa de Lula afirmou que todas as 102 testemunhas ouvidas nos processos a que o ex-presidente responde não deram qualquer declaração que pudesse envolver Lula em ato ilícito relativo à Petrobras ou às propriedades que lhe são indevidamente atribuídas, especialmente o apartamento do Guarujá e o sítio de Atibaia. Os advogados de Palocci afirmaram que o ex-ministro nunca fez solicitações de vantagens indevidas para campanhas do PT.

Citados em decisões de Fachin, governadores manifestam-se sobre investigações

Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou ontem (11) decisões que envolvem 12 atuais governadores. Fachin autorizou a abertura de inquérito de três governadores no STF - Alagoas, Acre e Rio Grande do Norte -, já que eles são citados em ações envolvendo políticos com foro privilegiado. O ministro determinou ainda que as citações contra nove governadores nas delações de ex-executivos da Odebrecht sejam remetidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância responsável por julgar mandatários do Executivo estadual. Fachin atendeu ao pedido de desmembramento feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Os governadores citados manifestaram-se sobre a decisão do Supremo. Todas as decisões proferidas pelo ministro Edson Fachin sobre a abertura de investigação contra pessoas citadas nos depoimentos de delação premiada de ex-executivos da Odebrecht foram publicadas em edição extra do Diário da Justiça. Ao todo, o ministro retirou o sigilo de 74 dos 76 inquéritos cuja abertura foi autorizada por ele contra 83 políticos suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção.

Veja os posicionamentos dos governadores cuja abertura de inquérito foi autorizada:

1 - Renan Filho, governador de Alagoas;

2 - Robinson Faria, governador do Rio Grande do Norte;

3 - Tião Viana, governador do Estado do Acre.

O governador de Alagoas, Renan Filho, declarou que todas as doações recebidas durante a campanha "ocorreram dentro da lei e foram devidamente declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral".

Na manhã desta quarta-feira (12), Robinson Faria divulgou nota em que diz que ainda não teve acesso ao teor da denúncia, "mas quero deixar claro que minha postura é de serenidade e consciência tranquila. Estou pronto para prestar os esclarecimentos que venham a ser necessários à Justiça".

O governador do Acre, Tião Viana, também divulgou nota em que classifica a divulgação como "momento dantesco da vida nacional" em que "parece que nenhuma linha fina separa a honra da desonestidade".  "Defendo a apuração de qualquer fato suspeito e a punição de qualquer um que tenha culpa provada. Portanto, também tenho integridade, coerência e coragem para não aceitar a sanha condenatória de setores poderosos que destroem reputações tomando apenas a delação interessada de corruptos apanhados no crime". Segundo Viana, a construtora Odebrecht nunca realizou qualquer obra no Acre.

Veja os posicionamentos dos governadores cujas citações foram remetidas ao STJ:

1 - Paulo Hartung (Espírito Santo);

2 - Geraldo Alckmin (São Paulo);

3 - Fernando Pimentel (Minas Gerais);

4-  Flávio Dino (Maranhão);

5 - Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro);

6 - Raimundo Colombo (Santa Catarina);

7 - Marcelo Miranda (Tocantins);

8 - Beto Richa (Paraná);

9 - Marconi Perillo (Goiás).

O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, ressaltou em nota que não disputou as eleições de 2010 e 2012. "Portanto, é leviana, mentirosa e delirante a citação de que ele teria recebido recursos da construtora Odebrecht", declarou por meio de sua assessoria. "O governador afirma que acusações infundadas como essa só contribuem para confundir, tumultuar a investigação e manchar a trajetória das pessoas de forma irresponsável".

Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, manfestou-se por meio de sua assessoria de imprensa. "Jamais pedi recursos irregulares em minha vida política, nem autorizei que o fizessem em meu nome. Jamais recebi um centavo ilícito. Da mesma forma, sempre exigi que minhas campanhas fossem feitas dentro da lei", disse.

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, disse que só vai se pronunciar depois que o teor das delações for divulgado.

Flávio Dino, governador do Maranhão, publicou hoje (12) nas redes sociais nota em que diz: "No meu caso há palavra de uma pessoa que me acusa contra documentos que provam que a acusação é falsa. Por isso, reafirmo: se um dia for investigado, em qualquer lugar, a conclusão vai ser a mesma de sempre. Tenho vida limpa e honrada".

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse que não vai comentar o assunto porque não sabe do que está sendo acusado, pois foram divulgados apenas nomes em uma suposta lista.

Por meio da assessoria de imprensa, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, disse que a empresa Odebrecht "não tem nenhum contrato, obra ou projeto com o governo do estado de Santa Catarina, não tendo sequer participado de licitações desde o início da atual administração em janeiro de 2011. O governo do estado aguarda a abertura do sigilo das informações para prestar todos os esclarecimentos cabíveis".

Em relação ao governador de Tocantins, Marcelo Miranda, a Secretaria de Estado da Comunicação Social disse em nota que ele "foi somente citado, não houve indiciamento. Mas vale considerar que todas as doações de campanha do governador foram feitas de forma legal, devidamente declaradas e as contas aprovadas".

Beto Richa, governador do Paraná, disse em nota: "Desconheço o contexto no qual tive meu nome citado. Todas as minhas campanhas tiveram a origem dos recursos declarada à Justiça Eleitoral."

O governador de Goiás, Marconi Perillo, disse que só irá se manifestar após conhecimento integral do teor das declarações apresentadas. "O governador reitera que acredita na Justiça e que irá esclarecer qualquer eventual questionamento, mesmo porque, até o presente momento, não há qualquer inquérito autorizado pelo Poder Judiciário em tramitação no STJ, sendo impossível uma manifestação acerca de citação sem a devida contextualização", diz nota publicada pelo governo. "O governador ressalta que nunca pediu ou autorizou que solicitassem em seu nome qualquer contribuição de campanha que não fosse oficial e rigorosamente de acordo com a legislação eleitoral".

Delatores dizem que Eunício Oliveira e Rodrigo Maia receberam propinas

Agência Brasil

A autorização do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), para a abertura de 76 inquéritos ligados a delações premiadas de 77 ex-diretores e funcionários da empreiteira Odebrecht atingiu a cúpula do Congresso Nacional. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se tornaram oficialmente investigados.

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Eunício, que foi tesoureiro do PMDB nas últimas duas campanhas eleitorais, será investigado em um mesmo inquérito que o senador e atual presidente da legenda, Romero Jucá (PMDB-RO), e o ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Maia também é alvo da mesma investigação, bem como o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

Os cinco foram citados nos depoimentos de seis delatores, incluindo o do ex-presidente-executivo da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e de seu pai, Emílio Odebrecht.

Compra de MPs

Segundo o Ministério Público, a Odebrecht pagou vantagens indevidas para que medidas provisórias benéficas à empresa fossem aprovadas no Congresso Nacional. “São relatadas minúcias das tratativas que teriam culminado na edição das mencionadas Medidas Provisórias, com individualização da ação dos citados parlamentares”, escreveu Fachin no despacho em que autorizou o inquérito.

Os parlamentares teriam atuado para aprovar a MP 470/2009, que desonerou a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), beneficiando a petroquímica Braskem, uma das empresas do grupo Odebrecht. Outra medida aprovada com o auxílio do esquema teria sido a MP 613/2013, que instituiu descontos no pagamento de tributos.

Nos depoimentos, os delatores detalham o pagamento de R$ 2 milhões a Eunício Oliveira, cujo codinome nas planilhas da Odebrecht era “Índio”. A Rodrigo Maia, codinome “Botafogo”, teria sido pago R$ 1 milhão. Renan e Jucá, codinome “Caju”, teriam recebido, juntos, R$ 4 milhões.

Eunício Oliveira presidia uma sessão no plenário do Senado quando a notícia de que se tornou investigado no STF foi revelada ontem. Ele disse que vai continuar a tocar a pauta de votações “naturalmente, como deve ser feito”. O senador acrescentou que “a Justiça brasileira tem maturidade e firmeza para apurar e distinguir mentiras e versões alternativas da verdade”.

Por meio de nota, Rodrigo Maia disse que “o processo vai comprovar que são falsas as citações dos delatores, e os inquéritos serão arquivados. "Eu confio na Justiça e vou continuar confiando sempre. O Ministério Público e a Justiça vão fazer o seu trabalho de forma competente, cabe ao Congresso cumprir seu papel institucional de legislar”.

Renan e Romero Jucá

“A abertura dos inquéritos permitirá que eu conheça o teor das supostas acusações para, enfim, exercer meu direito de defesa sem que seja apenas baseado em vazamentos seletivos de delações. Um homem público sabe que pode ser investigado. Mas isso não pode significar uma condenação prévia ou um atestado de que alguma irregularidade foi cometida. Acredito que esses inquéritos serão arquivados por falta de provas, como aconteceu com o primeiro deles”, disse Renan Calheiros, em nota.

O senador Romero Jucá afirmou que sempre esteve à disposição da Justiça para prestar qualquer informação. “Nas minhas campanhas eleitorais sempre atuei dentro da legislação e tive todas as minhas contas aprovadas”, afirmou, também em nota. O deputado Lúcio Vieira Lima não quis comentar.

Fachin alega "interesse público" para retirar sigilos da Odebrecht

Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o sigilo de 74 dos 76 inquéritos cuja abertura foi autorizada por ele contra 83 políticos suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção.

Os suspeitos foram citados por delatores da empreiteira Odebrecht, que assinaram acordos de delação premiada com a Justiça. De acordo com a assessoria do STF, os 950 depoimentos prestados pelos 77 ex-funcionários da empresa se tornarão públicos ainda nesta quarta-feira (12).

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A princípio, os depoimentos ficariam sob sigilo até que a Procuradoria-Geral da República (PGR) decidisse se apresentaria denúnica contra os suspeitos, uma etapa posterior à abertura de inquérito, de acordo com a lei que regulamenta as colaborações premiadas (Lei 12.850/2013). A regra tem como justificativa garantir o direito de ampla defesa e preservar a imagem do colaborador.

Fachin, no entanto, valeu-se de regras constitucionais para antecipar a retirada do segredo de Justiça. “Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa”, escreveu o ministro.

Fachin elencou diversas decisões do ministro Teori Zavascki, relator anterior da Lava Jato que morreu na queda de um avião no início do ano, para embasar sua decisão de retirar os sigilos.

“No caso, a manifestação do órgão acusador [Procuradoria-Geral da República], destinatário da apuração para fins de formação da opinio delicti [suspeita mínima de delito], revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade”, disse Fachin.

Fachin acrescentou que, em relação aos direitos do colaborador, “as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação”.

“À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais”, afirmou o ministro.