Poder investigatório do MP não tem amparo legal

TEORIA DESVIRTUADA

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto*

Os doutrinadores do Direito e a mídia em geral, vêm discutindo com assiduidade o tema proposto na PEC 37/2011. O referido projeto de emenda constitucional foi adjetivado pelos representantes do Ministério Público como a PEC da ilegalidade. 

Os Delegados de Polícia, por outro lado, defendem a legalidade e a observância dos valores constitucionais imbuídos no projeto.

Como já se pode perceber, o conteúdo da famigerada PEC diz respeito ao poder investigatório do Ministério Público, sendo que, se alterada a Constituição da República, será posta uma pá de cal nesse assunto, ficando as investigações criminais restritas às Polícias Judiciárias (Polícia Civil e Federal).

Vários argumentos podem ser utilizados para defender um ou outro ponto de vista[1]. Contudo, o objeto deste estudo é analisar apenas a teoria dos poderes implícitos, constantemente invocada para justificar o suposto poder investigatório do Ministério Público. Conforme será demonstrado, entendemos que a mencionada teoria não pode ser aplicada no caso em discussão, sendo o seu conteúdo absolutamente desvirtuado por entendimentos pouco comprometidos com a técnica jurídica. É preciso que nós não nos deixemos levar por posicionamentos passionais e ligados a uma determinada instituição, especialmente nesse momento, diante de tanta celeuma sobre o assunto.

Excrescência da política brasileira

Por Mário Augusto Jakobskind

O caso do pastor Marco Feliciano, que se arrasta há um mês, não se restringe apenas ao parlamentar, muito menos à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Trata-se de uma ofensiva conservadora, especialmente fundamentalista religiosa, que representa um retrocesso para o país.

Feliciano, segundo a Folha de S. Paulo, agora em defesa protocolada no Supremo Tribunal Federal, confirmou suas anteriores declarações racistas afirmando que “paira sobre os africanos uma maldição divina”.

Remover Feliciano do cargo de presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias é uma necessidade, sem dúvida, mas não basta. Ele representa uma excrescência da política brasileira e é preciso frear a ousadia de seus pares que formam a Frente Parlamentar Evangélica.

Associações de juízes criticam Barbosa após audiência conturbada no STF

Depois de sofrerem duras críticas em reunião realizada ontem com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, as três maiores associações de juízes do país divulgaram hoje (9) nota com uma série de ataques ao ministro. Os comentários divergem do tom mais ameno adotado durante a audiência com Barbosa.

“Como tudo na vida, as pessoas passam e as instituições permanecem. A história do Supremo Tribunal Federal contempla grandes presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes”, registra a nota, assinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Segundo as entidades, Barbosa agiu “de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para o cargo que ocupa” e errou ao permitir que a imprensa acompanhasse o encontro, fato considerado inédito. Para os dirigentes, isso demonstrou a intenção de passar mensagens aos jornalistas, uma vez que as associações pouco foram ouvidas e sempre eram interrompidas.

Feliciano condiciona renúncia à saída de petistas da CCJ

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), ignorou o apelo feito hoje (9) pela maioria dos líderes da Câmara para que ele renunciasse ao cargo. O deputado é acusado de racismo e homofobia e também de estelionato. Como condição para renunciar à presidência da comissão, Feliciano exige que o PT de retire os deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por terem sido ambos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A condição imposta por Feliciano não foi aceita.

Segundo relato de alguns líderes, durante a reunião, Marco Feliciano colocou-se na condição de vítima e se comprometeu a evitar declarações polêmicas. Na semana passada, por exemplo, o pastor disse que antes da chegada dele à presidência da CDHM, o colegiado era comandado por Satanás.

Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), Feliciano está prejudicando a imagem da Casa. De acordo com Bueno, Feliciano não atendeu ao apelo dos líderes e ao chamando para que renuncie e, com isso, passou a ser o o responsável pela crise. "Ele não pode se colocar acima da instituição [Câmara dos Deputados] e não está à altura para presidir a comissão”, disse Bueno.

Feliciano diz que reuniões da Comissão de Direitos Humanos podem ser abertas se não houver confusão

Apesar da pressão de vários líderes da Câmara, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), disse há pouco que, a princípio, manterá as reuniões do colegiado fechadas aos manifestantes. O deputado acrescentou deve tratar do assunto com o Colégio de Líderes e o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

“A princípio, está da mesma forma como foi aprovado o requerimento [com a restrição do acesso de manifestantes]. Vou conversar agora com o Colégio de Líderes, vou pedir a opinião do presidente para ver o que pode ser feito, mas, a princípio, mantenho a posição que foi tomada na última reunião”, disse Feliciano à Agência Brasil.

Segundo o parlamentar, se não houver confusão, ele voltará a permitir o acesso do público às reuniões do colegiado. “Se não houver confusão, abro para todo mundo. O meu problema é apenas a confusão. Mas o pessoal só quer confusão, aí fica difícil”, frisou o deputado.

Liberdade de expressão passa por "processo de asfixia", diz deputado do PT

Paulo Pimenta propôs debate na Câmara sobre liberdade de expressão para blogueiros e veículos alternativos. Censura vem em forma de ameaças judiciais'

Em pronunciamento no Plenário da Câmara, o deputado Paulo Pimenta (PT/RS) disse que a liberdade de expressão no Brasil passa por "processo de asfixia". 

Ele quer debater o assunto na Casa e chama a atenção para as recentes perseguições contra blogueiros e sites progressistas e veículos de informação alternativa (sites, rádios e tvs comunitárias). 

Pimenta, que é jornalista, cita o caso de um dos mais importantes blogueiros progressistas do país, Luiz Carlos Azenha, que disse estar fechando o seu blog Viomundo, por ter sido condenado a pagar uma indenização de 30 mil reais, devido a suposta campanha difamatória contra o diretor de uma grande emissora de TV brasileira. 

Dia 7 comemorou-se o dia Jornalista, data criada pela Associação Brasileira de Imprensa em home nagem a Giovanni Battista Libero Badaró, jornalista assassinado em 1830 por inimigos políticos. Quase 200 anos depois, a perseguição contra os profissionais - principalmente blogueiros - ainda continua.