STF decide hoje como estados deverão pagar dívidas à União

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (27) o mérito das liminares concedidas a alguns estados e que tratam da questão das dívidas com a União.  Na pauta da sessão está previsto o julgamento dos mandados de segurança de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. As três ações são têm como relator o ministro Edson Fachin.

Santa Cataria foi a primeira unidade da Federação a conseguir a decisão liminar. No início de abril, o STF concedeu a liminar para que o estado não sofresse sanções legais por parte da União ao realizar o pagamento da dívida de forma linear e não capitalizada, ou seja, fazendo uso de juros simples e não compostos. A liminar é provisória e vale até a decisão final do plenário do STF. Na ação, o estado questiona a maneira como os juros são cobrados pela União.

Depois de Santa Catarina, o Rio Grande do Sul também conseguiu uma liminar. Dessa vez, a decisão foi do relator, o ministro Edson Fachin. Assim como no caso de Santa Catarina, a decisão também impede que sanções sejam aplicadas ao estado por pagar a dívida repactuada com a União fazendo uso de juros simples. Logo depois, foi a vez de Minas Gerais, que também teve a liminar concedida pelo ministro Fachin.

Após a decisão, diversos outros mandados de segurança deram entrada no STF questionando os juros da dívida. Outros estados procuraram a Corte e obtiveram liminares: Sergipe, Alagoas, Goiás, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Bahia, Distrito Federal e Amapá e município de Bauru entraram com ações mas aguardam decisão.

Impactos

Em reuniões com os ministros do STF, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou uma estimativa feita pela assessoria econômica do Senado Federal com dados de 2013. Os cálculos estimam um impacto de R$ 313,3 bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter na justiça a mudança de cálculo. O ministro defende que a melhor solução para o tema da dívida dos estados é um projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional.

No último dia 19 o ministro do STF, Edson Fachin intermediou uma audiência entre governadores dos estados endividados e representantes do governo. Na reunião, ambos os lados apresentaram pontos sobre o tema da dívida.

Estados não atingem nível satisfatório na gestão hídrica, diz estudo

Os estados não alcançaram níveis satisfatórios de transparência na gestão dos recursos hídricos, revela pesquisa da organização não governamental Artigo 19 e do Grupo de Acompanhamento e Estudos em Governança Socioambiental.

O estudo analisou o Índice de Transparência no Manejo da Água nos estados, que atribui pontuação de zero a 100, usando informações disponíveis nas páginas [na internet] dos órgãos gestores. Minas Gerais ficou em primeiro lugar no ranking com 65 pontos - pontuação que indica transparência mediana.

Em comparação com os resultados de 2013, a maioria dos estados (16) registrou queda no índice. Apenas Minas Gerais e São Paulo se mantiveram com a mesma pontuação e nove elevaram os índices.

“A constatação de piora nos níveis de transparência na gestão de recursos hídricos de tantos estados é especialmente preocupante, uma vez que 2015 registrou crises de abastecimento de água em algumas regiões do país, como o Nordeste e o Sudeste”, diz o estudo.

Uma das conclusões do levantamento é que a ausência de algumas informações nas páginas dos órgãos pode indicar a sua inexistência, “o que demonstra fragilidade no sistema de gestão dos recursos hídricos.” Outra preocupação é a falta da participação da sociedade nos dados, o que denota “predominância excessiva de decisões centralizadas.”

Inflação tem nova queda em São Paulo

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), na cidade de São Paulo, voltou a perder força na terceira quadrissemana de abril. Passou de uma alta de 0,75% para 0,6%. Na primeira apuração do mês, havia sido constatado aumento de 0,94%.

Cinco dos sete grupos pesquisados apresentaram redução no ritmo de aumento, entre eles o de alimentação (de 1,62% para 1,08%. Esta classe de despesa foi a que mais comprometeu o orçamento doméstico.

Também ajudaram a diminuir a velocidade de correção dos preços os seguintes grupos: habitação (de 0,18% para 0,15%); transportes (de 0,23% para 0,05%) ; despesas pessoais (de 0,58% para 0,39%) e vestuário (de 1,73% para de 1,67% para 1,73%). Nos dois grupos restantes os preços subiram na média: saúde (de 1,19% para 1,7%) e educação (de 0,1% para 0,13%).

Decisão do STF sobre redução de juros afeta consumidores, dizem especialistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje o mérito de liminares concedidas a unidades da Federação permitindo o pagamento da dívida com a União por juros não capitalizados.  Na avaliação de especialistas consultados pela Agência Brasil, caso haja decisão definitiva pelos juros simples, os consumidores terão um estímulo para entrar na Justiça e contestar o modelo vigente de cobrança.

O economista Miguel de Oliveira, diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), explica que a diferença entre os juros simples e os compostos, ou capitalizados, é que os primeiros são sempre aplicados sobre o valor original da dívida. Os juros capitalizados, por sua vez, são aplicados sobre o montante corrigido. "Em uma dívida de R$ 1 mil com juro de 1% ao mês,  o juro, que corresponde a R$ 10, vai ser sempre calculado sobre R$ 1 mil. Já o juro composto vai ser calculado sobre a dívida devidamente corrigida - por exemplo, sobre R$ 1.010, passado o primeiro mês. Por isso, se diz que é juro sobre juro".

Oliveira lembra que os juros capitalizados estão amplamente difundidos na economia doméstica e na de outros países. "Vale para geladeira, casa própria, financiamento de veículo. Tudo é com juros compostos. No mundo inteiro é assim que se pratica mas, lá fora, as taxas são mais baixas", comenta. Na visão dele, justamente por abrir um precedente, o Supremo não permitirá o cálculo da dívida dos estados baseado nos juros não capitalizados.

"Se [a decisão] for juros simples, todo mundo poderia ir à Justiça. É um contrassenso, porque os próprios estados cobram do contribuinte juros compostos", afirma. Para o economista, o problema não está na cobrança de juros capitalizados. "O problema não é se é abusivo [cobrar juros capitalizados]. O problema é que, como no Brasil as taxas de juros são muito altas, dá uma alteração grande".

A advogada Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), defende que o cálculo dos juros deve ser transparente e sua aplicação, justa. "A gente sabe que, hoje, sobre qualquer financiamento para bens, insumos, serviços, limite de cheque especial, incidem juros compostos. Nós, consumidores, não temos o conhecimento técnico da sua aplicação. Sabemos que muitas vezes se tornam abusivos e até ilegais e são as instituições financeiras que acabam lucrando. Existe também uma súmula do próprio STF dizendo que é vedada a capitalização de juros", afirma.

A coordenadora da Proteste refere-se à Súmula 121 do Supremo. No entanto, alguns juízes entendem que a Súmula 596, publicada posteriormente, invalida a anterior. O STF também já julgou constitucional a cobrança de juros compostos em operações de crédito com prazo inferior a um ano, em decisão de 2015. A decisão da Corte sobre o mérito das liminares concedidas às unidades da Federação promete trazer mais clareza sobre o tema.

Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, uma decisão do STF favorável aos juros simples traria um rombo de R$ 402,3 bilhões aos cofres públicos, levando em conta o estoque da dívida dos estados até dezembro de 2015. Os estados de Santa Catariana, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, Alagoas, Goiás, São Paulo e do Rio de Janeiro estão entre os que obtiveram liminares que dão o direito a pagar a dívida calculada por juros não capitalizados sem sofrer sanções da União.

Mulheres fazem manifestação contra impeachment e idealização feminina

Um grupo de mulheres fez uma manifestação na noite de hoje (26), na capital paulista, contra a idealização feminina e o impeachment da presidenta da República Dilma Rousseff. O ato, que ocorreu em frente ao Theatro Municipal, teve protestos contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o vice-presidente Michel Temer, e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

“Temos ene motivos para estar aqui. Também por conta desse título, desse padrão, 'recatada e do lar' [usado pela revista Veja em uma matéria sobre Marcela Temer, esposa de Michel Temer]. Não é o nosso padrão, nós somos do lar e de todos os espaços, não só do lar. As mulheres tem de estar em todos os lugares e nós estamos aqui na luta para ocupar todos eles”, disse a militante Edna Ferreira.

A manifestação foi organizada pelo coletivo Marcha Mundial das Mulheres e divulgado pelas redes sociais. Ao final do ato, as ativistas seguiram em passeata pelas ruas do centro da capital até a Praça Roosevelt.

Nalu Faria, uma das coordenadoras da marcha, disse que o processo de afastamento da presidenta Dilma tem elementos patriarcais e machistas. Segundo ela, o caso de Marcela Temer mostra como parte da imprensa brasileira enxerga a mulher ideal.

“A gente viu como é essa disputa na sociedade de querer cada vez mais reimpor essa idealização do feminino sempre vinculado a ideia da submissão, da subordinação, de não ter ideias próprias, de falar baixo, de ter tudo muito milimetrado, até o tamanho do vestido, tudo muito regrado, como que deve ser a partir das imposições colocadas pelo modelo do que é ser mulher na sociedade”, disse.

TSE aprova com ressalvas contas do PSDB e do PMDB de 2010

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (26) com ressalvas as contas partidárias dos diretórios nacionais do PSDB e do PMDB, referentes ao ano de 2010, devido à aplicação irregular dos recursos do Fundo Partidário.

O TSE determinou que o PSDB devolva ao erário cerca de R$ 1,1 milhão. Na decisão, ficou consignado que o partido poderá parcelar o pagamento em seis vezes, a partir de janeiro do ano que vem. Cabe recurso da decisão. Na época, o partido era presidido pelo senador Sérgio Guerra, falecido em 2014.

No processo, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, setor do TSE responsável pela análise das contas apresentadas por candidatos e partidos, opinou pela desaprovação das contas. Em um parecer complementar, o órgão pediu que os dados fossem encaminhados ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para investigação "de possíveis crimes, tais como lavagem de dinheiro, corrupção, falsidade de documentos, entre outros que julgar cabíveis". Apesar do pedido, os supostos crimes não foram levados em conta no parecer conclusivo pela desaprovação.

O tribunal também aprovou com ressalvas as contas do diretório nacional do PMDB em 2010, então presidido pelo vice-presidente da República, Michel Temer. De acordo com a ministra Luciana Lóssio, relatora da prestação, o partido aplicou 6,37% dos recursos recebidos do Fundo Partidário irregularmente.

Na mesma sessão, o TSE analisou as contas de 11 partidos. Foram aprovadas com ressalvas as contas referentes a 2010 do PCdoB, PSB, PSDC, PV, PR, PSDB, PTN e PMDB.  O PRTB, o PMN e o PDT tiveram as contas desaprovadas.