Gilmar Mendes quer reabrir julgamento sobre financiamento de campanha até dia 2

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (23) que a decisão da Corte em relação ao financiamento privado de campanhas políticas “ficou incompleta”. Em visita ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que também é favorável à continuidade das doações empresariais, Mendes explicou que, para definir a validade da decisão, seriam necessários oito votos, o que chama de “modulação de efeitos” da nova regra.

“Não havia oito votos no plenário. O ministro Joaquim Barbosa já tinha se manifestado contrário à modulação. Precisa desse complemento sob pena de cairmos em uma situação que parece um suicídio democrático. Hoje, todos estariam ilegítimos, desde a presidente Dilma [Rousseff] até deputados. Todos foram eleitos por uma lei que foi declarada inconstitucional e nula”, afirmou.

O ministro acredita ser possível complementar a decisão até 2 de outubro, prazo definido pela legislação eleitoral para que a regra valha já nas próximas eleições municipais. “O que não dá é para ficar brincando de aprendiz de feiticeiro e descumprir a lei”, completou.

Paralelamente ao resultado no STF, a Câmara aprovou um projeto de lei para regulamentar as contribuições de empresas para partidos, e aguarda uma decisão do Planalto, que pode sancionar ou vetar o texto.

O assunto foi um dos temas tratados por Dilma e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em um encontro ocorrido na última segunda-feira. Hoje, ao responder perguntas sobre a conversa, Cunha evitou avaliar e descrever reações de Dilma. Apenas contou que alertou a presidenta sobre a necessidade de um posicionamento em relação a pontos como o prazo de filiação e a questão do financiamento.

“Se o prazo for de um ano, e sancionar no último minuto, os que não se filiaram, achando que o prazo é de seis meses, vão ser prejudicados”, explicou, acrescentando que, em relação ao financiamento, a “dificuldade” com o Judiciário não pode atrapalhar. “A Casa decidiu, e a presidente tem que respeitar a Casa. Se tem ou não dificuldades com o Poder Judiciário, o Poder Judiciário que julgue a lei para decidir se é ou não constitucional. A partir do momento que Supremo julga uma lei e ela é alterada, o Supremo julga outra. Não virou súmula vinculante do Supremo”, afirmou Eduardo Cunha.

Código de Processo Civil

Gilmar Mendes e Cunha ainda falaram sobre o recurso que trata da admissibilidade de processos dentro das novas regras do Código de Processo Civil (CPC). Para Mendes, a aprovação desse recurso foi uma “pane” do Congresso Nacional, que “precisa ser corrigida”.

O ministro do Supremo é um dos críticos ao texto que retira dos tribunais a competência para avaliar se a ação deve ou não prosseguir. Esse trâmite é visto como uma espécie de filtro para os processos que seguem para os tribunais superiores. “Se entrar em vigor, em março virá com adição de processos de 50% para o STF, e o STJ [Superior Tribunal de Justiça] também está desesperado, porque não haverá mais o filtro”, disse Mendes.

Cunha defende manutenção de veto a reajuste salarial do Judiciário

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (23) que a Casa deve manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste de até 78% dos salários de servidores do Judiciário. “Da mesma forma que a gente entende que você não deve criar mais impostos, você tem que evitar que novas despesas sejam criadas, senão o discurso cai na prática pela falta de coerência. Tem que manter o veto sim”, disse.

Depois de dez tentativas desde abril deste ano, deputados e senadores decidiram manter, na noite de ontem (22), 24 vetos presidenciais feitos a projetos aprovados pelo Parlamento. Os principais deles atingiam matérias sobre a mudança do fator previdenciário, estabelecendo a regra 85/95 para a aposentadoria, e isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o óleo diesel.

“Nunca tive dúvida que pudesse ser mantido [veto sobre PIS/Cofins]. Não era a melhor maneira de resolver o que foi colocado. Aquilo realmente tinha efeito no caixa direto e passou por uma conjunção política do momento, mas não tinha apelo para derrubar [o veto]”, lembrou.

Pelas contas do governo, a manutenção do veto à PIS/Cofins evitou uma perda de R$ 3 bilhões somente este ano. No caso do fator previdenciário, o governo mandou uma medida provisória para sanar a disputa com o Congresso. Se o veto fosse derrubado e a regra entrasse como prevista no projeto, o gasto adicional com a previdência, calculado pela equipe econômica, seria de R$ 135 bilhões até 2035.

Reforma ministerial

Sobre a reforma ministerial, Cunha disse que as mudanças não devem influir no posicionamento político do PMDB. Para o presidente da Câmara, existem chances de o partido votar pela ruptura com governo durante a convenção nacional, marcada para novembro. A ruptura é defendida por Cunha.

“A chance de ter maioria contra a continuidade da participação do partido no governo é muito grande. E acho que não é a nomeação de ministérios que vai mudar o posicionamento. O posicionamento é político, não é por ter mais ou menos cargos. Isto não altera nada”.

Cunha lembrou que, durante a votação pela aliança na chapa de Dilma pela reeleição, os peemedebistas se dividiram entre 58% favoráveis e 42% contrários. 

PGR: inquérito contra senadora Gleisi Hoffman integra investigação da Lava Jato

Manifestação foi dada durante julgamento de questão de ordem no Inquérito 4130, nesta quarta-feira, 23 de setembro, no STF

Informações do site oficial do MPF

“Existe uma operação que funcionou da mesma maneira, com mesmos atores, com os mesmos operadores econômicos que aturam nas empresas Consist e Petrobras. Não estamos investigando empresas e delações. Estamos investigando uma enorme organização criminosa que se espraiou por esses vários braços do serviço público". Assim o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou durante o julgamento de questão de ordem no Inquérito 4130 – que investiga conduta da senadora Gleisi Hoffman e de outros acusados -, nesta quarta-feira, 23 de setembro, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Janot, o Inquérito 4130 deve ser ser relatado pelo ministro Teori Zavascki, relator de casos relacionados às investigações da Lava Jato no STF. Segundo ele, há conexão e continência entre um caso e outro, de maneira que, entre o fato Petrobras e a empresa Consist, “existem dois operadores que conversavam simultaneamente sobre ambos, com modus operandi idêntico na distribuição da obtenção ilícita de um ou de outro lado”.

O procurador-geral destacou, ainda, que, apesar de a Consiste ter sede em São Paulo, “a lavagem de dinheiro ocorria através de dois escritórios de advocacia de Curitiba. Daí a fixação da competência territorial da Justiça Federal de Curitiba”.

Entenda o caso 

O Inquérito 4130 investiga condutas da senadora Gleisi Hoffmann e de outros acusados sem foro por prerrogativa de função. Os acusados teriam se beneficiado de repasses de valores da empresa Consist Software, que tinha contrato com o Ministério do Planejamento para gestão de empréstimos consignados.

O inquérito foi enviado ao STF pelo juiz da 13ª Vara Federal do Paraná em razão da prerrogativa de foro da senadora e distribuído ao ministro Teori Zavascki. O ministro pediu a redistribuição do processo, por entender que os fatos investigados não teriam relação com a apuração de fraudes e desvio de recursos no âmbito da Petrobras.

Por sorteio, o processo foi, então, distribuído ao minsitro Dias Toffoli. A Procuradoria-Geral da República discordou e pediu o retorno do inquérito à relatoria de Zavascki. O pedido foi negado e a relatoria de Dias Toffoli foi mantida.

Com informações do STF

Com alta do dólar, Banco Central faz intervenção no mercado de câmbio

Com a fortealta do dólar, que chegou ao recorde de R$ 4,13 hoje (23), o Banco Central (BC) anunciou nova intervenção no mercado de câmbio.

Uma das intervenções foi por meio de operação que equivale à venda de dólares no mercado futuro, o chamado swap cambial. O BC anunciou a negociação de até 20 mil contratos (US$ 1 bilhão). Nesse leilão, foram aceitos 4,4 mil contratos.

Em seguida, o Banco Central anunciou mais um leilão de swap cambial, marcado para amanhã (24). O BC vinha fazendo diariamente apenas a renovação desses contratos deswap. Mas hoje decidiu lançar novos contratos.

O BC também anunciou para hoje leilão de venda de dólares com compromisso de recompra no futuro. Nesse leilão, a oferta é até US$ 2 bilhões. 

Levy diz que levou a representantes de agência de risco mensagem de estabilidade

Ao comentar hoje (23), o resultado da reunião – ocorrida ontem (22) - com representantes da agência de risco Fitch, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que os funcionários da agência de risco saíram do encontro com a convicção de que o “governo brasileiro tem compromisso com a estabilidade fiscal”.

Levy disse que a reunião foi positiva: os representantes da Fitch receberam a informação de que o Brasil está procurando um novo caminho de crescimento. “Evidentemente, enquanto a gente não tiver essa solidez fiscal, tudo fica mais difícil. Mas eu tenho a convicção que nós vamos conseguir isso”, disse.

O ministro falou com jornalistas após participar do Fórum de Segurança Jurídica e Infraestrutura na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.

Em abril, a Fitch manteve a nota de crédito do Brasil em BBB, mas revisou a perspectiva do país de estável para negativa. Outra agência de classificação de risco, a Standard&Poor's, reduziu, no último dia 9, a nota de crédito do Brasil de BBB- para BB+, com perspectiva negativa.

A classificação de risco é uma nota atribuída a um país por instituição especializada na análise de crédito, que avalia a capacidade e a disposição de o país honrar, pontual e integralmente, a dívida. O rating (classificação) é um instrumento relevante para os investidores, uma vez que fornece uma opinião independente a respeito do risco de crédito da dívida do país.

PF desarticula organização criminosa que fraudava o INSS no Pará

A Polícia Federal deflagrou hoje (23), em conjunto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério Público Federal (MPF), a Operação Carretel. O objetivo é desarticular uma organização criminosa que se utilizou de sentenças judiciais falsas e inserção de processos judiciais falsos nos sistemas do INSS obter benefícios previdenciários, no Pará.

O esquema, segundo a corporação, provocou um prejuízo de aproximadamente R$ 450 mil, considerando apenas os benefícios falsos já identificados. A estimativa da PF, entretanto, é que o montante possa ser ainda maior. “A cifra indica que a desarticulação dessa quadrilha gerará uma economia anual para União de no mínimo R$ 240 mil”, informou.

Ao todo, 30 policiais federais participam da operação na capital Belém e no município de Alenquer. Como parte das ações, serão cumpridos cinco mandados de condução coercitiva e quatro de busca, inclusive com apreensão de bens dos principais envolvidos na fraude e aplicação de medidas cautelares em desfavor dos principais membros do grupo.

As medidas, segundo a PF, incluem a suspensão da função pública de um servidor do INSS envolvido com a organização criminosa, conforme indicam provas colhidas até a presente fase da investigação. A corporação ressaltou que, em maio de 2015, foi feita a prisão em flagrante da principal cooptadora dos beneficiários, fato que desencadeou o início de toda a investigação.

O material apreendido nas buscas será analisado e periciado. Em seguida, as evidências serão cruzadas com as demais provas já existentes nos autos do inquérito policial que, por fim, será encaminhado ao MPF.