Auxílio Reclusão no Brasil: Entenda Como Funciona

Dag Vulpi

Muito se fala sobre o Auxílio Reclusão no Brasil, mas poucos compreendem realmente como esse benefício opera. Contrariando algumas percepções equivocadas, o Auxílio Reclusão não é destinado aos detentos, mas sim a seus dependentes. Neste texto, desvendarei os mitos e explicarei de forma clara como esse auxílio funciona no contexto brasileiro.

O Auxílio Reclusão é um benefício previdenciário garantido pela Constituição Federal brasileira, destinado a amparar os dependentes econômicos de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que foram recolhidos à prisão. Contrariamente ao que muitos pensam, esse benefício não é concedido diretamente aos detentos, mas sim aos familiares que dependem financeiramente do segurado preso.

Para ter direito ao Auxílio Reclusão, o segurado do INSS deve estar contribuindo para a Previdência Social no momento de sua prisão. Além disso, é necessário que a renda mensal do segurado seja inferior a um determinado valor estabelecido pela legislação previdenciária.

Os dependentes que podem requerer o Auxílio Reclusão incluem cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou inválidos, pais e irmãos não emancipados, desde que comprovem dependência econômica do segurado preso. A análise do direito ao benefício leva em consideração a última contribuição efetuada pelo segurado antes da prisão.

O valor do Auxílio Reclusão corresponde a uma média das últimas contribuições do segurado e varia de acordo com o salário de contribuição. É importante ressaltar que o benefício é suspenso caso o segurado seja libertado, faleça ou tenha a pena convertida para regime aberto.

Em meio às discussões e desinformações, é crucial compreender que o Auxílio Reclusão desempenha um papel fundamental na proteção social dos familiares dos detentos. Portanto, ao entender corretamente como funciona esse benefício, podemos contribuir para uma discussão mais informada e esclarecedora sobre a previdência social no Brasil.

Fonte de Pesquisa: Auxílio-reclusão: entenda como funciona esse benefício

INSS aceita recurso e Dilma receberá R$ 5.200 de aposentadoria

O órgão reconheceu os 23 anos em que ela ficou afastada da Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser, do Rio Grande do Sul, por perseguição política.

O INSS acolheu parcialmente um recurso em que a ex-presidente Dilma Rousseff pedia a reconsideração de seu tempo de contribuição previdenicária. O órgão reconheceu os 23 anos em que ela ficou afastada da Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser, do Rio Grande do Sul, por perseguição política.

Num processo administrativo interno, de acordo coma coluna Radar da Veja nesta terça-feira (17), a petista foi desligada da instituição em abril de 1977, com o selo de comunista, na época em que o Brasil vivia a ditadura militar e ela foi presa e torturada.

Ainda segundo a coluna, Dilma receberá por mês 5 200 reais de aposentadoria. Mas junto com a vitória, veio uma fatura. O INSS obrigou a petista a devolver aos sofres públicos 6 800 reais. O valor, corrigido, se refere a um mês em que o benefício foi pago indevidamente por erro de uma servidora.

Do Noticias ao Minuto

Pente-fino do INSS cancela mais de 102 mil auxílios-doença

O governo federal cancelou 81% dos 126,2 mil benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam o auxílio-doença e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. Desde o início do segundo semestre de 2016, o órgão faz um pente-fino nos benefícios por incapacidade.

Com o fim dos pagamentos dos 102,6 mil benefícios, o governo estima uma economia de R$2 bilhões para os cofres públicos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a revisão mostrou “que as pessoas estão saudáveis e aptas para retornar ao trabalho”. A avaliação periódica é obrigatória para manutenção do benefício.

Até agora, foram enviadas 322,8 mil cartas de convocação para revisão do auxílio-doença. Após o recebimento, o segurado tem cinco dias úteis para agendar a perícia pelo Disque 135. O beneficiário que não atender à convocação ou não comparecer na data agendada terá o benefício suspenso.

Números

O não comparecimento do segurado à convocação do INSS já levou ao cancelamento de 11,5 mil benefícios. Além disso, 17,3 mil benefícios foram convertidos em aposentadoria por invalidez; 1,3 mil em auxílio-acidente; 629 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 4,2 mil pessoas foram encaminhadas para reabilitação profissional.

Ao todo, serão convocadas 1,7 milhão de pessoas que há mais de dois anos estão sem perícia. Dessas, 530 mil recebem o auxílio-doença e 1,1 mil são aposentadas por invalidez com menos de 60 anos.

Os beneficiários de auxílio-doença com mais de 60 anos também já começaram a ser chamados. Até o momento, 12,7 mil segurados nessa categoria passaram por perícia médica. Do total, 8 mil benefícios (63%) foram cancelados.

No Senado, CPI da Previdência discute falhas na seguridade social

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência fez hoje (3), no Senado, a primeira audiência pública para tratar de falhas na seguridade social do país. Foram convidados representantes de sindicatos e associações de funcionários dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização de pagamentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Participaram do debate os presidentes do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinat), Carlos Fernando da Silva Filho, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Linhares de Campos Frias (Sinprofaz), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Vilson Antonio Romero.

O presidente do Sinat, Carlos Silva Filho, ressaltou que além da população que se sustenta atualmente com trabalhos informais, há ainda uma grande parte de pessoas  contratadas por empresas sem carteira de trabalho assinada. Segundo ele, isso implica em prejuízo ao INSS, que acaba não recolhendo as devidas contribuições patronais e dos empregados.

“Hoje, o Brasil tem um estoque de 16 milhões de trabalhadores empregados sem carteira assinada”, afirmou. “Se o governo federal trabalhasse para acabar com o trabalhador sem carteira assinada, conseguiria, só de contribuição previdenciária do empregado, arrecadar mais R$ 384 bilhões. E também conseguiria arrecadar R$ 135 bilhões de FGTS”, disse.

O presidente do Sinprofaz, Achilles Frias, ressaltou que aproximadamente dois terços das empresas que devem ao INSS são responsáveis por quase o total do valor das dívidas. Segundo Frias, isso significa que o problema das dívidas com a seguridade não está com as pequenas empresas que têm dificuldade em pagar, mas com as grandes empresas.

“Percebemos que uma pequena parcela de devedores concentra em suas mãos um estoque elevadíssimo de dívidas”, afirmou Frias, em relação a devedores da Receita Federal e à sonegação de impostos.

De acordo com o dirigente sindical, no que se refere aos dados relacionados à sonegação de contribuições da Previdência, a maior parte da dívida está com pequena parcela de grandes empresas. “Temos dados para comprovar que 3% dos devedores concentram dois terços do estoque da dívida [previdenciária]. Ou seja, apenas 3% dos devedores concentram quase a totalidade da dívida”, afirmou.

O presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, concordou com a apresentação de Frias e afirmou ainda que, para as empresas sonegadoras, a punição é pequena. Segundo Damasceno, além de não terem as punições executadas até o fim, as empresas são premiadas com renegociações de dívidas que incluem o perdão de multas e a redução dos juros. “Ou seja, o Brasil é o país em que sonegar está se tornando um grande negócio. E quem está sofrendo é toda a sociedade e a seguridade social”, disse.

A CPI da Previdência aprovou ontem (2) 104 requerimentos para a realização de audiências públicas que vão ouvir ministros e representantes de Centrais Sindicais, além de pedidos de informações a órgãos públicos para checagem de números relacionados à Previdência Social.

Transtornos mentais são terceira maior causa de afastamento do trabalho

Nos últimos quatro anos, transtornos mentais e comportamentais, como altos níveis de estresse, foram a terceira maior causa de afastamento dos trabalhadores brasileiros. Mais de 17 mil casos de concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez foram registrados entre 2012 e 2016 com este motivo, segundo o Boletim Quadrimestral sobre Benefícios por Incapacidade, divulgado parcialmente nesta quarta-feira (26) pelo governo federal.

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Os dados fazem parte de uma pesquisa produzida pela pasta em parceria com a secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, que trata dos benefícios concedidos por incapacidade temporária e definitiva. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o estresse pode causar alterações "agudas e crônicas" no comportamento dos empregados, principalmente "se o corpo não consegue descansar e se recuperar" das atividades trabalhistas.

As informações serão detalhadas nesta quinta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho, que não revelou quais são a primeira e a segunda causas de afastamento no trabalho tendo como base o boletim. O Dia Mundial em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho será lembrado na próxima sexta-feira (28).

INSS

Já outro estudo divulgado esta semana, com base nos auxílios-doença concedidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), revela que a dor nas costas é a doença que mais afastou os funcionários de empresas em 2016, em especial no setor público. Fraturas de perna e tornozelo, punho e mão estão entre a segunda e terceira maior causa de afastamento.

Ocasionadas por atividades repetitivas, as dores acabam afastando mais funcionários de empresas públicas do que de privadas, seguido por trabalhadores de atividades relacionadas ao comércio varejista, como supermercados, e do setor hospitalar. Dos 2,5 milhões de afastamento do emprego registrados pelo INSS no ano passado, 116 mil tiveram a dor nas costas como motivação, e 108 mil, fraturas na perna ou no tornozelo.

Reforma da Previdência pode prejudicar trabalhador informal, diz Dieese

Agência Brasil

O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, disse hoje (21) acreditar que as mudanças na Previdência poderão prejudicar quem trabalha na informalidade.

Segundo Lúcio, parte da população brasileira vive em um hiato de desproteção trabalhista e previdenciária. 

Aposentados protestam no Senado contra a reforma da Previdência

Agência Brasil

Cerca de 300 aposentados e pensionistas protestaram hoje (15) no Senado contra a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que trata da reforma da Previdência. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e pode ser votada ainda no primeiro semestre pelos deputados e senadores.

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A manifestação, organizada pela Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos e pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, foi pacífica.  De manhã, os manifestantes, que representam cerca de 180 entidades de todo o país, participaram de missa na Catedral de Brasília e, em seguida, caminharam pela Esplanada dos Ministérios até o Senado Federal.

Segundo a Polícia Legislativa do Senado, todos os manifestantes conseguiram entrar na galeria popular do plenário para acompanhar a sessão especial de homenagem ao Dia Nacional do Aposentado, comemorado em 24 de janeiro. A sessão foi convocada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

O movimento de aposentados pretende entregar, nos próximos dias aos parlamentares, emendas com propostas de mudanças à PEC 287. A principal reivindicação dos aposentados é interromper a tramitação da matéria. Eles se posicionam contra a idade mínima de 65 anos para a aposentaria e o tempo de contribuição de 49 anos para conseguir o valor integral do benefício, que fazem parte da proposta encaminhada pelo governo federal.

Os aposentados querem ainda que a reforma considere as diferenças regionais e entre os trabalhadores das áreas rural e urbana. Depois da sessão do Senado, os manifestantes seguirão segue para o Ministério da Fazenda, onde pretendem fazer um panelaço contra a reforma.

Brasil precisa definir idade mínima para aposentadoria, diz especialista

Ivan Richard Esposito - da Agência Brasil

Com aumento da expectativa de vida do brasileiro e a diminuição da proporção entre as pessoas que estão na ativa e os aposentados, o Brasil precisa, na avaliação do representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social (Oiss) no Brasil, professor Baldur Schubert, rever o sistema previdenciário.

Em meio ao debate sobre a proposta de reforma da Previdência enviado pelo governo ao Congresso Nacional, Schubert disse, em entrevista à Rádio Nacional, que o Brasil precisa definir uma idade mínima para a aposentadoria.

“São poucos países no mundo, e aqui nas Américas apenas dois países, que não têm idade mínima: nós e o Equador. A idade mínima terá que ser definida. Se será 60, 62, 65, 67, como em vários países, é uma definição política. Temos que ter consciência de que a idade mínima deverá ser estabelecida”, disse Schubert. “Temos uma das grandes previdências do mundo. Mas o que se vê ao longo do tempo, é que a realidade era completamente diferente. Nos anos de 1960 e 1970, tínhamos, para cada pessoa que recebia [aposentadoria], seis contribuindo. Hoje, para cada uma que recebe, só temos dois contribuindo. A realidade demográfica impacta”.

No início de dezembro, o governo enviou ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Reforma da Previdência. Entre outros pontos, a proposta fixa a idade mínima para se aposentar de 65 anos tanto para homens como para mulheres, com pelo menos 25 anos de contribuição à Previdência. Atualmente, não há uma idade mínima para o trabalhador se aposentar.

Pelas regras em vigor, é possível pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no caso dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade com o tempo de contribuição. Pela proposta do governo, para receber 100% do valor, será preciso contribuir por 49 anos, mesmo que tenha atingido os 65 de idade. 

Para Schubert, o Brasil já deveria ter mudado as regras para aposentadoria diante da mudança demográfica da população. Segundo ele, apesar de necessária, a reforma terá que levar em conta a opinião de toda a sociedade.

“Deveríamos ter feito [antes]. Importante a gente enfrentar isso e garantir para amanhã e depois que essa Previdência seja sustentável. Por isso que temos que fazer ajustes nesse sistema, mas é importante fazer com que todos: empregados, empregadores, governo, representantes da sociedade, analisem o sistema previdenciário e façam propostas que atendam às necessidades do hoje e do amanhã”.

O representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no Brasil disse que o sistema previdenciário deve manter o equilíbrio entre arrecadação e despesas, como “pratos de uma balança”.

“Sempre digo para as minhas filhas que elas terão que trabalhar mais porque elas viverão mais. Não se pode admitir que uma senhora aos 38 anos se aposentou no passado, viva até os 90 com [recebendo] uma assistência. Não há regime previdenciário que resista [que o aposentado] contribua 25, 30, 35 anos e usufrua durante 40, 45 anos. É muito difícil manter isso. Acho que é em boa hora”, avaliou Schubert.

Comissão especial da reforma da Previdência deve ser instalada na quinta-feira

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil

Cerca de dois meses depois ter a sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a proposta de reforma da Previdência deverá começar a tramitar nesta semana na comissão especial voltada para discutir o mérito. O ato de criação da comissão já foi assinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e deverá ser lido amanhã (7) em sessão plenária. A instalação deverá ocorrer na quinta-feira (9), após os líderes partidários indicarem os integrantes.

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Cotado inicialmente para presidir os trabalhos, o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) desistiu da incumbência no último final de semana. Como a presidência da comissão ficou com o PMDB, o partido indicou o atual vice-líder do governo, Carlos Marun (PMDB-MS). “Aceitei o convite, devo instalar a comissão na quinta-feira porque estou na dependência da indicação dos líderes”, disse o deputado à Agência Brasil. Marun informou que estará em Brasília amanhã para se reunir com Maia e tratar do andamento dos trabalhos do colegiado. A relatoria da proposta de reforma da Previdência deverá ficar com o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

O governo queria que a instalação da comissão ocorresse ainda em dezembro do ano passado, logo após a aprovação da admissibilidade na CCJ. Mas um acordo entre líderes partidários adiou a criação para depois da escolha do novo presidente da Casa. Após a leitura do ato em plenário, os líderes terão até dois dias para indicar os integrantes do colegiado.

Maia tentou costurar para que a leitura do ato que cria a comissão fosse realizada na última sexta-feira (3), mas não havia o quórum mínimo de 51 deputados para validar a leitura. Hoje (6), houve nova tentativa, mas também frustrada por falta de quórum.

Reforma

A proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem mais de 50 (homens) ou 45 anos (mulheres) será enquadrado em uma regra de transição, com tempo adicional para requerer o benefício. Já os aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados pelas mudanças porque já têm o direito adquirido.

A comissão especial será composta por 36 deputados, de acordo com a regra da proporcionalidade das bancadas ou blocos. Com isso, a maioria dos integrantes será da base do governo. A comissão terá até 40 sessões plenárias da Câmara para debater a matéria, para que então ela seja levada à votação, em dois turnos, no plenário da Casa.

Reforma da Previdência vai dificultar acesso à aposentadoria, diz Dieese

Daniel Mello

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou hoje (20) nota técnica em que afirma que a reforma da previdência social vai restringir o direito à aposentadoria. “O que esse projeto vai fazer é estender, na verdade, sob a capa de igualdade de tratamento ao impor idade mínima e ampliar o tempo de contribuição, é condenar a maior parte dos trabalhadores brasileiros a não se aposentar mais”,  disse a economista do departamento, Patrícia Pelatieri, após participar de uma reunião com líderes de centrais sindicais.

Na avaliação da economista, um dos principais problemas do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) é acabar com parte das diferenciações previstas nas regras atuais, por sexo e ocupação. “Sob a aparente uniformidade que dá para todos os trabalhadores, na verdade, ela aprofunda muitas desigualdades”, destacou.

O estudo do Dieese foi feito a partir da comparação das regras existentes e as propostas de mudança, detalhando os impactos de cada medida. “Para garantir o valor integral do benefício, a pessoa trabalhadora teria que contribuir por 49 anos, tempo que demonstra a utopia que será o desejo de se aposentar com valor integral, mesmo que calculado com base em toda a trajetória contributiva”, diz  a nota técnica sobre o aumento do tempo de contribuição.

A economista ressaltou que o mercado de trabalho brasileiro é “extremamente desigual”, o que dificulta que os trabalhadores consigam contribuir ininterruptamente para atingir novas exigências. “Essa PEC que está sendo apresentada trata de uma transformação profunda nas regras existentes de cobertura previdenciária no Brasil”, acrescentou.

Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição. A cada ano que contribuir a mais o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

Mobilização

As centrais sindicais preparam uma mobilização conjunta para negociar a reforma. “As seis centrais sindicais decidiram fazer um calendário de mobilizações, porque a reforma da Previdência já está no Congresso Nacional, vai ser debatida e vai ter um resultado. Então, nós achamos que para ter negociações tem que ter pressão para que possamos  modificar e trazer o que interessa para os trabalhadores”, disse o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna.

Uma das demandas é que, além de um ajuste mais brando sobre o tempo de contribuição e idades mínimas, seja feita uma regra de transição gradativa para quem já está no mercado de trabalho. “Tem que ter uma proporcionalidade para o tempo de trabalho que já foi exercido, que a regra de transição seja mais justa”, destacou Juruna. 

Conforme a proposta do governo, haverá uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas. A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta. Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de "pedágio", equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. 

O governo argumenta que a reforma é necessária por causa do envelhecimento da população e o aumento das despesas da União com o pagamento de aposentadorias e que faz parte do pacote de medidas do ajuste fiscal da economia.

Agência Brasil

INSS vai fazer "pente-fino" para revisar mais de 2 milhões de benefícios

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário informou nesta terça-feira (17) que mais de dois milhões de pessoas serão convocadas por carta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por conta de uma revisão criteriosa que será realizada nos benefícios pagos atualmente pelo órgão. Serão notificados 840.220 beneficiários de auxílio-doença e 1.178.367 aposentados por invalidez.

O objetivo do "pente-fino" é corrigir irregularidades na manutenção de benefícios. A previsão do Ministério é que todo o processo dure dois anos. A ação está regulada pela Medida Provisória 767, publicada do Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro e pela Portaria Interministerial Nº 9, publicada nesta segunda-feira (16).

A convocação dos segurados vai ser feita por meio de carta com aviso de recebimento. A partir do comunicado, o beneficiário tem cinco dias úteis para agendar a perícia médica pelo telefone 135. Se ele não cumprir esse prazo ou não comparecer na data agendada, terá o benefício suspenso. Nesse caso, o segurado deve procurar o INSS e agendar a perícia para reativar o auxílio.

O INSS orienta que os segurados levem toda a documentação médica disponível, como atestados, laudos, receitas e exames para serem apresentados no dia da perícia.

O balanço feito até 31 de outubro de 2016 revelou que das 20.964 perícias realizadas no período, 16.782 benefícios foram encerrados na data de realização do exame, gerando uma economia de R$ 220 milhões para o Fundo da Previdência.

Agencia Brasil

Microcefalia: superintendente do INSS no Nordeste pede pensão especial a bebês

O superintendente no Nordeste do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Rolney Tosi, apoia a criação de uma pensão especial para bebês com microcefalia, em decorrência do vírus Zika, proposta feita pelo estado de Pernambuco. O gestor enviou nessa segunda-feira (29) uma carta à presidência do instituto mostrando a proposta.

A carta é resultado do entendimento de vários órgãos participantes de um seminário, na quinta-feira (25), sobre assistência social voltada às crianças com microcefalia decorrente do Zika. A ideia foi levada ao encontro pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude pernambucana.

A razão citada pelo secretário da pasta, Isaltino Nascimento, é que nem todas as famílias se enquadram nos critérios para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do INSS.

“Concordo [com a proposta], porque estamos vendo o que sai na imprensa. Não se sabe até quanto tempo essas crianças podem sobreviver, e a gente vê que é uma necessidade que toda família vai ter, principalmente no começo da vida desses bebês”, defende o superintendente do INSS. Muitas mães relatam dificuldade em ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada.

Baixa renda

O casal João Batista Bezerra, de 54 anos, e Nadja Cristina Gomes Bezerra, de 42 anos, pais de Alice, de 4 meses, se enquadra no perfil de baixa renda, mas não no do Benefício de Prestação Continuada. Ele trabalha com limpeza de aviões, e ela era atendente de telemarketing até ser afastada, por depressão. Como entrou de licença maternidade, deixou de receber auxílio-doença, e agora, para acessar o benefício novamente (desta vez para acompanhar a bebê), precisa agendar outra perícia do INSS.

"Vão ser meses sem receber. Meu marido ganha pouco. Ate lá, como vamos aguentar tanto gasto", desespera-se, ao contar a história para a neuropediatra da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD), Vanessa Van der Linden, durante a primeira de duas consultas que Alice teria, em instituições diferentes, na última quinta-feira passada.

Para criar a pensão, a proposta se espelha em um caso de contaminação ocorrido em Caruaru, interior de Pernambuco, há uma década. Cerca de 90 famílias passaram a receber um benefício especial, pago pela Previdência Social, porque membros da família que faziam hemodiálise morreram ou tiveram limitações permanentes depois que a água usada no tratamento foi infectada. Hoje, de acordo com o superintendente, ainda restam 55 pensões. “Pelo menos, do meu conhecimento, é o único caso.”

Atualmente, os recursos do Benefício de Prestação Continuada não saem do orçamento da Previdência Social, mas do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Caso fosse criado o benefício especial, Rolney Tosi não sabe se a pensão passaria para o INSS. “Tem que ser votado pelo Congresso. Vai depender de como vão fazer a lei.”

Acesso ao benefício

O Benefício de Prestação Continuada é concedido a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que tenham impedimentos de longo prazo, de natureza física ou mental, e atendam ao critério da renda. A transferência mensal é de um salário mínimo, e não é preciso ter contribuído com a Previdência Social.

Para acessar o benefício, é preciso passar por uma perícia médica da Previdência Social, que vai identificar se há deficiência e qual o grau de impedimento imposto à pessoa. O início do processo é feito em uma agência do INSS. É possível agendar atendimento pelo telefone 135 (ligação gratuita) ou pela internet (www.previdenciasocial.gov.br).