Justiça proíbe planos de saúde de cobrar rescisão

Publicado por Carlos Alberto Santos Sousa

O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, julgou procedente, nesta quarta-feira, a ação civil pública (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101) do Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, as operadoras de planos privados de saúde não podem mais exigir fidelidade contratual mínima de um ano de seus associados, bem como ficam impedidas de cobrar taxa correspondente a duas mensalidades caso o cliente queira rescindir o contrato. A sentença, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, passa a vigorar imediatamente e será aplicada em âmbito nacional, favorecendo consumidores de todo o país.

De acordo com o Procon-RJ, as cláusulas contratuais dos planos de saúde que exigem a fidelidade de 12 meses e a cobrança de mais dois meses no caso de rescisão são abusivas e contrariavam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição. Os consumidores lesados por essas cláusulas poderão utilizar a sentença para buscar reparação material de cobrança indevida referente aos últimos cinco anos, desde a data em que a RN nº 195 passou a vigorar, em julho de 2009. O valor da reparação deverá ser em dobro com base no artigo 42, parágrafo único, doCódigo de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 205 do Código Civil.

A sentença também obriga a ANS a publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, comunicado informando aos consumidores sobre a decisão judicial.

Fonte:http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.ap?idnot=17020

Candidatura fictícia será considerada fraude

MP Eleitoral avisa partidos políticos que candidatura fictícia será considerada fraude Exigência legal de participação feminina e outros requisitos necessários à candidatura também serão cobrados no ato de registro

Belo Horizonte. O procurador regional eleitoral de Minas Gerais, Patrick Salgado Martins, chefe do Ministério Público Eleitoral no estado, expediu recomendação aos partidos políticos alertando-os sobre os riscos da inobservância dos requisitos necessários para o registro de candidaturas nas eleições deste ano.

Justiça condena internautas por 'curtir' e compartilhar post no Facebook

Ao curtir ou compartilhar algo no Facebook o usuário mostra que concorda com aquilo que está ajudando a divulgar. Levando esse fato em consideração, o Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu os replicadores de conteúdo em uma sentença, fazendo com que cada um seja condenado junto com quem criou a postagem.

Alteração na lei dá mais garantia aos usuários de plano de saúde

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou alteração na lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. A mudança aprovada pelo Congresso obriga os planos de saúde a substituírem o profissional descredenciado por outro equivalente, e determina que o consumidor seja avisado da mudança com 30 dias de antecedência. A medida entra em vigor em 180 dias e foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira.

MEC divulga resultado da segunda chamada do Sisu

O Ministério da Educação (MEC) divulga hoje (24) o resultado da segunda chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no site do programa. Os estudantes devem comparecer à instituição para a qual foram selecionados e providenciar a matrícula nos dias 27 e 30 deste mês e 1º e 2 de julho. As instituições não receberão matrícula no fim de semana.

O Sisu é o sistema informatizado do MEC no qual instituições públicas de ensino superior oferecem vagas para candidatos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A seleção tem duas edições a cada ano. Puderam participar aqueles que fizeram o Enem de 2013 e não tiraram 0 na redação. Nesta edição do meio do ano, o sistema oferece 51.412 vagas e bateu recorde de inscrições.

Foram 1.214.259 candidatos inscritos, 54% a mais que no ano passado, quando foram registrados 788.819 candidatos. O sistema oferece 51.412 vagas em 1.447 cursos de 67 instituições de educação superior federais e estaduais. Os candidatos que não forem convocados nas duas chamadas poderão integrar a lista de espera de 24 de junho a 7 de julho.

Da Agência Brasil

Polícia lança bombas de gás lacrimogêneo em manifestantes na Paulista

Os manifestantes do ato ‘Se Não Tiver Direitos, Não Vai Ter Copa’  – promovido na Avenida Paulista ontem (23) – percorreram sem problemas todo o trajeto da Praça do Ciclista à Praça Oswaldo Cruz, voltando até o vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp). Na dispersão, no entanto, por volta das 18h40, a Polícia Militar (PM) lançou bombas de gás lacrimogêneo em direção aos ativistas no quarteirão entre a Rua Augusta e a Rua Haddock Lobo.