Câmara aprova MP que isenta do Imposto de Renda participação nos lucros até R$ 6 mil

A Câmara aprovou ontem (21) a Medida Provisória (MP) 597, que assegura a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil. Nos demais casos, as alíquotas são: até R$ 9 mil,  7,5%; até R$ 12 mil, 15%; até R$ 15 mil, 22,5%; os que receberem mais de R$ 15 mil terão alíquota de 27,5%. A MP segue agora para análise do Senado.

STF: Discurso de Joaquim Barbosa com críticas ao Congresso foi “exercício intelectual”

Da Redação GGN

Depois das repercussões negativas a uma crítica feita ao Congresso, durante uma palestra a estudantes em Brasília, nesta segunda-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou uma nota à imprensa afirmando que a fala do presidente “foi um exercício intelectual feito em um ambiente acadêmico”. Barbosa afirmou na palestra que o Brasil tem “partidos de mentirinha” e considerou o Congresso ineficiente e incapaz de deliberar. Segundo a Secretaria de Comunicação Social do órgão, o presidente do Supremo valeu-se da Liberdade de Ensinar, que assegura a professores e acadêmicos em geral o “livre pensar” dentro das salas de aula, e não teve a intenção de criticar ou emitir juízo de valor a respeito da atuação do Legislativo e de seus integrantes.

Breda põe em dúvida capacidade intelectual de Joaquim Barbosa

Do Jornal GGN

Em ato político pela criação dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRFs) em Curitiba, o presidente da OAB seccional Paraná, Juliano Breda, disse que não existe conversa inteligente possível com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. Disse que, “com toda razão”, Barbosa será “desconstruído" pela mídia, tão logo superado o episódio do mensalão.

As declarações foram feitas ontem (20), em Curitiba, em ato pela criação dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), em Curitiba, que foi permitida por uma proposta de emenda constitucional aprovada pelo Congresso, mas duramente atacada por Barbosa. Em reunião com representantes de associações de juízes e advogados no dia 8 de abril, Barbosa disse que os tribunais seriam construídos em resorts, que a emenda foi aprovada de forma “sorrateira” e mandou um representante dos juízes abaixar a voz.

Comissão da Verdade vai recomendar que agentes respondam na Justiça por crimes na ditadura

A Comissão Nacional da Verdade disse hoje (21) que irá recomendar que agentes suspeitos de terem cometido crimes durante a ditadura militar sejam responsabilizados judicialmente. A coordenadora da comissão, Rosa Cardoso, disse que o órgão vai seguir os tratados internacionais que classificam crimes de lesa-humanidade, tortura e assassinato por razões religiosas, raciais ou políticas.

Tortura era praticada na ditadura militar antes da luta armada, diz Comissão da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade informou que a tortura passou a ser prática sistemática da ditadura militar logo após o golpe, em 1964. Durante o balanço de um ano de atividades, os integrantes da comissão desmentiram a versão de que a prática tenha sido efetivada em resposta à luta armada contra a ditadura, iniciada em 1969.

“A prática da tortura no Brasil como técnica de interrogatório nos quartéis é anterior ao período da luta armada, ela começa a ser praticada em 1964”, disse a historiadora Heloísa Starling, assessora da comissão. "O que é importante notar é que ao contrário do que supunha boa parte da nossa bibliografia, o que nós temos é a tortura sendo introduzida como padrão de interrogação nos quartéis em 64 e explodindo a partir de 69," argumentou.

PSC recorre ao Supremo contra decisão do CNJ sobre casamento gay

O Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (21) pedindo a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e converter a união estável homoafetiva em casamento. O partido alega que o conselho cometeu “abuso de poder” ao editar a norma, ultrapassando a discussão política sobre o tema.