Consumidor pode reaver parte do que pagou em leasing

Consumidor que opta por aluguel em regime de leasing pode exigir o reembolso de parte do valor que pagou. Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o consumidor não conseguir pagar todas as parcelas previstas no contrato e o bem for tomado pela empresa, parte do valor pago pode ser exigido de volta.

No sistema de leasing, uma empresa financeira compra o bem que será usado pelo cliente em determinado período de tempo. No final do contrato, o consumidor pode devolver ou comprar esse bem. Para fechar o contrato, a empresa financeira exige que o cliente pague um valor residual como forma de garantia. Esse valor pode ser pago no início do contrato, diluído nas parcelas ou pago no final. Segundo entendimento do STJ, é justamente esse valor residual que pode ser devolvido.

Em posse, presidente da OAB defende reforma política

Em seu discurso de posse, em Brasília, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, conclamou a advocacia brasileira a trabalhar por uma reforma política que combata as causas da corrupção, um sistema tributário justo e por efetivas garantias de acesso à Justiça como parte de um amplo e definitivo projeto de “republicanização” do país.

A OAB manterá, de acordo com o presidente, uma pauta permanente voltada para a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana e da justiça social, a proteção dos direitos fundamentais, o respeito às minorias e o enfrentamento de problemas como a superlotação carcerária, a prisão perpétua dos doentes mentais, o tráfico de pessoas e de escravos. “Não nos afastaremos da defesa da democracia e da liberdade”, disse.

Em seu discurso, Marcus Vinícius deu ênfase à apresentação das campanhas da entidade na defesa da advocacia, tais como a garantia das prerrogativas profissionais e de honorários dignos, além de firme atuação contra as tentativas de quem busca criminalizar o exercício da profissão, confundindo o advogado e seu cliente.

Anastasia defende Aécio no comando do PSDB e nega racha com paulistas

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), defendeu a candidatura do senador Aécio Neves (PSDB-MG) à presidência do partido para dar mais um passo rumo à candidatura dele à Presidência em 2014 e procurou afastar as especulações de uma ruptura por parte de lideranças paulistas da sigla.

"Se o senador vier a ser indicado presidente do partido em maio, acho que será positivo e um passo importante dentro da estratégia traçada", afirmou Anastasia a jornalistas nesta segunda feira na Associação Comercial do Rio de Janeiro.

Depois de matérias publicadas recentemente pela imprensa afirmando que o ex-governador de São Paulo José Serra e o atual, Geraldo Alckmin, são contra a chegada de Aécio à presidência do PSDB, Anastasia disse não acreditar que a chegada do senador, seu padrinho político, à presidência da legenda geraria um racha entre os tucanos.

Comissão de Ética pede mais explicações a envolvidos na Operação Porto Seguro

Brasília - A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu pedir mais informações a quatro ex-servidores públicos envolvidos no esquema criminoso infiltrado em órgãos federais descoberto pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal (PF), deflagrada em novembro do ano passado.

Adams disse estar "magoado" com o envolvimento de seu braço direito no esquema (Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr)

O ex-advogado-geral adjunto José Weber de Holanda, o ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) Paulo Vieira, o irmão dele e diretor afastado da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Rubens Vieira, e a ex-chefe de gabinete do escritório da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha, foram notificados pela comissão em dezembro, com pedidos de informação.

No entanto, após receber os autos e o inquérito policial da operação, o colegiado decidiu pedir informações complementares aos envolvidos. Segundo o presidente da comissão, conselheiro Américo Lacombe, no primeiro pedido de esclarecimentos – ainda em dezembro – o colegiado não tinha ideia da “complexidade” do tema. “A matéria é complexa, o volume de material é muito grande, então temos que dar um prazo grande para a defesa”, disse hoje (18), ao fim da reunião da comissão.

Ministra do STF suspende parte da Lei dos Royalties

Brasília - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (18) parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do estado do Rio de Janeiro. Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.

A liminar atendeu inteiramente ao pedido do Rio de Janeiro, o mais amplo de todos os apresentados à Corte até o momento. O estado do Rio alega que a lei afronta várias regras da Constituição, como o direito adquirido, por alterar os contratos em vigor; a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, por interferir em receitas comprometidas e contratos assinados; e a responsabilidade fiscal, uma vez que os orçamentos ficarão comprometidos.

De acordo com o procurador Luís Roberto Barroso, que assina a ação, o Rio de Janeiro perderá imediatamente mais de R$ 1,6 bilhão, ou R$ 27 bilhões até 2020, comprometendo programas como o Bilhete Único e Renda Melhor. Para os municípios do Rio, a perda imediata chegará a R$ 2,5 bilhões.

Alcoolismo na Família

Alcoolismo na família: O que fazer?

Quem tem amigos, vizinhos ou colegas do trabalho que sofrem por problemas ligados ao álcool, já se apercebeu, com certeza da gravidade das suas dificuldades.

O alcoolismo não atinge unicamente as pessoas dependentes do álcool, mas tem também repercussões na família, no seu conjunto, nas relações profissionais e privadas, assim como na sociedade em geral.

No Brasil cerca de 6% da população são dependentes do álcool, e 24% estão relacionados com estes, pessoas que vivem direta ou indiretamente as conseqüências da doença alcoólica. Mas há, no entanto, soluções meios e pessoas que poderão ajudar os doentes alcoólicos e as suas famílias a sair dos seus problemas e reencontrar a esperança para todos.

O processo de resolução deste problema é constituído por 3 etapas:

ü  Informação sobre a doença alcoólica;

ü  Conhecimento e compreensão do papel de cada um no seio da família com problemas ligados ao álcool;

ü  Procura de ajuda por si próprio, e com os demais elementos envolvidos no sistema família.

Informação sobre a doença alcoólica

O que é o alcoolismo?

A coisa mais importante, a saber:

O Alcoolismo não é uma fraqueza de caráter, nem um vicio, mas sim uma doença.

O alcoolismo é caracterizado por uma dependência do álcool (etanol), do ponto de vista físico e psíquico.

O indivíduo dependente perdeu a liberdade de se abster no consumo de bebidas alcoólicas,  não conseguindo controlar o seu consumo; a necessidade de beber ocupa os seus pensamentos, modificando o seu comportamento.

Considera-se que se trata de uma doença complexa, em que as causa são múltiplas:

No indivíduo: no plano biológico genético e psicológico;

No meio circundante: a nível social e a nível cultural.

A dependência do álcool conduz a uma necessidade física de beber, provocada pela falta de álcool. A isto vem juntar-se a necessidade psicológica de consumir: O indivíduo dependente tem a ideia de não conseguir viver sem álcool.

Uma doença que afeta toda a família no seu conjunto

O problema do alcoolismo não diz respeito apenas à pessoa que consome bebidas alcoólicas. Os membros da sua família, as pessoas mais próximas, são particularmente atingidas no plano afetivo e no seu cotidiano, sentindo-se tão desamparados como o doente alcoólico.

A dependência atinge toda a família, divide-a e isola-a do resto do mundo. Os sentimentos, os pensamentos e os comportamentos de cada membro da família são dirigidos para o consumo de bebidas alcoólicas pelo familiar dependente. O alcoolismo é, portanto, mais que um problema individual, na medida em que atinge a família no seu conjunto. Considera-se muitas vezes “doença do sistema familiar”: uma vez que cada um esta envolvido, quer no processo de desenvolvimento do problema, quer na sua resolução.

Para se sair da dependência do álcool, é preciso aprender a conhecer esta doença e desfazer mitos, falsos conceitos e ideias pré-concebidas.