Secretários da Fazenda propõem acordo para royalties

A possibilidade de um acordo inédito envolvendo vários temas decisivos para a reconstrução do pacto federativo surgiu na sexta-feira passada durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em São Luís (MA). 

A proposta, apelidada de Consenso de São Luís, abrange desde uma nova divisão do Fundo de Participação dos Estados à redistribuição dos royalties do petróleo, incluindo a revisão das dívidas dos estados, com a mudança do indexador; e a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS para acabar com a chamada guerra fiscal. 

Para o Rio, o ponto mais importante seria a concordância dos demais estados em não tentar derrubar, no Congresso, os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo. Os vetos asseguram o cumprimento dos contratos nas áreas já licitadas.

O primeiro passo para o acordo seria a aprovação de uma proposta para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) que beneficie as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O modelo é o projeto apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), que tem como base as regras atuais de distribuição, mas contém alterações no rateio para os recursos adicionais que beneficiam sobretudo os estados dessas três regiões. 

Os estados mais pobres seriam ainda contemplados com outra decisão — o Confaz validaria todos os incentivos fiscais já concedidos.

Esses benefícios, que os estados menos desenvolvidos ofereceram às empresas que se instalaram em seus territórios, foram considerados ilegais pelo Supremo e devem perder a validade, caso não recebam o aval do Confaz. 

Segundo o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi (foto), a maioria dos secretários e também os representantes do governo federal que participaram da reunião em São Luís mostraram-se animados com a proposta, que ainda precisa do aval dos governadores. 

Um novo encontro do Confaz foi marcado para amanhã, quando os secretários de Fazenda devem relatar a posição dos seus superiores. Caso saia um acordo, a expectativa é levar a proposta ao Senado já na quarta-feira, pois todas as medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso.

Se houver essa convergência, se não houver pequenez de pensamento de nenhum lado, acho que poderíamos ter efetivamente passos muito importantes em um prazo muito curto — disse Calabi. 

São Paulo e os estados do Sul e Sudeste teriam também suas compensações. A alíquota interestadual do ICMS seria unificada em 4%, em prazo que ainda está sendo negociado, colocando um fim à guerra fiscal.

A proposta seguiria os moldes sugeridos pelo Ministério da Fazenda, com a criação de um fundo para compensar as unidades da federação que tiverem perda de arrecadação e outro para desenvolvimento regional. 

Outro ponto de acordo seria a definição de uma nova norma para cobrança do ICMS no comércio eletrônico. 

Por fim, o governo federal concordaria em renegociar as dívidas dos estados, que passariam a ser reajustadas pela inflação (IPCA) acrescida de 2% ou então pela taxa básica de juros (Selic), a que estiver mais baixa. Hoje são corrigidas pelo IGPM, mais um percentual de juros, que varia entre os estados. 

Pela primeira vez, em muitos e muitos anos, o Confaz fez uma discussão federativa, construtiva, estabelecendo um quadro geral que pode representar uma transformação nesses impasses, uma redução de vários empecilhos fiscais que acabam gerando grandes incertezas e atrapalham decisões de investimentos — destacou Calabi.

Senadores pedirão ao STF manutenção de critérios do FPE 

Como o acordo em relação aos múltiplos temas fiscais ainda é incerto, um grupo de senadores ligados à área econômica deve se reunir nesta semana com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de uma saída político-jurídica para a situação do Fundo de Participação dos Estados (FPE). 

Os senadores pedirão ao STF que adie o cumprimento de sua decisão de 2010, quando definiu que os atuais critérios de distribuição do FPE são inconstitucionais e perderão a validade este mês. 

Como até agora não houve um acordo, os governadores correm o risco de iniciar o próximo ano sem um centavo do fundo. Alguns estados não conseguirão pagar sequer suas despesas fixas sem essa verba. Apesar de o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), ter apresentado uma proposta com novas regras para o FPE, não há consenso político em torno delas. 

A avaliação de petistas e peemedebistas é que não haverá tempo hábil de votar no Senado e na Câmara até dia 22, quando o Congresso entra em recesso. 

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Delcídio Amaral (PT-MS), alerta para a dificuldade de consenso. 

— É uma discussão muito complexa. Falar em Pacto Federativo é muito fácil, fazê-lo é que são elas — resumiu. 

Foto: Google. Andrea Calabi – Com informações do O Globo.