STF decide que registro de compra de carro em cartório não é obrigatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta feira (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório. Com a decisão, fica mantida a regra do Código Civil que obriga a anotação de alienação do veículo somente no certificado de registro do carro.

O registro de alienação é feito pelo Departamento de Trânsito (Detran) e serve para demonstrar que o carro está em nome do motorista, mas é propriedade do banco até o pagamento de todas as parcelas do contrato de financiamento.

A questão foi decidida em um recurso no qual a Associação Nacional das Instituições de Crédito questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte decidiu pela continuidade do registro em cartório, que era comum até a década de 1990, mas deixou de ser obrigatório com o Código Civil em 2002.

A maioria dos ministros acompanhou voto do ministro Marco Aurélio. Para o magistrado, a cobrança do registro duplo não é razoável. "A exigência de registro em serventia extrajudicial acarreta ônus e custos desnecessários ao consumidor, além de não conferir ao ato a publicidade adequada. Para o leigo: é mais fácil, intuitivo e célere verificar a existência de gravame no próprio certificado do veículo, em vez de peregrinar por diferentes cartórios”, argumentou o ministro.

Advogado diz que novo pedido de impeachment "ofende" decisões do STF

Advogado e coordenador jurídico da campanha da presidenta Dilma Rousseff e do vice Michel Temer, Flávio Caetano reagiu ao novo pedido de impeachment apresentado por partidos de oposição nesta quarta-feira (21), classificando-o como uma "manobra processual" que visa a "descumprir as decisões" do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por meio de nota à imprensa, Caetano afirmou que o pedido de afastamento de Dilma foi assinado pelo mesmo autor e que a nova solicitação "ofende" as recentes decisões do STF, que, na semana passada, acatou liminares suspendendo o rito de tramitação definido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para um processo de impeachment.

O advogado disse que a tramitação do novo pedido deve aguardar o julgamento dos recursos encaminhados ao Supremo. Segundo Flávio Caetano, a proposta é uma "flagrante tentativa de desrespeito às decisões do Supremo".

"O STF decidiu pela suspensão da tramitação dos atuais pedidos de impeachment e pela proibição de aditamentos. Em clara manobra para burlar as decisões do STF, os autores desistiram do pedido anterior e formularam um novo, que nada mais é do que um 'aditamento impróprio'. Os fatos são os mesmos e as teses são as mesmas do pedido anterior", criticou Flávio Caetano.

Assinado pelos juristas Hélio Bicudo, ex-integrante do PT, Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique, e Janaína Conceição Paschoal, o novo pedido de impeachment contém documentos que, segundo os opositores, comprovam que o governo autorizou a abertura de créditos sem autorização do Congresso Nacional.

Renan dá 45 dias para governo se defender da rejeição de contas pelo TCU

O presidente do Congresso Nacioanl, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), leu ontem (21) o despacho no qual abre prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15, para que o governo apresente defesa na questão da rejeição das contas públicas no ano fiscal de 2014.

Ontem (20) o despacho já tinha sido lido no plenário do Senado comunicando o recebimento do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a rejeição das contas, mas a leitura não tratou da abertura de prazo de defesa.

Hoje, a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), questionou a abertura de prazo. Para a senadora, o espaço para apresentação de contraditório pelo governo deveria ser a CMO, com prazo de 15 dias, antes que o relator na comissão emita parecer a favor ou contra a rejeição das contas.

Rose de Freitas alegou que, com a abertura do novo prazo, a análise das contas poderá ficar para o próximo ano. “Não entendo, porque acho que o Brasil não tem tempo para esperar que, no ano que vem, que essas contas sejam apreciadas na Comissão Mista de Orçamento”, afirmou.

“Eu ressalto que esse direito que Vossa Excelência agora exerce como presidente do Congresso, ao estabelecer e abrir voluntariamente um prazo ao Poder Executivo para fazer a sua defesa, já estava devidamente garantido pela previsão que o regimento tem de acatar a previsão que se faz no Código Penal de estabelecer o contraditório”, disse Rose, dirigindo-se a Renan.

O senador alegou que seguiu jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal em outros processos. Segundo Renan, já houve casos de contas de estados e municípios rejeitadas no Legislativo,  cujo processo foi posteriormente anulado pelo Supremo, sob a alegação de que o direito ao contraditório tinha sido ferido. “Eu não posso, por omissão, renegar o direito ao contraditório. Essa já é uma decisão pacificada no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Renan, em resposta à senadora.

“Se o governo entender que deve exercer o contraditório, que o faça”, disse o senador. Caso contrário, o processo será imediatamente remetido à CMO. Quando chegar à comissão, o acórdão será fruto de análise e debate por 40 dias, até que o relator, que ainda não foi designado, emita parecer. Os membros da comissão poderão, então, fazer emendas para ajustar o texto que, depois de aprovado, seguirá para votação em sessão do Congresso Nacional. A expectativa é que todo o trâmite na CMO dure menos de 90 dias.

Eduardo Cunha é alvo de protesto na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi alvo de protesto ontem (21) no Salão Verde. Aos gritos de “fora, Cunha” e “Vá para a Suíça”, os manifestantes, com máscaras de papel com a foto do parlamentar, pediram sua saída da presidência da Casa.

O protesto ocorreu pouco antes de Eduardo Cunha ser homenageado pelo PMDB, que o incluiu na galeria de ex-líderes, com a participação de parlamentares do Psol, PT e PR.

Durante o protesto, Cunha ficou em silêncio. Posteriormente, disse que a manifestação “faz parte do ambiente democrático”.

Um pouco antes, na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o deputado já havia sido alvo de críticas e protesto, em razão da votação do Projeto de Lei (PL) 7382/2010, que institui a figura da “heterofobia”, de sua autoria, que prevê punições para quem discrimina heterossexuais.

O parecer da comissão era pela rejeição do texto, mas um pedido de vista do deputado Capitão Augusto (PR-SP) adiou a decisão.

Alvo de dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Cunha enfrenta ainda um pedido de abertura de processo de cassação de mandato por quebra de decoro.

A representação, encaminhada ao Conselho de Ética no dia 13, aguarda o prazo de devolução da Mesa Diretora para escolha do relator.

Supremo recebe parte de investigação da Operação Zelotes

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ontem (21) parte da investigação da Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF), que cita o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes e o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS), líder do partido na Câmara e ex-diretor do grupo de comunicação RBS. A Zelotes investiga a manipulação de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. A PF estima que foram desviados mais de R$ 19 bilhões. 

Os detalhes da investigação não foram divulgados porque o processo está em segredo de Justiça. O inquérito sobre a operação tramitava na Justiça Federal do Distrito Federal, mas foi remetido ao Supremo em função da citação de Nardes e Motta, que têm foro por prerrogativa de função e só podem ser julgados pela Corte. O processo foi distribuído para a ministra Cármen Lúcia, que deverá decidir se a investigação será aberta.

A Operação Zelotes está na segunda fase das investigações. A primeira foi deflagrada no dia 26 de março deste ano e descobriu um esquema de fraude no Carf, por meio do qual uma quadrilha, segundo a Polícia Federal, fazia um “levantamento” dos grandes processos no conselho, procurava empresas com altos débitos com o Fisco e oferecia "facilidades", como a anulação de multas. 

A segunda fase, em setembro, cumpriu mandados de busca e apreensão em escritórios de contabilidade no Distrito Federal, em São Paulo e no Rio Grande do Sul. 

Em nota à Agência Brasil, o ministro Augusto Nardes disse que deixou a empresa Planalto Soluções e Negócios, investigada na operação, em 2005, antes de assumir a cadeira no TCU. Nardes afirmou também que não pode responder "por qualquer ato dos administradores da empresa".

PSOL apresentará pedido de indiciamento de Cunha na CPI da Petrobras

Os deputados do PSOL apresentaram ontem (21), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, pedido de indiciamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O pedido consta de um voto em separado apresentado na CPI. Os deputados pedem que o texto seja incluído no relatório final da comissão, previsto para ser votado nesta quarta-feira.

No voto, os deputados Ivan Valente (SP) e Edmilson Rodrigues (PA) embasam o pedido de indiciamento na confirmação das contas secretas em nome de Cunha na Suíça e das denúncias da Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Além do indiciamento, o PSOL pede que a CPI encaminhe à Mesa Diretora, ao plenário e ao Conselho de Ética da Câmara o pedido de cassação do mandato de Cunha.

O partido defende ainda o indiciamento dos parlamentares denunciados por Janot ao STF, como o deputado Arthur Lira (PP-/AL), e os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Fernando Collor (PTB-AL).

No voto, os deputados argumentam que a CPI cometeu diversos equívocos na condução das investigações e errou ao não pedir o indiciamento de parlamentares denunciados pela procuradoria.

Segundo Valente, logo no início dos trabalhos, a CPI incorreu “em um grave erro”, ao permitir que deputados beneficiados por doações eleitorais das empreiteiras denunciadas na Operação Lava Jato se mantivessem na condição de investigadores de seus próprios financiadores de campanha.

De acordo com o documento, “tal fato prejudicou a isenção dos trabalhos da CPI, impedindo que elementos-chave para as investigações fossem ouvidos pela comissão. A mais escandalosa decisão foi aquela que impediu que políticos indiciados pelo MPF fossem ouvidos pela CPI”.

“Tal fato prejudicou a isenção dos trabalhos da CPI, impedindo que elementos-chave para as investigações fossem ouvidos pela Comissão. A mais escandalosa decisão foi aquela que impediu que políticos indiciados pelo MPF fossem ouvidos pela CPI”, diz o documento.

Para o PSOL, em depoimentos na CPI, diversas testemunhas mostraram que houve uma relação estreita entre o financiamento eleitoral e a corrupção, mesmo no caso de doações “oficiais”, isto é, feitas respeitando a legislação vigente,.

O documento do PSOL critica ainda o contrato com a empresa de investigações Kroll, por falta de de transparência, e o desperdício de dinheiro público com a contratação, que custou mais de R$ 1 milhão. Para os deputados, a empresa foi usada para derrubar “as delações premiadas dos réus da Lava-Jato, inclusive do Sr. Júlio Camargo, que sempre apontou denúncias contra o presidente Eduardo Cunha. Assim, o contrato da Kroll serviu exclusivamente para investigação particular com dinheiro público. E, pela seleção de pessoas investigadas, fica clara a intenção da CPI de obedecer aos interesses do presidente Eduardo Cunha”.

O texto também pede o indiciamento da ex-deputada Solange Almeida,de  Fernando Soares (Baiano), Leonardo Meirelles, Jayme de Oliveira (Careca) e Lucio Funaro, por crimes conexos aos de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O relatório final da CPI da Petrobras foi apresentado segunda-feira (19), sem que o relator, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), pedisse o inciamento de nenhum parlamentar. Ele argumentou que não pediu nenhum indiciamento devido ao fato de a maioria dos integrantes da comissão ter acertado que a CPI não se “transformaria em um Conselho de Ética paralelo”.