Onde denunciar crimes na internet?

A SaferNet Brasil é uma associação civil sem fins lucrativos que possui acordo de cooperação com o Ministério Público Federal, além do apoio de entidades como o Comitê Gestor da Internet no Brasil e a Justiça Federal. 

Embora provavelmente você saiba diferenciar o que é crime do que é legal na internet, pesquisas apontam que boa parte da população não sabe a quem recorrer quando encontra um site ou página que vá de encontro às disposições legais. 

Recentemente, a SaferNet divulgou dados de uma pesquisa feita junto a professores. A consulta apontou que apenas 15% dos entrevistados sabiam onde denunciar um crime virtual. Sendo os professores elementos fundamentais na orientação de crianças e adolescentes, a proposta da organização é que o tema seja debatido também em sala de aula.

Identificando crimes virtuais

Fonte da imagem: SaferNet / Reprodução

Quando falamos de crimes virtuais não estamos nos referindo apenas a hackers ou à sua segurança na hora de fazer compras na web. Existe uma série de outros crimes e infrações que violam a Declaração Universal de Direitos Humanos e a legislação nacional específica sobre o tema.

Assim, entre os crimes mais comuns, e que você mesmo pode denunciar anonimamente junto ao SaferNet, encontram-se os seguintes: intolerância religiosa, racismo, neonazismo, tráfico de pessoas, pornografia infantil, maus tratos contra animais, xenofobia, apologia e incitação a crimes contra a vidae homofobia. 

Segundo a SaferNet, que mantém estatísticas atualizadas relativas às denúncias, no mês de janeiro o site recebeu um total de 2782 denúncias. Entre elas, 1.131 se referiam à pornografia infantil, tema recorrente na mídia e com o qual os usuários estão melhor orientados a denunciar. Casos de apologia e incitação a crimes contra a vida aparecem em segundo, com 565 denúncias. Homofobia e xenofobia também se destacam.

Outro fator que chama a atenção é o número de denúncias vindas de um único lugar. Mais da metade delas, precisamente 1.761, são relativas a páginas e comunidades do Orkut. A rede social mais popular do Brasil é o site com maior atenção por parte dos usuários e, por isso, é natural que lidere o número de denúncias.

Como fazer uma denúncia 

Antes de efetuar uma denúncia é importante checar qual é o tipo de conteúdo que você julga ser criminoso. Por isso, é fundamental entender o que cada uma das formas de denúncia significa. Na página do SaferNet há uma descrição completa de cada um dos itens.

Para efetuar a denúncia, basta escolher a categoria e, em seguida, inserir a URL para a página em questão acrescentando, se quiser, comentários sobre as razões pela qual você está denunciando. Por padrão, o SaferNet checa a informação e entra em contato com o mantenedor da página, solicitando a retirada do conteúdo do ar caso a denúncia seja procedente.

É importante ressaltar que as denúncias são anônimas, ou seja, você não corre o risco de ser identificado. Não cabe à entidade eventuais punições aos culpados, apenas a solicitação de retirada de conteúdo do ar. Pelo acordo de cooperação, as informações ficam à disposição da Justiça que, efetivamente, pode julgar e punir os culpados, se necessário.

Onde obter mais informações sobre o assunto 

Fonte da imagem: SaferNet / Reprodução

A página da SaferNet disponibiliza um vasto material para os usuários saberem mais sobre assuntos como proteção no mundo virtual, Direitos Humanos, regras de conduta e ciberbullying. Além disso, é possível fazer o download de uma cartilha (em PDF) com todo o conteúdo.

Contudo, as denúncias acima mencionadas acima valem apenas para crimes presenciados pelo usuário em relação ao conteúdo de uma página. Caso você tenha sido vítima de um crime digital, a melhor solução é procurar uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência sobre o crime.

Algumas cidades possuem delegacias específicas que atendem apenas crimes relacionados ao assunto. São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, contam com uma Divisão de Cibercrimes para tratar de denúncias como essas. Outras cidades como Belo Horizonte, Brasília e Vitória também contam com delegacias especializadas. 

Nas cidades onde não há um departamento específico, a recomendação é procurar sempre a delegacia mais próxima levando, se possível, provas impressas dos crimes virtuais que pretende denunciar. Infelizmente, muitos casos acabam se repetindo por falta de denúncias oficiais em órgãos competentes. Por isso, caso tenha sido vítima, não hesite em relatar às autoridades competentes.

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Você já sabia como denunciar crimes virtuais pela internet? Já foi vítima de algum crime virtual e precisou recorrer a algum desses órgãos? Participe deixando o seu comentário.

A falta de coerência prejudica a consistência da atual oposição brasileira

Essa postagem não tem por objetivo desmerecer partido ou militância política, mas sim questionar a forma como vem sendo conduzida e a eficiência da oposição ao atual governo. Sua participação, enquanto oposição vem se mostrando ineficaz na influencia colaborativa para a condução dos rumos da política nacional. As provas de sua ineficiência não estão somente nos resultados dos últimos quatro pleitos eleitorais para a escolha presidencial, mas também, na forma como o atual governo vem conduzindo a política administrativa neste período. Ou seja, a oposição não está conseguindo influenciar na administração do PT tampouco sensibilizar o eleitorado de que ela poderia vir a ser uma melhor opção.  

Alguns pontos do atual momento político vivido pela oposição no Brasil que considero merecedores de uma atenção especial são:

Enquanto a MILITÂNCIA psdbista, assim que saiu o resultado das urnas, tratou de implantar o “terror” nas redes sociais e nas ruas EXIGINDO:

O impeachment da presidenta reeleita;

A intervenção norte americana no nosso país;

A intervenção militar e;

Uma auditoria nas urnas.

O candidato da oposição derrotado nas urnas, mas fortalecido pelo resultado, fez seu pronunciamento oficial dizendo: “Olha, eu não sou golpista, sou filho da democracia. (…) Não acho que exista nenhum fato específico que leve a impeachment. Essas manifestações que se misturam nas manifestações democráticas tem nosso repúdio mais veemente".  Afiançou o Senador  Aécio Neves.

No seu pronunciamento oficial pós-eleitoral o senador derrotado nas urnas reconhecendo sua derrota, parabenizou a candidata reeleita e a desejou. Afirmando ser contrário a pedido de Impeachment e dizendo ser contrário à intervenção militar e/ou dos EUA.

O que pode-se deduzir, ao menos neste momento, diante de tantas contradições entre o partido e a sua militância, é que não existe uma coesão de ideias entre eles, e essas incoerências são fatais para a sustentação de qualquer oposição em qualquer lugar do mundo. Imaginemos então aqui no nosso querido Brasil varonil.

A Bolsa Família e o Pânico - Medo da Igualdade Social

Por Marcos Rebello no grupo Consciência Política Razão Social (Facebook)

O título desta postagem sumariza bem os ânimos no Brasil de hoje:

"Eu tenho sim o desejo de ver o Brasil sem injustiças, mas eu não tenho nenhum pânico diante de programas como o Bolsa-Família."

O que eu tenho visto de maneira generalizada são discursos inflamados, mesmo alguns de pouca intensidade dependendo do nível cultural do individuo, que são visíveis afetações, resultado do que tem sido feito pela grande mídia. A nuvem está muito espessa e está inviabilizando uma objetividade muito necessária neste estágio dos acontecimentos no país. 

Por um lado o governo está visivelmente dinamizando todos os setores da economia, da cultura, da infraestrutura e do social, mas a contrapartida política da oposição está sendo, também visivelmente, contrária disseminando um alarmismo sobre a possibilidade de uma virada comunista. 

Eu sinceramente não vejo a necessidade deste alarme desde que a dinamização econômica está indicando positivamente para um avanço da iniciativa privada. O que eu vejo é uma dificuldade em setores sociais, culturalmente cativos, em aceitar mudanças.

O problema no discurso de algumas classes está na desconexão entre as responsabilidades do governo federal com o todo da nação. Elas estão constatando que o governo está reconfigurando as forças sociais alterando os privilégios de alguns setores privados que sempre aparelharam os governos. É precisamente este fator psicológico que está sendo afetado por esta mudança de paradigma. Esta classe está sendo forçada a se descolar de um sistema que ceifou a maioria da sociedade em prol de uma minoria. É este ajuste cultural e psicológico que está ocorrendo de maneira catártica, mas necessária.

A corrupção e o aparelhamento da máquina administrativa é uma consequência direta do obsoletismo do estado moderno. De um lado temos a facilidade com que se faz dinheiro na política e do outro o enorme hiato entre representante e representado por onde se metem os grandes interesses que negociam diretamente com os representantes à revelia e contra os eleitores que são a maioria da sociedade. Por isso fala-se em Reforma Política, em Constituinte Exclusiva, limites em contribuições para Financiamento de Campanha, etc. 

Por outro lado, um país como o Brasil, dotado de um tamanho, uma diversidade e desníveis brutais, é impossível que qualquer governo cuide ao mesmo tempo de tudo de forma parelha para que desapareçam os desníveis.

Algo vai ter que ficar sempre de fora no processo administrativo de qualquer governo e não adianta reclamarmos antes de que haja uma mudança na estrutura política existente ou na maneira como se formam as forças políticas.

Eu particularmente acho que está na hora de repensarmos a forma de governo devido ao estágio em que está a humanidade. Se por um lado existe muito desenvolvimento e pouca distribuição, por outro está havendo uma luta acirrada e muito perigosa pelo poder global. O ponto de inflexão está para um domínio absoluto ou um conflito de grandes proporções.

"Constituição Federal de 1988" Resumo para leigos

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Constituição Federal de 1988.

O governo federal é a autoridade máxima do país. Ele que assegura e dita as regras gerais da vida da sociedade brasileira. Os estados possuem constituição própria, mas a constituição estadual em hipótese alguma pode entrar em confronto com a Constituição do Estado Brasileiro. A constituição federal é a responsável por estabelecer as normas, regras, leis, direitos e deveres presentes na comunidade brasileira e na relação do Brasil com os outros países do mundo.

Talvez você não saiba, mas há meios para você, cidadão, interferir na realidade do governo do seu país. Saber como funciona o governo da Nação é uma das principais maneiras de propor mudanças significativas e ser parte integrante do debate e exercício democrático.

Divisões governamentais da Federação

Poder Legislativo

O poder legislativo é exercido em esfera federal através do Congresso Nacional. O congresso é composto pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal, cada umas dessas duas áreas de legislação possui quatro anos de mandato. O povo elege os representantes da Câmara de Deputados a partir do princípio de semi-proporcionalidade que é aplicado a cada estado e ao distrito federal. Da mesma forma, é o povo que elege os representantes do Senado Federal, todavia estes são eleitos a partir do sistema majoritário.

A principal função do poder legislativo é legislar, propor, revogar, emendar, alterar e derrogar as leis federais. É através de suas ações e proposições que o presidente da república deve agir. Possui essencial importância na relação das leis estendidas ao território nacional e internacional.

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I    - emendas à Constituição;
II   - leis complementares;
III  - leis ordinárias;
IV  - leis delegadas;
V   - medidas provisórias;
VI  - decretos legislativos;
VII - resoluções.

Poder Executivo

O poder executivo é exercido pelo presidente da república e auxiliado pelos seus ministros. O presidente é eleito com a maioria absoluta dos votos e tem um mandato pré-estabelecido de quatro anos.  Ele representa a autoridade máxima do país. A principal função do poder executivo é fazer valer as leis propostas pelo poder legislativo e atuar de forma prática nos sistemas de funcionamento da vida em sociedade.

A administração dos recursos, o estabelecimento de políticas públicas e a prática eficiente de sistemas de saúde, educação, segurança, trabalho são uma essencial atribuição do presidente. Da mesma forma, a garantia da seguridade dos direitos humanos, individuais, sociais e políticos deve ser realizada e regularizada cotidianamente pelo poder executivo. O presidente é o principal portal comunicador do país com o resto do mundo; dessa maneira, é o poder executivo o grande detentor da administração internacional nas políticas brasileiras.

É ao presidente que cabe a função de intervir nos estados e municípios quando necessário.    

Poder Judiciário

O poder judiciário é composto pelos seguintes órgãos:

- Supremo Tribunal Federal;
- Conselho Nacional de Justiça;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Tribunais Regionais Federais;
- Juízes Federais;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
- Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Possui a função de julgar conflitos entre cidadãos, entre empresas e até mesmo os conflitos que envolvem o governo. A ferramenta usada pelo poder judiciário para o julgamento desses conflitos são as leis realizadas pelo poder legislativo e aprovadas e aplicadas pelo poder executivo.

Quais são as esferas em que o Governo Federal deve e pode interferir?

Na Constituição Federal são tidos como os principais objetivos do Governo Federal as seguintes obrigações:

• construir uma sociedade livre, justa e solidária;

• garantir o desenvolvimento nacional;

• erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

• promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Para tal tarefa, as seguintes esferas devem ser contempladas:

• Direitos e deveres individuais e coletivos

É obrigação do Governo Federal garantir que o Brasil evolua e assegure os Direitos Humanos.

• Direitos Sociais

A Constituição Federal define como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Todos esses direitos citados são obrigação do Estado Brasileiro: devem ser garantidos e melhorados a todo o custo. As políticas públicas devem ser voltadas às melhorias sociais e à segurança dos direitos sociais estendidos em caráter universal.

• Trabalho

O direito ao trabalho digno e regular deve ser propiciado obrigatoriamente pelo Governo Federal. As principais obrigações do governo brasileiro em relação aos direitos do trabalhador são:

- uma protegida relação entre empregado-empregador;
- o seguro desemprego;
- fundo de garantia do tempo de serviço;

- salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 

- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
- aposentadoria;
- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Dentre outros que podem ser vistos no Capítulo II pertencente ao Título II da Constituição Federal. Clique aqui para consultá-lo. 

• Direitos Políticos

Garantir os Direitos Políticos é uma obrigação do Governo Federal. Ele deve assegurar que a soberania popular seja exercida por sufrágio universal e pelo voto secreto e direto. Todos devem ter o mesmo valor diante do Estado e devem fazer parte do governo na medida e nos termos da lei. A Justiça Eleitoral deve assegurar a transparência das eleições e o bom encaminhamento do exercício político dos cidadãos. 

• Impostos

É dever do Governo Federal usar o sistema de arrecadação de impostos para a melhoria dos serviços públicos e da vida em sociedade. Há variados tipos de impostos, inclusive os impostos estaduais e os impostos federais. Dentre aqueles que são obrigação do governo brasileiro arrecadar estão:

I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

• Política Urbana

O Governo Federal tem a obrigação de buscar “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.” Para tal, o governo brasileiro deve valer-se de planos municipais para que, dessa forma, os municípios possam fazer valer as diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano.

• Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

É dever do Governo Federal zelar pelo trabalhador rural e garantir que este tenha todos os direitos sociais e trabalhistas assegurados na forma da lei. O direito à moradia é uma parte essencial dos direitos sociais: todo cidadão tem o direito de viver de maneira digna, com residência fixa e segura. Dessa maneira, o governo tem a obrigação de desapropriar (por interesse social) os imóveis rurais que não estiverem cumprindo sua função social (mediantes estabelecidas, prévias e justas indenizações) garantindo, dessa forma, a justa e necessária distribuição de terra.

• Seguridade e Previdência Social

A Constituição Federal define como seguridade social um conjunto de ações integradas do Poder Público e Social que devem ser destinadas à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Os princípios básicos da seguridade social são:

- universalidade da cobertura e do atendimento;
- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- irredutibilidade do valor dos benefícios;
- eqüidade na forma de participação no custeio;
- diversidade da base de financiamento;

A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, de acordo com as receitas, lucros, salários, relações trabalhistas e etc. É de máxima importância lembrar que a seguridade social deve priorizar os desamparados, valendo-se de tal forma, do valor de estender a todos os direitos sociais básicos.

A previdência social compreende um seguro garantidor de renda para o contribuinte e sua família no caso de doença, acidente, morte, velhice, prisão e gravidez. Para possuir a segurança propiciada pela previdência social é necessário inscrever-se e, posteriormente, contribuir todos os meses. Clique aqui para saber mais sobre o assunto.

• Assistência Social

O princípio mais importante da Assistência Social é o do atendimento indiscriminado. Ou seja, ela será prestada a quem dela necessitar, sem quaisquer tipos de discriminação. A pessoa necessitada tem direito a ajuda da Assistência Social mesmo não tendo contribuído em nada para a seguridade e previdência social. Os serviços prestados por ela são uma obrigação do Estado e tem os seguintes objetivos:

I   - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II  - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

O Governo Federal arrecada os recursos necessários para a Assistência Social através do orçamento da seguridade social.

• Saúde

O Governo Federal tem obrigação não só de garantir atendimento médico universal e de qualidade, mas também de prezar por todo os elementos e fatores que influenciem na saúde da população, mesmo que estes sejam indiretos. Por exemplo, garantir o saneamento básico e a alimentação digna para todos leva a um menor número de propagação de doenças e estabelece uma melhor qualidade de vida para a sociedade. Dessa maneira, quando o assunto é saúde torna-se importante aliar diversas obrigações públicas, tanto as com influência direta (campanhas de vacinação, atendimento médico para todos, hospitais de qualidade e etc) quanto as com influência indireta (saneamento básico, condições decentes de trabalho e todos os direitos sociais em geral). 

O sistema de saúde no Brasil é encaminhado pelo princípio da municipalização. Assim sendo, o Governo Municipal é o principal responsável pelos encaminhamentos na área da saúde. Todavia, o Governo Federal é parte fundamental para que tal processe funcione efetivamente. É ele que é responsável por garantir os recursos e estabelecer as diretrizes gerais que regem essa área. O Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, possui legislação no nível federal.

• Educação

A educação é um direito de todos. Garanti-la é uma obrigação do Estado e da família (em caso de crianças e adolescentes em situação de rua ou afastamento da família, essa obrigação se torna estatal). O Governo Federal tem o dever de proporcionar uma educação de alta qualidade. Os Governos Municipal e Estadual são os principais responsáveis pela área de ensino (são eles os responsáveis pelas escolas, pelos professores, pelo ambiente de ensino e etc), todavia, é obrigação do Governo Federal garantir e incentivar que a educação seja plenamente promovida.

Corregedor diz que PSDB prejudica imagem do processo eleitoral, e que Brasil ‘não é a Venezuela’

Ministro do TSE João Otávio de Noronha - Ailton de Freitas / O Globo

Ministro do TSE afirmou que falta ‘seriedade’ ao pedido de auditoria de tucanos

Por Cristiane Jungblut no Globo

BRASÍLIA — O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro João Otávio de Noronha, disse nesta sexta-feira que o PSDB prejudica a imagem do processo eleitoral e democrático do país ao apresentar um pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de “auditoria especial” sobre o resultado da eleição do último domingo. Sem esconder a irritação com a atitude do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), coordenador-jurídico da campanha de Aécio Neves, Noronha disse que o Brasil não é a Venezuela ou a Bolívia e que o PSDB não apresentou nenhum fato concreto para questionar o resultado.

— Não somos a Venezuela, a Bolívia. O Brasil é um país democrático e temos uma Justiça Eleitoral democrática. Não acredito que o Aécio esteja por trás disso. É muito negativo para a imagem do processo eleitoral e para o processo democrático. Estão questionando o próprio processo, ao insinuar que ele está viciado. Sou corregedor: que me apontem o erro, os vícios — reclamou.

O ministro afirmou inclusive que falta “seriedade” ao pedido dos tucanos.

— O que me leva a crer na falta de seriedade do pedido é se dizer que seria bom auditar por causa da rede social, onde se escreve o que se quer. O fato (que embasa o questionamento) não pode ser fofoca, rede social — disse Noronha, afirmando que o pedido do PSDB não traz nenhum fato concreto.

Noronha, que embarcou ontem para Nova York, disse que a oposição nunca havia feito esse tipo de questionamento antes e acredita que o próprio Aécio poderá sair desgastado por sua equipe tomar tal atitude. O ministro, no entanto, preferiu atribuir a iniciativa ao deputado Carlos Sampaio.

— Eles (a oposição) saíram fortalecidos e acho que agora ele vai sofrer um desgaste. Não teve problema no passado sobre a seriedade da Justiça brasileira. E talvez por isso, agora, esteja sim chorando o leite derramado — disse Noronha.

Já o ministro Gilmar Mendes — integrante do TSE e do Supremo Tribunal Federal — disse que o corregedor e o próprio TSE deveriam encarar o pedido com “serenidade”. Para ele, será uma oportunidade de o TSE esclarecer dúvidas e mostrar toda a seriedade do processo.

— É a oportunidade de o TSE encerrar os boatos e dialogar com a comunidade. É preciso serenidade para encarar isso (o pedido). Não é motivo para grande preocupação (esse pedido). Estou convencido de que o sistema é seguro, mas é preciso convencer os usuários. Há um imaginário sobre isso, muita lenda urbana — disse Gilmar Mendes.

Autor do pedido de auditoria, o deputado Carlos Sampaio afirmou ao GLOBO ter comunicado sua iniciativa ao candidato derrotado na eleição presidencial, senador Aécio Neves (PSDB-MG). Segundo Sampaio, Aécio não teria feito nenhuma ponderação para impedi-lo de seguir adiante.

Sampaio conta que telefonou a Aécio Neves na quinta-feira, por volta do meio-dia, e que os dois tiveram uma conversa “rápida”, sem o detalhamento do pedido. Mas que Aécio não teria colocado qualquer obstáculo para a decisão de seu coordenador jurídico.

— Eu disse para o Aécio que tinha decidido pedir a auditoria e ele falou: “Carlão, você está na coordenação jurídica nacional, o que você achar que deve fazer, para mim tá bom”. Foi uma conversa muito rápida, de alguns segundos. Não entrei no detalhe jurídico de como isso seria feito, e ele não questionou nada – afirma Sampaio.

Após a repercussão negativa, inclusive com ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) demonstrando desconforto, Sampaio tentou minimizar o alcance do pedido e alegou que sua intenção é apenas “tranquilizar” aqueles que questionaram o resultado.

— Temos tranquilidade em relação ao resultado, mas não é esse o sentimento de uma parcela significativa do país. Pedimos essa auditoria para tranquilizar a população. O ministro Noronha não entendeu. Vou pessoalmente fazer esse esclarecimento a ele. Não sei como alguém pode entender que isso faz mal ao TSE. Não apontei uma única fraude ou denúncia, mas tem pessoas coletando assinaturas para anular a eleição, recebo nas redes sociais milhares de reclamações e denúncias de fraude. Não é o meu sentimento, mas para quê ver o país nessa agonia? — questionou.

Advogado nega retificação de depoimento do doleiro Alberto Youssef

Não existiu depoimento na quarta, não existiu retificação’, diz Basto

POR O GLOBO

BRASÍLIA - O advogado Antonio Figueiredo Basto negou nesta quinta-feira (30/10) que tenha ocorrido um segundo depoimento de seu cliente, o doleiro Alberto Youssef, no âmbito da delação premiada. Segundo Basto, na semana passada ele foi ouvido apenas na terça-feira, dia 21, sem qualquer retificação no dia seguinte, diferentemente do que publicou O GLOBO na edição de quarta-feira. Em sua última edição, a revista “Veja” informou que Youssef dissera no depoimento de terça-feira que a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula sabiam dos desvios de dinheiro de obras da Petrobras para partidos políticos.

Antes disso, Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, afirmara em depoimento à Justiça Federal de Curitiba que o esquema beneficiava três partidos políticos — PT, PMDB e PP.

Basto explicou que participam dos depoimentos a Procuradoria Geral da República, delegados da Polícia Federal e agentes, além de um advogado de defesa, que não faz perguntas. Segundo ele, o advogado apenas confere os documentos produzidos e as assinaturas.

— Não existiu depoimento (de Youssef) na quarta, não existiu retificação, e os advogados não se manifestam — afirmou.

O advogado disse que os depoimentos de Youssef têm sido valiosos para a Justiça e que há muitos interesses, econômicos e políticos, para que a investigação não dê certo. Lembrou ainda que no depoimento à Justiça Federal de Curitiba seu cliente havia afirmado que não era o responsável pelo esquema, que estava muito acima dele e do ex-diretor Costa. Ele defendeu investigação sobre os vazamentos.