Pedro Valls Feu Rosa emite nota repudiando o sistema carcerário do ES, as quais ele trata por "sinistras masmorras"

Com fotos chocantes, TJ-ES critica tortura nas prisões

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciou que vai tornar públicos os procedimentos relacionados a casos de tortura nas prisões. Segundo comunicado (abaixo) assinado pelo presidente, Pedro Valls Feu Rosa, o objetivo é "lançar mais luzes sobre as sinistras masmorras em que se transformaram nossas prisões".

Quem acessa o site do tribunal encontra fotos chocantes de casos recentes, como as queimaduras nas nádegas sofridas por presos obrigados a ficar horas sentados sobre cimento quente. A corte criou inclusive um "Torturômetro", que nesta terça-feira marcava "cinco dias sem tortura".

Carta à população capixaba

Há um ano era instalada, no Tribunal de Justiça, a Comissão de Combate à Tortura. Iniciativa inédita no Brasil, nos moldes como concebida, funciona com a participação do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Ministério Público, da OAB, do Conselho Estadual de Direitos Humanos e da Defensoria Pública.

Esta Comissão tem sido atuante. Ao longo de seu primeiro ano de funcionamento não foram poucas as inspeções feitas em presídios - seja preventivamente, seja por conta de denúncias recebidas.

Mas nós fomos além. Em parceria com o próprio Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Espírito Santo implantamos outra iniciativa inédita em nível nacional, e talvez mesmo mundial: o “torturômetro”.

Trata-se de um instrumento que permite lançar algumas luzes sobre a realidade, ao tornar público o número de denúncias envolvendo tortura - e realço apenas serem admitidas aquelas revestidas de um mínimo de plausibilidade.

Todo este esforço conjunto, de Poderes e Instituições, não buscou, em momento algum, “passar a mão na cabeça de bandidos” - apenas procuramos banir de nossas prisões a prática covarde e bárbara da tortura.

O nosso credo é o de que quem comete crimes tem que ser punido. Que fique preso. Que seja submetido à disciplina das prisões. Eis aí o óbvio.

Mas daí a amontoar presos sobre um piso molhado para submetê-los a choques elétricos vai longa distância  - a mesma que separa a civilização da barbárie.

Daí a desnudar e colocar sobre o sol 52 detentos, assentando-os sobre cimento quente até que suas nádegas fiquem em “carne viva”, vai longa distância  - a mesma que separa os mais básicos sentimentos cristãos da crueldade impiedosa.

Daí a retirar  dezenas de presos de suas celas no meio da madrugada para forçá-los, nus, a um sinistro “balé de agachamentos” até que suas articulações sejam gravemente danificadas, causando dor intensa, vai, sim, longa distância - a mesma que separa um Estado ou um País digno de respeito do descrédito perante a comunidade mundial.

Somos, e fique isto muito claro, a favor da punição para criminosos e da disciplina no interior dos presídios. Mas igualmente somos, e seremos sempre, inimigos ferrenhos da tortura.

Ser contra a tortura, registramos, não é apenas uma questão espiritual - é também de inteligência! Afinal, não existe no Brasil a prisão perpétua - ou seja, mais dia menos dia os torturados retornarão ao nosso convívio, às mesmas ruas pelas quais passam nossas famílias.

Ser contra a tortura é pensar no Brasil, que com tanto esforço tem buscado um importantíssimo assento permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, enquanto sofre a vergonha de responder a procedimentos internacionais por conta de desrespeitos aos direitos humanos.

Ser contra a tortura é defender o orgulho de ser brasileiro, de ser reconhecido mundialmente como parte de um povo afável, cristão, pacífico e ordeiro - e não como membro de uma malta primitiva e violenta.

Foram, e são, estes os sentimentos que nos impulsionaram nesta caminhada. Que nos deram forças ao longo de todo o ano de 2012 para, penosamente, ir de presídio em presídio, de denúncia em denúncia, buscando a racionalização do ambiente penitenciário.

Mas eis que, chegado o momento do balanço anual, encontramos 356 denúncias com fundamentação sólida - algumas delas filmadas ou fotografadas, de conteúdo tão chocante como certo. Isto dá quase uma por dia! Estamos, em verdade, “enxugando gelo”!

As vítimas desta barbárie foram centenas, incluindo até gestantes! Mulheres grávidas, eis aí o arremate do horror!

Ao longo de todo um ano, o máximo que conseguimos foi um período de 34 dias sem denúncias. E iniciamos 2013 com a cena horrenda de 52 seres humanos submetidos a práticas de tortura realizadas de forma quase que pública, à luz do dia e dentro de uma região metropolitana.

Mais grave o quadro quando a tortura ficou oculta dos olhos da lei - apenas veio a público por conta de denúncia apresentada por um agente penitenciário perante o Tribunal de Justiça.

Choca constatar que as pungentes fotografias de queimaduras sérias e profundas retratavam ferimentos produzidos uma semana antes!Não se veja, assim, neste ato de barbarismo praticado à luz do dia e ao  ar livre contra 52 detentos, uma agressão apenas a eles. Jamais. Há aí um desrespeito frontal ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador Geral de Justiça, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Defensor Público Geral e ao Presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos.

Veja-se aí, igualmente, um desrespeito à Sociedade - que não merece receber de volta das prisões seres revoltados por terem sido torturados barbaramente - e, o que é pior, de forma seletiva, dado nunca ter visto um “poderoso” ou um “filhinho de papai” sofrer violências de tal quilate, reservadas sempre aos miseráveis.

Distinga-se, finalmente, o frontal desprezo à imprensa, que, ao longo de 2012, veiculou repetidas matérias sobre este assunto - algumas delas em âmbito nacional, para desdouro do Espírito Santo e do Brasil.

Eis aí a realidade sombria. Estes torturadores desprezam as autoridades, a imprensa, as instituições e a população.

Desprezam seus próprios colegas, que ao longo de todo o ano foram ao Tribunal de Justiça denunciar a tortura e apontar ser esta fruto de alguns poucos. Desprezam a tudo e a todos, gargalhando uma impunidade ultrajante.

É, assim, com imensa tristeza que venho a público registrar que a tortura segue, firme e forme, no Estado do Espírito Santo. Ela é praticada às escâncaras, à luz do dia. Reconheço, com imensa decepção, que o Estado do Espírito Santo não conseguiu vencê-la, ou talvez nem mesmo reduzi-la.

Anuncio, assim, que a partir do dia 13 de janeiro começarão a ser disponibilizados para a população, na íntegra, os procedimentos relativos aos casos de tortura. Buscamos, com tal prática, lançar mais luzes sobre as sinistras masmorras em que se transformaram nossas prisões.

Paralelamente, pediremos a instituições e organizações de âmbito nacional que passem a acompanhar cada uma destas denúncias - e assim porque o combate à tortura é tema de interesse nacional, dado estar o Brasil comprometido perante organismos internacionais.

Em um passado recente, diante do fracasso das instituições no que toca à civilidade do sistema prisional, o derradeiro caminho encontrado foi aquele que leva à Organização das Nações Unidas.

Confiamos em que nunca mais seja esta a última opção - afinal, não somos um povo bárbaro e habitamos um país que se julga temente a Deus.

Vitória, 13 de janeiro de 2013

Pedro Valls Feu Rosa

Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Alimentos, cigarros e educação pressionam inflação no país

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu de 0,77% para 0,89% na segunda prévia de janeiro. Quatro dos oito grupos pesquisados apresentaram acréscimos, entre eles despesas diversas (que passou de 2,20% para 3,24%) sob o efeito dos cigarros (de 5,09% para 7,22%).

No  grupo alimentação, a taxa atingiu 1,78% ante 1,57%, com a elevação das hortaliças e legumes (que subiu de 5,35% para 11,20%). E, como sempre ocorre nesta época do ano, o grupo educação, leitura  e recreação teve forte avanço, passando de 1,26% para 2,09% em consequência das correções de preços dos cursos formais (que passaram de 1,81% para 4,07%).

Em habitação, o índice aumentou de 0,26% para 0,32%, puxado pela alta no segmento de móveis (de -0,32% para 0,43%). Nos demais grupos, as elevações ocorreram com taxas menores do que na pesquisa anterior - vestuário (de 0,64% para 0,13%), com destaque para a queda na média de preços das roupas ( de 0,59% para -0,32%) e dos transportes (de 0,34% para 0,30%). Entre os motivos, está a tarifa de táxi (5,11% para 0,41%).

Em saúde e cuidados pessoais houve ligeiro decréscimo (de 0,58% para 0,56%), com influência dos serviços de salão de beleza (de 1,33% para 0,99%), e comunicação (de 0,04% para 0,02%), provocada pela estabilidade na cobrança da mensalidade para a TV por assinatura (de 0,09% para 0,00%).

Os cinco itens que mais contribuíram para o aumento da inflação foram: cigarros (de 5,09% para 7,22%); refeições em bares e restaurantes (de 1,10% para 0,80%); tomate (de 8,77% para 16,31%); curso de ensino fundamental (de 2,19% para 5,21%) e curso de ensino superior (de 1,44% para 2,99%). Agência Brasil

Reforma do Código Penal Pesquisa de opinião pública nacional – 2

População é contra liberação do uso de drogas

Para 89% dos brasileiros entrevistados, a lei deve proibir que uma pessoa possa produzir e guardar drogas para consumo próprio. A legalização da produção e do porte de drogas para uso pessoal é dos assuntos que têm gerado muita controvérsia na discussão de reforma do Código Penal. Dos 9% que defenderam essa proposta, 72% disseram concordar com a legalização do uso apenas de maconha, o que corresponde a 6% do total de entrevistados; outros 22% (sendo menos de 2% do total)defenderam a liberação do uso e do porte para outros tipos de droga também.

A região Sul foi a que apresentou maior apoio à proposta de legalização das drogas, ainda assim, apenas 13% manifestaram-se neste sentido. Se observarmos a divisão por idades, mesmo entre os mais jovens, segmento no qual o apoio à liberação da produção e do uso de drogas foi maior, os participantes que defenderam a legalização foram de 18% (para pessoas de 16 a 19 anos) e de 13% (de 20 a 29 anos).

Sociedade é restritiva em relação ao aborto

Atualmente, a legislação brasileira permite a realização de aborto em casos de estupro ou quando a continuidade da gravidez trouxer risco de morte à mulher. O Supremo Tribunal Federal também autorizou a interrupção da gravidez quando for comprovada a ocorrência de anencefalia – doença caracterizada pela má formação total ou parcial do cérebro do feto. O Código Penal deve estabelecer os casos nos quais o aborto pode ser realizado com amparo legal.

Segundo 82% dos entrevistados na pesquisa do DataSenado, a lei não deve permitir que uma mulher realize o aborto quando ela não quiser ter o filho. Por outro lado, diante de circunstâncias específicas, a maior parte das pessoas concorda com a legalização do procedimento.

Quando a gravidez for causada por estupro, 78% apoiam a realização do aborto, se for vontade da gestante. Do mesmo modo, quando a gravidez trouxer risco de morte à mulher, 74% manifestaram-se de acordo com a interrupção da gravidez. O aborto também poderia ser realizado dentro da lei, conforme os resultados, nos casos em que os médicos confirmarem que o bebê tem uma doença grave (como a anencefalia) e pode morrer logo depois do nascimento (67%) ou quando a gravidez traz risco à saúde da mulher (62%).

É interessante ressaltar que,  via de regra, os homens mostraram-se mais favoráveis à realização do aborto. Por exemplo, nas situações em que há risco à saúde da mulher, 66% dos homens apoiam o procedimento, enquanto 58% das mulheres têm essa opinião. Por sua vez, quando a gravidez traz risco de morte à mulher, 69% delas concordam com o aborto, número que sobe para 79% entre o público masculino.

Reforma do Código Penal Pesquisa de opinião pública nacional

Pesquisa sobre a reforma do Código Penal

O Senado Federal está debatendo o PLS 236/2012,  que reforma o Código Penal Brasileiro. Trata-se da lei que estabelece o que é ou não crime no país, bem como estipula as punições nos casos de desrespeito à legislação.

Para subsidiar os senadores com informações sobre a opinião da sociedade e contribuir com essa discussão, o DataSenado (órgão da Secretaria de Pesquisa e Opinião) realizou uma pesquisa nacional por telefone com 1.232 cidadãos de 119 municípios, incluindo todas as capitais. A margem de erro é de 3%.

Cidadãos concordam com redução de pena para presos que trabalham, mas defendem aumento do limite de tempo na prisão

O sistema carcerário no país tem ocupado espaço de destaque nas discussões sobre o projeto. A partir disso, a pesquisa investigou a opinião dos cidadãos sobre as possibilidades de progressão  de regime e de livramento condicional para os condenados. Os resultados mostram que 70% dos entrevistados concordam com a redução de pena para presos que trabalharem. Na região Sudeste, 64% têm essa opinião, enquanto no Centro-Oeste são 78%.

Já a redução de pena com base no bom comportamento do preso não apresenta consenso, embora seja uma medida apoiada por 55%, contra 41% que disseram não concordar com esse benefício. Entretanto, quando o bom comportamento enseja a possibilidade de passar o dia fora da prisão, a aprovação cai para 29%, com a maioria das pessoas (68%) discordando da concessão de regime semiaberto a presos que apresentarem bom comportamento.

Três em cada quatro entrevistados (76%) concordam com a necessidade de se aumentar o tempo em que os condenados devam ficar presos para aumentar a segurança da sociedade. Hoje, a lei estabelece um prazo máximo de 30 anos para que um condenado permaneça na prisão, considerado adequado para 17% dos entrevistados.

Todavia, 50% dos entrevistados apoiam o aumento da pena máxima, sendo que destes, 36% defenderam o aumento do limite para 50 anos.

Maioridade penal deve diminuir, afirmam 89% dos pesquisados

Outro tema investigado foi o da penalização de jovens e adolescentes que cometerem crimes. Para quase 90% do público entrevistado, a maioridade penal no Brasil deve ser reduzida: 35% indicaram a idade de 16 anos para que uma pessoa possa ter a mesma condenação de um adulto, 18% apontaram 14 anos e 16% responderam 12 anos. Houve ainda 20% que disseram “qualquer idade”, defendendo que qualquer pessoa, independente da sua idade, deve ser julgada e, se for o caso, condenada como um adulto.

A ineficiência, as mazelas e o descaso presentes nos presídios superlotados e esquecidos pelo poder público

 A demora acentuada na concessão de benefícios aos condenados é um dos fatores que contribuem para a evidente fragilidade do sistema prisional brasileiro. Ademais, o abandono do preso após a condenação é gritante, seja por parte do Estado, seja por parte dos demais operadores do Direito, especialmente os advogados. Para alguns desses defensores, o trabalho já fora cumprido na defesa até o trânsito em julgado da sentença, esquecendo estes dos incidentes de execução ou, se não foram esquecidos, agora já poderão ser tratados pelos advogados mais "simples", tendo em vista que a tragédia maior já aconteceu, qual seja, a condenação, sendo o resto suportável.

Nesse sentido precisamos avocar nossas próprias omissões, seja o magistrado na aplicação da pena e demais procedimentos, seja o promotor na acusação, seja o delegado na investigação criminal, seja principalmente o advogado que deve cumprir o seu papel de acordo com os ditames da dignidade da pessoa humana, atento ao seu primordial trabalho na administração da justiça. Incluem-se também os profissionais da área de execução penal (agentes penitenciários) que embora não tenham o reconhecimento de seu trabalho por grande parte da sociedade são essenciais na busca de um futuro de transformações na área carcerária.

Outro ponto de vista que deve ser analisado é o exposto pela socióloga Julita Lemgruber, que aponta uma solução. Para ela, uma maior racionalidade na imputação das penas alternativas e o empenho do Estado na melhoria dos presídios existentes e na construção de novos são fundamentais para resolver o problema.

Nesse sentido, a racionalidade da imputação das penas deve ser observada por todos os operadores da sistemática penal, pois algumas penalizações só fazem aumentar a população carcerária e estimular a fábrica de delinquentes.

Podemos vislumbrar na prática tal pensamento nos casos em que pessoas ingressam no sistema carcerário após terem cometido um crime famélico (ex.: furtar uma lata de leite). O crime de furto caracteriza crime contra o patrimônio, apenado com reclusão de 1 a 4 anos e multa (art.155, CP) e nos casos qualificados a sanção é de 2 a 8 anos. Eis a indagação: mas até onde existe o animus dolandi quando fica evidente a singular pretensão de saciar o grande legado da pobreza, ou seja, a fome? Tal reflexão coaduna com o seguinte verbete necessitas facit justam quod de jure non est licitum (a necessidade faz justo o que de direito não é permitido). Tal fato ocorre tendo em vista grande parte da população ainda sobreviver abaixo da linha da pobreza. Cabe ressaltar que não convém àquele que furta alimentos a pretensão de aumentar seu patrimônio. Nesse sentido, incide o que a doutrina penal chama de necessitas inevitabilis.

Vereadores de Vila Velha aprovam projeto de mini reforma

Os vereadores de Vila Velha aprovaram, nesta terça-feira (15), o projeto de lei enviado pelo Executivo Municipal, Projeto de Lei 001/2013, que dispõe sobre a modificação na estrutura organizacional básica do município. Batizado de “mini reforma”, ele extingue cinco secretarias (Tecnologia da Informação, Central de Convênios, Centro de Operações e Monitoramento, Centro de Referencia Especializado no Atendimento a Mulheres Vitimas de Violência Domestica* e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras Especiais). E ainda cria as pastas de Gestão Estratégica e altera o nome da Secretaria Municipal de Segurança Publica e Defesa Social, que passa a ser chamada de Prevenção e Combate á Violência.

De acordo com o prefeito Rodney Miranda (DEM), que enviou o projeto para a Câmara Municipal na última quinta-feira (10), a intenção é na reorganização do quadro estrutural administrativo, da otimização de trabalho e da redução de custos, em especial ao que diz respeito a pessoal.O projeto foi elaborado pelo  Grupo de Trabalho de Reforma Administrativa, composto pelos secretários de Finanças, Administração, Planejamento, Gestão Estratégica e Procuradoria.

Estima-se que a Reforma trará uma economia de R$ 66 mil por mês aos cofres da prefeitura de Vila Velha. Segundo a proposta do prefeito, a produtividade (acréscimo ao salário que pode ser concedido ao funcionalismo publico) foi reduzida de 200 para ate 100% do valor do salário. “A máquina estava inchada e a produtividade era concedida de forma aleatória. Vamos estabelecer requisitos técnicos objetivos para que o beneficio não fique a cargo do gestor”, garantiu Rodney.

Outras alterações

. extingue-se os cargos de sectário executivo e secretario adjunto e limita que cada secretaria passara a ter dois subsecretários (hoje existem locais em que há quatro) e um assessor especial.

. Redução de 50% no número de cargos do padrão CC4

. A Guarda Municipal e a Defesa Civil passarão a integrar a secretaria de Prevenção e Combate a Violência

. Os vencimentos dos cargos de subsecretário serão de R$ 8.300 e os de assessor especial R$ 7.193

Cinco secretarias ( Tecnologia da Informação, Central de Convênios, Centro de Operações e Monitoramento, Centro de Referencia Especializado no Atendimento a Mulheres Vitimas de Violência Domestica* e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras Especiais), a criação da Secretaria de Gestão Estratégica e a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Segurança Publica e Defesa Social para Secretaria de Prevenção e combate á violência.

CORREÇÃO

*Após solicitação de vereadores, Rodney aceita discutir alternativa ao CRAM-VIVE

Extinção do Centro era um dos itens da minirreforma administrativa e poderia ter sido votada sem discussão

Não fosse alertada pelos movimentos sociais a possibilidade de extinção do Centro de Referência Especializado no Atendimento a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica de Vila Velha (CRAM-VIVE), o prefeito Rodney Miranda teria passado a proposta sem discussão, já que era previsto na minirreforma alternativa do Executivo a extinção do Centro. 

Nessa terça-feira (15), a Câmara Municipal aprovou a minirreforma administrativa, mas a discussão em torno do instrumento de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica ainda deve ser feita em conjunto com movimentos sociais. 

Antes da votação da minirreforma, os vereadores se reuniram com o prefeito para cobrar alternativas à extinção do CRAM-VIVE, já que o fim do centro de referência está na contramão dos programas federais de proteção às mulheres. 

O vereador Zé Nilton (PT) em conjunto com outros vereadores propuseram um texto substitutivo à extinção do centro. Segundo Zé Nilton, houve uma reunião com o prefeito para discutir a questão. 

Em pronunciamento na Câmara na sessão de terça-feira, Zé Nilton ressaltou que homens e mulheres são atingidos pela violência de diferentes formas em nossa sociedade. “Enquanto os homens tendem a ser vítimas de violências praticadas nos espaços públicos, as mulheres sofrem com a violência que se manifesta dentro de suas próprias casas”, por isso a necessidade de um instrumento específico para atender a essa parcela da população. 

O vereador também lembrou que 41% dos homicídios de mulheres ocorridos no País foram decorrentes de violência doméstica, de acordo com o Mapa da Violência 2012 – homicídios de mulheres no Brasil. Além disso, o Estado ocupa a primeira colocação no ranking de homicídios de mulheres. De acordo com o Mapa, são 9,8 homicídios de mulheres por grupo de 100 mil habitantes, mais que o dobro da média nacional, que ficou em 4,6. 

Vila Velha também é um dos 100 municípios mais violentos do País, demandando políticas públicas para conter os índices alarmantes. 

O vereador também lembrou as medidas que estão sendo tomadas em âmbito federal para frear a estatística de violência domestica. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, baseada nas deliberações da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, elaborou a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Além disso, o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres estabelece que a intervenção pública deve desenvolver ações que desconstruam as desigualdades e combatam as discriminações de gênero; interfiram nos padrões sexistas ou machistas ainda presentes na sociedade brasileira; promovam o empoderamento das mulheres; e garantam um atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência. 

Nesse sentido, o grupo de vereadores solicitou que seja promovido o debate com os movimentos sociais de proteção e defesa de mulheres vítimas de violência – como o Fórum de Mulheres do Espírito Santo – para a estruturação de um instrumento no município que esteja em consonância com o que vem buscando o governo federal. 

De acordo com Zé Nilton, o prefeito se comprometeu a estabelecer o diálogo com os movimentos sociais para a construção do instrumento. O vereador disse que vai cobrar com o mandato e os movimentos sociais também para que a política pública saia do papel. 

Em nota, a prefeitura de Vila Velha informou que o CRAM-VIVE não será extinto, mas reestruturado para oferecer atendimento às mulheres vítimas de violência e ainda que todas as funções que são de competência do Centro agora ficam sob a supervisão e acompanhamento da Secretaria de Prevenção e Combate à Violência, comandada pela secretária Fabiana Maioral. Via SD