Diário da Câmara publica parecer de relator do impeachment

Com a publicação no Diário da Câmara dos Deputados hoje (13), começa a contar o prazo de 48 horas para que o parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que pede a continuidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, entre na pauta de votações.

A peça inteira do processo, desde a entrega do pedido até a votação do parecer na Câmara e leitura em plenário, somando mais de 10 mil páginas, está publicada na edição de hoje, a partir da página 3, do Diário da Câmara. A versão digitalizada ainda não está disponível no site .

Ontem (12), o relatório, que aponta como crimes de responsabilidade a abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional e o adiamento de repasses para o custeio do Plano Safra, o que obrigou o Banco do Brasil a pagar benefícios com recursos próprios, foi lido por quase quatro horas pelo 1º secretário da Câmara dos Deputados, Beto Mansur (PRB-SP).

Diário Oficial traz procedimentos para obtenção da Carta Minha Casa, Minha Vida

Famílias com renda bruta de até R$ 3,6 mil já podem obter a Carta Minha Casa, Minha Vida, que informa o valor do subsídio que será concedido e é apresentada ao banco para pedir o financiamento. O Diário Oficial da União publicou ontem (13) portaria do Ministério das Cidades sobre os procedimentos para a obtenção da carta.

O subsídio para financiamento é o valor oferecido pelo governo para reduzir a prestação de financiamento da casa própria. A carta é obtida pelas famílias proponentes de financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e é emitida no portal do programa.

De acordo com a portaria, a carta tem caráter informativo e é obrigatória a sua apresentação ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, juntamente com documento de identidade e comprovante de rendimento. Na portaria, o ministério alerta que outros documentos poderão ser solicitados pelos bancos e a concessão do subsídio estará sujeita à disponibilidade orçamentária e financeira. A validade do documento é de 90 dias.

O valor do subsídio é calculado a partir de informações prestadas pelo usuário do portal, relativas à renda familiar mensal bruta e à localização e ao valor do imóvel pretendido. Por isso, para a obtenção da carta é preciso já ter definido o imóvel que se pretende comprar.

O portal está acessível para simular em qual faixa de renda se encaixa o proponente e o valor do subsídio a que tem direito, desde o último dia 4, de acordo com o Ministério das Cidades. Para as famílias com renda até R$ 1,8 mil (Faixa 1), o subsídio é de até 90% do valor do imóvel, com pagamento em até 120 prestações mensais de, no máximo, R$ 270, sem juros. Pela faixa 1, também é possível fazer um cadastro na cidade onde mora e, se atender aos critérios, aguardar o próximo sorteio para um empreendimento.

No caso das famílias com renda até R$ 2,350 mil (Faixa 1,5), o subsídio é de até R$ 45 mil, com juros de 5% ao ano. A renda de até R$ 3,6 mil se encaixa na Faixa 2, com subsídio de até R$ 27,5 mil e juros de 5,5% a 7% ao ano. Até R$ 6,5 mil (Faixa 3) de renda, não há subsídio e os juros são de 8,16% ao ano. No caso dos agricultores familiares e trabalhadores rurais, a renda anual da família deve ser até R$ 78 mil por ano.

Advogados protestam contra impeachment na Faculdade de Direito do Recife

A escadaria da Faculdade de Direito do Recife, uma das mais antigas do país, fundada em 1827, foi o palco na noite de terça (12) de um ato de advogados contra o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Um grupo pró-impeachment foi até o local e tentou atrapalhar o protesto fazendo barulho, mas a provocação não foi além da troca de palavras de ordem.

O grupo que organizou o protesto, o Comitê Advocacia Contra o Golpe, afirma que o protesto não era de apoio ao governo, mas em defesa da democracia e da legalidade. Teobaldo Pires, advogado do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e integrante do movimento, argumentou que é um dever dos profissionais do Direito  se colocarem contra o impeachment: “A democracia foi reconquistada com muito suor, sangue e luta; então, quem é do Direito e tem conhecimento do que está acontecendo, pois pode apreciar o fato do ponto de vista legal, não deve se eximir dessa responsabilidade social de defender a democracia e a Constituição”.

Impeachment: 36 deputados da comissão respondem a processos na Justiça

Dos 65 membros da Comissão Especial do Impeachment da Câmara dos Deputados que votaram o parecer do relator Jovair Arantes (PTB-GO), 36 respondem ou já foram condenados por algum crime na Justiça comum ou eleitoral. O levantamento foi feito pelo Portal EBC em plataforma da ONG Transparência Brasil.

Os questionamentos judiciais a que respondem ou já responderam os 36 deputados vão desde problemas com prestações de contas eleitorais a ações de improbidade administrativa, lavagem de dinheiro e questionamentos em licitações.

Entre os parlamentares da comissão que possuem algum registro judicial durante a carreira política, 20 votaram favoravelmente ao parecer que recomendou a abertura de processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Os outros16 votaram contra o relatório.

Cunha define rito do impeachment; votação final deve ser na noite de domingo

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), definiu ontem (12), em reunião com o colégio de líderes, o rito de discussão e votação do pedido de abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff pelo plenário da Casa. As discussões serão iniciadas às 8h55 da próxima sexta-feira (15) e finalizadas domingo (17) à noite, com a votação do parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), favorável ao prosseguimento do processo de afastamento.

Eduardo Cunha ainda não divulgou como será a ordem de votação. A base do governo defende a adoção do mesmo critério usado na votação do impeachment do presidente Fernando Collor, em 1992, que foi por ordem alfabética. Para os defensores do impeachment de Dilma, não há relevância no critério.

Nos bastidores, parlamentares da base aliada temem que Cunha adote a votação alternada por estados de diferentes regiões. Isso, segundo governistas ouvidos pela Agência Brasil, poderia provocar uma votação inicial grande a favor do impeachment, influenciando deputados indecisos.

Ministra do STJ nega pedido de ação contra o ministro da Justiça

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães negou um pedido de liminar feito pelo PPS na ação em que questiona declarações do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.

Na entrevista, o ministro disse que não ia tolerar vazamentos de informações de operações da Polícia Federal. Segundo o ministro, a substituição na equipe poderá ocorrer caso seja identificado “cheiro de vazamento”, mesmo sem a necessidade de provas, uma vez que a PF está sob sua supervisão.

Na ação, o PPS tenta assegurar que o ministro não afaste sumariamente os agentes da corporação para não prejudicar o andamento de uma operação policial.

Segundo informações do STJ, a ministra disse que o afastamento preventivo de servidores públicos deve ser feito no âmbito de processo disciplinar. Para a ministra, mesmo em casos de vazamento de informação é preciso dar o direito do contraditório e de defesa.