PEC 215 é criticada em fórum de agricultura familiar indígena em Palmas

Críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere a decisão sobre demarcação de terras indígenas do Ministério da Justiça para o Congresso Nacional e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), deram a tônica dos discursos durante o painel internacional sobre agricultura familiar indígena. Os fóruns sociais indígenas, com apresentação de painéis e debates, fazem parte da programação dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas (JMPI).

O público presente aplaudiu a fala de Diva Máximo, da etnia Wassu-Cocal, de Alagoas. “Essa PEC 215 quer acabar com os indígenas, tirar de nós os costumes tradicionais. E não é esse evento lindo e maravilhoso, feito com dinheiro que poderia ser usado para demarcar terra indígena, que vai me calar”.

A indígena Cristiane, da etnia Xucuru Kariri, também de Alagoas, pediu a palavra para se opôr à proposta que tramita no Congresso Nacional. “A PEC 215 está aí. Estamos clamando e chorando para que ela não aconteça. É preciso que o governo brasileiro respeite os povos indígenas do Brasil”.

Na cerimônia de abertura dos jogos, ocorrida na última sexta-feira (23), o líder Jeremias Xavante também chamou atenção para a questão. Ele aproveitou a lacuna no roteiro e tomou a palavra. Jeremias se dirigiu à presidenta Dilma Rousseff, presente no local, pedindo providências contra a PEC.

O representante do Panamá na Aliança pela Soberania Alimentar na América Latina, Jorge Stanley, lamentou a situação pela qual passam os indígenas brasileiros. “Sem território, não é possível ter soberania alimentar. Existe acordo internacional pelos direitos dos povos indígenas, é preciso apenas ratificar, mas a luta se faz no campo, se faz todo dia”.

Diva também mostrou um panfleto do Ibama orientando os turistas a não comprarem artesanato feito com penas de animais, e informando ser crime vender ou comprar artesanato feito com penas de animais silvestres. “Eu não posso pegar as penas das araras para fazer o meu artesanato, mas o fazendeiro pode desmatar nossas terras e expulsar os animais. Muitos índios estão sendo multados por causa de uma peça que leva duas penas de louro, duas penas de papagaio”.

Em seguida, a indígena Cristiane, da etnia Xucuru Kariri, de Alagoas, também criticou a postura do Ibama. “É triste ver a perseguição contra nossos parentes, que sobrevivem do artesanato. E o pessoal do Ibama multa e apreende nossos artesanatos, que vendemos para sustentar nossa família”.

De acordo com o Ibama, os índios podem usar peças feitas com partes de animais por questões culturais e tradicionais, mas não podem comercializá-las. A lei prevê prisão e multa de até R$ 5 mil por peça.

Transexuais reclamam de preconceito durante prova do Enem

A citação da célebre frase da filósofa Simone de Beauvoir “ninguém nasce mulher: torna-se mulher”, escrita em uma das perguntas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), contrastou com o tratamento recebido por alguns transexuais que fizeram a prova neste sábado (24), no Rio de Janeiro.

Estudantes do cursinho Prepara, NEM!, tiveram o nome social (que corresponde à identidade de gênero) deixado de lado, foram obrigadas a usar banheiro de deficientes e contam que se sentiram humilhadas.

Lara Lincon Milanez Ricardo é uma das 278 transexuais e travestis que solicitaram o uso do nome social no Enem – número três vezes maior que em 2014. No Rio de Janeiro, foram 33 solicitações de atendimento pelo nome social, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação das provas. 

Em Duque de Caxias, no Centro Integrado de Educação Profissional 320, onde fez a prova, ela conta que os fiscais não sabiam orientar sobre a assinatura na lista de presença, se devia ser como na identidade ou não e a deixaram constrangida.

“A coordenadora e a fiscal começaram a falar abertamente, na frente de todo mundo, 'ele mudou de nome, agora se chama Lara' e ficaram se referindo a mim no gênero masculino”, reclamou.

A situação se agravou, segundo ela, quando uma das fiscais pediu para que Lara corrigisse a assinatura: “Ela disse 'ah, meu filho, você não pode assinar nome fictício aqui'. Reparei em volta todo mundo olhando para minha cara. Fiquei apavorada”, desabafou.

Quem também deixou a prova relatando discriminação foi Tyfany Stacy. Ela disse que foi humilhada por fiscais e encaminhada para o banheiro de deficientes e não para o feminino, na Universidade Estácio de Sá, campi Norte Shopping, na zona norte do Rio.

“Tenho cabelo na cintura, prótese de 400 mililítros nos seios, 113 centímetros de bumbum e nenhum pelo no rosto. Vou ter que aumentar minha silhueta para ser reconhecida como [mulher] trans? Perguntei para a coordenadora se eu tenho alguma deficiência”, relatou.

Ela disse, ainda, que conseguiu manter a concentração, mas quer evitar a situação no segundo dia de Enem.

“Amanhã [domingo] estarei aqui de novo, vou passar pelos mesmos problemas, frequentar banheiro de deficiente, ser tratado como 'ele' e ainda ouvir chacotas?”, questionou.

Já Bárbara Aires, que prestou o Enem na Estácio da Lapa, no centro da cidade, teve uma experiência diferente das colegas de cursinho.

Não passou por nenhum constrangimento, foi chamada corretamente pelo nome social, pôde usar o banheiro feminino e elogiou os fiscais.

No entanto, disse que circulou pela sala uma lista de presença com seus dois nomes, o que não era necessário, avaliou.

“Como eles têm o número de inscrição é de se imaginar que esse número faça referência à minha inscrição com o nome do registro civil e o nome social. Ou seja, com o número, não precisaria vir o meu nome da carteira de identidade na lista para todo mundo ver”, explicou.

O Inep disse, por meio de nota, que as ocorrências serão analisadas. "Todas as ocorrências são relatadas em ata pelo coordenador do local de provas. Posteriormente, todas as atas são encaminhadas para análise do Inep caso a caso", diz a nota. De acordo com o instituto, a forma de inscrição de transexuais e travestis foi acordada com os movimentos sociais, publicada no edital do Enem 2015 e divulgada pelos meios de comunicação.

Ministro do Supremo decreta segredo de Justiça em inquérito sobre Cunha

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou hoje (23) segredo de Justiça no aditamento da denúncia apresentada contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A decisão do ministro foi motivada pelo encaminhamento, na semana passada, de novas acusações ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

No inquérito no qual o segredo foi decretado, Cunha é acusado de receber US$ 5 milhõesem um contrato de navios-sonda da Petrobras. 

Na decisão, o ministro citou a Lei 12.850/2013, que regulamentou os acordos de delação premiada. A norma prevê que o processo deve correr em sigilo, devido aos depoimentos de delação nos quais os acusações são citados. "Diante da documentação juntada, observe-se, até nova decisão, a restrição de publicidade decorrente da juntada, no aditamento à denúncia ora formulada, de depoimentos que seguem sob sigilo legal”, decidiu o ministro.

Ontem (23), em decisão oposta, Zavascki negou pedido da defesa de Eduardo Cunha para decretar segredo em outro inquérito a que o parlamentar responde no Supremo, sobre contas atribuídas a ele na Suíça, Na decisão, o ministro entendeu que a publicidade dos atos processuais é um pressuposto constitucional e que a situação de Cunha não se enquadra nas exceções previstas por lei, entre elas, a defesa da intimidade ou o interesse social.

Levy quer simplificar recolhimento de tributos

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (23) que a capacidade de recuperação da economia brasileira é muito grande e que há chances significativas de retomada do crescimento no ano que vem. “As pessoas estão ainda um pouquinho retraídas por outros fatores. Mas eu acredito que o potencial de crescimento da nossa economia está presente, e a possibilidade de recuperação no ano que vem não é nada desprezível”, afirmou, ao participar do 10º Encontro Nacional de Administradores Tributários, na sede do ministério na capital paulista.

Segundo o ministro, algumas medidas tomadas pelo governo começam a surtir efeito. “Nossa economia já tem respondido positivamente. Eu tenho absoluta convicção que, superadas algumas turbulências que a gente está vendo nesses dias, haverá uma recuperação importante e, com isso, nós também vamos ver a arrecadação respondendo de uma maneira positiva”, disse.

Levy defendeu adoção de ações para simplificar o recolhimento de tributos, a fim de contribuir para a retomada do crescimento econômico. “São avanços que vão aumentar a nossa capacidade de arrecadar e, ao mesmo tempo, facilitar a vida de quem está gerando riqueza e bem-estar para a população, que são os contribuintes”, destacou. Entre as ações nesse sentido, o ministro citou a reforma do Programa Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Acho que a palavra-chave para o Brasil é produtividade. E a gente conseguir diminuir o custo das obrigações com impostos é muito importante. A governança fiscal será cada vez mais importante”.

Arrecadação federal cai em setembro para R$ 95,239 bilhões

Com a atividade econômica fraca, a arrecadação de impostos e de contribuições federais continua a cair. Em setembro, a arrecadação ficou em R$ 95,239 bilhões e acumulou R$ 901,053 bilhões nos nove meses do ano, informou hoje (23) a Receita Federal. Na comparação com setembro de 2014, houve queda de 4,12%, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No acumulado de janeiro a setembro, a queda na arrecadação chegou a 3,72%.

Segundo a Receita, a queda ocorreu apesar das receitas extraordinárias de R$ 13,1 bilhões (R$ 4,6 bilhões de transferência de ativos entre empresas, R$ 1 bilhão de remessas para residentes no exterior em razão de alienação de ativos e R$ 7,5 bilhões de recuperação de débitos em atraso em decorrência de ações fiscais por parte da administração tributária).

De acordo com a Receita, a queda na arrecadação é influenciada por desonerações tributárias de anos anteriores. Apesar de o governo ter voltado a aumentar impostos como parte de sua política de ajuste fiscal, nem todas as medidas de desoneração foram totalmente revertidas.

De janeiro a setembro deste ano, as desonerações tributárias somaram R$ 79,491 bilhões, contra R$ 72,157 bilhões em igual período de 2014.

Na comparação com o mesmo período de 2014, de janeiro a setembro a Receita também registrou queda, de 12,42%, na arrecadação no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

Nesse mesmo tipo de comparação, houve queda de 12,93% na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de 5,49% na do Imposto de Renda da Pessoa Física. As receitas previdenciárias e do PIS/Cofins cairam, respectivamente, 4,91% e 2,93%.

A queda na arrecadação pode levar o governo a revisar a meta de superávit primário, economia para o pagamento de juros da dívida pública. A meta é 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

Ontem (22), o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, afirmou que o Orçamento deste ano terá déficit primário de cerca de R$ 50 bilhões, equivalente a 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB).

Esse valor não inclui os passivos do Tesouro Nacional com bancos públicos, questionados pelo Tribunal das Contas da União (TCU). Incluídos esses passivos, o déficit pode ficar entre R$ 70 bilhões e R$ 75 bilhões, segundo estimativas do governo.

Brasil não é capaz de sustentar mercado de planos de saúde, diz pesquisadora

O Brasil não tem renda capaz de sustentar seu atual mercado de planos de saúde, que tem mais de 50 milhões de clientes, disse a pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Ligia Bahia, durante o programa Observatório da Imprensa, exibido ontem (22) pela TV Brasil. Segundo ela, em razão disso empresas de planos de saúde estão indo à falência enquanto os consumidores arcam com preços cada vez maiores ter acesso aos planos.

“Somos o segundo maior mercado de plano de saúde do mundo, mas não temos o segundo maior PIB [Produto Interno Bruto] do mundo. A gente tem percebido um movimento que são quase individuais, de associações e de sindicatos, de tentar sobreviver fora do SUS [Sistema Único de Saúde]. Isso não tem dado certo. As empresas vão à falência, não vendem planos individuais, os preços ficam cada vez mais salgados. Os preços ficam impossíveis de ser pagos pelos orçamentos das famílias e pelas empresas empregadoras. E aí a gente há um dilema: para onde vamos? Vamos para o SUS ou vamos para um sistema privado que é do 'salve-se quem puder'?”, disse.

De acordo com o Pedro Ramos, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que representa as operadoras de planos de saúde, o setor está passando por uma crise financeira em razão de exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e por causa de má fé de alguns prestadores de serviços públicos, que cobram dos planos por serviços desnecessários.

“Num país que não tem água nem esgoto, não é possível, num rol de procedimentos, a agência querer trazer tecnologias do primeiro mundo. Além disso, há desperdício em corrupção, em má gestão, na máfia de órtese e prótese e o governo fecha os ouvidos. Temos que discutir um novo modelo de remuneração [aos prestadores de serviços médicos]. Aquele cara que tratar melhor meu paciente, que tirar meu paciente mais rápido do hospital e der uma melhor qualidade de vida para o meu paciente, eu vou pagar mais”, disse Ramos.

Para o advogado João Tancredo, que representa pacientes que não conseguem atendimento satisfatório dos planos de saúde, saúde não pode ser tratada como negócio, porque, nesse caso, quem perde é o paciente.

“O interesse do plano de saúde é que o idoso morra. O plano não tem interesse em receber aquela mensalidade, porque gasta-se mais [com o paciente do que se recebe dele]. É tudo um negócio. Enquanto a gente tiver tratando de saúde como um negócio, a gente não vai chegar num bom lugar, a gente não vai ter um país decente, com princípios de igualdade. A gente tem que melhorar a saúde como um todo, especialmente para aquele que não pode pagar. Esse é que morre, diuturnamente, nas filas”, disse João Tancredo.

Tanto João Tancredo quanto Ligia Bahia acreditam que a solução para a crise no sistema de saúde privado do Brasil é investir mais no SUS.

“Na verdade, o sistema privado não é melhor do que o público. Por que as pessoas querem ter plano de saúde? Porque se promete que o plano de saúde terá alta tecnologia, que o plano de saúde vai pegar de helicóptero e que o SUS é ruim. Isso tem sido reiterado ao longo do tempo, quando na verdade não é bem assim. No mundo inteiro, os melhores sistemas de saúde são os públicos não são os privados”, disse Ligia.

Segundo Lígia, os planos de saúde priorizam pessoas jovens e saudáveis. “Quem é doente e idoso vai ficando para trás. Esse é o problema desse processo que está ocorrendo, que é dramático e não precisaria ocorrer se tivéssemos o sistema público de saúde aprovado pela Constituição de 88. O debate é o SUS, mais do que nunca. Temos que impedir que a tesoura do ajuste fiscal venha em cima do SUS. Essa é a nossa luta nesse momento”.

O Observatório da Imprensa, programa de debates apresentado pelo jornalista Alberto Dines, é exibido toda quinta-feira, das 23h às 24h. A TV Brasil é transmitida em TV aberta em seis regiões metropolitanas brasileiras: Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, São Luís, Porto Alegre e Belo Horizonte.