Renan dá 45 dias para governo se defender da rejeição de contas pelo TCU

O presidente do Congresso Nacioanl, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), leu ontem (21) o despacho no qual abre prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15, para que o governo apresente defesa na questão da rejeição das contas públicas no ano fiscal de 2014.

Ontem (20) o despacho já tinha sido lido no plenário do Senado comunicando o recebimento do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a rejeição das contas, mas a leitura não tratou da abertura de prazo de defesa.

Hoje, a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), questionou a abertura de prazo. Para a senadora, o espaço para apresentação de contraditório pelo governo deveria ser a CMO, com prazo de 15 dias, antes que o relator na comissão emita parecer a favor ou contra a rejeição das contas.

Rose de Freitas alegou que, com a abertura do novo prazo, a análise das contas poderá ficar para o próximo ano. “Não entendo, porque acho que o Brasil não tem tempo para esperar que, no ano que vem, que essas contas sejam apreciadas na Comissão Mista de Orçamento”, afirmou.

“Eu ressalto que esse direito que Vossa Excelência agora exerce como presidente do Congresso, ao estabelecer e abrir voluntariamente um prazo ao Poder Executivo para fazer a sua defesa, já estava devidamente garantido pela previsão que o regimento tem de acatar a previsão que se faz no Código Penal de estabelecer o contraditório”, disse Rose, dirigindo-se a Renan.

O senador alegou que seguiu jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal em outros processos. Segundo Renan, já houve casos de contas de estados e municípios rejeitadas no Legislativo,  cujo processo foi posteriormente anulado pelo Supremo, sob a alegação de que o direito ao contraditório tinha sido ferido. “Eu não posso, por omissão, renegar o direito ao contraditório. Essa já é uma decisão pacificada no Supremo Tribunal Federal”, afirmou Renan, em resposta à senadora.

“Se o governo entender que deve exercer o contraditório, que o faça”, disse o senador. Caso contrário, o processo será imediatamente remetido à CMO. Quando chegar à comissão, o acórdão será fruto de análise e debate por 40 dias, até que o relator, que ainda não foi designado, emita parecer. Os membros da comissão poderão, então, fazer emendas para ajustar o texto que, depois de aprovado, seguirá para votação em sessão do Congresso Nacional. A expectativa é que todo o trâmite na CMO dure menos de 90 dias.

Eduardo Cunha é alvo de protesto na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi alvo de protesto ontem (21) no Salão Verde. Aos gritos de “fora, Cunha” e “Vá para a Suíça”, os manifestantes, com máscaras de papel com a foto do parlamentar, pediram sua saída da presidência da Casa.

O protesto ocorreu pouco antes de Eduardo Cunha ser homenageado pelo PMDB, que o incluiu na galeria de ex-líderes, com a participação de parlamentares do Psol, PT e PR.

Durante o protesto, Cunha ficou em silêncio. Posteriormente, disse que a manifestação “faz parte do ambiente democrático”.

Um pouco antes, na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o deputado já havia sido alvo de críticas e protesto, em razão da votação do Projeto de Lei (PL) 7382/2010, que institui a figura da “heterofobia”, de sua autoria, que prevê punições para quem discrimina heterossexuais.

O parecer da comissão era pela rejeição do texto, mas um pedido de vista do deputado Capitão Augusto (PR-SP) adiou a decisão.

Alvo de dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Cunha enfrenta ainda um pedido de abertura de processo de cassação de mandato por quebra de decoro.

A representação, encaminhada ao Conselho de Ética no dia 13, aguarda o prazo de devolução da Mesa Diretora para escolha do relator.

Supremo recebe parte de investigação da Operação Zelotes

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ontem (21) parte da investigação da Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF), que cita o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes e o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS), líder do partido na Câmara e ex-diretor do grupo de comunicação RBS. A Zelotes investiga a manipulação de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. A PF estima que foram desviados mais de R$ 19 bilhões. 

Os detalhes da investigação não foram divulgados porque o processo está em segredo de Justiça. O inquérito sobre a operação tramitava na Justiça Federal do Distrito Federal, mas foi remetido ao Supremo em função da citação de Nardes e Motta, que têm foro por prerrogativa de função e só podem ser julgados pela Corte. O processo foi distribuído para a ministra Cármen Lúcia, que deverá decidir se a investigação será aberta.

A Operação Zelotes está na segunda fase das investigações. A primeira foi deflagrada no dia 26 de março deste ano e descobriu um esquema de fraude no Carf, por meio do qual uma quadrilha, segundo a Polícia Federal, fazia um “levantamento” dos grandes processos no conselho, procurava empresas com altos débitos com o Fisco e oferecia "facilidades", como a anulação de multas. 

A segunda fase, em setembro, cumpriu mandados de busca e apreensão em escritórios de contabilidade no Distrito Federal, em São Paulo e no Rio Grande do Sul. 

Em nota à Agência Brasil, o ministro Augusto Nardes disse que deixou a empresa Planalto Soluções e Negócios, investigada na operação, em 2005, antes de assumir a cadeira no TCU. Nardes afirmou também que não pode responder "por qualquer ato dos administradores da empresa".

PSOL apresentará pedido de indiciamento de Cunha na CPI da Petrobras

Os deputados do PSOL apresentaram ontem (21), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, pedido de indiciamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O pedido consta de um voto em separado apresentado na CPI. Os deputados pedem que o texto seja incluído no relatório final da comissão, previsto para ser votado nesta quarta-feira.

No voto, os deputados Ivan Valente (SP) e Edmilson Rodrigues (PA) embasam o pedido de indiciamento na confirmação das contas secretas em nome de Cunha na Suíça e das denúncias da Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Além do indiciamento, o PSOL pede que a CPI encaminhe à Mesa Diretora, ao plenário e ao Conselho de Ética da Câmara o pedido de cassação do mandato de Cunha.

O partido defende ainda o indiciamento dos parlamentares denunciados por Janot ao STF, como o deputado Arthur Lira (PP-/AL), e os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Fernando Collor (PTB-AL).

No voto, os deputados argumentam que a CPI cometeu diversos equívocos na condução das investigações e errou ao não pedir o indiciamento de parlamentares denunciados pela procuradoria.

Segundo Valente, logo no início dos trabalhos, a CPI incorreu “em um grave erro”, ao permitir que deputados beneficiados por doações eleitorais das empreiteiras denunciadas na Operação Lava Jato se mantivessem na condição de investigadores de seus próprios financiadores de campanha.

De acordo com o documento, “tal fato prejudicou a isenção dos trabalhos da CPI, impedindo que elementos-chave para as investigações fossem ouvidos pela comissão. A mais escandalosa decisão foi aquela que impediu que políticos indiciados pelo MPF fossem ouvidos pela CPI”.

“Tal fato prejudicou a isenção dos trabalhos da CPI, impedindo que elementos-chave para as investigações fossem ouvidos pela Comissão. A mais escandalosa decisão foi aquela que impediu que políticos indiciados pelo MPF fossem ouvidos pela CPI”, diz o documento.

Para o PSOL, em depoimentos na CPI, diversas testemunhas mostraram que houve uma relação estreita entre o financiamento eleitoral e a corrupção, mesmo no caso de doações “oficiais”, isto é, feitas respeitando a legislação vigente,.

O documento do PSOL critica ainda o contrato com a empresa de investigações Kroll, por falta de de transparência, e o desperdício de dinheiro público com a contratação, que custou mais de R$ 1 milhão. Para os deputados, a empresa foi usada para derrubar “as delações premiadas dos réus da Lava-Jato, inclusive do Sr. Júlio Camargo, que sempre apontou denúncias contra o presidente Eduardo Cunha. Assim, o contrato da Kroll serviu exclusivamente para investigação particular com dinheiro público. E, pela seleção de pessoas investigadas, fica clara a intenção da CPI de obedecer aos interesses do presidente Eduardo Cunha”.

O texto também pede o indiciamento da ex-deputada Solange Almeida,de  Fernando Soares (Baiano), Leonardo Meirelles, Jayme de Oliveira (Careca) e Lucio Funaro, por crimes conexos aos de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O relatório final da CPI da Petrobras foi apresentado segunda-feira (19), sem que o relator, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), pedisse o inciamento de nenhum parlamentar. Ele argumentou que não pediu nenhum indiciamento devido ao fato de a maioria dos integrantes da comissão ter acertado que a CPI não se “transformaria em um Conselho de Ética paralelo”.

Relator diz que quis evitar Conselho de Ética paralelo ao excluir deputados

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, deputado Luiz Sérgio (PT-SP), disse hoje que não pediu o indiciamento de parlamentares para não transformar a comissão em “um Conselho de Ética paralelo”.

O relatório final da CPI da Petrobras foi apresentado na segunda-feira (19), sem que o relator, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), pedisse o indiciamento de nenhum parlamentar. Nesta quarta-feira, os deputados vão discutir e votar o relatório final da CPI. Ao falar no início da sessão, Luiz Sérgio disse que a maioria dos parlamentares da CPI decidiu, no início dos trabalhos, que não haveria indiciamentos.

Sérgio disse que também não pediu o indiciamento de investigados na Lava Jato, seguindo o “bom senso” e uma lógica jurídica “de que não é possível sugerir o indiciamento, pelos mesmos crimes, de pessoas indiciadas, denunciadas ou condenadas”.

O indiciamento de parlamentares denunciados pela Procuradoria-Geral da República foi proposto pelos integrantes do Psol, no colegiado, em um voto em separado. O partido quer que o documento seja incluído no relatório final da comissão.

Além deles, os sub-relatores da CPI, Bruno Covas (PSDB-SP), Andre Moura (PSC-SE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Altineu Côrtes (PR-RJ) também querem incluir, entre os indiciados, os nomes dos ex-presidentes da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, Graça Foster, da presidenta Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula.

Ao defender sua posição, Luiz Sérgio argumentou que não há qualquer menção nos depoimentos dos delatores sobre o envolvimento dos ex-presidentes da Petrobras, ou de ex-conselheiros da estatal, como a presidente Dilma Rousseff. “Reitero ainda que também não há, nos autos dessa CPI, qualquer evidência neste sentido ou, ainda, em relação ao ex-presidente Lula ou à presidente Dilma”, afirmou.

Luiz Sérgio disse que, ao não pedir o indiciamento no relatório final, trabalhou em cima do entendimento do ministro do STF, Teori Zavascki que, em reunião com a CPI, afirmou que delação não é prova. “Caso os sub-relatores tenham conseguido comprovar a autoria e a materialidade de conduta criminosa, as sugestões serão prontamente acatadas. Caso contrário, se não houver comprovação desses requisitos, quero deixar claro a minha contrariedade”, disse.

Dilma se reúne com ministros da Junta Orçamentária para decidir meta fiscal

Às vésperas de apresentar uma revisão da meta de superávit fiscal deste ano, a presidenta Dilma Rousseff reúne-se neste momento com a Junta Orçamentária do seu governo.

A revisão está em estudo pela área econômica, que aguardava o retorno de Dilma, que viajou para a Suécia e Finlândia, para tomar a decisão. O anúncio deve ser feito até o fim desta semana e a mudança tem que receber o aval do Congresso Nacional.

Participam da Junta Orçamentária os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e da Casa Civil, Jaques Wagner.

O encontro, que começou por volta de 15h30, ocorre no Palácio do Planalto. Nesta quarta-feira (21), Nelson Barbosa disse que o anúncio será feito até sexta (23), mas que ainda não há número consolidado sobre a nova meta de esforço fiscal para a União, estados, municípios e estatais, que atualmente está em R$ 8,747 bilhões – 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país). Inicialmente, a meta de esforço fiscal para União, estados, municípios e estatais correspondia a R$ 66,3 bilhões (1,1% do PIB) para este ano.

Pela manhã, Dilma recebeu os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, além de Jaques Wagner.