OAB votará regra sobre obrigação de advogado de delatar cliente

Publicado por Consultor Jurídico

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou nesta sexta-feira (27/6) ser contra o pedido do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para incluir os advogados entre os obrigados a informar a comunicação de operações suspeitas, mas informou que o Conselho Federal da OAB dará a última palavra sobre o tema no segundo semestre, com uma proposta ou não para regulamentação da matéria.

Coêlho argumentou que o sigilo é uma garantia constitucional e que a Procuradoria-Geral da República já se manifestou a favor no Supremo Tribunal Federal. “A inviolabilidade do exercício da advocacia, prevista na Constituição Federal, pressupõe o sigilo das informações entre os advogados e seus clientes. Essa garantia constitucional vem em favor do cidadão, que não pode ver a sua defesa transformada em instrumento de acusação. A própria Procuradoria-Geral da República opinou perante o STF que a lei não se aplica ao advogado no exercício do constitucional direito de defesa nem ao consultor que, com seu trabalho de aconselhamento, evita que litígios ocorram”, defendeu.

Mordidaço de Suárez: maior punição da história das Copas

Por Luiz Flávio Gomes

Meus amigos: vale a pena refletir sobre as duras punições impostas pela Fifa, ao uruguaio Luís Suárez, que mordeu o zagueiro italiano Chiellini. Luisito Suárez provou, desde logo (mais uma vez), que dentro de todos os humanos existe um animal, que deve ser domesticado (Nietzsche). Há dois caminhos para se alcançar essa domesticação: educação e disciplina. A primeira, se fosse totalmente efetiva, tornaria inócua a segunda. Desde a pré-história o humano acredita muito na disciplina, quando a prioridade deveria ser a educação. Que pena que a humanidade (que com muito custo chegou ao grande meio-dia) ainda não entendeu bem esse tema!

Marco Civil da Internet entra em vigor

Regras do Marco Civil da Internet entram em vigor no Brasil. Texto aprovado e sancionado por Dilma é considerado a legislação mais avançada no mundo para internet

As regras do Marco Civil da Internet, projeto aprovado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril, começam a valer a partir desta semana. O Marco, que é uma espécie de Constituição da internet, estabelece direitos e deveres aos usuários e provedores brasileiros.

Durante todo o trâmite do Marco Civil da Internet o ponto que mais causou discórdia foi a neutralidade da rede, pois as empresas de telecomunicação fizeram lobby contrário ao artigo, visto que ele garante a mesma qualidade e velocidade de navegação, independente do tipo de navegação. A neutralidade também garante uma utilização mais equânime da rede, já que para subir vídeos, fotos e outros tipos de arquivos os usuários não terão de pagar por pacotes diferenciados e as empresas não poderão cobrar mais caro para a realização de tais uploads.

Gravidez de risco e necessidade de repouso, o que fazer para receber o auxílio-doença?

Gravidez de risco é aquela que oferece perigo à grávida ou ao bebê. As mães que se encontram nessa situação costumam apresentar os seguintes sintomas: dor de cabeça e alterações visuais; contrações no útero; sangramento; dor ao urinar; corrimento excessivo e perda de líquido aquoso, ganho de peso; pernas inchadas, dentre outros.

Em razão dessa incapacidade provisória para o desenvolvimento de seu trabalho e atividade habitual, as gestantes nessas condições, que possuem qualidade de seguradas do INSS, podem pleitear em face do INSS o benefício do auxílio-doença.

Desaposentação? Saiba se tem direito!

Publicado por Aline Simonelli Moreira - 4 horas atrás

Muitos aposentados, em razão do valor irrisório de suas rendas, retornam ao mercado de trabalho e continuam pagando contribuições previdenciárias ao INSS. Por esse tempo “extra” de contribuição, surgiu a dúvida sobre o direito à revisão da aposentadoria.

Essa reanálise foi chamada pelos estudiosos do Direito Previdenciário deDesaposentação e, segundo eles, fornece ao aposentado a possibilidade de renunciar sua aposentadoria para que receba uma nova, mais vantajosa, que considera o tempo de contribuição a mais após ter se aposentado.

Suspensão de aposentadoria por irregularidades depende de prova oral

Após uma auditoria, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constatou irregularidades no reconhecimento de alguns vínculos empregatícios do beneficiário e identificou que o tempo de contribuição foi obtido de forma irregular, pois houve aumento do tempo de serviço trabalhado em uma empresa privada, de 01/09/1973 a 31/10/1976, para 01/01/1970 a 31/10/1976. Além disso, a autarquia afirma que não foi comprovado o exercício das atividades realizadas em condições especiais na Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. (Embasa), no período de 01/08/1983 a 28/05/1998. Assim, o INSS suspendeu, em abril de 2003, a aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao trabalhador em 22/07/1999.