Lei da Mídia Democrática: mais um grande passo na luta pela democracia nas comunicações

Lançamento nacional do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática fortalece a campanha que busca coletar mais de 1 milhão de assinaturas e democratizar as comunicações

por Intervozes  na Carta Capital

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática foi lançado nacionalmente, nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, durante ato que contou com a participação de cerca de cinquenta organizações da sociedade civil organizada, dentre as quais movimentos sociais e sindicatos; mais de uma dezena de parlamentares; artistas; intelectuais e ativistas. A reunião de tantos segmentos em torno da proposta mostra a urgência de pôr fim à concentração midiática no Brasil, situação que historicamente marca o sistema de comunicações deste país e que tem resultado em violação de direitos e cerceamento de liberdades.

ANS limita reajuste dos planos individuais antigos de cinco operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou hoje (22) os limites máximos de reajuste anual a serem aplicados aos contratos de planos de saúde individuais feitos antes da Lei n.º 9.656/98 entrar em vigor – para cinco operadoras que assinaram termos de compromisso (TC) sobre cláusulas de reajuste.

A medida atinge 425.105 beneficiários de planos de saúde antigos das operadoras Amil, Golden Cross, Bradesco Saúde, Sul America e Itaúseg Saúde.

Governo e médicos voltam a divergir em audiência pública no Senado

A contratação de médicos cubanos para as vagas não preenchidas por brasileiros no programa Mais Médicos voltou a ser motivo de polêmica entre representantes da categoria e os que apoiam as iniciativas do governo durante debate que o Senado realizou nesta quinta-feira (22). A audiência, realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), visava discutir detalhes do programa criado pela Medida Provisória 621/2013, como a contratação de estrangeiros e o estágio obrigatório para acadêmicos de medicina no Sistema Único de Saúde (SUS).

O presidente da Federação Nacional dos Médicos, Geraldo Ferreira, disse que a medida viola os direitos dos estrangeiros e pode levar ao "trabalho escravo". Já os defensores da contratação, como a senadora Ana Rita (PT-ES), destacaram a falta de atenção básica em diversas regiões do país – alguns, inclusive, acusaram os médicos brasileiros de corporativismo.

Para Geraldo Ferreira, a contratação de cubanos "tem características de trabalho escravo e representa uma clara violação de direitos trabalhistas, porque eles vêm sem uma revalidação [do diploma] e sem concurso, ficando desprotegidos".

Ana Amélia cobra explicações do governo sobre médicos cubanos

A senadora Ana Amélia (PP-RS) cobrou, nesta quinta-feira (22), mais transparência do governo federal em relação ao programa Mais Médicos, criado pela Medida Provisória621/2013. Em Plenário, ela disse que faltam informações detalhadas sobre a contratação dos 400 médicos cubanos que chegam na próxima semana ao Brasil para trabalhar nos 701 municípios que não foram escolhidos por nenhum profissional na primeira etapa do programa, a maioria no Norte e no Nordeste. Até o fim deste ano, o Brasil deve receber 4 mil médicos cubanos.

A senadora questionou as condições em que o primeiro grupo será transportado, recebido e hospedado, além dos custos dessa operação logística para o país.

- Para onde irão? Para uma unidade militar? Como eles sairão de Cuba, em aviões cubanos ou da FAB? - indagou.

Para Ana Rita, melhoria do sistema prisional passa pela reformulação das penas

Em pronunciamento nesta quinta-feira (22), a senadora Ana Rita (PT-ES) disse que a melhoria do sistema prisional passa pela reformulação das penas no Brasil, além da adoção de iniciativas como a Justiça restaurativa, em que o agressor é convidado a participar do processo de reparação dos danos.

Ana Rita defendeu a adoção de penas alternativas para infrações de baixo potencial ofensivo, a ampliação do número de vagas no sistema, e a formação e a capacitação dos detentos como forma de aprimorar o sistema prisional.

Ana Rita citou matéria recente da revista The Economist, que aponta o Brasil como o sétimo pais em lotação nas prisões, com 71,9% de sua capacidade prisional comprometida.

Para Ana Rita, o aumento da violência nos últimos 30 anos; o recrudescimento e a repressão a crimes de várias naturezas, somados ao alto número de presos que ainda não foram julgados (44%), são apenas um reflexo de um sistema prisional que está comprovadamente falido no mundo inteiro.

Eduardo Suplicy quer novas regras para doações de campanha já em 2014

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) propôs nesta quinta-feira (22) uma mobilização do Senado e da Câmara para votar, até o final de setembro, projetos que possam evitar o abuso econômico já nas eleições de 2014. Entre esses projetos, destacou duas proposições que impõem limites às contribuições para campanhas eleitorais.

– Eu aqui quero propor que nós, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, venhamos a votar com urgência essas matérias sobre a contribuição de campanhas no mais breve espaço de tempo possível e de maneira a viabilizar que as novas regras estejam válidas para as eleições de outubro de 2014.