Rodney anuncia mais sete nomes e determina enxugamento de máquina

O prefeito eleito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), anunciou mais sete nomes de seu futuro secretariado. Com o quarto anuncio fica pendente, apenas o nome que assumirá a secretaria de Esportes a partir de 2013. Farão parte da equipe, Wallace Millis (que assumirá a Educação), Gustavo Perim (Obras), Severino Alves da Silva Filho (filiado ao PDT – Administração), Andréia Passamani (Saúde), Edson Ferreira (Desenvolvimento Econômico), José Eliomar Brizolinha (Serviços Urbanos) e Rafael Favato (PRB), que além de vice-prefeito vai acumular Ação Social.

Renda domiciliar per capita do brasileiro cresceu mais que o PIB este ano

A renda domiciliar per capita dos brasileiros cresceu acima das expectativas de desenvolvimento econômico do país neste ano. O dado é do Comunicado 2012: Desenvolvimento Inclusivo Sustentável, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo o estudo, a qualidade de vida cresceu mais no Brasil do que o Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país). Isso indica que, apesar do chamado “pibinho” de 2012, o aumento da renda, a diminuição da desigualdade e os indicadores de felicidade mostram que os aspectos sociais brasileiros estão em pleno crescimento.

Enquanto a expectativa de crescimento do PIB brasileiro é 1,03%, conforme pesquisa do Banco Central com instituições financeiras, os indicadores sociais analisados pelo Ipea mostram que a renda per capita cresce a uma média de 4,89% em 2012.

Segundo o presidente do Ipea, Marcelo Neri, o setor financeiro estima para este ano crescimento do PIB per capita em torno de 1%, o que, com o aumento da população, acaba sendo igual a zero. Para ele, as variações mostradas na pesquisa do instituto são a prova de que, diferentemente do que prevê o Banco Central, o crescimento não desacelerou. “Enquanto, nas contas nacionais, o Brasil estagnou, a renda vem crescendo mais rápido e com um desempenho tão forte quanto no período anterior. O país continua avançando às mesmas taxas que vinha antes.”

Presentão de Natal: presos do caso de corrupção do Iases serão libertados nesta terça-feira (18)

Às vésperas das festas de fim de ano, os presos envolvidos no esquema de corrupção no Instituto Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) ganharam um presentão de Natal: serão libertados nesta terça-feira (18). Os alvarás de soltura já foram expedidos. Entre os detidos estão a ex-diretora presidente do Iases, Silvana Galina, o ex-diretor da Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis), Gerardo Mondragón e a ex-diretora financeira do Iases, Danielle Merisio Fernandes Alexandre. Ao todo, treze pessoas foram presas durante a operação, deflagrada em 17 de agosto deste ano. Estima-se que o rombo aos cofres públicos chegue a R$ 30 milhões.

Contratada por missão diplomática será servidora

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a uma funcionária do Consulado - Geral do Brasil em Munique, Alemanha, o direito ao enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Ela impetrou mandado de segurança contra o ministro das Relações Exteriores, que se recusava a apreciar seu pedido de transformação do emprego em cargo público efetivo e consequente concessão de aposentadoria.

A funcionária, brasileira nata que atuou no consulado desde junho de 1976, na função de auxiliar administrativa, afirmou que atendia as exigências do artigo 243 da Lei 8.112/90 para a transformação do emprego em cargo efetivo. Disse que não foi inscrita nem no regime previdenciário brasileiro nem no alemão.

Gravidez durante aviso prévio dá direito a estabilidade

O direito da gestante à estabilidade provisória não é anulado quando o empregador desconhece seu estado. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando a Súmula 244 da corte. 

O recurso foi interposto por uma empregada que engravidou durante o aviso prévio, mas obteve a confirmação da gestação um mês após a demissão. Como a concepção ocorreu na vigência do contrato, a mulher pediu sua reintegração no trabalho ou indenização.

NOVO PARADIGMA - Há crimes que não ensejam prisão preventiva

Por Fábio Medina Osório*

O julgamento da Ação Penal 470, o processo do Mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal terá, tão logo publicados os votos vencedores e vencidos, uma nova repercussão no plano do Direito Punitivo brasileiro, a ser aquilatada num horizonte mais longo. Cuida-se de avaliar os parâmetros de juridicidade do STF, no que diz com os princípios da tipicidade e da culpabilidade do Direito Penal, além do ônus da prova e do devido processo legal punitivo.