Em 20 anos, Brasil deve ter segundo maior crescimento em petróleo no mundo

Coordenador do relatório da Agência Internacional de Energia diz, que vantagem competitiva do País no mercado de energia global começa a ganhar corpo.

O Brasil deve se tornar o segundo país do mundo com o mais rápido crescimento na produção de petróleo, atrás apenas do Iraque, segundo o relatório da Agência Internacional de Energia (AIE).  A expectativa é que o volume diário de 2,2 milhões de barris, registrado em 2011, continue a trajetória de expansão e alcance o patamar de 5,7 milhões de barris em 2035. No mesmo período, a produção diária de petróleo no país do Oriente Médio deve passar de 2,7 milhões de barris para 8,3 milhões de barris.

Denominado Perspectivas da Energia Mundial 2012, o estudo mostra que a perspectiva de aumento na produção brasileira de petróleo deve acontecer, sobretudo, a partir da segunda metade desta década. Em um quadro intitulado “Boom de Petróleo no Brasil Ganha Ritmo”, o relatório atribui o cenário positivo à exploração das jazidas de petróleo da camada pré-sal, localizadas, principalmente, ao longo da Região Sudeste.

“O Brasil é o único país que descobriu uma reserva gigante de petróleo, com potencial equivalente a mais de 5 bilhões de barris, nos últimos 10 anos” explica Alessandro Blasi, analista de política energética da AIE e um dos coordenadores do estudo. “Isso dá ao Brasil uma enorme vantagem no novo mercado global de energia que começa a ganhar corpo”, acrescenta.

A AIE é uma organização patrocinada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que elabora diagnósticos sobre a produção de petróleo do mundo e a energia em geral. O otimismo do relatório contrasta com diversas previsões negativas de analistas, por conta no atraso da aprovação do marco regulatório e em licitações para a exploração de novos blocos . A agência contou dois membros do Ministério de Minas e Energia e um professor da USP para ajudar a traçar o panorama brasileiro 

De acordo com a pesquisa, o mercado energético global deve passar por importantes alterações nos próximos anos. A principal delas é a ascensão dos Estados Unidos como maior produtor mundial de petróleo em 2017 , desbancando a Arábia Saudita. A receita para o sucesso norte-americano pode ser explicado pelo desenvolvimento de novas tecnologias, que possibilitam a extração de petróleo do tipo leve (light tight oil) e gás não convencional de xisto (shale gas) com custos mais competitivos.

“O crescimento da produção de petróleo nos Estados Unidos, combinado com o uso mais eficiente de energia, vai dar maior independência à Washington e reduzir suas importações do óleo. Os efeitos desta mudança vão ser sentidos não apenas no comércio global de energia, mas também nas relações deles (Estados Unidos) com o Oriente Médio” comenta Blasi.

A produção de petróleo norte-americana deve alcançar o ápice no início de 2020, quando atinge a marca de 11,1 milhões de barris diários. Após a vigorosa expansão, a produção começa a cair e volta a ser superada pela da Arábia Saudita. Em 2035, os Estados Unidos devem produzir 9,2 milhões de barris por dia – 3,5 milhões de barris a mais que o Brasil.

Outra mudança relevante para o mercado energético mundial é o crescimento da demanda por petróleo em países da Ásia, principalmente China e Índia. A região deve liderar a expansão do consumo do óleo nas próximas duas décadas. Segundo a AIE, a demanda mundial de petróleo de 87,4 milhões de barris diários, registrado em 2011, deve atingir 99,7 milhões de barris por dia em 2035 – uma expansão de 14%. O setor de transportes deve representar mais da metade do consumo total.

 “O desenvolvimento do setor de transportes em países como China e Índia, aliado a políticas de promoção de combustíveis alternativos em algumas nações da Europa vai gerar ótimas oportunidades para o mercado de etanol brasileiro” sugere Blasi. A AIE prevê que o Brasil se torne o maior produtor mundial de biocombustível em 2035, com um volume equivalente a 0,2 mil barris de petróleo por dia (mboe/d) – quase um quarto da produção mundial.

O estudo destaca a vantagem competitiva do etanol brasileiro, gerado à base de cana-de-açucar, em relação ao biocombustível à base de milho ou beterraba produzido, respectivamente, nos Estados Unidos e Europa. O relatório aponta que o custo para a produção de etanol no Brasil é inferior aos gastos para a produção de gasolina, devido as condições climáticas favoráveis e a disponibilidade de terra.

“Apesar do boom na produção de petróleo nos próximos anos, a grande maioria dos países está ciente da necessidade de desenvolver novas formas de energia para garantir segurança energética e respeitar o meio-ambiente. O Brasil tem a sorte de contar com o pré-sal, mas deve seguir investindo em tecnologia para a produção de biocombustíveis” conclui Blasi.

(IG)

Divulgando Aloysio Biondi Parte III

Prosseguindo com a série de curtos textos divulgando parte da obra do Aloysio Biondi*, passo para a parte III.

Na primeira parte do seu livro O Brasil privatizado, Um balanço do desmonte do Estado, o Biondi explicou - como foi fácil e barato comprar as empresas que o governo torrou para um seleto grupo de compradores. Na segunda parte ele enfatiza a estratégia adotada pelo governo para, agora valorizar aquelas empresas, que já haviam sido devidamente entregues de mão beijada ao seleto grupo, garantindo-lhes um lucro ainda maior. Nesta terceira parte ele ilustra Por que é tão fácil as privatizadas lucrarem.

– Ah, mas as estatais sempre dão prejuízos, tiram dinheiro da saúde e da educação... É incrível como essas empresas estão dando lucros, logo no primeiro ano depois da privatização...

Esse argumento também foi largamente repetido para a população.

Ele também é falso. Ponto por ponto, pode-se explicar as razões dos “lucros” rápidos das empresas privatizadas:

• TARIFAS E PREÇOS – os reajustes de 100%, 300%, 500% antes da privatização garantem lucros aos novos donos. E há aumentos até de última hora, como o reajuste de 58% para as contas de energia no Rio, poucos dias antes do leilão da Light.

• DEMISSÕES – também antes de privatizar, o governo tem feito demissões maciças de trabalhadores das estatais, isto é, gastou bilhões com o pagamento de indenizações e direitos trabalhistas, que na verdade seriam de responsabilidade dos “compradores”.

Exemplos: o governo de São Paulo demitiu 10.026 funcionários de sua empresa ferroviária, a Fepasa, de 1995 a 1998. E ficou ainda responsável pelo pagamento a 50 mil (!!!) aposentados da ferrovia. No Rio, o governo do estado, antes da privatização, incumbiu-se de demitir nada menos que a metade – mais exatamente 6.200 – dos 12 mil funcionários do seu banco, o Banerj. Com essas demissões, além de se livrar do pagamento de indenizações e aposentadorias, os “compradores” receberam também folhas de pagamento mais baixas, mês a mês – e isso vale para quase todas as estatais privatizadas.

• DÍVIDAS “ENGOLIDAS” – esse é um ponto que nunca ficou claro para o povo brasileiro: ao longo de 30 anos, desde o final dos anos 1960, o governo freqüentemente usou as estatais para “segurar” a inflação ou beneficiar certos setores da economia, geralmente por serem considerados “estratégicos” para o país. Como assim? Houve períodos em que o governo evitou reajustes de preços e tarifas de produtos (como o aço) e serviços fornecidos pelas estatais, na tentativa de reduzir as pressões e controlar as taxas de inflação. Esses “achatamentos” e “congelamentos” de preços foram os principais responsáveis por prejuízos ou baixos lucros apresentados por algumas estatais, que passavam a acumular dívidas ao longo dos anos – sofrendo então nova “sangria” de recursos, representada pelos juros que tinham de pagar sobre essas dívidas. Certo ou errado, as estatais foram usadas como arma contra a inflação por governos que achavam que o combate à carestia era a principal  prioridade do país. O mal é que nunca foi suficientemente explicado à população que essa decisão arruinava as empresas estatais, dando motivo a falsas acusações de “incompetência” e “sacos sem fundo” contra elas.

Quando veio a onda das privatizações, o governo fez  exatamente o contrário. Primeiro, como visto acima, aumentou os preços (até 300%, no caso do aço) e tarifas (até 500%, repita-se) cobrados pelas empresas que seriam privatizadas. Mas – o que é espantoso – o governo fez muito mais: “engoliu”, passou para o Tesouro, dívidas que eram das estatais, bilhões e bilhões de reais que deveriam ser pagos pelos “compradores” – mesmo que esse pagamento fosse feito a longo prazo, mediante acordo com os credores. Exemplos? Na venda da Cosipa (Companhia Siderúrgica Paulista), o governo ficou responsável por dívidas de 1,5 bilhão de reais (além de o governo paulista ter adiado o recebimento de 400 milhões de reais em ICMS atrasado). Quanto o governo recebeu pela venda? Só 300 milhões de reais. Isto é, o governo “ganhou” uma dívida de 1,5 bilhão reais, e os “compradores” pagaram somente 300 milhões. A venda da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), de Volta Redonda, não foi diferente: o governo “engoliu” dívidas de no mínimo 1 bilhão de reais. Então, pode-se entender que, com essa política, ficou muito fácil para os “compradores” terem grandes lucros rapidamente: já no primeiro ano, além das tarifas e preços majorados, além da folha salarial reduzida, eles se livraram de pagar prestações dessas dívidas, bem como os juros sobre elas. Receberam as empresas “limpinhas”, prontas para os lucros. É a essa política que o governo chama de “saneamento das estatais”, preparatório para a privatização. Quem não quer?

• DÍVIDAS TRANSFERIDAS – aqui, cabe um parêntese importante. O governo, quando divulga os resultados do processo de privatização, sempre gosta de dizer que, além do preço da “venda”, deve-se levar em conta, ainda, as dívidas que aquelas estatais apresentavam, e que foram transferidas para o comprador. Nesse argumento, há uma dupla mentira. Primeiro, como foi demonstrado acima, há dívidas que o governo “engole”, e sobre as quais ele e os meios de comunicação nunca falam... Em segundo lugar, no caso das dívidas que permanecem sob responsabilidade dos “compradores”, é preciso lembrar que eles vão contar com o faturamento da própria empresa para pagá-las. Ao contrário do governo, que  fica com as dívidas “engolidas” e tem de pagá-las com dinheiro do Tesouro, dos impostos, ou seja, de toda a população brasileira.

Dinheiro nosso.

• FUNDOS DE PENSÃO – exatamente como as grandes empresas privadas, também as empresas estatais mantêm planos especiais de aposentadoria ou planos de pensão para seus funcionários.

Em vários casos, os “compradores” ficaram livres também desses compromissos. Como assim? O governo – estados ou União – “transferiu” os aposentados para sua folha de pagamentos ou se responsabilizou, no caso dos fundos de pensão, pelo pagamento dos benefícios aos funcionários existentes. No caso da Fepasa, o número de aposentados que “ficaram” com o governo chega a nada menos de 50 mil. No entanto, o mais escandaloso foi o caso do Banco do Estado do Rio de Janeiro. Para privatizá-lo, o governo “engoliu” todos os compromissos futuros do plano de pensão dos funcionários. Para isso, o então governador Marcello Alencar tomou um empréstimo de nada menos de 3,3 bilhões de reais, mesmo sabendo que o banco seria vendido por apenas 330 milhões de reais, isto é, um preço dez vezes menor. Pior ainda: esse valor foi pago em “moedas podres”, negociadas no mercado com desconto de 50%, ou seja, os 330 milhões de reais representavam mesmo, no final das contas, apenas 165 milhões de reais, ou praticamente 20 vezes menos do que o valor do empréstimo de 3,3 bilhões... Tudo para livrar os “compradores” de futuros gastos. Essa operação escandalosa agravou os problemas financeiros do Rio, como o novo governador, Anthony Garotinho, não se cansa de apontar.

Próxima parada, parte IV

"Mais dinheiro nosso para aumentar lucros"

Até lá!

Aloysio Biondi*Jornalista econômico colaborou durante 44 anos com reportagens e análises para jornais e revistas. Começou na Folha de S. Paulo em 1956, ocupando o cargo de editor-executivo do caderno de Economia, que o jornal (já) mantinha na época. Ocupou os cargos de secretário de redação da Folha de S. Paulo e da Gazeta Mercantil. Foi diretor de redação do Jornal do Comércio (RJ) e do Diário Comércio & Indústria (SP). Também foi editor de economia das revistas Veja e Visão e editor de mercado de capitais (“pioneiro”, em 1969) de Veja e do jornal Correio da Manhã. Foi diretor editorial do grupo DCI/

Dag Vulpi: Divulgando Aloysio Biondi parte I

30 Nov 2012

Divulgando Aloysio Biondi parte I. Pretendo fazer uma série de curtos textos divulgando parte do trabalho do Aloysio Biondi*. Adianto que, caso haja entre os distintos leitores deste texto algum investidor, que não se ...

Dag Vulpi: Divulgando Aloysio Biondi Parte II

01 Dez 2012

Divulgando Aloysio Biondi Parte II. Ainda com pretensões de fazer uma série de curtos textos divulgando parte do trabalho do Aloysio Biondi*, passo para a parte II. Se na primeira parte o Biondi explicou no seu livro - O ...

Joaquim Barbosa derruba supersalários do Tribunal de Contas da cidade de SP

Decisão da Justiça paulista autorizava pagamentos acima do teto para 168 servidores

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, derrubou nesta segunda-feira uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de novembro, que autorizava o pagamento de salários acima do teto constitucional para 168 servidores do Tribunal de Contas do município de São Paulo. Na mesma decisão, o tribunal paulista também havia determinado o pagamento, em parcela única, da diferença acumulada de fevereiro a novembro entre o teto constitucional e o contracheque original dos servidores. As vantagens retroativas somavam prejuízo de R$ 11 milhões aos cofres públicos.

Os servidores do Tribunal de Contas tiveram os salários superiores ao teto do funcionalismo do município, de R$ 24,1 mil, reduzidos em fevereiro, por decisão do presidente do órgão, Edson Simões. Havia contracheques com valores superiores a R$ 50 mil. Simões justificou a decisão na Constituição Federal, que define o teto do funcionalismo, e em lei municipal de 2011 que estabeleceu R$ 24,1 mil como o valor máximo a ser pago a servidores da cidade. O valor corresponde ao salário de prefeito.

Os 168 funcionários que ganhavam acima do teto recorreram ao Tribunal de Justiça, alegando que os salários eram “direito adquirido” e, por isso, o grupo não poderia ter os valores dos contracheques reduzidos. A Justiça deu ganho de causa aos servidores. Mas o Tribunal de Contas recorreu ao STF. Na decisão desta segunda-feira, Joaquim derrubou a autorização até que o plenário do Supremo discuta o mérito da questão. O ministro deu prazo de dez dias para que o tribunal paulista preste informações sobre o caso.

“A medida liminar que ora se concede é precária e não poderá ser invocada para estabilizar expectativas, nem para consolidar situações”, escreveu Joaquim em sua decisão.

Gurgel vê lado positivo na Operação Porto Seguro

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje (3) que vê um “lado positivo” na Operação Porto Seguro, que apurou esquema de venda de pareceres técnicos em órgãos públicos. Articulada pela Polícia Federal em São Paulo, a operação resultou na prisão de seis pessoas e derrubou altos dirigentes de órgãos da administração pública.

 

“Eu vejo isso por um lado positivo. Cada vez mais fica evidenciado que ninguém, em nenhum lugar, está a salvo do sistema de Justiça, que atua com a necessária firmeza seja onde estiverem sendo praticados [os crimes]”, disse Gurgel, durante evento do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília.

O procurador disse que ainda não teve acesso a documentos da operação envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, pois estava fora do país na semana passada. Somente a Procuradoria-Geral da República (PGR)  pode atuar nos casos que envolvem certas autoridades, como deputados federais e senadores. Na semana passada, a Justiça Federal em São Paulo enviou documentos sobre essas autoridades à Câmara dos Deputados e ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reencaminhou as peças à PGR.

O procurador disse que “sem dúvida” irá atuar caso haja indícios suficientes sobre o envolvimento das autoridades. “Vamos examinar e adotar providências”.

(Agência Brasil)

Sem consenso em torno de mudanças, reforma política poderá ser votada esta semana

Brasília - Há quase duas décadas em debate no Congresso Nacional, a proposta de reforma política volta a ser discutida esta semana. Prestes a deixar a presidência da Câmara, depois de dois anos de mandato, o deputado Marco Maia (PT-RS) quer aprovar diversas alterações na Lei Eleitoral.

Na semana passada, durante a posse de Teori Zavascki no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, Maia prometeu dar prioridade, esta semana, à votação dos temas relacionados à reforma política, mesmo sem consenso em torno das propostas.

Amanhã (4), ele se reúne com líderes partidários para tentar viabilizar ao menos um acordo de procedimento para iniciar a discussão da reforma. Antes, o plenário terá que votar três medidas provisórias que estão trancando a pauta da Casa.

A ideia, segundo o relator da reforma política na comissão especial criada para discutir o tema, deputado Henrique Fontana (PT-RS), é colocar em votação quatro pontos considerados mais importantes: o financiamento público de campanhas, o fim das coligações proporcionais, a coincidência dos mandatos eletivos, com eleições para todos os cargos de uma única vez a partir de 2022, e a instituição da lista flexível para eleição de deputados e vereadores.

Para se ter uma ideia da complexidade dos temas, as propostas que poderão ser colocadas em votação não foram aprovadas na comissão especial criada para debater mudanças nas regras eleitorais. “Estou com as coisas engatilhadas para ter sucesso [na votação]. Estamos trabalhando para conseguir o maior número de adesões”, disse Fontana à Agência Brasil.

No ano passado, Fontana apresentou seu relatório propondo diversas modificações no atual sistema. Entre as mudanças, por exemplo, estão iniciativas para facilitar a participação da sociedade nas decisões políticas, como a possibilidade de recolher assinaturas para apresentação de projetos de iniciativa popular por meio da internet.

(Agência Brasil)

Dilma diz na mensagem de veto que mudança nos royalties para contratos licitados é inconstitucional

Brasília - Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, a presidenta Dilma Rousseff detalhou os motivos que a levaram a vetar 23 dispositivos do projeto de lei que trata da nova redistribuição dosroyalties do petróleo. 

Em relação ao Artigo 3º da proposta aprovada pelo Congresso, que previa que a nova divisão dos royaltiesvaleria, inclusive, para os contratos de concessão já licitados, a presidenta argumenta na mensagem que o dispositivo violaria “frontalmente” a Constituição e, por isso, foi alvo de veto.

"As novas regras de distribuição dos royalties previstas no Artigo 3º do projeto, ao não ressalvar sua aplicação aos contratos já em vigor, violam frontalmente o disposto no Inciso 36 do Artigo 5º e no Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição”, diz trecho da justificativa presidencial.

Na mensagem presidencial, Dilma Rousseff explica que os royalties são uma “compensação financeira” dada aos estados e municípios produtores e confrontantes em razão da exploração do óleo.

“Devido à sua natureza indenizatória, os royalties incorporam-se às receitas originárias desses mesmos entes, inclusive para efeitos de disponibilidade futura. Trata-se, portanto, de uma receita certa, que, em vários casos, foi objeto de securitização ou operações de antecipação de recebíveis. A alteração desta realidade jurídica afronta o disposto no Inciso 36 do Artigo 5º e o princípio do equilíbrio orçamentário previsto no Artigo 167, ambos da Constituição Federal”, reforça a presidenta.

De acordo com a mensagem, para definição dos vetos à proposta aprovada pelo Congresso foram ouvidos os ministérios de Minas e Energia, da Fazenda, do Planejamento e ainda a Advocacia-Geral da União. 

Em relação aos demais vetos, a Presidência da República enumera diversos dispositivos constitucionais que seriam violados casos não fossem retirados do texto aprovado por deputados e senadores.

Em um deles, por exemplo, a presidenta da República afirma que o texto do Congresso é inconstitucional porque “conflita diretamente com as disposições previstas no Artigo 5º e no Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição, ao obrigar os estados e municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do fundo especial destinado a todos os Entes Federados”.

Já outro dispositivo foi alvo de veto porque, na avaliação da Presidência, “a imposição de limites máximos para o recebimento de valores referentes aos royalties viola o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição. A compensação financeira aos municípios produtores, confrontantes ou afetados deve guardar equivalência com o impacto decorrente da produção e da exploração de petróleo e gás natural”.

(Agência Brasil)