MP que parcela contribuição ao INSS pode ser questionada

A Medida Provisória (MP) que permite o parcelamento de débitos com a Previdência Social de Estados e municípios pode sofrer contestações por parte das empresas. Isso porque a MP concede condições de parcelamento consideradas mais generosas do que os parcelamentos oferecidos às empresas e, segundo especialistas, a Constituição Federal não permite tratamento diferenciado entre contribuintes.

A MP 589, publicada na quarta-feira, permite o parcelamento de débitos previdenciários vencidos até 31 de outubro, inclusive decorrentes de décimo terceiro salário. Os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa da União. Segundo o texto da nova MP, o parcelamento, diz Fábio Medeiros, tributarista do Machado Associados, poderá ser pago com parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme o caso.

Os benefícios estabelecidos na MP, diz Medeiros, são bem maiores que os atualmente concedidos às empresas. No parcelamento para o setor governamental, argumenta Medeiros, não há limite de parcelas, já que o cálculo do valor das parcelas mensais equivalerá a 2% da média da receita corrente líquida" do município ou do Estado. Os débitos parcelados para os entes federados terão redução de 65% das multas de mora ou de ofício, de 25% dos juros de mora e de 100% dos encargos legais. O parcelamento pode envolver ainda as contribuições previdenciárias dos segurados deduzidas pelos empregadores e não repassadas à Previdência Social.

No parcelamento das empresas do setor privado, compara Medeiros, o pagamento está limitado a 60 parcelas mensais e há apenas duas hipóteses de redução da multa, sendo 40% se o parcelamento ocorrer em até 30 dias da notificação de lançamento, ou 20% se ocorrer em até 30 dias da notificação de decisão administrativa de primeira instância. Não há redução de juros e encargos legais e, além disso, o parcelamento não pode envolver contribuições deduzidas dos segurados e não repassadas à Previdência.

Para Medeiros, as condições estabelecidas na nova MP mostram um ataque à Constituição Federal, visto que, em relação a débitos previdenciários, as empresas e os entes da Federação estão em posição de igualdade. A Constituição, argumenta o advogado, veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida.

(Marta Watanabe | Valor)

Taxas de juros caem pelo oitavo mês seguido

São Paulo – As taxas de juros das operações de crédito apresentaram redução pelo oitavo mês consecutivo, de acordo com pesquisa feita pela Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

Para a pessoa física, caiu de 5,81% ao mês em setembro para 5,5% em outubro. Para a pessoa jurídica, passou de 3,31% ao mês em setembro para 3,17% ao mês em outubro.

Os números mostram que, pela primeira vez, a taxa de juros média do cartão de crédito rotativo ficou abaixo de 10% ao mês devido à redução para 9,37% nas taxas agora em outubro.

Segundo a Anefac, as reduções estão ligadas à melhora dos indicadores econômicos e à maior competição no sistema financeiro depois de os bancos públicos diminuírem os juros. A expectativa dos executivos em finanças é que as taxas de juros continuem caindo nos próximos meses.

Flávia Albuquerque - Agência Brasil - Edição: Beto Coura

Cemig: lucro sobe 43% no 3º tri, para R$ 937 milhões

Ebitda da companhia foi de R$ 1,752 bilhão de julho a setembro deste ano, avanço de 18% ante mesmo período do ano passado

Funcionários da Cemig: Receita líquida da companhia totalizou R$ 4,810 bilhões no 3º trimestre

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) reportou lucro líquido de R$ 937 milhões no terceiro trimestre de 2012, o que representa um aumento de 43% em relação ao mesmo período de 2011. O Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) foi de R$ 1,752 bilhão de julho a setembro deste ano, avanço de 18% na mesma base de comparação.

A receita líquida da companhia totalizou R$ 4,810 bilhões no terceiro trimestre deste ano, crescimento de 19% ante igual intervalo do ano passado.

Desmatamento da Amazônia cresce pelo segundo mês seguido

O desmatamento da Amazônia voltou a crescer em outubro, de acordo com dados divulgados na quarta-feira (14) pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). Segundo o Imazon, que faz um monitoramento independente por meio de imagens de satélites, foram derrubados mais de 487 km² de florestas em outubro de 2012. Essa quantidade representa um aumento de 377% em relação a outubro de 2011, quando se desmatou 102 km².

É o segundo mês seguido de aumento do desmatamento – em setembro, a quantidade de mata derrubada também foi alta. Nos últimos três meses, o desmate aumentou em todos os Estados, com exceção de Acre e Roraima. Mais da metade (51%) de toda a área derrubada se concentra no Pará, seguido de Mato Grosso (22%) e Rondônia (13%).

A maior parte do desmate continua concentrada em propriedades rurais – 62% do desmatamento ocorreu em áreas privadas ou de posse. O Imazon também detectou grande parte do desmatamento em assentamentos da reforma agrária (22%) e unidades de conservação (12%). A unidade de conservação mais desmatado foi a APA Triunfo do Xingu, no Pará.

As cidades de Altamira (PA) e Porto Velho (RO) continuam na lista dos municípios que mais desmatam. As duas contam com grandes obras de infraestrutura, as usinas do Rio Madeira e Belo Monte, e como já mostramos aqui no Blog do Planeta, as hidrelétricas na Amazônia são um dos fatores que contribuem com o desmatamento na região.

Foto: Arquivo/MMA

(Bruno Calixto)

Holanda vai restringir grandes salários do setor púbico

Limite das remunerações, que começou como um código de conduta voluntário no país, vira lei com a crise econômica europeia

LA HAYA — Os grandes salários sem controle no setor público vão acabar na Holanda. Diretores de empresas estatais, bem como hospitais, e empresas de seguros e imobiliário não vão poder receber mais de € 228.599 brutos por ano. A multa por demissão será de € 75.000. A norma inclui artistas contratados pela televisão nacional. Aprovada por unanimidade pelo Senado, a medida será aplicada em janeiro e valerá em todo o país a partir de 2016.

Atualmente, cerca de 700 diretores e gerentes de empresas do governo recebem mais do que a nova lei. — Quando for aplicada em sua totalidade, vai afetar cerca de 5.000 pessoas — disse Ronald Plasterk, Ministro dos Assuntos Sociais.

O acordo sobre os salários vem com um governo de centro-esquerda no país, mas levou uma década para alcançar. Conhecida popularmente como “Balkenende padrão” pelo ex-primeiro-ministro holandês democrata, a norma começou como um código de conduta voluntário. Com o tempo e com a crise na zona do euro, acabou virando lei.

— A autorregulamentação não funcionava — disse Plasterk. — Se um diretor via que seus colegas em uma posição inferior ganhavam mais, ele acabava aumentando o salário.

A adoção da medida coincide com o anúncio da taxa de desemprego, que soma 6,8%. Entre os jovens, atingiu 13,3%. No terceiro trimestre, além disso, a economia contraiu 1,6% na comparação com o mesmo período de 2011, segundo o Escritório Central de Estatística. A zona do euro entrou oficialmente em recessão, após registrar contração do PIB duas vezes seguidas. No terceiro trimestre, a economia encolheu 0,1% contra 0,2% no três meses anteriores, segundo dados divulgados nesta quinta-feira.

Nigéria tramita lei contra casamento gay e manifestações de afeto entre homossexuais

Organizações que lutam por direitos dos homossexuais também se tornariam ilegais

ABUJA - Na Nigéria, os legisladores deram mais um passo para a aprovação de uma lei que proíbe o casamento homossexual e demonstrações públicas de afeto entre pessoas do mesmo sexo. O projeto, aprovado no Senado, foi ratificado agora por unanimidade pela Câmara dos Representantes e prevê uma pena de prisão de até 14 anos para o casal e de 10 anos para quem for conivente com a união. Organizações que lutam pelos direitos dos homossexuais se tornariam ilegais de acordo com a noa lei, o que pode prejudicar o trabalho de ONGs que auxiliam no tratamento da Aids.

- O matrimônio entre pessoas do mesmo sexo é algo estranho à nossa cultura e à nossa sociedade, e não foi ordenado por Deus. Esta prática não tem lugar na nossa cultura, na nossa religião, na Nigéria e em nenhum lugar da África. É imoral e supõe uma degradação da nossa cultura - disse Mulikat Akande-Adeola, líder da maioria no Congresso.

Femi Gbajabiamila, que lidera a minoria na casa, afirmou que a lei representa a "convergência da lei e da moralidade".

Cada cláusula do projeto ainda será revisada para passar por uma última votação no Congresso. O documento será, então, apresentado ao presidente Goodluck Jonathan, que deve sancioná-lo e transformá-lo em lei.

A aprovação da lei no Senado em novembro de 2011 suscitou fortes críticas da comunidade internacional, incluindo países como Reino Unido, Estados Unidos e Canadá. Alguns, inclusive, consideraram encerrar a ajuda humanitária ao país caso a lei fosse aprovada. A Anistia Internacional afirmou que o projeto ameaça os direitos humanos de um grande número de pessoas.

Na época, o presidente do Senado, David Mark, ignorou os pedidos:

- É injusto vincular a assistência que estão prestando à Nigéria às leis que aprovamos em defesa dos interesses de nossos cidadãos. Se é assim, pensaremos que esta ajuda é feita com segundas intenções. Se ela tem o objetivo de hipotecar nosso futuro, nossos valores, nossos costumes e nossa forma de vida, então acabem com essa assistência - sentenciou.

A população da Nigéria é religiosa, sendo que parte significativa dos 160 milhões de cidadãos são cristãos ou muçulmanos. O país mais povoado da África é dividido em mais de 200 grupos tribais e sofre com muitas tensões pelas diferenças políticas, religiosas e territoriais.