Deputados enforcam mais uma semana de trabalho

O Poder Legislativo perde mais uma semana de trabalho - a última do mês de outubro - devido ao 2º turno da eleição municipal que ocorre em apenas 50 cidades do país, sendo 17 capitais.

Na terça (23) às 15h30, somente 47 deputados estavam presentes na Câmara. Entre eles, nenhum capixaba.

No Senado apenas a senadora Ana Rita (PT) estava presente. Lá a situação é a mesma da Câmara; não haverá votações essa semana.

A decisão da presidência da Câmara de tornar não deliberativas as sessões de terça a quinta-feira, oficializou a gazeta eleitoral.

Além dessa semana morta no Congresso, semana que vem será o feriado de Finados que vai encurtar a primeira semana de novembro.

De fato o Congresso só voltará a funcionar mesmo dia cinco de novembro. Assim mesmo por um período pequeno, porque dia 18 de dezembro entrará em recesso.

Fonte: www.agenciacongresso.com.br

Cotas sociais: Mercadante cobra política de acolhimento e diz que assistência estudantil é desafio

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, cobrou hoje (24) de reitores de universidades federais a elaboração e adoção de políticas de acolhimento para estudantes selecionados por meio da nova Lei de Cotas. Entre as alternativas citadas por ele estão o reforço pedagógico e a atividade de tutoria.

Durante abertura da reunião plenária do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), Mercadante se referiu à assistência estudantil para alunos beneficiados pelas cotas sociais como um desafio. Segundo ele, a pasta também estuda formas de complementação de renda por meio de bolsas de estudo. “Se não, não há como assegurar a permanência”, disse.

O ministro garantiu que o governo tem recebido apoio por parte dos reitores na implementação da Lei de Cotas. “Podemos fazer uma política que vai, sobretudo, valorizar o ensino médio”, disse. Ele lembrou que, em 1997, cerca de 0,5% dos 20% mais pobres do país tinham ensino superior enquanto o índice era de 22% entre os 20% mais ricos.

“Viemos de um passado de educação tardia. Nosso ensino superior é muito tardio e de difícil acesso para as camadas mais pobres”, disse.

Atualmente, dados do MEC indicam que 4,2% dos 20% mais pobres frequentam ou frequentaram universidades. Entre os negros, o índice é 20% contra apenas 4% registrado em 1997. “No entanto, estamos longe de ter um certo equilíbrio”, completou.

A Lei de Cotas prevê que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição proporcional das vagas entre negros, pardos e indígenas. A lei determina ainda que metade das vagas reservadas às cotas sociais – ou seja 25% do total da oferta – sejam preenchidas por alunos que venham de famílias com renda de até um salário mínimo e meio per capita.

Paula Laboissière* (Agência Brasil)

* A matéria foi alterada para correção de informação às 15h36 // Edição: Lílian Beraldo

Trabalhadores com conta de FGTS ganham linha de crédito para aquisição de material de construção

Os beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão acesso, a partir de 1º de novembro, a recursos totais de R$ 300 milhões para financiar a compra de material de construção para imóveis rurais e urbanos, segundo a Instrução Normativa (IN) 34 publicada hoje (24) no Diário Oficial da União. A medida foi aprovada em janeiro pelo Conselho Curador do FGTS, mas não havia sido implementada.

O financiamento poderá ser usado para construção, reforma ou ampliação de unidade habitacional e instalação de hidrômetro e sistema de aquecimento solar para residências. A concessão do crédito não dependerá de renda familiar e será destinada apenas a titulares de conta vinculada ao FGTS, segundo as condições de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Os empréstimos poderão ser de até R$ 20 mil e terão juros nominais de 8,5% ao ano, acrescidos de taxa de risco (máximo de 0,8% anuais). A amortização da quantia financiada deverá ser feita em, no máximo, dez anos.

Terão prioridade famílias com renda até R$ 5,4 mil, compra de materiais para imóveis de até R$ 90 mil (com as exceções previstas na Resolução 702 de 2012), idosos, pessoas com deficiência e mulheres chefes de família.

Para ter acesso ao crédito, o beneficiário tem que encaminhar ao Programa Financiamento de Material de Construção (Fimac) do FGTS proposta que deverá atender aos objetivos do programa e aos seguintes requisitos: compatibilidade entre os valores do financiamento solicitado e a capacidade de pagamento do Fundo; comprovação da idoneidade dos responsáveis pela construção e pela autorização do projeto técnico por entidade competente; compatibilidade com as diretrizes do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP), do Ministério das Cidades; imóvel situado em local residencial adequado; e comprovação da regularização da mão de obra usada na execução da obra quando o valor pleiteado for acima de R$ 10 mil, entre outros critérios.

Os recursos serão alocados de acordo com o déficit habitacional urbano apontado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Do total, 42,5% irão para o Sudeste; 28,2% para o Nordeste; 11,2% para o Sul; 9,6% para o Norte e 8,3% para o Centro-Oeste.

De acordo com a instrução, os trabalhadores que terão acesso aos valores deverão ser beneficiários do FGTS por no mínimo três anos (na mesma empresa ou em locais diferentes), ter contrato de trabalho ativo correspondente ao mínimo de 10% do valor contratado, não ter outros financiamentos no âmbito do SFH e não ser proprietário de imóvel no município onde reside ou exerce a atividade profissional principal.

A relação dos materiais qualificados ou certificados para o financiamento estão disponíveis nas páginas na internet do Ministério das Cidades e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), que tem sistema de pesquisa por tipo de produto.

Carolina Sarres (Agência Brasil) Edição: Davi Oliveira

Instituto propõe mudança na forma de cobrança do ICMS sobre a conta de luz

Uma mudança na forma de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia elétrica poderia reduzir em cerca de 1,2% o valor pago pela conta de luz. O cálculo é do Instituto Acende Brasil, que defende a mudança no critério de cobrança do imposto.

Atualmente, o ICMS que incide sobre a eletricidade é calculado por um critério chamado tributação por dentro, no qual a base de incidência do imposto inclui o próprio imposto. Isso faz com que a tributação real seja maior que a alíquota do imposto indicada na conta. Por exemplo: uma alíquota de 25% de ICMS representa uma tributação real de 33,3%. Uma alíquota de 30% corresponde a uma tributação real de 42,8%.

“Defendemos que acabe esse negócio de cobrar o ICMS por dentro. Não faz sentido que a base sobre a qual é cobrado o imposto leve em conta o próprio imposto. É uma falta de transparência total e é incorreto, do nosso ponto de vista”, diz o presidente do instituto, Cláudio Sales.

Ele reconhece que a mudança é complexa porque, como o ICMS é um imposto estadual, qualquer alteração envolve a relação entre os estados e a União. “Mas, com vontade política, tudo se consegue”. Segundo Sales, a redução de tributos sobre a energia elétrica favorece a economia, inclusive a dos estados, porque a redução se converte em maior consumo de outros produtos e serviços, sobre os quais também incidem impostos.

Para o tributarista Ives Gandra Martins, a mudança na cobrança do ICMS seria o ideal, mas para isso deveria haver alterações no Código Tributário Nacional. “Aí a discussão passa a ser mais complicada, porque tiraria receita dos estados”, argumenta. Ele lembra que a forma de cobrança atual do ICMS existe desde a criação do imposto, em 1967, e não só na conta de luz, mas em todos os produtos.

“É da própria sistemática do ICMS desde o seu lançamento. Na conta de luz chama mais a atenção por ser um imposto maior, ele representa um terço do valor da conta, o que é considerável”, explica. Segundo Martins, a forma de cobrança do imposto já foi questionada na Justiça, mas sempre houve o entendimento de que ela é correta.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o ICMS representa 21,7% do custo total da energia. Os outros custos são divididos da seguinte forma: geração (32,4%), transmissão (6,4%), distribuição (24,1%), encargos setoriais (10,2%) e impostos federais (5,2%).

Sabrina Craide (Agência Brasil) Edição: Graça Adjuto

Portugal: Aumento de impostos não será solução para a crise.

Lisboa – A sugestão de aumento de impostos feita pelo primeiro-ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho, na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 (a versão portuguesa do Orçamento Geral da União brasileiro) poderá não ser eficiente para ajudar Portugal a sair da crise econômica que afeta os países de circulação do euro, especialmente no sul da Europa.

O alerta é do economista João César das Neves, autor de mais de 15 livros e professor da Universidade Católica de Lisboa. De acordo com ele, a elevação de impostos (além de diminuir a capacidade de consumo das famílias, em tempo de desemprego e recessão) serve para alimentar o aumento das despesas públicas, um problema estrutural da economia portuguesa.

A proposta de elevação da carga tributária tem gerado críticas da oposição e dos movimentos sociais, além de desarticulações dentro da própria base aliada do poder e está sob risco de ser questionada pelo Tribunal Constitucional.

Segundo Neves, ano a ano (desde 1950) a despesa do Estado português aumenta. As únicas exceções foram os anos de 2011 (queda de 5%) e 2012 (a caminho de redução em torno de 10%), quando o país adotou medidas fiscais impostas pela União Europeia, pelo Banco Central Europeu e pelo Fundo Monetário Internacional (a chamada troika). “O orçamento que foi apresentado para 2013 arrebenta inteiramente com isso e diz que a despesa vai aumentar”, disse.

A proposta de governo prevê que as despesas públicas aumentem de 75,7 milhões de euros para mais de 78 milhões de euros (3%), gerando um déficit de 7,5 milhões de euros acima da receita total (70,5 milhões de euros), apesar do aumento de impostos.

Na opinião de Neves, a razão do problema é político. “Há forças públicas que têm poder e conseguem sempre travar a redução da despesa pública”, diz reforçando que as “muitas forças” vão desde funcionários do Estado até pensionistas. “São pessoas boas, normais e honradas”, ressalta para dizer que não é só o caso de corrupção. “São pessoas que fazem pressão política e os partidos precisam ganhar eleições”, diz ao salientar que, aparentemente justas e de caráter universal, as despesas são maiores do “que o país consegue aguentar”.

A elevação de impostos em Portugal tem gerado crítica em diversos setores da sociedade. O aumento da taxação é um dos motivos para a greve geral que os sindicatos e as centrais sindicais tentam mobilizar para o dia 14 de novembro (em sincronia com a Espanha e com a Grécia). A queixa é que, desde o início da crise e da intervenção da troika, a população já tem pago mais impostos. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (o equivalente português ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), a carga fiscal atingiu, no ano passado, o registro mais elevado desde 1995 (33,2% do Produto Interno Bruto).

Apesar de criticar o aumento dos impostos (e a não redução das despesas), João César das Neves reconhece que o aumento da carga tributária é “justo” do ponto de vista fiscal, pois se dá nos impostos diretos, isto é, sobre a renda (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares – IRS; o IRPF de Portugal); e não nos impostos indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA; equivalente ao ICMS brasileiro), que todos consumidores pagam e são proporcionalmente mais onerosos para os mais pobres.

Para o economista, a única opção de Portugal é fazer a economia crescer e se tornar mais dinâmica. “A solução é o aumento da economia. Temos experiência disso, em 1978 e 1983 foi assim”, disse se referindo a intervenções que o país sofreu do Fundo Monetário Internacional (FMI).

O aumento de exportações e a entrada de capital estrangeiro (nos processos de privatização) podem ser bastante úteis para o crescimento. Ele não acredita, porém, que isso favoreça uma aproximação de Portugal com a economia brasileira. “O Brasil é tecnicamente o grande parceiro de Portugal, o nosso irmão, mas nunca é de fato. Não tem qualquer comparação com a Espanha e suas ex-colônias. A relação é mínima. Continuamos a ter uma diferença enorme entre a retórica e a realidade”, lamenta o economista.

Gilberto Costa (EBC) Edição: Lílian Beraldo

Etapa complexa pode adiar fim do mensalão para meados de novembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou ontem (23) a fixar as penas da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Logo no primeiro dia, os ministros usaram linguagem mais técnica e tiveram momentos de desentendimento. O início da chamada dosimetria da pena indicou que o debate deve se prolongar até meados de novembro e não mais até esta quinta-feira (25), conforme previsão mais recente.

Os ministros levaram metade da sessão para analisar, parcialmente, três dos cinco crimes cometidos por Marcos Valério. Além do publicitário, a Corte ainda terá que definir a pena de 24 réus condenados na ação penal, a maioria por mais de um crime.

Um dos fatores que comprometem o andamento mais ágil do processo - além de sua enorme proporção - é a falta de prática e de estrutura da Suprema Corte para julgar todas as fases de uma ação penal. O papel essencial do STF é de Corte constitucional, e, secundariamente, de última instância de apelação. A atuação do Supremo desde a fase de inquérito até a fixação da pena só ocorre para os réus que têm foro privilegiado, como parlamentares, por exemplo.

As penas nem haviam começado a ser definidas na sessão de ontem quando apareceu a primeira divergência, relativa ao formato de apresentação. O relator Joaquim Barbosa queria que cada ministro apresentasse a pena por bloco de núcleos temáticos (publicitário ou político, por exemplo), enquanto os colegas pediram o fatiamento réu por réu.

Defendida pelo presidente Carlos Ayres Britto, a segunda versão acabou prevalecendo, o que, para Barbosa, tornará o julgamento muito mais longo. “No início, é um pouco embaraçado, mas depois desembaraça”, argumentou Britto. E completou: “A pressa não pode comprometer a segurança jurídica”.

Durante o julgamento, Barbosa precisou rever seus votos pelo menos duas vezes. Ao fixar pena para Marcos Valério pelo crime de formação de quadrilha, o ministro aplicou também multa. Os colegas lembraram que o Código Penal não prevê multa nesse tipo de crime, levando o relator a excluir a segunda punição, que totalizaria 291 dias-multa.

Em outra etapa, o ministro admitiu ter esquecido que, no crime de corrupção ativa, a lei prevê aumento de um terço da pena se o corrompido efetivamente violou seu dever funcional. Mais uma vez, o relator admitiu rever seu voto, inclusive agravando a pena que já havia aplicado a Valério em outro caso de corrupção, analisado minutos antes.

O ministro também propôs, de improviso, a fixação de indenização para os réus que desviaram dinheiro dos cofres públicos. Foi dissuadido pelos colegas, que lembraram que em vários casos a Corte não definiu os valores exatos dos desvios. O relator prometeu revisitar a questão ao final de seu voto.

Barbosa viaja para a Alemanha no próximo fim de semana para tratamento médico e só retorna a partir do dia 5 de novembro. Ele esperava a conclusão do julgamento até amanhã, caso a fixação de penas ocorresse por blocos.

Débora Zampier (Agência Brasil) Edição: Graça Adjuto