Exposição reúne obras de artistas capixabas em galeria da Ufes

Mostra inicia nesta sexta (15) e segue até o dia 31 de julho.
Entrada é gratuita na Galeria de Arte Espaço Universitário.

Obras de Vitor Monteiro ficará exposta em galeria

da Ufes. (Foto: Divulgação/Ufes)

A Galeria de Arte Espaço Universitário, localizada na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), no campus de Goiabeiras, em Vitória, recebe a partir de sexta-feira (15) a exposição Multiplicações, dos artistas plásticos capixabas Raphael Araújo e Vitor Monteiro. Nas obras, os artistas utilizam métodos como colagens e tipografias. O acesso à exposição, que fica na galeria até o dia 31 de julho, é gratuito.

A mostra aborda a versatilidade dos desenhos e pretende promover maior reflexão sobre a liberdade de criação. O coordenador do evento, Luciano Cardoso, destacou que o ato de desenhar surge de forma espontânea e livre, na maioria das vezes, é impulsionado por um simples rabisco. “Todo desenho apresenta uma situação, um código criado pelo autor e é essa ideia que torna ainda mais fascinante a maneira como o outro compreende a obra”, falou.

Obra de Raphael Araújo exposta na Galeria de Artes da Ufes (Foto: Divulgação/Ufes)

Serviço
Exposição Multiplicações
De 15 a 31 de julho
Galeria de Arte Espaço Universitário - Ufes - Campus Goiabeiras
Segunda à sexta-feira, das 8h às 18h
Entrada franca

Agressão a preso zera torturômetro do Tribunal de Justiça após 22 dias sem registro

Exames comprovarem que um preso sofreu lesões corporais no Centro de Detenção Provisória II de Viana

O torturômetro do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) voltou a ser zerado nesta quarta-feira (13), após exames comprovarem que um preso sofreu lesões corporais no Centro de Detenção Provisória II de Viana. O laudo foi apresentado ao Núcleo de Comissões da Presidência do Tribunal.

O detento teria sofrido violência física no dia 14 de maio. O laudo do Departamento Médico Legal (DML) constatou que o presidiário recebeu uma coronhada de arma calibre 12 na testa. Segundo o TJES, a mulher do presidiário disse ainda que um agente do presídio teria aberto a cela de seu companheiro no primeiro dia deste mês para que os detentos de outra cela, também aberta pelo mesmo agente, pudessem invadir o local e agredi-lo.

A mulher solicitou à Justiça que o marido seja transferido para uma Penitenciária, já que ele é preso condenado. O depoimento foi encaminhado ao presidente da Comissão de Combate e Prevenção a Torturas, desembargador Willian Silva, para que providências sejam tomadas.

Outro lado

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) informou, por meio de nota, que o preso teria agredido fisicamente um agente penitenciário, da unidade prisional onde está detido, no momento em que era retirado da cela. O agente teria imobilizado e algemado o detento.

A nota salienta que durante a ação não foi registrado o uso ou a presença de armas no local. Após o fato, o presidiário teria sido encaminhado à Polícia Civil para o registro da ocorrência e para exame de lesões.

A Sejus acrescenta que todo o episódio foi filmado pelo circuito interno de TV da unidade prisional, fotografias do preso foram feitas, e não houve o registro de qualquer agressão por parte dos agentes penitenciários.

Na época do episódio foi aberto procedimento administrativo pela Corregedoria da Sejus e toda a documentação referente ao fato (imagens, fotos, laudos e depoimentos) foi também encaminhada ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, segundo a Secretaria de Justiça.

Saiba mais

O torturômetro - mecanismo criado para monitorar as denúncias de tortura no Estado - havia sido zerado no dia 22 de maio, quando a comissão recebeu a denúncia de agressão a um menor, ocorrida em Linhares, no Norte do Estado.

Cota para mulheres pode obrigar partidos a reduzir candidaturas de homens

As mulheres deverão  representar 30% dos nomes de candidatos de partidos ou coligações a vagas nas Câmaras Municipais, nas eleições deste ano, devido a uma mudança na legislação eleitoral. A medida do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2009, vai obrigar algumas chapas a reduzir o número de candidatos do sexo masculino para que a proporção seja mantida.

Até as eleições municipais de 2010, os partidos apenas reservavam os 30% de vagas para as mulheres. Caso o percentual não fosse alcançado, o número de candidatos homens não se alterava. A Lei 9504/97, que previa a reserva de vagas, foi alterada no ano anterior às últimas eleições municipais. No entanto, só vale na prática no próximo pleito, em outubro.

Exemplo

Com a nova regra, se uma coligação apresentar, por exemplo, 30 candidatos, nove devem ser mulheres e 21 homens. Caso, apenas seis mulheres sejam registradas, o número de candidaturas de homens deverá ser reduzido a 20, para que a proporção 70%/30% seja mantida, como explicou o advogado Ricardo Wagner Pereira, especialista em Direito Eleitoral.

"Na eleição passada era possível só reservar, e não preencher. Agora é preciso preencher esses 30% com mulheres e a corrida começou. As convenções vão até o dia 30 e todos os partidos e coligações estão à "caça" das mulheres candidatas", disse.

Homens

Algumas siglas enfrentam dificuldades para encontrar candidatas. O PDT em Vila Velha, por exemplo, onde nenhum dos 16 parlamentares é mulher, reuniu quatro candidatas. Número insuficiente para apresentar chapa completa de 32 candidatos na coligação. "Provavelmente diminuiremos o número de homens. A dificuldade para conseguir candidatas é enorme", disse o presidente municipal do partido, Amarildo Lovato.

Outros partidos, por outro lado, não terão problemas. Em Vitória, a coligação PRB-PHS já tem mulheres suficientes para 30% das vagas a candidatos. Elas serão nove entre os 30 nomes lançados à Câmara.

Problema para partidos
Para o especialista, a nova lei incentiva a participação de mulheres nas eleições, mas é um problema para os partidos. "É um fato que vai trazer dificuldade para formação da chapa. Historicamente há uma dificuldade no incentivo e na participação das mulheres na política. Muitas não querem se envolver com a política e isso faz com que os partidos tenham uma séria de dificuldades", opinou.

O Presidente estadual do PSDB, o deputado federal Cesar Colnago, afirma que o partido não terá problemas com a proporção na Grande Vitória. "Temos o PSDB Mulher e trabalhamos para fortalecer a participação delas. Mas cada município tem uma realidade", disse.

Atraí-las
De olho na nova lei, o PPS vem tentando atrair mulheres há alguns anos. "Trabalhamos para filiar o maior número de candidatas nos últimos dois anos. Em Vitória está bem, mas em outros municípios podem ser importantes", afirmou o deputado estadual, Luciano Rezende, presidente estadual da sigla.

O especialista em Direito eleitoral, Ricardo Pereira, destaca que não é possível registrar candidatas em pouco tempo. É preciso que ela, por exemplo, seja filiada ao partido há pelo menos um ano.

"Não serve qualquer mulher. Ela tem que ser filiada ao partido há um ano, tem que ter domicílio eleitoral na cidade e depois da campanha tem que prestar contas. Acredito que isso sirva como obstáculos", disse.

Os partidos têm até o dia 30 de junho para fazer as convenções que definirão os nomes lançados ao Executivo e Legislativo municipais. Os registros de candidaturas, com o cumprimento das devidas proporções, deverá ser feito até o dia 5 de julho.

Procon suspende reajuste de plano de saúde para usuários com 60 anos

O Procon Estadual suspendeu o rejuste cobrado pelo plano de saúde Golden Cross, à usuários do plano que completem 60 anos de idade. Na última terça-feira (12), uma audiência preliminar da Ação Civil Pública, na 10ª Vara Cível de Vitória, determinou a suspensão imediata do reajuste, considerado ilegal e abusivo. A cláusula do contrato, que permite o reajuste, também foi anulada.

De acordo com o diretor presidente do Procon, Ademir Cardoso, a ação é específica da Golden Cross e fere o Estatuto do Idoso. "Os planos de saúde normalmente têm reajustes contratuais, que determinam um aumento anual com base no Índice Geral de Preço do mercado (IGPM). Isso já é autorizado pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar, o grande problema é que quando se completa 60 anos, além desse reajuste, se joga o reajuste por idade, e isso é proibido pelo Estatuto do Idoso", explica.

Ainda segundo Ademir, a audiência do último dia 12 foi preliminar, permitindo a antecipação de tutela para a suspensão do reajuste, mas a ação vai continuar. O Procon pretende fiscalizar o cumprimento da ordem pela Golden Cross, e espera que a empresa devolva o dinheiro arrecadado com o reajuste ilegal. Para ele, o maior beneficiado é o idoso, que paga pelos recursos, e quando precisa usar o plano, tem que se submeter a reajustes abusivos.

O diretor do Procon avisa que os usuários do plano de saúde devem ir até a sede do Procon estadual, com os três últimos boletos de pagamento, para ajudar na fiscalização da empresa. "São cerca de 400 usuários, não temos como chegar a eles. Mas os que vierem até nós, vamos chegar a uma base para saber se essa suspensão está sendo cumprida. É importante que nós tenhamos certeza que o reajuste foi suspenso", afirma.

O mesmo tipo de acordo suspensivo foi feito no ano passado com a Unimed, e Almir garante que a medida que as reclamações a respeito dos planos de saúde aparecerem, o Procon vai tomar as devidas providências para por fim ao reajuste ilegal.

Se a análise dos documentos entregues ao Procon pelos usuários do plano, comprovar a irregularidade da Golden Cross, a empresa terá que pagar uma multa diária de R$ 1.000,00. A reportagem entrou em contato com a Golden Cross, mas não obteve resposta.

Serviço

Endereço do Procon Estadual: Av. Princesa Isabel, 599, Ed. Março, 6º andar, Centro, Vitória.
Horário de antendimento: das 9 às 17 horas, de segunda-feira a sexta-feira.

BALANCE CAPIXABA 14/06/2012 (RESUMO)

BALANCE CAPIXABA 14/06/2012 (resumo)
Decisão do PMDB de lançar candidato próprio nas capitais fortalece Lelo 

O ex-senador Gerson Camata (PMDB), participou ontem de reunião da executiva nacional do partido que decidiu lançar candidatos próprios nas capitais do país a fim de fortalecer a legenda. 

Após o encontro, ele afirmou que a decisão fortalece a candidatura do deputado Lelo Coimbra, pré-candidato do partido à prefeitura de Vitória. 

"Candidatura na capital influencia nos demais municípios, ele pode dizer no programa político de que fulano é candidato na cidade tal", disse Camata. O PMDB deverá lançar eleições municipais deste ano três mil candidatos a prefeito, 50 mil candidatos a vereador e mil candidatos a vice.>>>Leia mais

Final de semana de reflexão: Deputado vai decidir se

concorre em Colatina

O deputado federal Paulo Foletto (PSB-ES) disse que a definição sobre sua candidatura à prefeitura de Colatina ainda depende de algumas conversas com frentes partidárias do estado. 

Foletto pretende conversar com famíliares no fim de semana. "Essa é uma decisão importante que precisa ser tomada após muita conversa. Nesse fim de semana vou conversar com minha família, com meus filhos e com algumas frentes lá do estado. Esse fim de semana será de muita reflexão", disse o deputado. >>>Leia mais

Juiz de Santa Teresa notifica site por divulgação irregular de pesquisa

Cumprindo determinação do juiz eleitoral do município de Santa Teresa (ES), Alcemir dos Santos Pimentel, a Agência Congresso retifica informação veiculada em 29 de março último, sob o titulo "Pesquisa mostra empate técnico em Santa Teresa entre PSB e PMDB". Onde se lê pesquisa, leia-se levantamento. 

O magistrado entendeu que se tratou de divulgação irregular de pesquisa, em função da consulta não ter sido registrada na Justiça Eleitoral, conforme prevê resolução do TSE.>>>Leia mais

Reitor e professores da Ufes pedem ajuda da bancada para acabar com greve

O reitor da Ufes (Universidade Federal do ES), Reinaldo Centoducatte, e professores da instituição se reuniram na tarde desta quarta-feira com a bancada capixaba para pedir ajuda pelo fim da greve. 

Hoje, 55 instituições federais de ensino superior estão em greve em todo o país. De acordo com Centoducatte, a intenção é que a bancada do ES sirva como interlocutora junto ao governo federal para que se apresente uma proposta concreta. 

"A Ufes entrou em greve dia 17, temos uma pauta específica associada à carreira docente e à questão de reajustes. É uma pauta nacional, não é uma pauta local, que envolve todos os docentes. A ideia nossa é solicitar apoio da bancada que sirva como interlocutora junto ao governo federal para que se apresente uma contra proposta e as negociações caminhem numa perspectiva de solução", disse o reitor.>>>Leia mais 

Justiça suspende cassação de mandato e mantém José Carlos Elias no cargo

O desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) William Couto aceitou o recurso da defesa do parlamentar

A Justiça anulou os efeitos da condenação por improbidade administrativa do deputado estadual José Carlos Elias (PTB). O desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJES), William Couto aceitou o recurso da defesa do parlamentar. Com a decisão, José Carlos Elias (PTB) se mantém no cargo e na disputa pela Prefeitura de Linhares.>>>Leia mais

DEM define nomes que podem concorrer às eleições municipais

Vera Maia é pré-candidata a prefeita com indicação de Theodorico Ferraço e a vice é a irmã dele.

A convenção do DEM em Cachoeiro de Itapemirim, realizada na noite de quarta (13), definiu nomes que podem concorrer às eleições municipais este ano, mas deixou em aberto a decisão final. Foram 23 inscrições de pré-candidatos a vereador e o nome da professora Vera Maia se confirmou como indicação do deputado Theodorico Ferraço para disputar a prefeitura.>>>Leia mais

OAB Federal questiona norma que exige

autorização prévia para julgar governador

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, na última semana, uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI 4792) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra uma norma capixaba que exige autorização prévia do Legislativo para instauração de processo contra o governador do Estado. Nos autos da ação, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, cita o episódio envolvendo o ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Pedido de investigação contra ele foi negado pelos deputados estaduais.>>>Leia mais

Givaldo tenta impor sua própria ‘geopolítica’ para favorecer PSB de Renato Casagrande

Embora a geopolítica tenha saído de moda após o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) desistir de disputar a prefeitura de Vitória, o vice-governador Givaldo Vieira (PT) parece estar disposto a ressuscitá-la. Motivo: ajudar o PSB do governador Renato Casagrande. 

Por conta própria, Givaldo tem se movimentado nos bastidores políticos de pelo menos três municípios: Vila Velha, Serra e São Mateus. Nos três cenários ele tenta fortalecer os candidatos e/ou as alianças do PSB.

Em Vila Velha, embora o PT, ou parte dele, tenha declarado apoio à candidatura própria de João Batista Babá, Givaldo se movimenta no sentido de aproximar o PT do PR do prefeito Neucimar Fraga. A missão do grupo de Givaldo é convencer Babá a rever suas diferenças com Neucimar e lançá-lo como vice do republicano e, consequentemente, fortalecer o candidato do governo (Neucimar) na difícil disputa contra Max Filho (PSDB).>>>Leia mais

Zé Carlos Elias reverte cassação e ainda sai fortalecido para a disputa em Linhares

No final das contas, pode-se dizer que os 24 dias do suspense em torno da cassação do mandato do deputado estadual José Carlos Elias causaram mais benefícios do que desgaste para ele. Após reverter a condenação da juíza da Vara da Fazenda Pública de Linhares, Cristina Eller, que determinava a cassação do seu mandato, o deputado do PTB acabou saindo fortalecido do episódio e parte como favorito na corrida à prefeitura de Linhares.

Zé Carlos Elias, que já vinha classificando a cassação como uma manobra dos seus adversários para tirá-lo da disputa em Linhares, se aproveita da reversão da condenação para se colocar como vítima. “Fui vítima da maldade de alguém para me derrubar. Mas tenho 30 anos de vida pública". Antes de concluir, avisa: “saio fortalecido”.>>>Leia mais

Falha em denúncia do Ministério Público livra Waldeles Cavalcante de ação penal

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) rejeitaram uma denúncia feita pelo Ministério Público contra o prefeito de Barra de São Francisco, Waldeles Cavalcante (PSC), pela acusação de irregularidades na instalação de torres de telefonia móvel. No entanto, a decisão do colegiado se destacou por críticas à atuação ministerial no caso. Mesmo com um farto conjunto de provas, o relator do processo, desembargador Manoel Alves Rabelo, apontou que a denúncia não deixa clara as condutas ilegais até mesmo de “maneira simplória”.>>>Leia mais

Prefeitura anuncia suspensão de pagamentos a acusados de corrupção em Presidente Kennedy

Um dia após a divulgação da existência de supersalários aos presos durante a “Operação Lee Oswald” na folha salarial da prefeitura de Presidente Kennedy, a gestão interina no município anunciou a suspensão dos pagamentos dos ex-servidores. De acordo com informações repassadas pela prefeitura, todos os valores devidos aos acusados de fraudes em licitações ficarão retidos até segunda ordem. Também foi anunciado o andamento das sindicâncias contra os servidores efetivos flagrados na operação.>>>Leia mais

OAB Federal questiona norma que exige autorização prévia para julgar governador

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, na última semana, uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI 4792) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra uma norma capixaba que exige autorização prévia do Legislativo para instauração de processo contra o governador do Estado. Nos autos da ação, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, cita o episódio envolvendo o ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Pedido de investigação contra ele foi negado pelos deputados estaduais.

O caso foi distribuído para a relatoria da ministra Carmen Lúcia na última sexta-feira (8), data em que os autos foram considerados conclusos para providências, de acordo com informações do STF.
No pedido, a Ordem questiona a validade de dois dispositivos da Constituição Estadual capixaba (trechos dos artigos 56 e 93), que condicionam a abertura de qualquer procedimento contra o chefe do Executivo estadual à admissão da acusação pelo voto de, pelo menos, dois terços dos representantes do Legislativo.

“Tais dispositivos são inconstitucionais, em primeiro lugar, por evidente usurpação de competência legislativa privativa da União Federal e afronta à legislação federal aplicável à espécie, bem como contrariam princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade que estão submetidos os agentes políticos”, justifica um dos trechos da peça.
Na interpretação do Conselho Federal, a norma capixaba facilita a impunidade em casos envolvendo o governador do Estado. A entidade aponta que as “bases concretas desses obstáculos são claramente visíveis nas coalizões políticas feitas”. São citados 55 pedidos feitos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para autorização de investigações contra governadores, porém, apenas um dos pleitos foi deferido pelos deputados estaduais ou distritais.

Entre os casos listados está o episódio envolvendo o ex-governador Paulo Hartung (PMDB), que conseguiu evitar a abertura de investigações no STJ após o indeferimento da autorização pelo Legislativo. Na Ação Penal 313, que tramita desde 2004, o juiz federal Alexandre Miguel acusa o então governador de ter feito “afirmações caluniosas e injuriosas” contra o magistrado após o deferimento de uma liminar a distribuidores de combustíveis.
Naquela época, Hartung opinou que o magistrado teria “defendido interesses da suposta ‘máfia de combustíveis’ instalada no Estado”. O representante do Ministério Público Federal (MPF) chegou a opinar pelo processamento da queixa-crime. Em função da norma hoje questionada pela Ordem, a Assembleia foi consultada e postergou o caso até a conclusão do primeiro mandato de Hartung.

Após a notícia de reeleição de Hartung, em 2006, o STJ requereu novamente o pedido de autorização para processar o ex-governador, porém, os deputados negaram a solicitação. Desde então, a tramitação queixa-crime foi suspensa por ordem do então relator, o ministro Luiz Fux – atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje por conta do final do mandato do peemedebista, o processo foi encaminhado para a Justiça Federal.
Assim como o episódio envolvendo Hartung, outros nove pedidos de autorização foram negados pelas Assembleias do restante do País, de acordo com levantamento da própria Ordem dos Advogados. Outros 35 pedidos de investigação simplesmente não foram respondidos e nove aguardam a manifestação do Legislativo ou término do mandato dos envolvidos.

“Com todo respeito, a governabilidade arquitetada de forma engenhosa não deve servir aos anseios desvirtuados desse ou de determinado grupo, mas sim em prol da sociedade e da coisa pública, que exige apuração dos fatos gravíssimos imputados aos Srs. Governadores, cuja averiguação, no entanto, é obstada pela regra ora impugnada ao exigir autorização prévia da Assembleia Legislativa para instauração de ação”, critica a ação.
Entre os pedidos nos autos, a Ordem pede a concessão de medida cautelar suspendendo a eficácia dos dois dispositivos da Constituição Estadual, ou caso não acolha a extinção das atuais regras, condicione a autorização a um Tribunal Especial, prevista em uma lei da década de 1950, que seria composto por cinco deputados (eleitos pelo plenário da Casa) e cinco desembargadores (escolhidos por sorteio). Também neste caso, a autorização para a abertura de investigações contra o governador do Estado dependeria do voto de dois terços deste colegiado. | Por Nerter Samora SD