Agência Brasil
Após quase 12
horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou na madrugada desta quinta-feira (15), por 31 votos a favor e 20 contra,
o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da
Previdência. O governo teve dificuldades em aprovar a admissibilidade no
colegiado. Durante a reunião, diversos partidos da base aliada se manifestaram
contrários a pontos da proposta.
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Com a aprovação
do parecer, a próxima etapa será a criação de uma comissão especial para
debater o mérito da proposta, que estabelece que o trabalhador precisa atingir
a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se
aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que
corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um
ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.
Todos os
trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos
(homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente.
Quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo
adicional para requerer o benefício.
Aposentados e
aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da
reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido.
A medida é uma
das principais propostas do Palácio do Planalto para tentar reequilibrar as
contas públicas. A estimativa é que as mudanças garantam uma economia de cerca
de R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.
Críticas
A votação da
admissibilidade durante a madrugada recebeu fortes críticas de deputados da
oposição. “A madrugada é péssima conselheira e inimiga da transparência do
Parlamento”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
A votação
também recebeu críticas de partidos da base aliada do governo. “Eu estou
votando sim porque estamos votando a admissibilidade, mas na comissão especial
eu trabalharei para modificar a proposta”, disse o líder do PSD, Ronaldo
Fonseca (DF).
Para o líder
do PSD, Rogerio Rosso (DF) foi um absurdo o que ocorreu na noite dessa
quarta-feira (14). “Essa comissão estava trabalhando há cinco horas, foi pedido
que não se suspendesse os trabalhos, isso foi uma falha incrível”, disse.
Rosso disse
que o partido, integrante da base aliada, votaria a favor da admissibilidade,
mas que vai defender mudanças no texto. “O que vai valer é a proposta que nós
vamos construir, com emendas e negociações. O que estamos decidindo na CCJ é se
queremos ou não discutir a reforma da Previdência”.
Idade
mínima
Os deputados
também criticaram a definição de uma idade mínima para a aposentadoria. “No
Maranhão, a expectativa de vida é bem próxima dos 65 anos. Além disso, 80% dos
aposentados ganham até um salário mínimo e são trabalhadores pobres, não é
justo que se peça a eles que estendam suas contribuições”, disse o deputado
Ivan Valente (PSOL-SP).
O deputado
Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA) diz que as pessoas não vão nem poder se
aposentar. “A proposta aumenta ainda a idade para as pessoas requererem o
benefício de prestação continuada da seguridade social de 65 para 70 anos, o
que inviabiliza o acesso a esse benefício”, disse.
Os deputados
também criticaram o argumento do governo de que a Previdência é deficitária. O
deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) argumentou que a Previdência não é
deficitária e que o governo deveria rever, por exemplo, as isenções tributárias
concedidas às empresas. “A proposta retira direitos dos trabalhadores. É um
absurdo o que este governo está propondo. É preciso que se resolva isso de
outra forma, especialmente cobrando os recursos que foram desviados da conta da
Previdência”, disse.
Faria de Sá
também criticou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) que, segundo ele,
retira cerca de R$ 120 bilhões por ano do Orçamento da Seguridade Social,
comprometendo recursos da saúde e da Previdência Social. “A DRU vai tirar R$ 1
trilhão da seguridade social até 2023. Depois o governo vem dizer que existe
déficit. Isso é mentira”, disse.
Reunião
e acordo
A sessão foi
marcada por forte embate entre deputados da oposição e da base aliada a
respeito do tema. A reunião começou pouco depois das 15h da quarta-feira e foi
suspensa pouco depois das 20h, em função do início das votações em plenário. Um
pouco antes, governo e oposição chegaram a um acordo que possibilitou a leitura
do parecer de Moreira pela admissibilidade da PEC. Pelo acordo, os partidos
contrários à admissibilidade da proposta interromperam a obstrução dos trabalhos.
Em troca, o
governo se comprometeu, caso o parecer de Moreira fosse aprovado, a criar e
instalar a comissão especial da PEC somente em 2017, após o recesso
parlamentar. A comissão terá o prazo de 40 sessões para apresentar o resultado
final dos seus trabalhos.
O acordo foi
construído em meio as discussões nos bastidores em torno da sucessão do
deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Casa. A proposta evidencia as
disputas internas da base aliada em torno da sucessão de Maia e atendeu, em
parte, ao chamado Centrão, bloco informal que reúne cerca de 200 deputados de
vários partidos que dão sustentação ao governo federal.
O intuito é
que a instalação da comissão ocorra após a escolha do novo presidente da Câmara
e dos novos líderes partidários, marcada para 1º de fevereiro, evitando que
Maia use a instalação da comissão para se fortalecer para disputar a reeleição.
Apesar de negar ser candidato, o deputado tem o apoio do Palácio do Planalto.
Obstrução
Durante a
votação do requerimento, a oposição acusou o governo de descumprir o acordo. O
deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que líderes do governo estavam
substituindo membros da comissão para conseguir assegurar o quórum. Em razão
disso, o PT, o PSOL e a Rede chegaram a retomar a obstrução, mas depois saíram
com o argumento de que iriam honrar o acordo.
Após a
votação, o líder do governo André Moura (PSC-SE) disse que o governo vai
cumprir com a sua parte e só vai instalar a comissão especial em fevereiro.
A reunião
também foi marcada pela rejeição do requerimento que previa a inclusão na pauta
da reunião da votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 227/2016 determinando que, caso o presidente e o vice saiam dos cargos
entre o terceiro ano e os seis meses anteriores ao término do mandato o novo
chefe do Executivo fosse escolhido por eleição direta.
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