Justiça manda bloquear WhatsApp por 48 horas a partir desta quinta-feira

A 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) determinou às operadoras de telefonia móvel o bloqueio do aplicativo WhatsApp, pelo período de 48 horas, em todo o país. O prazo passa a contar a partir da 0 hora desta quinta-feira (17). O serviço vai ficar bloqueado tanto na rede de internet móvel (3G e 4G) quanto na internet fixa (wi-fi).

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) confirmou que as empresas associadas à entidade receberam a intimação judicial na tarde de hoje (16)  e que irá cumprir a determinação judicial. O SindiTelebrasil afirma, no entanto, que não foi o autor do requerimento para o bloqueio do aplicativo. A decisão foi proferida em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o bloqueio foi imposto porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho deste ano. No dia 7 de agosto, a empresa foi novamente notificada e foi fixada multa em caso de não cumprimento. Como, ainda assim, a empresa não atendeu à determinação judicial, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet, o que foi deferido pela juíza Sandra Regina Nostre Marques.

Em fevereiro deste ano, o juiz Luiz Moura, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, determinou a suspensão do aplicativo Whatsapp em todo o território nacional, mas a decisão foi revogada por um desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí.

Janot pede ao STF afastamento de Cunha do mandato

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu hoje (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), do mandato. Para Janot, Cunha está utilizando seu cargo para intimidar parlamentares e cometer crimes. Ontem (15), Cunha foi alvo de buscas e apreensões em uma das fases da Operação Lava Jato. Ele é alvo de três inquéritos oriundos da operação no STF.

Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada, advogados. Segundo Janot, as apreensões feitas ontem (15) pela Polícia Federal na residência oficial da Câmara e na casa de Cunha no Rio de Janeiro reforçam as acusações.

"O Ministério Público requer, com fundamento afastamento cautelar, de Eduardo Cunha do cargo de deputado federal e, por arrastamento, da função de presidente da Câmara dos Deputados, a fim de assegurar a higidez da investigação criminal, em curso contra o deputado, para garantir o regular andamento da instrução processual e da aplicação da lei penal no que se refere à denúncia proposta contra o parlamentar, para garantia da ordem pública e evitar a continuidade das práticas ilícitas, bem assim de todas as outras investigações que estão sendo adotadas no âmbito do Parlamento brasileiro", pede Janot ao Supremo.

Na petição, o procurador também diz que a decisão sobre o afastamento de Cunha do mandato deve ser urgente para evitar que ele faça manobras e condutas para atingir seus "objetivos ilícitos".

"É urgente que o Eduardo Cunha seja privado de seus poderes como deputado federal e como presidente da Câmara, pois, do contrário, criará ainda maior instabilidade política para o país e, ainda, não hesitará em perseguir e utilizar todos os instrumentos que possua para retaliar e se vingar de seus adversários, como faz habitualmente", diz o procurador.

Conselho de Ética tenta notificar Cunha amanhã sobre a abertura de processo

O Conselho de Ética da Câmara vai tentar notificar, amanhã (17), às 9h, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sobre a abertura de processo disciplinar contra ele no conselho. Na manhã de hoje, uma servidora do conselho tentou notificar Cunha, mas ele pediu para que ela retornasse às 17h com a notificação. Porém, antes desse horário, a assessoria do deputado avisou no Conselho de Ética que Cunha estaria ocupado naquele horário e não poderia receber a notificação.

O presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), informou que a assessoria de Cunha acertou com a secretaria do colegiado que amanhã, às 9h, ele (Cunha) receberá a notificação. Segundo Araújo, pelas normas do conselho são feitas até três tentativas de notificação, sendo uma por dia.

“Se ele não receber a notificação amanhã, vamos fazer nova tentativa na sexta-feira [18]. Se não receber a notificação na sexta, às 17h mando a notificação para ser publicada no Diário Oficial da Câmara”, disse o presidente do conselho.

Com a aprovação do relatório preliminar para o prosseguimento das investigações, alvo das denúncias citadas na representação movida contra Cunha pelo PSOL e pela Rede, o deputado Eduardo Cunha terá dez dias úteis para apresentar sua defesa por escrito ao Conselho de Ética, após receber a notificação da abertura do processo disciplinar. Esse prazo de dez dias só é contado no período de funcionamento do Congresso. 

Como o Legislativo deve entrar em recesso na quarta-feira (22), o prazo de dez dias para a defesa será interrompido com o recesso parlamentar. Segundo José Carlos Araújo, se Cunha não receber a notificação e ela for publicada no Diário Oficial, o prazo para a apresentação da defesa começará a contar na segunda-feira e será interrompido na terça-feira (22) e só voltará a ser contado a partir da volta dos trabalhos do Congresso, prevista para 1º de fevereiro de 2016.

Na representação apresentada ao Conselho de Ética, o PSOL e a Rede se basearam em documento em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) atesta como verdadeiras as informações de que Cunha e familiares têm contas na Suíça e que, supostamente, teriam recebido dinheiro fruto do pagamento de propina em contratos da Petrobras investigados na Operação Lava Jato.

Comissão de Orçamento mantém verba para o Bolsa Família em 2016

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) manteve há pouco a dotação de R$ 28,1 bilhões para o Bolsa Família em 2016. O relator-geral do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), tinha proposto a manutenção do corte de R$ 10 bilhões, mas parlamentares apresentaram destaques para preservar o orçamento do programa de transferência de renda.

A manutenção da verba para o Bolsa Família foi possível após a CMO aprovar a redução de meta de superávit primário – economia de recursos para pagar os juros da dívida pública – de R$ 43,8 bilhões (0,7% do PIB) para R$ 30,5 bilhões (0,5% do PIB). Com o espaço fiscal reduzido, Barros tinha alegado que o corte no programa social era necessário para cumprir a meta. No entanto, mesmo com a nova meta reduzida, o deputado quis manter o corte no programa social.

A CMO já aprovou o texto-base do Orçamento do próximo ano e continua a votar os destaques. O relatório final de Barros propõe cortes de custeio (manutenção da máquina pública) de 0,5% em relação ao texto original do Orçamento nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Ministério Público da União e na Defensoria Pública da União.

Barros também propôs cortar em 3,5% (R$ 10,2 bilhões) os gastos com o funcionalismo federal, mas sugeriu aumento de 5,6% (R$ 7,5 bilhões) nos investimentos, que subirão de R$ 134,5 bilhões para R$ 142 bilhões, para acomodar emendas apresentadas por parlamentares.

Situação que levou a rebaixamento se reverterá em três meses, diz governo

O Palácio do Planalto recebeu sem surpresas a notícia do rebaixamento da nota brasileira pela agência Fitch e acredita que há possibilidades de a situação ser recuperada nos próximos três meses. Nesta quarta-feira (16), a agência de classificação de risco Fitch Ratings retirou o grau de investimento do Brasil, com rebaixamento da nota soberana do país, e colocou o país em perspectiva negativa.

A avaliação interna do governo é a de que o rebaixamento não deixa de ser ruim, mas já era esperado devido à turbulência política no Congresso Nacional após a aceitação do pedido de abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. O clima entre os parlamentares impediu a aprovação de propostas legislativas de interesse da equipe econômica, mas os assessores palacianos avaliam que mesmo com as dificuldades o país conseguiu, por exemplo, promover um leilão de 29 usinas hidrelétricas em novembro.

“Quem tinha que tirar dinheiro do país já tirou”, analisou um dos interlocutores do Planalto. O obstáculo do governo agora é trabalhar para implantar outras medidas econômicas com o objetivo de não ver a nota rebaixada pela agência Moddy's, já que o país já perdeu o grau de investimento da agência Standart & Poor's em setembro.

Quando duas agências retiram o grau de investimento, fundos estrangeiros têm que retirar recursos aplicados no país.

No STF, Janot defende voto aberto para escolha de comissão sobre impeachment

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que participa da sessão de hoje (16) do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir sobre o rito do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, destacou o direito da defesa da presidenta e defendeu voto aberto para a escolha dos integrantes da comissão no Congresso que irá analisar o caso.

“Não se exige resposta preliminar do presidente da República antes da admissibilidade da denúncia por parte do presidente da Câmara dos Deputados. A ampla defesa é garantida efetivamente nas fases anteriores”, disse Janot.

Sobre a indicação dos componentes da comissão especial que irá analisar o processo, Janot disse que deve ser feita pelos representantes dos blocos assegurando a participação de todos os partidos e não admitindo candidatura avulsa. Janot também defendeu o voto aberto.

“Por força dos princípios republicanos da publicidade e da democracia participativa não cabem votações secretas no processamento do presidente da República por eventual crime de responsabilidade. Para a garantia do princípio de ampla defesa a manifestação do presidente da República nesse processo deve ocorrer em último lugar em todas as suas fases”.

O procurador-geral terminou sua fala argumentando que compete ao Senado instaurar o processo. “Compete ao Senado da República instaurar o processo por crime de responsabilidade imputado ao presidente da República. Constituição Federal, Artigo 52, Inciso 1º, por maioria simples dos membros do Senado”, disse.

O STF iniciou hoje (16) sessão para julgar a validade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. As normas foram adotadas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento às etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro do STF Edson Fachin, relator da ação que trata do assunto, a pedido do PCdoB, até decisão de hoje do plenário.