Portaria regulamenta parcelamento de débitos de entidades de futebol com o BC

O Diário Oficial da União traz hoje (5) portaria que regulamenta o parcelamento especial de débitos de entidades desportivas profissionais de futebol junto à Procuradoria-Geral do Banco Central (BC).

O parcelamento dos débitos está previsto no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), que estabelece o refinanciamento das dívidas dos clubes de futebol sob a condição de critérios mais rígidos de responsabilidade fiscal na gestão.

Para aderir ao Profut, as entidades desportivas devem protocolar o requerimento, até o dia 30 de novembro de 2015. A portaria estabelece que poderão ser parcelados os débitos ocorridos até 5 de agosto de 2015, inscritos ou não na Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que já tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Os débitos poderão ser parcelados em até 240 prestações mensais e consecutivas, com redução de 70% das multas e 40% dos juros.

Justiça mexicana autoriza grupo de ativistas a plantar e fumar maconha

O Supremo Tribunal do México abriu a porta ao uso recreativo da maconha em uma decisão histórica, autorizando um grupo de ativistas a cultivar e fumar a sua própria erva.

Os juízes decidiram aprovar, por quatro votos contra um, a proposta apresentada por quatro membros da Sociedade Mexicana para o Uso Pessoal Responsável e Tolerante, cujo acrônimo em castelhano é SMART.

O juiz Arturo Zaldivar, que apoiou a pretensão do grupo, disse que a proibição da maconha no país é uma medida “extrema e desproporcional”.

A decisão autoriza os membros da SMART a produzir e consumir a erva, mas não a comercializar.

A ministra da Saúde, Mercedes Juan Lopez, disse que o governo respeita a decisão judicial, mas que ela se aplica apenas aos quatro membros da SMART.

Dilma sanciona com vetos lei que cria novas regras para aposentadoria

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que cria uma alternativa ao Fator Previdenciário. A partir de agora, fica valendo a regra 85/95, que permite ao trabalhador se aposentar sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. Para isso, a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 85 para mulheres e 95 para homens. As novas regras estão publicadas na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União.

A lei ainda prevê uma progressividade. Aumenta em um ponto o resultado a cada dois anos, a partir de 2018 até 2026, ficando então em 90 pontos para mulheres e 100 para homens. Além disso, mantém como tempo mínimo de contribuição 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Dilma vetou o ponto da lei que trata da desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado que continua trabalhando recalcular o benefício, atualizando as contribuições feitas à Previdência e o valor do benefício. Essa desaposentação foi incluída no texto original por meio de uma emenda feita na Câmara dos Deputados. Ao vetar a proposta, Dilma alegou que ela contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e que a proposta permitiria a cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada.

Japão quer distribuir medicamentos com drones em 2018

O Japão pretende implementar um sistema de distribuição de medicamentos por meio de drones, para abastecer zonas isoladas, com escassas instalações médicas. A operação deve começar em 2018, informou hoje (5) o diário econômico Nikkei.

O sistema permitiria inicialmente que os aviões não tripulados transportassem medicamentos com receita, sangue para transfusão e outros produtos urgentes.

Para concretizar a ideia, o governo japonês deverá ampliar as bandas de frequência atualmente estabelecidas e aumentar a potência de saída das estações de redes sem fio.

Além disso, seria necessário aprovar uma nova legislação para regular as rotas dos drones e definir os produtos que eles poderiam transportar.

Atualmente, a legislação japonesa proíbe o voo de drones sobre áreas residenciais habitadas sem autorização governamental, estabelece as distâncias mínimas que as aeronaves devem manter das pessoas e edifícios, mas não regula as rotas de voo.

O Japão não tinha legislação específica sobre drones até setembro deste ano, quando um homem operou um desses aparelhos com material radioativo até o telhado da residência do primeiro-ministro, Shinzo Abe.

Abe e alguns ministros deverão se reunir hoje com representantes de empresas como a Amazon e a Toyota Motors, com o objetivo de impulsionar o novo sistema de distribuição de medicamentos com drones, acrescenta o Nikkei.

O gigante do comércio eletrônico, Amazon, começou em março do ano passado a testar a entrega de encomendas com o uso de aviões não tripulados em Miami (Estados Unidos). A rede Walmart solicitou, no fim do mês passado, autorização ao governo norte-americano para testar drones com esse objetivo.

Saiba como cadastrar o trabalhador doméstico no eSocial

O governo prorrogou, até 30 de novembro, o prazo de cadastro do empregado e do empregador doméstico no eSocial. Com o credenciamento, será possível gerar o boleto unificado de recolhimento dos encargos. Se você ainda não fez o cadastro, veja abaixo o passo a passo que a Agência Brasil preparou.

Veja o passo a passo para fazer o cadastro:

1) Verifique se o CPF e o NIS estão aptos para ser utilizados no sistema antes de fazer o cadastro dos trabalhadores

2) Após a verificação, acesse o módulo do Empregador Doméstico do eSocial para fazer o cadastro. O empregador pode acessar a opção para o primeiro acesso. Se já tiver feito o cadastro, acesse o campo que pede o código de acesso. O código de acesso deve ser utilizado pelo usuário que não tem certificado digital. Serão solicitadas as seguintes informações: CPF, data de nascimento e o número dos recibos de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos últimos dois anos. Caso o empregador não tenha feito declaração do IR no último ano, deverá informar CPF, data de nascimento e título de eleitor para o sistema gerar o código de acesso

3) Após ser aceito, aparecerá a tela do Empregador Doméstico. Preencha os dados solicitados

4) Se a operação ocorrer sem problemas, será exibido um símbolo verde na parte superior da tela. Se a operação não for bem sucedida, será exibido um símbolo vermelho

5) É obrigatório preencher os campos com asterisco vermelho.

6) No momento do cadastro,  o sistema já vai apresentar CPF e nome completo do empregador. Clicar no botão Salvar após inserir todos os dados. O empregador pode alterar os dados cadastrais ao clicar no botão Alterar, localizado na parte inferior direita da tela Dados do Empregador

7) Para cadastrar o trabalhador, clique na aba Trabalhador e depois na opção Gestão do Trabalhador. Serão exigidos o número do CPF, a data de nascimento, o país de nascimento, o número do NIS (NIT/PIS/Pasep/SUS), raça/cor e escolaridade. Após preencher os campos,  clique no botão Cadastrar/Admitir.  O campo Data de admissão deverá ser preenchido com a mesma data de assinatura na carteira de trabalho. Os campos Grupo e Categoria do Trabalhador já são preenchidos automaticamente e não permitem alterações.

8) Na tela jornada de trabalho, o empregador poderá escolher três opções. Para fazer consulta ou alteração de dados cadastrais e contratuais do trabalhador, vá à aba Trabalhador e depois à Gestão do Trabalhador

9) O eSocial fornece ainda modelos de documentos como contrato de trabalho; folha de ponto; recibo de vale-transporte; acordos de prorrogação de jornada, de compensação de jornada e para acompanhamento em viagem; aviso prévio e acordo de redução do intervalo para repouso e alimentação.

Fonte: Manual eSocial

Presidente do Parlamento venezuelano não recebe delegação europeia

O presidente do Parlamento venezuelano, Diosdado Cabello, criticou nessa quarta-feira (4) a visita de uma delegação do Parlamento Europeu (PE), que chegou a Caracas em missão “exploratória”. Ele disse  que não vai receber o grupo.

“Jamais vou receber alguém que ande pelo mundo a denegrir e a atacar o nosso país, não são bem-vindos, pelo menos para mim”, disse Cabello durante programa de televisão transmitido às quartas-feiras pelo canal estatal.

“Os eurodeputados que vêm à Venezuela estão se intrometendo em coisas que não têm a ver com eles”, acrescentou.

A missão do Parlamento Europeu é composta por Gabriel Mato, do Partido Popular espanhol (PP), Fernando Maura, vice-presidente do Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa, e Ramón Jáuregui do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE).

A delegação visita a capital venezuelana para “avaliar a situação política” e “preparar o envio” de uma missão parlamentar no âmbito das eleições legislativas previstas para 6 de dezembro, informou o Parlamento Europeu.