Delgado: recurso de Cunha contra decisão do Conselho de Ética não se sustenta

O recurso apresentado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  contra a decisão do Conselho de Ética que aprovou a continuidade do processo de cassação do mandato dele por quebra de decoro parlamentar não deverá ter prosseguimento por falta de previsão regimental. De acordo com o representante do PSB no colegiado, deputado Júlio Delgado (MG), não existe previsão deste recurso nesta fase de tramitação do processo.

“Não há previsão de efeito suspensivo porque ele só cabe ao final do processo e [é] feito à CCJ. Além de não ter previsão regimental, não tem previsão no nosso Código de Ética, então, a gente aguarda [o desenrolar do processo]” disse Delgado. “Ao final do processo, ele [Cunha] pode recorrer à CCJ com um único efeito suspensivo”.

Câmara aprova projeto que disciplina uso da "pílula do câncer"

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (8) o Projeto de Lei 4.639/16, que autoriza a produção e o uso da fosfoetanolamina sintética aos pacientes com câncer. O projeto permite que a chamada pílula do câncer tenha a sua liberação para uso mesmo antes de concluídas as pesquisas voltadas para seu registro definitivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto, assinado por 25 parlamentares de diversas legendas, seguirá agora para o Senado Federal.

A fosfoetanolamina ganhou um grande destaque, a nível nacional, no final do ano passado em função de seu possível potencial de utilização no combate ao câncer. Segundo a justificativa do projeto, “pesquisadores vinculados ao Instituto de Química de São Carlos, da Universidade de São Paulo (USP), conseguiram desenvolver uma via de síntese laboratorial dessa substância naturalmente encontrada no corpo humano e passaram a distribuir o produto da síntese para doentes que não mais dispunham de alternativas terapêuticas eficazes contra os cânceres”.

Lei que amplia licença-paternidade para 20 dias é sancionada

O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.

O texto, aprovado no início do mês passado pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff nesta terça-feira (8). O principal avanço da legislação é o aumento da licença-paternidade dos atuais cinco dias para 20 dias.

Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses. A licença-paternidade de 20 dias também valerá para adoção.

O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde.

Advogados de parentes de Lula dizem que apreensões da PF foram ilegais

Os advogados de parentes do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreram ontem (8) à Justiça contra as buscas e apreensões feitas pela Polícia Federal na semana passada, durante a 24ª fase da Operação Lava Jato. Segundo os defensores, a PF apreendeu bens pessoais das noras de Lula, como laptops, celulares e tablets, que não eram alvo dos mandados de buscas expedidos pelo juiz federal Sérgio Moro.

Além das buscas na casa dos parentes, a defesa questiona a ação da PF no Instituto Lula e na sede das empresas Touchdown Promoção de Eventos Esportivos e LFT Marketing Esportivo, de propriedade de um filho de Lula. De acordo com a petição, as empresas não estavam abrangidas pelos mandados. No caso do Instituto Lula, os advogados alegam que os agentes mudaram a senha do administrador dos computadores e os funcionários não conseguem trabalhar, por não terem acesso à nova senha.

Ato na Avenida Paulista tem reivindicação de mulheres e rejeição a golpe

Representantes de coletivos feministas, movimentos sociais, sindicatos e partidos políticos realizaram ontem (8) um ato no vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), seguido de uma passeata, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. No evento, a pauta feminista dividiu espaço com manifestações contra o ajuste fiscal, a reforma de Previdência e a Lei Antiterror. A frase mais ouvida entre os presentes foi "não vai ter golpe”.

“Estamos nas ruas por autonomia, por liberdade, por democracia, mas, ao mesmo tempo, falando de questões que estão na conjuntura, como o ajuste fiscal e a reforma da Previdência. Estamos trabalhando com força o tema da legalização do aborto e, claro, o tema da violência”, disse a coordenadora da Marcha Mundial das Mulheres, Nalu Faria.

Defesa de Lula recorre ao STF contra decisão de ministra sobre Lava Jato

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou ontem (8) recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da ministra Rosa Weber, que negou pedido para suspender os procedimentos investigatórios sobre o apartamento tríplex no Guarujá e o sítio em Atibaia até que a Corte decida de quem é a competência para julgar Lula: se o Ministério Público Federal (MPF), no âmbito da operação Lava Jato, ou o Ministério Público Estadual de São Paulo (MPSP).

O ex-presidente é investigado pelas duas instituições sobre supostas irregularidades na compra da cota do apartamento tríplex e em benfeitorias feitas em um sítio frequentado por ele em Atibaia (SP).