Acordos internacionais ajudam a repatriar recursos descobertos na Lava Jato

Com a expectativa de recuperar R$ 10 bilhões em impostos, juros e multas com recursos não declarados descobertos pela Operação Lava Jato, a Receita Federal conta com uma ajuda para repatriar o dinheiro desviado. O fechamento de acordos internacionais de troca de informações desde os atentados de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, tornou-se um instrumento imprescindível no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Celebrados por pressão dos Estados Unidos para facilitar a identificação de transações de grupos terroristas, os acordos de cooperação tributária estão aos poucos impondo a transparência financeira global, diminuindo a possibilidade de evasão de recursos por meio de paraísos fiscais. “Existem basicamente três benefícios desses acordos: a luta contra o terrorismo, o combate à lavagem de dinheiro e a diminuição da sonegação fiscal”, diz José Henrique Longo, advogado tributarista e sócio do escritório PLKC.

Desde a década de 1920, o Brasil tem acordos bilaterais com cláusulas de troca de informações sobre o patrimônio de contribuintes. Esses mecanismos, no entanto, não tinham sido postos em prática até o início desta década. “Sempre faltava vontade política, o que mudou quando os Estados Unidos começaram a pressionar o resto do mundo para obter informações sobre o terrorismo”, explica o advogado tributarista Hermano Barbosa, sócio do escritório BMA e professor da Fundação Getulio Vargas e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Evolução dos acordos

Por meio dos acordos internacionais, os países podem trocar informações tributárias, de movimentação de recursos e do patrimônio de contribuintes sem precisar pedir autorização à Justiça de outros países. No entanto, o repasse dos dados está restrito a casos suspeitos, em que um governo precisa requerer as informações na esfera administrativa.

Os acordos evoluíram a partir do fim dos anos 2000, com o Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras (Fatca, na sigla em inglês), que prevê que as trocas de informações passem a ser automáticas. A crise econômica de 2008 deu impulso aos acordos de troca automática, que passaram a ser multilaterais – assinados simultaneamente entre vários países.

“Sem dinheiro, muitos países passaram a fechar acordos para tentar recuperar dinheiro sonegado. O G20 [grupo das 20 maiores economias do planeta] e a OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] entraram no jogo e assinaram protocolo para expandir a troca automática”, acrescenta Barbosa.

Ratificações

Atualmente, o Brasil tem acordos de troca de informações tributárias por meio de requisição administrativa com nove países: Bermudas, Estados Unidos, Guernsey, Ilhas Cayman, Jamaica, Jersey, Reino Unido, Suíça e Uruguai. Desses acordos, no entanto, somente a troca de informações com o governo norte-americano está em vigor desde 2013. O restante precisa ser ratificado pelo Congresso Nacional.

Em relação aos acordos de troca automática, desde setembro do ano passado, Brasil e Estados Unidos repassam informações por meio do Fatca. Assinado em 2014, o Fatca foi ratificado pelo Congresso Nacional brasileiro em julho de 2015. A troca de informações abrange contribuintes de um país com contas correntes com saldo de pelo menos US$ 50 mil no outro país.

O acordo do G20 e da OCDE entrará em vigor em duas etapas. Parte dos países trocará informações em 2017 e outra parte, que inclui o Brasil, em 2018. O Congresso Nacional, no entanto, precisa ratificar o compromisso assinado por 50 países na reunião do G20 em novembro de 2014 para poder assinar um novo acordo em 2018.

Identificando irregularidades

Ao assinar o acordo, o governo brasileiro, por meio da Receita Federal, recebe as informações sobre patrimônio, movimentação financeira e pagamento de tributos de brasileiros com recursos em outros países. O órgão então compara os dados com a declaração do Imposto de Renda do contribuinte e cobra os tributos devidos em caso de sonegação.

O Fisco pode acionar o Banco Central e o Ministério Público, dependendo da irregularidade identificada. “Sem dúvida, operações como a Lava Jato não teriam o mesmo andamento se não fossem os acordos com os Estados Unidos [Fatca e acordo de troca administrativa]”, diz o advogado tributarista José Henrique Longo. “Vivemos uma mudança de paradigma, da opacidade total à transparência financeira.”

Barbosa também reconhece o valor do combate à corrupção, mas se diz preocupado com a violação de privacidade dos contribuintes. “O Supremo reconheceu a legalidade de o Fisco acessar dados bancários. A questão não é inconstitucional, mas acho que a implementação desses acordos foi apressada. Os sigilos bancário e fiscal não estão mais protegidos como antes”, diz.

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no último dia 24, a validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial nos casos de apuração de fraudes fiscais. A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal.

Especialistas citam prós e contras do fim do monopólio da Petrobras no pré-sal

O projeto de lei que acaba com a participação obrigatória da Petrobras na exploração dos campos do pré-sal, aprovado na última quarta-feira (24) no Senado, divide opiniões não apenas no meio político, mas também entre especialistas do setor. Alguns citam a possibilidade de mais investimentos com a entrada de novas empresas, enquanto outros veem riscos na retirada do monopólio da exploração da estatal.

A proposta aprovada diz que a Petrobras terá a prerrogativa de escolher se quer ser operadora do campo ou se prefere se abster da exploração mínima de 30% a que a lei a obriga atualmente. O texto ainda será votado na Câmara dos Deputados.

O fim da participação obrigatória da Petrobras na exploração dos campos do pré-sal é um equívoco, pois retira do país o controle sobre a produção de petróleo, o que pode se refletir no preço do produto, afirma o professor Ildo Sauer, do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE-USP).

PF suspeita que Santana recebeu R$ 4 milhões da Odebrecht no Brasil

A Polícia Federal disse hoje (26) ao juiz federal Sérgio Moro que há indícios de que o publicitário João Santana recebeu R$ 4 milhões da empreiteira Odebrecht no Brasil. Para a PF, os dados divergem da versão apresentada pelo casal nos depoimentos prestados nesta semana. Com base na afirmação, os delegados e procuradores da Operação Lava Jato pediram a prorrogação da prisão de Santana e de Mônica por mais cinco dias.

No relatório, a PF afirma que apreendeu uma planilha na casa da investigada Maria Lúcia Tavares, funcionária da Odebrecht, que, segundo as investigações, seria responsável pelos pagamentos a Santana.

No documento intitulado Feira-Evento 14 foram identificados sete pagamentos, que totalizam R$ 4 milhões, e fazem referência às palavras Cid, São e totalmente atendida. Segundo a PF, os termos Cid e São levam a crer que trata-se da cidade de São Paulo; o termo Feira faz referência ao apelido de João Santana.

Ações da Lava Jato e regularização de firmas de Santana coincidem, diz defesa

Os advogados que cuidam da regularização contábil das diversas empresas dos publicitários João Santana e Monica Moura, investigados na Operação Lava Jato, afirmaram ontem (26) ter sido contratados para a tarefa no final de 2014. Segundo os defensores do casal, por coincidência, isso ocorreu quando já estavam em curso as investigações da Lava Jato.

“Coincidiram as coisas. No decorrer do trabalho [de regularização das empresas], iniciou-se a Lava Jato. E, no meio da Lava Jato, eles [Santana e Monica] acabaram fazendo a retificação das obrigações acessórias, das declarações de Imposto de Renda. Mas não há qualquer ligação entre essas retificações e a Operação Lava Jato em si”, disse um dos advogados do casal, o tributarista Igor Nascimento, em entrevista coletiva em São Paulo.

De acordo com os advogados, a única empresa do casal com problemas é a Shellbill, que atua somente em campanhas políticas no exterior e não tinha sido declarada às autoridades brasileiras.

A Shellbill é investigada na Lava Jato por ter recebido dinheiro da Odebrecht, por meio de umaoffshore (empresa situada fora do país de domicílio dos proprietários, não sujeita às leis daquele país). No entanto, disseram os advogados, o dinheiro recebido pelo casal de publicitários é pagamentopelo trabalho realizado na campanha política de Angola, sem qualquer relação com campanhas eleitorais do Brasil.

O publicitário João Santana trabalhou nas campanhas políticas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006, e da presidenta Dilma Rousseff, em 2010 e 2014.

De acordo com os defensores, no momento em que procurou o Escritório Souza Schneider para fazer a regularização de suas firmas, o casal declarou a existência de duas empresas no país, a Polis, que trabalha principalmente com campanhas do PT, e a Santana, que atende a outros partidos, como o PSDB e o PMDB, e quatro no exterior: a Polis America, com sede no Panamá, a Polis Argentina, na Argentina, a Politespe Que, com sede em El Salvador, e a Polis Caribe, na República Dominicana.

No entanto, destacaram os advogados, somente no ano passado é que foram informados sobre a existência da Shellbill, com sede no Panamá, que só trabalhava em campanhas políticas estrangeiras.

"Autoridades sabiam"

O tributarista Igor Nascimento admitiu alguns “equívocos” cometidos pelo casal em suas empresas, mas ressaltou que isso está em processo de regularização. Segundo Nascimento, todas as autoridades fiscais brasileiras, entre as quais o Banco Central, tinham conhecimento dessas firmas, com exceção da Shellbill, que não tinha sido declarada, porque o "casal não sabia que precisava declarar a empresa estrangeira".

“As autoridades fiscais sabiam, sim." Igor Nascimento disse que todas essas empresas constavam da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. "Não existia declaração, de fato, no Imposto de Renda, e algumas, pelo seu valor, eles nem seriam obrigados a declarar. Mas todas estavam declaradas para as autoridades. As autoridades, tanto monetárias quanto fiscais, tinham conhecimento dessas empresas.”

Contas públicas fecham janeiro com saldo positivo de R$ 27,9 bilhões

A União, os estados e os municípios iniciaram o ano com saldo positivo nas contas públicas de R$ 27,913 bilhões, após oito meses seguidos de déficit primário, receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros. Em janeiro de 2015, o superávit primário foi menor: R$ 21,063 bilhões.

Esse foi o maior superávit primário desde novembro de 2013 (R$ 29,745 bilhões). Em janeiro de 2013, o superávit primário ficou em R$ 30,251 bilhões. Os dados foram divulgados, hoje, pelo Banco Central (BC), em Brasília.

O chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, explicou que em janeiro são comuns resultados mais “favoráveis”, devido ao aumento de receitas com o recolhimento do Imposto de Renda das empresas pelo governo federal e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelos governos regionais.

Em janeiro, o resultado também foi favorecido pela entrada nos cofres federais de parte dos recursos obtidos com a renovação das concessões de usinas hidrelétricas.

Em janeiro deste ano, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) acusou superávit primário de R$ 20,899 bilhões. Os governos estaduais registraram superávit primário de R$ 6,401 bilhões, e os municipais, de R$ 1,576 bilhão. As empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras, tiveram déficit primário de R$ 962 milhões em janeiro último. Os gastos com os juros - que incidem sobre a dívida - totalizaram R$ 56,218 bilhões em janeiro contra R$ 18,022 bilhões no mesmo mês de 2015.

Dívida líquida

O déficit nominal, formado pelo resultado primário e as despesas com juros, somou R$ 28,305 bilhões no mês passado, ante o superávit de R$ 3,041 bilhões em janeiro de 2015. A dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) foi de R$ 2,121 trilhões em janeiro, o que corresponde a 35,6% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas pelo país, com redução de 0,4 ponto percentual em relação a dezembro.

Ainda segundo o Banco Central, a dívida bruta, que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais, chegou a R$ 3,992 trilhões ou 67% do PIB, alta de 0,8 ponto percentual em relação ao mês anterior.

Maciel disse que a dívida pública deve continuar crescendo este ano, uma vez que o resultado primário definido para 2016 não é suficiente para estabilizar do endividamento. Entretanto, ele afirmou que estão sendo feito esforços pelo governo para que se obtenha resultados mais favoráveis. “Continuamos observando recuos das despesas. [Mas] as receitas recuam em ritmo maior do que as despesas. Isso se deve à retração da atividade econômica”, disse.

No último dia 19, o governo informou que, em vez de um superávit primário de R$ 30,5 bilhões (0,39% do PIB), o Orçamento de 2016 poderá encerrar o ano com déficit de R$ 60,2 bilhões (resultado negativo de 0,97% do PIB).

Dilma afirma que maior desafio é retomar o crescimento para a geração de empregos

A presidenta Dilma Rousseff disse, em entrevista publicada na sexta (26) no jornal chileno El Mercurio, que o maior desafio que enfrenta atualmente é a retomada do crescimento, para que o país volte a criar empregos e oportunidades para os brasileiros. Dilma desembarca no início da tarde em Santiago para uma visita de dois dias ao país.

Sobre a crise política no Brasil e o pedido de impeachment contra ela na Câmara dos Deputados, a presidenta reiterou que não há qualquer denúncia de corrupção contra ela. “Independentemente das tentativas de setores da oposição de afastar-me da presidência por meios ilegítimos e ilegais, seguirei cumprindo o que me ordena a Constituição. Temos grandes temas que merecem a nossa atenção, como a reforma da Previdência. O Brasil não pode e não vai parar”.