Cunha diz que embasamento do impeachment é descumprimento de lei orçamentária

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou hoje (2) que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff a partir de um requerimento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior. A decisão foi anunciada poucas horas após a bancada do PT decidir votar pela continuidade do processo contra Cunha no Conselho de Ética.

O deputado disse que rejeitou o primeiro pedido apresentado pelo ex-deputado Hélio Bicudo porque os argumentos eram relativos a fatos ocorridos em 2014, ou seja, no mandato anterior da presidenta. Segundo Cunha, o segundo pedido apresentado pelo ex-deputado aborda fatos relativos a este ano.

O presidente da Câmara acrescentou que Hélio Bicudo colocou no segundo pedido cópias de parecer sobre atos praticados pela presidenta em 2014 e também em 2015. Cunha disse ainda que refutou a argumentação de 2014, “mas a de 2015 inclui a edição de decretos sem números no montante de R$ 2,5 bilhões, que foram editados em descumprimento à Lei Orçamentária, afrontado a Lei 1079 no seu artigo 10º parágrafo  4º e 6º. Consequentemente, mesmo aprovado e sancionado, o PLN 5 não supre a irregularidade de ter sido editada a norma em afronta à Lei Orçamentária.”

De acordo com Cunha, o embasamento é única e exclusivamente de natureza técnica e “cabe a juízo do presidente da Câmara exclusivamente autorizar a abertura do processo deimpeachment e não de proferir o seu juízo de mérito. Uma comissão especial irá fazê-lo e poderá acolhê-lo ou rejeitá-lo. O processo vai seguir seu curso normal, com amplo direito de defesa do contraditório”.

“A mim não tem nenhuma felicidade de praticar esse ato e não o faço por nenhuma motivação de natureza política. Rejeito todos [os pedidos] e o rejeitaria se ele estivesse em descumprimento da lei, mas, infelizmente, por mais que eu tentasse buscar qualquer caminho de interpretação e,por todos os pareceres que chegaram a mim, não consegui encontrar um que conseguisse desmontar a tese a qual está sendo aceita hoje.”

O deputado reiterou que não tinha nenhuma felicidade em decidir sobre a questão. “Não faço isso com nenhuma felicidade. Sei que é um gesto delicado num momento que o país atravessa uma situação difícil.”

Cunha disse que, nesse período na presidência da Câmara, recebeu 34 pedidos deimpeachment por motivações diversas e que seu posicionamento sempre foi de natureza técnica. Ele informou que desde segunda-feira (30) já estava com a decisão tomada sobre a aceitação do pedido.

Ele deverá ler em plenário o pedido de impeachment e sua decisão amanhã (3), quando determinará a criação de comissão especial para analisar a denúncia e receber a defesa da presidenta Dilma Rousseff. A comissão será formada por 66 deputados titulares e igual número de suplentes a serem indicados pelos líderes partidários.

Veja a íntegra da decisão de Eduardo Cunha sobre a abertura do processo de impeachment.

Dilma diz que recebeu com indignação abertura de processo de impeachment

Ao se manifestar sobre a aceitação do pedido de impeachment anunciado hoje pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a presidenta Dilma Rousseff disse há pouco, em pronunciamento no Palácio do Planalto, que recebeu a notícia com indignação, relembrando que seu mandato é exercido com base em escolha democrática pelo povo.

Segundo a presidenta, são “inconsequentes e inconsistentes” as ações contra ela. “Não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público. Não possuo conta no exterior. Nunca coagi e nem tentei coagir instituições em busca de satisfazer os meus interesses”, afirmou.

Ela rechaçou a possibilidade levantada pela imprensa de que poderia haver uma negociação por votos de membros da base governista no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, em favor da abertura de processo de cassação do presidente da Câmara, em troca do arquivamento dos pedidos de impeachment. "Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha, muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu país, bloqueiam a Justiça ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública."

Em um discurso breve no Palácio do Planalto, na presença de vários ministros, Dilma pediu tranquilidade e confiança nas instituições públicas. "Não podemos deixar as conveniências e os interesses indefensáveis abalarem a democracia e a estabilidade de nosso país. Devemos ter tranquilidade e confiar nas nossas instituições e no Estado Democrático de Direito.

Por volta das 20h30, acompanhada de 11 ministros de seu governo, a presidenta entrou no Salão Leste do Palácio do Planalto, onde os jornalistas a aguardavam. Os ministros permaneceram ao lado de Dilma e não fizeram proncunciamento. Estavam com ela Jaques Wagner, da Casa Civil; Ricardo Berzoini, da Secretaria de Governo; José Eduardo Cardozo, da Justiça; Gilberto Kassab, das Cidades; Gilberto Occhi, da Integração Nacional; Aldo Rebelo, da Defesa; Armando Monteiro Neto, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Henrique Eduardo Alves, do Turismo; André Figueiredo, das Comunicações; Celso Pansera, da Ciência, Tecnologia e Inovação; além do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams.

Entenda o rito do processo de impeachment

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu autorizar a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Com isso, tem início um processo que poderá seguir até o próximo ano e inclui coleta de provas, interrogação de testemunhas e votação em plenário.

O impeachment, que é a destituição do cargo de presidente ou de alta autoridade do Poder Executivo por crime de responsabilidade, é regulado pela Lei 1079/50.

Veja abaixo o rito do impeachment:

Denúncia

Pela lei, qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar depoimento. Recebida a denúncia, ela é despachada a uma comissão especial eleita. A comissão deverá contar com a participação de representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

A comissão se reunirá dentro de 48 horas e, depois de eleger presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período, a comissão poderá tomar as providências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

Votação

O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, juntamente com a denúncia. As publicações devem ser distribuídas a todos os deputados.

Após 48 horas da publicação, o parecer será incluído, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, para uma discussão única. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer. O relator da comissão especial poderá responder a cada um.

O parecer será submetido a uma votação nominal. Caso a denúncia não seja considerada objeto de deliberação, ela será arquivada. Caso contrário, a denúncia segue e o presidente terá 20 dias para contestá-la e apresentar provas que sustentem a defesa.

Análise

Terminado o prazo, com ou sem a defesa, a comissão especial colherá depoimentos de testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir tanto denunciante quanto denunciado. Poderá ainda fazer interrogações e acareação das mesmas. O presidente da República denunciado poderá assistir a todas as sessões pessoalmente ou mandar um representante ao local.

A comissão terá dez dias após o fim das sessões para proferir um novo parecer sobre a procedência ou não das denúncias. 

O novo parecer será também publicado e incluído na Ordem do Dia da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com intervalo de 48 horas entre uma e outra. Cada representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora. O parecer será votado nominalmente. Para que o pedido de impeachment prossiga, dois terços dos 513 deputados devem votar a favor.

Acusação

Caso a denúncia seja considerada procedente, será decretada a acusação pela Câmara dos Deputados. O presidente será intimado imediatamente pela Mesa da Câmara, por intermédio do 1º Secretário. A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

Decretada a acusação, o presidente da República é suspenso da função e tem metade do salário cortado até a sentença final. Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.

No Senado

A próxima etapa é o Senado Federal, onde há prazo de 180 dias para deliberação, comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Caso dois terços dos senadores votem peloimpeachment, o presidente perde o mandato e seu vice, no caso, Michel Temer, toma posse.

Se Temer também cair, serão realizadas novas eleições diretas dentro de 90 dias, mas apenas caso o processo seja concluído até o fim de 2016. Caso o eventual impeachment ocorra na segunda metade do mandato, o novo presidente será eleito pelo Congresso em até 30 dias.

*Com informações da Agência Ansa

Sérgio Moro condena ex-executivos da empreiteira Galvão Engenharia

O juiz federal Sérgio Moro, da Justiça Federal em Curitiba, condenou ontem (2) ex-executivos da empreiteira Galvão Engenharia, investigada na Operação Lava Jato. Na sentença, o ex-presidente da empresa Dario de Queiroz Galvão recebeu a pena de 13 anos e dois meses de prisão, e os ex-executivos Erton Medeiros, 12 anos e cinco meses, e Jean Alberto Luscher Castro, 11 anos e oito meses.

Na decisão, Sérgio Moro entendeu que a empreiteira participou do cartel de licitações na Petrobras. Segundo o juiz, o rastreamento do fluxo financeiro entre a empreiteira e as contas controladas pelo doleiro Alberto Youssef confirmam a existência do esquema criminoso. As provas também foram obtidas por meio dos acordos de delação premiada do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa.

"Ambos declararam que grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a Galvão Engenharia, reunidas em cartel, fraudariam as licitações da Petrobras mediante ajuste, o que lhes possibilitava impor nos contratos o preço máximo admitido pela referida empresa", disse o juiz.

Em nota, a empreiteira afirmou que vai recorrer da sentença. "Respeitamos a decisão de primeira instância da Justiça Federal, mas não concordamos com a condenação noticiada. Vamos recorrer da sentença, com a convicção de que a inocência dos executivos e ex-executivos do Grupo Galvão será reconhecida pela Justiça após o devido processo legal", diz o texto.

Conselho de Ética do Senado pedirá parecer de consultoria sobre Delcídio

O presidente do Conselho de Ética do Senado, João Alberto Souza (PMDB-MA), disse ontem (2) que vai encaminhar a representação por quebra de decoro parlamentar contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para a consultoria legislativa da Casa. Segundo João Alberto, tão logo receba o documento, vai despachá-lo para os consultores e pedir um parecer técnico sobre o assunto.

“Vou receber hoje e despacho hoje mesmo para a consultoria do Senado. Normalmente a consultoria tem cinco, seis dias e devolve. Não vou atropelar os prazos. O presidente do conselho é o guardião do Regimento do Senado, e eu, nessa posição, manterei até o final. Agora, dando amplo direito de defesa ao acusado”, afirmou João Alberto. Ele adiantou que não pretende acelerar o processo.

Segundo o senador, o prazo de cinco dias úteis para se manifestar sobre o arquivamento ou análise da representação pelo Conselho de Ética só começará a contar após o retorno da consultoria legislativa sobre o assunto. “Depois que eu receber da advocacia, começa a contar o meu prazo. E, se eu não acolher, por qualquer motivo, a representação, cabe recurso ao próprio Conselho de Ética, assinado por cinco senadores.”

João Alberto lembrou ainda outros casos que resultaram em cassação de mandato de senadores, como Luiz Estevão, do Distrito Federal, e Demóstenes Torres, de Goiás. Em nenhum dos casos o processo durou menos que 60 dias. “Nós não vamos atropelar. Ao acusado temos que dar prazo para defesa. Ele [Delcídio] tem que vir aqui, deve fazer uma peça jurídica, e eu tenho que comunicar a ele na hora que aceitar. Hoje mesmo vou mandar comunicar a ele e, quando aceitar, ele terá um prazo de 10 a 15 dias”, afirmou.

Com o recesso legislativo, que começa no dia 23 deste mês, os prazos referentes ao processo ficarão suspensos. Por isso, a expectativa é que, na melhor das hipóteses, o Conselho de Ética só decida sobre a situação de Delcídio em março do ano que vem.

O senador foi preso na última semana, acusado de tentar atrapalhar as investigações da Polícia Federal na Operação Lava Jato e de oferecer propina para a família do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, para que ele não firmasse acordo de delação premiada com o Ministério Público. A representação contra Delcídio foi apresentada ontem (1º) pela Rede e pelo PPS, com apoio do PSDB e DEM.

Lewandowski e Gilmar Mendes batem boca durante sessão do Supremo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, e o ministro Gilmar Mendes bateram boca durante sessão da Corte de ontem (2), quando Lewandowski discordou do voto de Mendes, que determinava ao conselho medidas para fiscalizar o monitoramento de presos.

O STF discute se condenados em regime semiaberto podem passar a cumprir prisão domiciliar no caso de falta de vagas nos presídios. O bate-boca aconteceu após Lewandowski afirmar que a Corte não pode determinar ao CNJ a adoção de determinadas políticas públicas e o Programa Começar de Novo, criado quando Mendes presidiu o conselho, "pode estar ou não superado em função de outros programas que estão em andamento".

Gilmar Mendes retrucou que "A questão do trabalho do preso, tenha o nome que tiver, se não vamos ficar naquela disputa do Bolsa Família com a Bolsa Escola, com os estelionatos eleitorais que se fazem.

Ricardo Lewandowski respondeu que "O CNJ não faz nenhum estelionato”.

A discussão prosseguiu com acusações de parte a parte:

Gilmar Mendes: "Eu chamei de programa Começar de Novo o programa que faça as vezes dele, porque senão fica muito engraçado. Vamos tratar as pessoas com a devida seriedade.

Ricardo Lewandowski: "Vossa Excelência está dizendo que eu não o estou tratando com a devida seriedade?"

Gilmar Mendes: "Vossa Excelência não me está tratando com a devida seriedade”.

Ricardo Lewandowski: "Não, não absolutamente, peço que vossa excelência retire isso".

Gilmar Mendes: "Porque eu não sou de São Bernardo, e não faço fraude eleitoral".

Ricardo Lewandowski: Eu não sou de Mato Grosso, Vossa Excelência me desculpe. Vossa excelência está fazendo ilações incompatíveis com a seriedade do Supremo Tribunal Federal.

Após a discussão, a sessão foi encerrada e será retomada amanhã, quando os ministros voltarão a discutir se presos condenados em regime semiaberto podem passar a cumprir prisão domiciliar no caso de falta de vagas nos presídios.