Tribunal determina que Lei Maria da Penha seja aplicada em caso de transexual

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou hoje (19) que medidas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. Segundo a decisão, o homem não poderá se aproximar nem entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas do processo.

De acordo com o TJ, a vítima informou que manteve relacionamento amoroso por cerca de um ano com o homem. Após o fim da relação, ele passou a ofendê-la e ameaçá-la. A transexual então registrou boletim de ocorrência e pediu medidas de proteção à Justiça.

O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, sob justificativa de que a vítima pertencia biologicamente ao sexo masculino, fora do campo de ação da Lei Maria da Penha.

Na segunda instância, em julgamento de mandado de segurança, a desembargadora Ely Amioka, relatora do caso, considerou que a lei deve ser interpretada de forma ampla, sem ferir o princípio da dignidade da pessoa humana.

“A expressão 'mulher', contida na lei em apreço, refere-se tanto ao sexo feminino quanto ao gênero feminino. O primeiro diz respeito às características biológicas do ser humano, dentre as quais a impetrante não se enquadra, enquanto o segundo se refere à construção social de cada indivíduo, e aqui a impetrante pode ser considerada mulher”, afirmou a desembargadora.

“É, portanto, na condição de mulher, ex-namorada, que a impetrante vem sendo ameaçada pelo homem inconformado com o término da relação. Sofreu violência doméstica e familiar, cometida pelo então namorado, de modo que a aplicação das normas da Lei Maria da Penha se fazem necessárias no caso em tela, porquanto comprovada sua condição de vulnerabilidade no relacionamento amoroso”, acrescentou.

Além da relatora, o julgamento teve participação dos desembargadores Sérgio Coelho e Roberto Solimene. A decisão foi por maioria de votos.

Sérgio Moro aceita nova denúncia contra Marcelo Odebrecht e mais 5 investigados

O juiz Sergio Moro, da 13ª Federal em Curitiba, aceitou hoje (19) denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o empreiteiro Marcelo Odebrecht e mais cinco investigados na Operação Lava Jato, entre eles os ex-diretores da Petrobras Renato Duque e Pedro Barusco. Na mesma decisão, o juiz decretou nova prisão preventiva de Odebrecht, que já está preso em Curitiba desde junho.

De acordo com a denúncia apresentada pelo MPF, Marcelo está envolvido diretamente no esquema de pagamento de propina a ex-dirigentes da Petrobras e atuava orientando as atividades dos demais acusados ligados à empreiteira, como os executivos Rogério Araújo, Márcio Faria de Sá e Cesar Rocha, que também se tornam réus com a decisão de Moro.

Para abrir a ação penal, Moro considerou significativo documentos da Suíça, apresentados pela acusação, que demonstram a movimentação de contas da Odebrecht para ex-dirigentes da estatal.

"Relativamente ao pagamento de vantagens indevidas nos contratos que constituem objeto específico desta ação penal, observo que, além das propinas constituírem, em cognição sumária, a regra nos grandes contratos da Petrobras, eles, os contratos, encontram-se relacionados em tabela fornecida por Pedro Barusco, gerente de Serviços e Engenharia da Petrobras. Portanto, há, em cognição sumária, provas documentais significativas da materialidade dos crimes, não sendo possível afirmar que a denúncia sustenta-se apenas na declaração de criminosos colaboradores", informou o juiz.

Sobre a decretação da nova prisão de Odebrecht e dos executivos da empresa,  Moro afirmou que eles devem continuar presos por oferecerem riscos as investigações. "O risco à investigação e à instrução decorre de condutas subreptícias, destruição e interferência na colheita das provas, assim como o risco à aplicação da lei penal, dissipação de ativos com remessas ao exterior e movimentação no exterior de ativos criminosos. Não há como controlar essas condutas com medidas alternativas."

Em julho, Moro aceitou outra denúncia contra Marcelo Odebrecht e executivos ligados à empreiteira. 

Falta de informação leva ao preconceito contra o Bolsa Família, diz ministra

 

O Bolsa Família está completando 12 anos e para a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, a falta de informação ainda leva as pessoas a repetirem ideias preconceituosas contra o programa e os que recebem o benefício.

“O que preocupa a todos nós que vimos o que o Bolsa Família fez pelo país é que tem muita gente que continua atacando o programa e a população pobre, gente que acha que a pessoa é pobre porque é vagabunda. As pessoas são pobres muitas vezes trabalhando muito, muito mais que todos nós, porque não tiveram acesso a um conjunto de serviços, à educação, não puderam se qualificar, muitas vezes plantam e não conseguem colher por causa dessa seca terrível que estamos vivendo. Então, as pessoas têm o apoio no Bolsa Família, é uma complementação”, disse a ministra.

Ela citou como exemplo o preconceito contra os nordestinos e a reprodução de discursos como "dizer que as famílias vão ter mais filhos para continuar ganhando o benefício". “No Nordeste, entre a população mais pobre foi onde mais caiu a natalidade. A taxa de natalidade caiu 10% no Brasil, no Nordeste caiu 26%. Não só não é verdade que as famílias têm tido mais filhos, como é verdade que elas têm reduzido o número de filhos. Mas as pessoas continuam reproduzindo [o preconceito]”.

Entre os benefícios que o programa trouxe, de acordo com Tereza Campello, estão a redução da fome, da pobreza, da mortalidade infantil, do trabalho infantil e da evasão escolar. Atualmente, são atendidas cerca de 14 milhões de famílias em todo o país.

Ela ressalta que, além de beneficiar a família, o programa ajuda a economia local, já que a cada R$ 1 investido, o retorno é R$ 1,78 para a economia. A ministra lembra que os recursos para o Bolsa Família estão garantidos no Orçamento de 2016 e correspondem a 0,5% do Produto Interno Bruto do país. “Certamente não é o Bolsa Família que causa impacto no Orçamento. O governo está fazendo um esforço para garantir que as despesas e receitas permaneçam equilibradas, mas não é o programa que está desequilibrando nada, ao contrário, ele tem ajudado a economia”.

Só em 2014, 600 mil famílias deixaram o Bolsa Família, informou Tereza Campello, e o governo também faz o cruzamento de dados para identificar pessoas que estão fora do perfil. “Mas quem tiver informação de uma pessoa que está recebendo e não deveria tem que nos ajudar. Todas as denúncias que recebemos são apurados”, afirmou.

No Portal da Transparência e no site da Caixa é possível consultar as famílias beneficiadas e as denúncias podem ser feitas por telefone pela central do Ministério do Desenvolvimento Social, no 0800 707 2003.

Aplicativo Bolsa Família

Para marcar os 12 anos do programa, a Caixa Econômica Federal lançou hoje o aplicativo do Bolsa Família, disponível para os sistemas operacionais Android, Windows Phone e IOS. Com ele, o beneficiário saberá, por exemplo, o calendário de pagamento, o local mais próximo para fazer o saque e a situação do benefício.

“Vamos ter um canal mais direto e seguro com a família. Sabemos que mais de 82% da população de baixa renda têm acesso ao telefone celular e podem, portanto, ter mais esse canal de informação”, acrescentou.

Israel prepara lei que permite prisão de criança com 12 anos

A ministra da Justiça de Israel, Ayelet Shaked, está preparando uma lei para permitir a prisão de crianças de 12 anos envolvidas em "atos de terrorismo". A informação está na edição eletrônica do Jerusalém Post, citado pela agência EFE.

A proposta de Shaked é feita depois que um menor palestino de 12 anos, Ahmed Manasra, participou, na semana passada, com o primo Hasan, de 15 anos, de um ataque a dois jovens israelitas, um de 13 e outro de 24 anos.

Hasan foi morto pelas forças de segurança de Israel. Ahmed ficou apenas ferido e foi detido.

De acordo com a atual legislação, Ahmed não cumprirá pena de prisão por ter apenas 12 anos. Só a partir dos 14 anos é que a lei israelita permite a prisão de menores, o que abriu o debate público sobre a situação desse jovem.

O governo israelense quer acelerar a aprovação da lei para que Manasra, que se encontra internado, possa sair hoje (19) do hospital e ir diretamente para a prisão.

Na nova onda de violência que atinge a região e que começou em 1º de outubro, já morreram oito israelenses e 42 palestinos, além de um árabe-israelita, autor de um atentado em Bersheva, no Sul de Israel, e de um cidadão da Eritreia que foi morto por agentes que o confundiram com uma pessoa que pratica ataques.

Economia chinesa tem no terceiro trimestre o crescimento mais baixo desde 2009

A economia chinesa registrou, no terceiro trimestre deste ano, o mais baixo crescimento desde o pico da crise financeira internacional (6,9%), mas dentro da meta do governo chinês para 2015, "cerca de 7%".

Entre junho e setembro, o Produto Interno Bruto chinês aumentou para 48,78 biliões de yuan (6,75 bilhões de euros), anunciou hoje (19) o Gabinete Nacional de Estatísticas da China.

A queda é 0,1%, em relação à taxa registrada no trimestre anterior, acrescentou o gabinete.

Segunda maior economia do mundo, depois dos Estados Unidos, a China tem sido o motor da recuperação global desde a crise financeira de 2008.

A desaceleração econômica do país coincide com um período de grande volatilidade na Bolsa de Xangai, o principal mercado financeiro da China, que desde meados de junho registrou desvalorização de 35%.

Nos primeiros nove meses do ano, as importações chinesas caíram 15,1%, para 7,63 mil milhões de yuan (a moeda chinesa), enquanto as exportações baixaram 1,8%, para 10,24 mil milhões de yuan.

Em agosto, a moeda chinesa desvalorizou sucessivamente 1,9%, 1,6% e 1,1% em relação ao dólar norte-americano, na maior queda do gênero desde 1994.

A média deste trimestre coincide, contudo, com a meta preconizada pelo governo chinês para o conjunto do ano, "cerca de 7%", o valor mais baixo dos últimos 25 anos.

A China passa por uma transição no modelo de crescimento, com maior ênfase no consumo doméstico, em detrimento das exportações e investimentos, que asseguraram três décadas de forte, mas "insustentável", crescimento econômico.

Desde o início do século 21, até 2011, a economia chinesa cresceu sempre acima de 8% ao ano. Em 2007, chegou a 13%.

Ex-vereador investigado na Lava Jato cumprirá prisão domiciliar

O ex-vereador de Americana (SP) Alexandre Romano (PT), preso em agosto na Operação Lava Jato, passou a cumprir prisão domiciliar hoje (17). A decisão foi proferida pela Justiça Federal em São Paulo. As justificativas não foram divulgadas, porque a decisão foi tomada sob segredo de Justiça. Romano estava preso em Curitiba e foi libertado após receber uma tornozeleira eletrônica.

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STF não aceita pedido de revogação da prisão de ex-vereador preso na Lava Jato

A prisão do ex-vereador foi determinada pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância da Justiça. No entanto, o caso de Romano foi enviado à Justiça de São Paulo, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

No mês passado, a Corte decidiu retirar o processo de Moro, por tratar de fatos ocorridos em São Paulo. 

A prisão do ex-vereador fez parte da 18ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Pixuleco II. Romano foi apontado como operador de empresas de fachada que simulavam a prestação de serviços que movimentaram valores que superam R$ 50 milhões, a partir de contratos de crédito consignado junto ao Ministério do Planejamento.