TCU marcará sessão de julgamento das contas de Dilma para a próxima semana

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes disse hoje (30), em sessão plenária, que está concluindo seu voto sobre a análise das contas de 2014 do governo de Dilma Rousseff.

Relator do processo, Nardes pediu ao presidente do tribunal, Aroldo Cedraz, para marcar a sessão de apreciação das contas “o mais rápido possível”. Diante da manifestação de Nardes, Cedraz disse que amanhã (1º) marcará a data de uma sessão extraordinária para tratar das contas do governo.

Nardes disse ainda que vai disponibilizar seu voto a outros ministros em breve. Com exceção dos ministros Vital do Rego e Bruno Dantas, ausentes na sessão de hoje, os outros concordaram com uma sessão para apreciação das contas na próxima semana.

A análise do TCU se dá sobre duas questões. Uma delas é o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas do governo, o que configuraria operação de crédito. O outro ponto, questionado pelo Ministério Público junto ao TCU, trata de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, que não tinham autorização do Congresso Nacional.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi ao TCU duas vezes, em julho e em setembro, entregar a defesa do governo. Nas duas oportunidades, Adams defendeu a regularidade das contas de Dilma. Sobre os decretos, ele disse que não houve violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“As aberturas de crédito foram feitas fundamentalmente em despesas obrigatórias, que não são contingenciáveis. O próprio decreto que abriu a autorização da despesa estabelecia que a despesa só ocorreria uma vez realizada ou alterada a meta fiscal, como está no decreto original de contingenciamento. Então, não há violação da LRF nesse sentido”, afirmou.

Oposição aceita examinar vetos em troca de calendário para votar financiamento

Líderes de oposição na Câmara colocaram como condição para desobstruir a sessão para análise de vetos presidenciais, que estava marcada para a manhã de hoje, a elaboração pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de um calendário para acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/15, que trata de financiamento de empresas para partidos e campanhas políticas. A proposta já foi aprovada pelos deputados e está parada no Senado.

O pedido foi feito pelos parlamentares nesta manhã durante reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, que pediu que Renan recebesse o grupo a fim de intermediar um acordo com os líderes no Senado para viabilizar a votação.

“Queremos a fixação de um calendário de votação da PEC e, depois desse calendário definido, podemos pactuar também a agenda de votação da sessão do Congresso. A gente tem dee fazer com que as duas partes possam recuar. O impasse não interessa. Precisamos avançar na apreciação dos vetos e definir a questão do financiamento de campanha”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).

“É imprescindível que o presidente do Senado ponha em votação a PEC que está literalmente engavetada no Senado para que possamos definir se vai haver financiamento privado no país” , disse outro líder, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

O presidente do Senado, no entanto, disse que para atender os deputados é preciso um acordo de procedimentos com os senadores para que haja a quebra dos interstícios previstos pelo regimento interno da Casa. Renan lembrou que Cunha não é membro da Mesa Diretora do Congresso, mas - como presidente da Câmara - pode marcar sessões coincidentes com as do Congresso, como fez hoje. A coincidência inviabilizou a sessão que apreciaria os vetos.

“Acho que a política pode ser tudo, mas não pode colocar seus caprichos acima dos interesses do país. Há uma exigência com relação à apreciação desses vetos. A [apreciação] seria uma nova sinalização que nós daríamos ao pais, é preciso esperar para realizarmos a sessão do Congresso Nacional”, disse Renan. Confirmou que hoje à tarde haverá uma reunião com os líderes do Senado para tratar da proposta feita pela oposição na Câmara.

Entre os itens vetados que mais preocupam o governo está o que reajusta entre 53% e 78% os salários de servidores do Judiciário e o que prevê a correção de todos os benefícios do INSS pelo salário mínimo.

A pressão para o encaminhamento do calendário de apreciação da PEC foi uma alternativa dada pelos deputados ao presidente do Congresso à inexistência de acordo para incluir na pauta da sessão conjunta de hoje os vetos da presidenta. 

Falta de provas e documentos levou Cunha a arquivar pedidos de impeachment

Três dos 13 pedidos de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff que estavam em análise na Câmara dos Deputados foram arquivados, na noite de ontem (29), pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da Câmara. Cunha havia antecipado a decisão há dois dias, mas queria ler novamente os documentos.

Cunha disse que, mesmo depois de garantir o prazo para que os autores dos pedidos de impeachment fizessem ajustes, apresentassem documentos ou acrescentassem informações aos documentos, esses requisitos formais para a admissibilidade não foram atendidos.

Entre os pedidos que foram apresentados entre julho e agosto deste ano, um, de autoria do advogado Marcelo Lino, foi indeferido por falta de provas. Na decisão, Cunha explicou que a admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade considera tanto a análise de aspectos formais quanto questões substanciais, como tipicidade e indícios mínimos de autoria do crime. Lino afirmou, no documento, que por ter ocupado a presidência do Conselho Administrativo da Petrobras e ter sido ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff “não apenas era sabedora do esquema de corrupção e nada fez para estancá-lo, como, também, dele [se] beneficiou para angariar recursos para a sua vitoriosa campanha para a Presidência”. 

“Não conheço das imputações relativas a atos supostamente praticados pela denunciada quando ministra”, destacou Cunha. Segundo o deputado, o denunciante não demonstrou “minimamente” a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes de responsabilidade. “Como advogado, o denunciante pode obter cópias de processos judiciais em qualquer juízo”, concluiu.

O segundo pedido arquivado, apresentado pelo também advogado Geraldo Cancian Lagomarcino Gomes, associava à presidenta condutas que representariam atentado contra a Constituição Federal, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a segurança interna do país. O advogado acusava ainda Dilma de praticar atos de improbidade administrativa, cometer crimes contra a lei orçamentária do país e de participar de uma campanha “enganosa” à reeleição em 2014.

Mesmo depois de solicitar complementos e garantir prazo de 10 dias para que o advogado complementasse as informações para o pedido ser aceito, Cunha afirmou que faltaram documentos pessoais. “O denunciante não informou o número de sua inscrição como eleitor, de forma que não é possível aferir se ele está, ou não, no gozo de seus direitos políticos”, explicou.

A mesma falta de documentos levou ao arquivamento do pedido feito pelo designer gráfico Paulo Rogério Caciji. “O denunciante não informou o número de sua inscrição como eleitor, conforme dispõe o Artigo 14 da Lei 1.079/1950, não sendo possível aferir se ele está, ou não, no gozo de seus direitos políticos”, disse Cunha.

Cunha arquiva três pedidos de impeachment

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, arquivou hoje três pedidos de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, alegando questões formais. No início da semana, Cunha antecipou que os arquivamentos são relativos aos primeiros pedidos apresentados.

Segundo ele, mesmo depois de solicitar informações e documentos adicionais, alguns deles não cumpriram as exigências formais para que sejam aceitos pela Casa. O indeferimento deve ser publicado no Diário Oficial da Câmara até amanhã.

Sobre a mesa do peemedebista existem outros dez pedidos. 

Aprovada nova fórmula para cálculo de aposentadorias

A Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta quarta-feira a Medida Provisória 676/15, que cria uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias.

O texto é resultado de um acordo com o governo, que vetou a primeira proposta do Legislativo de criação da regra 85/95 – soma da idade e o tempo de contribuição para mulheres e homens respectivamente.

A medida proposta por uma comissão especial prevê uma migração que ocorreria até 2018, em uma escala que começaria com 85/95 e terminaria com a fórmula 90/100. A regra foi negociada com o Planalto.

Poucos minutos antes de abrir a sessão da Câmara, marcada para evitar a votação de vetos presidenciais hoje (30), o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) garantiu que a medida não pode ser vista como “birra” com Senado.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu não incluir na pauta do Congresso o veto publicado em edição especial do Diário do Congresso de ontem sobre o projeto da minirreforma política, que trata do financiamento privado de campanha, voto impresso e da janela partidária.

“Ninguém está fazendo birra de nada. Não tem objetivo nenhum disto. Existe uma matéria que se lutou para que fosse publicada em edição extraordinária do Diário Oficial para que se permitisse que fosse hoje [para a pauta do Congresso] e aí não pautar. É esse o problema”, explicou Cunha.

A sessão da Câmara foi uma imposição dos líderes parlamentares que queriam definir estes pontos da legislação eleitoral até sexta-feira (2), prazo para que as regras valham para as eleições do próximo ano.

Segundo Eduardo Cunha, se não votar hoje, a pauta do Congresso pode ser vencida, sem problemas na próxima semana. Mas a base aliada quer esgotar temas - reajuste do salário de servidores da Justiça e o texto que vincula o índice de correção de aposentadorias ao usado no ajuste do salário mínimo.

Por resolução do Congresso, a sessão de vetos tem que ocorrer na terceira terça-feira de todo o mês. No caso de não haver quórum, a pauta é adiada para a terça-feira seguinte. E foi este o argumento usado por Cunha para explicar que não há uma questão direta com o Senado.

“O que foi combinado comigo foi que eu não fizesse a sessão. É uma questão política. Foi uma determinação dos líderes, tanto da situação quanto da oposição. Só não participaram desta decisão os líderes do PT, do PcdoB e do PDT. Eu tenho pauta. A Casa não vai ficar parada”, afirmou Cunha.

Após se reunir com Renan no Senado, Joaquim Levy defende manutenção de vetos

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, voltou a defender hoje (30) a manutenção dos vetos da presidenta Dilma Rousseff a propostas aprovadas por deputados e senadores. Entre os itens vetados que mais preocupam o governo estão o que reajusta entre 53% e 78% os salários dos servidores do Judiciário e o que prevê a correção de todos os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)pelo salário mínimo.

“Cada veto mantido é um imposto a menos que a gente paga. O valor dos vetos são duas CPMFs [Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras] e é muito dinheiro. A gente tem que evitar gastar neste momento para não ter mais impacto nos impostos”, afirmou o ministro, após se reunir com o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A sessão para apreciar os vetos pendentes, marcada para as 11h30, ainda não começou. Sem acordo para incluir na pauta do Congresso os vetos da lei da minirreforma eleitoral – doação de empresas para campanhas, voto impresso e janela partidária –, líderes da Câmara decidiram promover sessão da Casa no mesmo horário em que a sessão conjunta estava marcada. A sessão começou no horário e pode inviabilizar a sessão do Congresso.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a decisão foi tomada pelas lideranças e que, assim como no caso do Senado, não significa “má vontade” do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Acho que essa votação é importabte para dar uma sinalização ao mercado. Com o país com essa crise política e econômica, o mercado está muito inseguro porque não sabe o que vai acontecer. Nós temos um problema que é um déficit de R$ 30 bilhões e o Congresso tem uma pauta para deliberar que vale R$ 150 bilhões. Esse dólar neste patamar não é questão de economia apenas, é questão de insegurança”, avaliou o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).