A democracia não está ameaçada pelo regime de partidos, mas pelo financiamento deles

Dag Vulpi

"Enquanto os empresários mantiverem a liberdade de influência na eleição de políticos, a corrupção permanecerá uma ameaça constante” (Jorge Hage).

A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que regulamenta os artigos 14 e 17 da Constituição Federal de 1988 e é conhecida como a Lei dos Partidos Políticos, estabelece em seu primeiro artigo que "partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a garantir, no interesse do regime democrático, a proteção do sistema representativo e a defesa dos direitos fundamentais definidos na Constituição Federal”. Assim, um partido deve ter como uma de suas principais bandeiras a defesa das posições democráticas e o atendimento aos interesses da coletividade, ressaltando visões ideológicas próprias da pluralidade de pensamentos existentes na sociedade. Os partidos devem atender aos interesses da sociedade, de acordo com a visão ideológica de seus membros, respeitando o que determina nossa Constituição e realçando os princípios éticos, morais e dos bons costumes.

Um dos desafios para os partidos políticos em cumprirem as determinações da Constituição Federal é o sistema de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, o que nos obriga a uma avaliação sobre seus efeitos, tanto sobre os partidos quanto sobre o próprio sistema democrático.

A experiência histórica mostrou que a relação entre dinheiro e política é complexa e continua sendo uma questão fundamental para a qualidade e estabilidade da democracia. “Mais do que qualquer outro fator, é a competição entre partidos com recursos equilibrados (políticos, humanos, econômicos) que gera democracia” (Giovanni Sartori). Essa afirmação está sublinhando a premissa de que enfatiza a importância dos partidos políticos para a democracia, sem os quais ela não seria viável.

Num modelo ideal, os partidos agregam interesses, desenvolvem alternativas de política e, em geral, específicos o principal entre a cidadania e o governo. O funcionamento dos partidos – sua organização e profissionalismo, sua base de financiamento e sustentabilidade – tem um impacto direto na efetividade do resto do sistema político.

A frase do presidente colombiano César Gaviria Trujillo - "criou-se entre muitas pessoas a falsa ideia de que era possível fortalecer a democracia ignorando ou, pior ainda, atacando os partidos políticos" - não tem efeito quando aplicada para expor nossa realidade, pois no Brasil, a contribuição dos partidos políticos para o fortalecimento da democracia é nula. Aqui, os partidos já não prestam serviços de excelência para selecionar, recrutar e capacitar candidatos para que exerçam cargos públicos, mobilizar os eleitores, participar e depois ganhar ou perder nas eleições, assim como formar governos.

Os escândalos ocorridos nos últimos anos, os desvios do erário público, as corrupções e o desespero ao ideologismo por parte de nossos representantes culminaram no surgimento de um descontentamento em relação aos partidos e aos políticos, o que teve um impacto nas atitudes em relação à democracia como um "todo". Outro motivo para que isso tenha acontecido foi, sem dúvida, o que se percebe como uma intromissão excessiva do dinheiro na política. Seja nas pressões do setor empresarial, nas ações associadas a dinheiro ilícitos, na compra de votos ou no crescimento incessante das campanhas nos meios de comunicação, a imagem pública dos partidos se vê cada vez mais deteriorada pela mancha da corrupção. Por isso, a questão do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais foi transferida nos últimos anos para o centro da agenda política.

Com efeito, o funcionamento de uma democracia exige a existência de partidos políticos e estes, assim como qualquer outra organização, precisam gerar renda para financiar sua vida permanente, custear sua operação e, muito em particular, para entrar e competir na disputa eleitoral.

O dinheiro que movimenta os partidos é um assunto relevante, não apenas pelas partes implicadas ou por suas fontes de origem, mas porque se formou a coluna vertebral do Estado democrático.

Embora a democracia não tenha preço, ela tem um custo de funcionamento que é preciso pagar e, por isso, é indispensável que seja o sistema democrático que controle o dinheiro e não o contrário. Desse modo, o tema do financiamento político e de campanha tornou-se uma questão estratégica para toda democracia e, ao mesmo tempo, dada a sua complexidade e os desafios que se apresentam, também se tornou um problema, uma verdadeira dor de cabeça. “A democracia não está ameaçada pelo regime de partidos, mas pelo financiamento deles” (Maurice Duverger).

STF suspende norma que permitia doações anônimas a candidatos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12), por unanimidade, suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de que a norma viola os princípios da transparência, da moralidade e favorece a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais. A regra vale para as eleições municipais de 2016.

Os ministros decidiram pela suspensão da expressão “sem individualização dos doadores”, incluída no parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Eleitoral por meio da Lei Federal 13.165/2015, que instituiu as chamadas “doações ocultas”, aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos. A decisão tem eficácia desde a sanção da lei.

Em voto pela concessão da liminar, o relator da ADI 5394, ministro Teori Zavascki, afirmou não haver justificativa para manutenção das doações ocultas, que retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral. Para o ministro, a norma suspensa permite que doadores de campanha ocultem ou dissimulem seus interesses em prejuízo do processo eleitoral.

De acordo com o relator, o dispositivo rejeitado "retira transparência do processo eleitoral, frustra o exercício adequado das funções da Justiça Eleitoral e impede que o eleitor exerça com pleno esclarecimento seus direitos políticos. Esses motivos, além da proximidade do ciclo eleitoral de 2016 são mais que suficientes para caracterizar a situação de prioridade para o STF deferir a cautelar para suspender a norma."

Segundo Teori Zavascki, ao determinar que as doações a candidatos por intermédio de partidos sejam registradas sem a identificação dos doadores originários, "a norma institui uma metodologia contábil diversionista, estabelecendo uma verdadeira cortina de fumaça sobre as declarações de campanha e positivando um controle de fantasia."

O ministro destacou que a divulgação das informações, além de beneficiar a democracia ao permitir decisão de voto mais informada, possibilita o aperfeiçoamento das políticas legislativas de combate à corrupção eleitoral, "ajudando a denunciar as fragilidades do modelo e inspirando proposta de correção".

* Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Oposição aceita examinar vetos em troca de calendário para votar financiamento

Líderes de oposição na Câmara colocaram como condição para desobstruir a sessão para análise de vetos presidenciais, que estava marcada para a manhã de hoje, a elaboração pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de um calendário para acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113/15, que trata de financiamento de empresas para partidos e campanhas políticas. A proposta já foi aprovada pelos deputados e está parada no Senado.

O pedido foi feito pelos parlamentares nesta manhã durante reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, que pediu que Renan recebesse o grupo a fim de intermediar um acordo com os líderes no Senado para viabilizar a votação.

“Queremos a fixação de um calendário de votação da PEC e, depois desse calendário definido, podemos pactuar também a agenda de votação da sessão do Congresso. A gente tem dee fazer com que as duas partes possam recuar. O impasse não interessa. Precisamos avançar na apreciação dos vetos e definir a questão do financiamento de campanha”, disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).

“É imprescindível que o presidente do Senado ponha em votação a PEC que está literalmente engavetada no Senado para que possamos definir se vai haver financiamento privado no país” , disse outro líder, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

O presidente do Senado, no entanto, disse que para atender os deputados é preciso um acordo de procedimentos com os senadores para que haja a quebra dos interstícios previstos pelo regimento interno da Casa. Renan lembrou que Cunha não é membro da Mesa Diretora do Congresso, mas - como presidente da Câmara - pode marcar sessões coincidentes com as do Congresso, como fez hoje. A coincidência inviabilizou a sessão que apreciaria os vetos.

“Acho que a política pode ser tudo, mas não pode colocar seus caprichos acima dos interesses do país. Há uma exigência com relação à apreciação desses vetos. A [apreciação] seria uma nova sinalização que nós daríamos ao pais, é preciso esperar para realizarmos a sessão do Congresso Nacional”, disse Renan. Confirmou que hoje à tarde haverá uma reunião com os líderes do Senado para tratar da proposta feita pela oposição na Câmara.

Entre os itens vetados que mais preocupam o governo está o que reajusta entre 53% e 78% os salários de servidores do Judiciário e o que prevê a correção de todos os benefícios do INSS pelo salário mínimo.

A pressão para o encaminhamento do calendário de apreciação da PEC foi uma alternativa dada pelos deputados ao presidente do Congresso à inexistência de acordo para incluir na pauta da sessão conjunta de hoje os vetos da presidenta. 

Proposta de financiamento de campanha com recursos dos próprios candidatos

"Enquanto empresários se sentirem livres para ajudar a eleger políticos, a corrupção estará garantida"

(Jorge Hage).

Por Dag Vulpi  - editado em 07/06/2015 às 12:50 hs.

Sou contrário a qualquer tipo de financiamento de campanhas eleitorais, sejam eles públicos ou privados. Penso que o mais justo seria que cada candidato bancasse a própria campanha, afinal ele é, ou ao menos deveria ser, o maior interessado no mandato.

Certamente que em sendo os candidatos os únicos financiadores de suas próprias campanhas, haveria uma discrepância nos valores a serem investidos, já que, evidencia-se que os candidatos com maior poder econômico fariam um investimento maior, dadas às suas possibilidades, por outro lado, os candidatos menos abonados não teriam igual sorte no volume de dinheiro investido e, é neste ponto que apresento para essa proposta um fator que irá equilibrar as capacidades de investimento entre todos os candidatos.

Muito bem, para evitar o desequilíbrio de investimento entre campanhas de candidatos com potenciais econômicos diferenciados, sugiro que seja introduzido um fator limitador, de forma a impedir que o poder econômico de um candidato venha a ser o maior diferencial entre os concorrentes ao pleito.

Esse fator que tem por propósito tornar as campanhas eleitorais mais justas economicamente, seria a limitação dos gastos de todos os candidatos com base no menor valor apresentado entre todos os candidatos que concorrerão a uma mesma vaga. Por exemplo, os candidatos que concorreriam à vereança de uma determinada cidade, teriam o limite de gasto de suas campanhas balizado pelo menor valor apresentado entre todos os concorrentes daquele pleito.

Essa proposta tem por objetivo tornar as campanhas eleitorais mais justas, ao menos financeiramente, portanto, não permitirá que um candidato tenha uma campanha com valores maiores ou menores que os dos demais, porém, para não cercear o direito daqueles que possuem um poder econômico maior e que considerarem o fator limitador um valor muito baixo, propõe-se que seja concedido para aqueles o direito de contribuir para as campanhas dos candidatos menos favorecidos financeiramente, de forma a aumentar o valor do fator limitador que, consequentemente, aumentará também o valor de  investimento de todos os demais candidatos.

Seguindo na mesma linha de raciocínio, onde é priorizada a ideia de que quem deve financiar as suas campanhas sejam os próprios políticos, poderia também ser considerada a hipótese de propor que sejam os políticos com mandatos que financiem as campanhas eleitorais seguintes, ou seja, todo político que se eleger teria que, durante os quatro anos do seu mandato, contribuírem mensalmente com determinada porcentagem de seus vencimentos para um fundo de campanha eleitoral. Seria desse fundo que sairiam as verbas para o financiamento das campanhas eleitorais de todos os candidatos do pleito seguinte. Os valores seriam rateados em proporções iguais entre todos os candidatos de todas as legendas. Essa forma de financiamento poderia inclusive ser considerado um financiamento público de campanha, já que a verba tem sua origem nos vencimentos de cargos públicos

Entendo que essa seria uma forma de equilibrar as campanhas e acabar com os fraudulentos financiamentos de campanha, tornando as disputas eleitorais mais justas e sem que haja necessidade de doações de empresas privadas ou do desperdício do dinheiro público.

Lista dos deputados que aprovaram a doação empresarial de campanha

Novo texto, bancado por Cunha, coloca na Constituição o direito das empresas de financiarem campanhas políticas.

Dag Vulpi,

A banalização da hipocrisia no nosso meio vem a cada dia forçando a sua quase aceitação por uma sociedade que vive impregnada daqueles que, ou a usam de forma satírica, ou sarcástica, mas ainda assim, ela não perde a essência objetivada. Tornando-a, portanto, tolerada, porém, jamais aceita.

A capacidade de esconder os sentimentos mais sinceros pode vir seguida das mais variadas formas, porém, essa característica da falta de honestidade nas ações é menos indigesta do que a hipocrisia do discurso. Esse hábito baseado na demonstração de uma virtude ou sentimento que inexiste.

Pode ser que alguns dos amigos questionem o que o Dagmar esta tentando passar com essa mensagem “nada a ver” com a postagem que ele está propondo. Mas me adianto para responder, caso esse “alguém” exista. Eu estou me referindo exatamente à essa capacidade que alguns, ainda que inconscientemente, possuem para fazerem um discurso que não corresponde com as suas atitudes, quando, são deveras duros ao criticarem determinados políticos de determinadas legendas, mas que, valem-se de uma postura inversa e desproporcional quando atitudes assemelhadas são tomadas por outros políticos de siglas distintas à aquelas dos primeiros.

Muito bem, leiam a postagem abaixo e confiram a relação dos políticos que votaram à favor na manutenção desse verdadeiro câncer da nossa política que é o financiamento privado de campanha eleitoral.

Observem que são exatamente aqueles políticos que criticam os efeitos do tal “financiamento” de campanha, ou seja, o combustível que toca a engrenagem da maioria das corrupções, que apoiam a sua continuidade. Aproveitando que falei de combustível, que tal recordarmos o último e talvez o maior e melhor exemplo do que digo. Refiro-me ao “Petrolão”, esquema onde grandes empresários que financiaram as campanhas milionárias de políticos desonestos, se juntaram para rapinar o erário público. Uns, os empresários, para recuperarem com altos índices de lucro, cada centavo que “investiram” nas campanhas, outros, os políticos, bem, esses roubam porque são desonestos mesmo.

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Leia também: 71 deputados mudaram o voto para aprovar financiamento empresarial

Um dia depois de impor uma dura derrota ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e rejeitar o financiamento empresarial de campanha, o plenário da Casa aprovou na noite desta quarta-feira 27 uma emenda que autoriza as doações de empresas aos partidos políticos e não aos candidatos. A votação ocorreu graças a uma manobra de Cunha, que foi apoiada por diversos partidos, incluindo o PMDB e o PSDB. Apenas quatro legendas (PT, PDT, PCdoB e PPS) recomendaram voto contra o texto, que acabou aprovado com 330 votos a favor e 141 contrários.

Parlamentar	UF	Voto
DEM
Alberto Fraga	DF	Sim
Alexandre Leite	SP	Sim
Carlos Melles	MG	Sim
Claudio Cajado	BA	Sim
Efraim Filho	PB	Sim
Eli Côrrea Filho	SP	Sim
Elmar Nascimento	BA	Sim
Felipe Maia	RN	Sim
Hélio Leite	PA	Sim
Jorge Tadeu Mudalen	SP	Sim
José Carlos Aleluia	BA	Sim
Mandetta	MS	Sim
Marcelo Aguiar	SP	Sim
Mendonça Filho	PE	Sim
Misael Varella	MG	Sim
Moroni Torgan	CE	Sim
Pauderney Avelino	AM	Sim
Paulo Azi	BA	Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende	TO	Sim
Rodrigo Maia	RJ	Sim
Total DEM: 20

Clique aqui para conferir  votação na íntegra

Financiamento público de campanhas

Por Emerson Santiago

Financiamento público de campanhas  é um conceito ligado às ideias de reforma política que vêm sendo discutidas há mais ou menos duas décadas no Brasil. Atualmente, o financiamento das campanhas políticas é inteiramente privado, feito tanto por pessoas físicas quanto por jurídicas. Antes, apenas pessoas físicas podiam contribuir. O objetivo de tal discussão é acabar com um círculo vicioso, onde doações ilegítimas são feitas para os candidatos, permitindo que estes sejam eleitos: como retribuição, eles oferecem vantagens aos custeadores de sua campanha, fazendo da corrida eleitoral um sistema lucrativo, onde serão feitos novos investimentos para a reeleição do candidato em questão.

A solução encontrada para a questão foi a legalização da doação feita por pessoas jurídicas, desde que declaradas. Assim, acreditava-se que toda doação seria feita às claras e qualquer vínculo material ou moral entre eleitos e incentivadores seria constatado. Ocorre que não havia qualquer declaração de riquezas por parte dessas pessoas jurídicas e os vínculos entre as pessoas jurídicas investidoras e os candidatos eleitos dificilmente ficavam comprovados, dificultando assim a investigação da trajetória de quantias não declaradas. Ao longo dos anos, o sistema acabou viciado, desenvolvendo aquilo que ficou conhecido como "caixa-dois", ou seja, um fundo fomentador subterrâneo e ilegal, que recebia dinheiro de fontes não autorizadas a doar.

Além disso, a justiça eleitoral raramente fiscalizava as contas partidárias, e os líderes das legendas iam publicamente falar aos seus pares para realizarem a prestação de contas e, assim, a corrupção encontrava cumplicidade, pois ninguém fiscalizaria a conta de um colega de outro partido, para convenientemente não ser alvo de futura investigação.

Em meio à busca de regras mais racionais e transparentes para as campanhas políticas, surgiu então o conceito de financiamento público para campanhas políticas, que baseia-se na ideia de que todo o dinheiro investido nas campanhas políticas passaria a ter obrigatoriamente origem pública. Isso significa que o contribuinte, por meio dos seus tributos, estaria custeando as campanhas em todas eleições, uma ideia não tão simpática entre a população em geral. Por outro lado, o financiamento público teria a vantagem de afastar os empresários e lobistas, que muitas vezes aproveitam para construir suas carreiras com base na ilegalidade proveniente de atos no espaço de tempo entre o começo da arrecadação (seja lá quando ela começar) e a gratidão material dada por pessoas corruptas em retorno ao dispêndio financeiro dos que apostaram nas mesmas.

O financiamento público de campanhas continua sendo uma proposta que necessita de uma maior discussão, em especial no aspecto da fiscalização das doações. Há ainda sérias restrições tanto de alguns setores da população como dos partidos políticos pois a introdução de tal conceito em um sistema político ainda nebuloso, de frágil fiscalização, torna a proposta pouco interessante para que seja implementada.

Bibliografia:
CAETANO, Luís Mário Leal Salvador. Sobre o financiamento público das campanhas eleitorais. Disponível em:<http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9530&revista_caderno=28 >. Acesso .