Cunha divulga resposta sobre trâmite de processo de impeachment

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), divulgou no início da tarde de hoje (23) documento que trata sobre o rito de um processo de impeachment. O documento é uma resposta à questão de ordem apresentada pela oposição, no último dia 15, sobre o rito do processo contra a presidenta Dilma Rousseff.

No documento de 18 páginas, que será lido em plenário na sessão de amanhã (24), Cunha argumenta que, desde a Constituição de 1988, a competência para processar ou julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do Senado. A Câmara ficou restrita a analisar a admissibilidade da denúncia.

Segundo Cunha, para acatar a admissibilidade da denúncia é preciso cumprir requisitos formais, como assinatura reconhecida em cartório, documentação comprobatória da denúncia e indicação de, no mínimo, cinco testemunhas caso seja necessário. Quando o autor é um cidadão comum, é preciso que ele esteja com direitos políticos em dia.

Além dos requisitos, o presidente da Câmara deve analisar se há a existência de indícios mínimos para receber a denúncia. Se o presidente da Câmara decidir pelo indeferimento do pedido, o plenário da Casa pode recorrer e tentar prosseguir com a denúncia. 

Cunha informou que todas as decisões tomadas para indeferir pedidos foram publicadas no Diário Oficial da Casa. Ele definiu prazo de cinco sessões para que qualquer parlamentar apresente recurso contra o indeferimento. O regimento da Câmara não define tempo para apresentação de recurso ou para a apreciação dos pedidos pelo plenário.

“Nesse sentido, em atenção ao princípio da segurança jurídica, entendo por bem fixar em cinco sessões o prazo para interposição de recurso contra decisão que indefere a denúncia em desfavor do presidente da República”, afirmou.

Os procedimentos preveem que a admissibilidade da denúncia pode ocorrer em sessão extraordinária, caso algum parlamentar apresente requerimento para isto e com a aprovação do plenário. Se algum pedido de impeachment for acatado, o denunciado pode se manifestar no prazo de dez sessões.

Uma comissão especial, que deverá ser criada em até cinco sessões, irá analisar o processo. Os 66 integrantes da comissão deverão ser indicados, em 24 horas, pelos partidos de acordo com o número de vagas de cada legenda, com base na proporcionalidade partidária. Em 48 horas, a comissão terá de eleger o presidente, vice-presidente e relator do processo e, para esses assentos, não será considerada a questão da proporcionalidade. “Qualquer membro titular da comissão pode, em princípio, se candidatar aos cargos em questão”, destacou Cunha.

O relator terá duas sessões “improrrogáveis” para apresentar o parecer e, se não respeitar o prazo, a presidência da Câmara pode levar a matéria diretamente a plenário.

Parecer

O relatório da comissão deverá ser concluído em cinco sessões da Casa e precisará ser analisado em plenário. O parecer não tranca a pauta de votações, mas entra na Ordem do Dia em 48 horas após entregue pelo colegiado. A discussão ocorre em turno único e a autoridade denunciada, pessoalmente ou por um advogado, deverá se manifestar sobre a conclusão da comissão especial. O documento é submetido a uma votação nominal dos deputados.

Cunha não respondeu ao questionamento sobre se um presidente pode ser responsabilizado por atos cometidos em mandatos anteriores. Segundo ele, a indagação “não se reduz a uma questão de procedimento ou interpretação de norma regimental”, mas depende da conclusão do parecer da comissão especial e da votação do relatório final em plenário. 

Deputada estadual do PMDB lança nome de Rose para o governo em 2018

“O ES vive um momento histórico com uma parlamentar na presidência da Comissão de Orçamento, a mais importante do Congresso Nacional. Rose é nome forte para 2018".

As declarações são da deputada estadual Luzia Toledo (PMDB) aliada do governador Paulo Hartung (PMDB) na Assembleia Legislativa, mas defensora do nome da senadora Rose de Freitas (PMDB) para o governo do estado nas eleições de 2018.  

"Meu sentimento é de que Paulo Hartung não será candidato à reeleição", disse a deputada em entrevista exclusiva para a Agência Congresso. 

"Mas se ele for, nosso apoio será dele", acrescentou, mesmo que contra sua vontade pessoal. Luzia e Rose são amigas de longa data e foi a deputada estadual que aproximou Rose de Hartung na eleição do ano passado.

Hartung precisava do apoio do PMDB para aprovar seu nome na convenção estadual e saberia que não teria apoio de Rose, deputada que ele sempre perseguiu politicamente.

Luzia aparou as arestas e Hartung chegou a ir à casa de Rose, em Fradinhos, Vitória, onde uma moqueca selou a paz. 

Rose saiu para o Senado, mesmo com Hartung apoiando para a senatoria o nome petista de João Coser, que ficou em terceiro lugar. 

Da Agência Congresso

Eclipse lunar total vai coincidir com a superlua no domingo

Pela primeira vez desde 1982, de acordo com a agência espacial norte-americana (Nasa), ocorrerá no próximo domingo (27) um eclipse lunar total simultaneamente a uma superlua.Trata-se de uma coincidência o fato de a lua estar se aproximando da fase cheia, e também do seu ponto mais próximo da Terra, disse hoje (23) à Agência Brasil o astrônomo Eugênio Reis Neto, coordenador de Educação em Ciências do Museu de Astronomia e Ciências Afins (Mast), do Rio de Janeiro.

O astrônomo explicou que a órbita da lua não é circular. “Ora a lua se aproxima da Terra, ora se afasta um pouquinho. Aí, uma vez por ano, coincide ela estar na fase cheia e estar no ponto mais próximo”. A isso se chama superlua.

No domingo (27), esse fenômeno vai coincidir com o fato de o satélite da Terra também passar na sombra da Terra. “Ela vai ser eclipsada pela Terra. É um espetáculo muito bonito que a gente vai ver”. O eclipse começará por volta das 23h de domingo e entrará pela noite. “O Brasil inteiro vai ver esse eclipse em todo o seu processo de entrada e saída da lua na sombra da Terra”.

Segundo Eugênio Reis Neto, o eclipse da lua ocorre todos os anos, da mesma forma que a superlua. Ele disse que o próximo eclipse total lunar será visto no Brasil somente daqui a quatro anos.

Em relação à superlua, ele disse que não é raridade, porque costuma acontecer uma vez por ano, “pelo menos”. Acrescentou que “astronomicamente mesmo”, a superlua vai ocorrer nesse domingo (27). “Ela vai chegar na sua fase cheia com poucos minutos de diferença de onde ela chega no ponto mais próximo da Terra. E vai coincidir este ano com o eclipse”.

Segundo o astrônomo do Mast, o fator que favorece essa coincidência de fenômenos é a geometria das órbitas, que ocorre de tempos em tempos. “É um fator geométrico." 

Gilmar Mendes quer reabrir julgamento sobre financiamento de campanha até dia 2

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (23) que a decisão da Corte em relação ao financiamento privado de campanhas políticas “ficou incompleta”. Em visita ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que também é favorável à continuidade das doações empresariais, Mendes explicou que, para definir a validade da decisão, seriam necessários oito votos, o que chama de “modulação de efeitos” da nova regra.

“Não havia oito votos no plenário. O ministro Joaquim Barbosa já tinha se manifestado contrário à modulação. Precisa desse complemento sob pena de cairmos em uma situação que parece um suicídio democrático. Hoje, todos estariam ilegítimos, desde a presidente Dilma [Rousseff] até deputados. Todos foram eleitos por uma lei que foi declarada inconstitucional e nula”, afirmou.

O ministro acredita ser possível complementar a decisão até 2 de outubro, prazo definido pela legislação eleitoral para que a regra valha já nas próximas eleições municipais. “O que não dá é para ficar brincando de aprendiz de feiticeiro e descumprir a lei”, completou.

Paralelamente ao resultado no STF, a Câmara aprovou um projeto de lei para regulamentar as contribuições de empresas para partidos, e aguarda uma decisão do Planalto, que pode sancionar ou vetar o texto.

O assunto foi um dos temas tratados por Dilma e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em um encontro ocorrido na última segunda-feira. Hoje, ao responder perguntas sobre a conversa, Cunha evitou avaliar e descrever reações de Dilma. Apenas contou que alertou a presidenta sobre a necessidade de um posicionamento em relação a pontos como o prazo de filiação e a questão do financiamento.

“Se o prazo for de um ano, e sancionar no último minuto, os que não se filiaram, achando que o prazo é de seis meses, vão ser prejudicados”, explicou, acrescentando que, em relação ao financiamento, a “dificuldade” com o Judiciário não pode atrapalhar. “A Casa decidiu, e a presidente tem que respeitar a Casa. Se tem ou não dificuldades com o Poder Judiciário, o Poder Judiciário que julgue a lei para decidir se é ou não constitucional. A partir do momento que Supremo julga uma lei e ela é alterada, o Supremo julga outra. Não virou súmula vinculante do Supremo”, afirmou Eduardo Cunha.

Código de Processo Civil

Gilmar Mendes e Cunha ainda falaram sobre o recurso que trata da admissibilidade de processos dentro das novas regras do Código de Processo Civil (CPC). Para Mendes, a aprovação desse recurso foi uma “pane” do Congresso Nacional, que “precisa ser corrigida”.

O ministro do Supremo é um dos críticos ao texto que retira dos tribunais a competência para avaliar se a ação deve ou não prosseguir. Esse trâmite é visto como uma espécie de filtro para os processos que seguem para os tribunais superiores. “Se entrar em vigor, em março virá com adição de processos de 50% para o STF, e o STJ [Superior Tribunal de Justiça] também está desesperado, porque não haverá mais o filtro”, disse Mendes.

Cunha defende manutenção de veto a reajuste salarial do Judiciário

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (23) que a Casa deve manter o veto da presidenta Dilma Rousseff ao reajuste de até 78% dos salários de servidores do Judiciário. “Da mesma forma que a gente entende que você não deve criar mais impostos, você tem que evitar que novas despesas sejam criadas, senão o discurso cai na prática pela falta de coerência. Tem que manter o veto sim”, disse.

Depois de dez tentativas desde abril deste ano, deputados e senadores decidiram manter, na noite de ontem (22), 24 vetos presidenciais feitos a projetos aprovados pelo Parlamento. Os principais deles atingiam matérias sobre a mudança do fator previdenciário, estabelecendo a regra 85/95 para a aposentadoria, e isenção da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o óleo diesel.

“Nunca tive dúvida que pudesse ser mantido [veto sobre PIS/Cofins]. Não era a melhor maneira de resolver o que foi colocado. Aquilo realmente tinha efeito no caixa direto e passou por uma conjunção política do momento, mas não tinha apelo para derrubar [o veto]”, lembrou.

Pelas contas do governo, a manutenção do veto à PIS/Cofins evitou uma perda de R$ 3 bilhões somente este ano. No caso do fator previdenciário, o governo mandou uma medida provisória para sanar a disputa com o Congresso. Se o veto fosse derrubado e a regra entrasse como prevista no projeto, o gasto adicional com a previdência, calculado pela equipe econômica, seria de R$ 135 bilhões até 2035.

Reforma ministerial

Sobre a reforma ministerial, Cunha disse que as mudanças não devem influir no posicionamento político do PMDB. Para o presidente da Câmara, existem chances de o partido votar pela ruptura com governo durante a convenção nacional, marcada para novembro. A ruptura é defendida por Cunha.

“A chance de ter maioria contra a continuidade da participação do partido no governo é muito grande. E acho que não é a nomeação de ministérios que vai mudar o posicionamento. O posicionamento é político, não é por ter mais ou menos cargos. Isto não altera nada”.

Cunha lembrou que, durante a votação pela aliança na chapa de Dilma pela reeleição, os peemedebistas se dividiram entre 58% favoráveis e 42% contrários. 

PGR: inquérito contra senadora Gleisi Hoffman integra investigação da Lava Jato

Manifestação foi dada durante julgamento de questão de ordem no Inquérito 4130, nesta quarta-feira, 23 de setembro, no STF

Informações do site oficial do MPF

“Existe uma operação que funcionou da mesma maneira, com mesmos atores, com os mesmos operadores econômicos que aturam nas empresas Consist e Petrobras. Não estamos investigando empresas e delações. Estamos investigando uma enorme organização criminosa que se espraiou por esses vários braços do serviço público". Assim o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou durante o julgamento de questão de ordem no Inquérito 4130 – que investiga conduta da senadora Gleisi Hoffman e de outros acusados -, nesta quarta-feira, 23 de setembro, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Janot, o Inquérito 4130 deve ser ser relatado pelo ministro Teori Zavascki, relator de casos relacionados às investigações da Lava Jato no STF. Segundo ele, há conexão e continência entre um caso e outro, de maneira que, entre o fato Petrobras e a empresa Consist, “existem dois operadores que conversavam simultaneamente sobre ambos, com modus operandi idêntico na distribuição da obtenção ilícita de um ou de outro lado”.

O procurador-geral destacou, ainda, que, apesar de a Consiste ter sede em São Paulo, “a lavagem de dinheiro ocorria através de dois escritórios de advocacia de Curitiba. Daí a fixação da competência territorial da Justiça Federal de Curitiba”.

Entenda o caso 

O Inquérito 4130 investiga condutas da senadora Gleisi Hoffmann e de outros acusados sem foro por prerrogativa de função. Os acusados teriam se beneficiado de repasses de valores da empresa Consist Software, que tinha contrato com o Ministério do Planejamento para gestão de empréstimos consignados.

O inquérito foi enviado ao STF pelo juiz da 13ª Vara Federal do Paraná em razão da prerrogativa de foro da senadora e distribuído ao ministro Teori Zavascki. O ministro pediu a redistribuição do processo, por entender que os fatos investigados não teriam relação com a apuração de fraudes e desvio de recursos no âmbito da Petrobras.

Por sorteio, o processo foi, então, distribuído ao minsitro Dias Toffoli. A Procuradoria-Geral da República discordou e pediu o retorno do inquérito à relatoria de Zavascki. O pedido foi negado e a relatoria de Dias Toffoli foi mantida.

Com informações do STF