Dilma veta criação de cargos no Conselho Nacional do Ministério Público

A presidenta Dilma Rousseff vetou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O veto foi publicado na edição de hoje (18) do Diário Oficial.

A proposta prevê a criação de 90 cargos de auditor nacional de controle, 30 cargos de técnico nacional de controle, 26 funções de confiança nível FC-3 e 42 cargos em comissão no órgão, que é responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público.

Na mensagem de veto, Dilma argumentou que a criação de cargos vai de encontro às medidas do governo para reequilibrar as contas públicas.

“Apesar da importância do Conselho Nacional do Ministério Público, a sanção deste projeto, nesse momento, contrariaria esforços empreendidos pelo governo no sentido de perseguir o equilíbrio fiscal na gestão dos recursos públicos, uma vez que criaria cargos e aumentaria a estrutura funcional do Estado, resultando em aumento de despesas públicas, notadamente despesas com pessoal”, justificou.

Segundo Dilma, o esforço pelo equilíbrio fiscal deve ser “compartilhado por todos os agentes públicos, em todos os Poderes da República”.

Da Agência Brasil

Uso facultativo de extintor em automóveis passa a valer a partir de hoje

O uso de extintor de incêndio em automóveis passa a ser facultativo no Brasil a partir de hoje (18), conforme resolução do Ministério das Cidades publicada no Diário Oficial da União.

A decisão foi tomada ontem (17) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e envolve utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

O equipamento continua obrigatório para todos os veículos usados comercialmente para transporte de passageiros, caminhões, caminhão-trator, micro-ônibus e ônibus, além de veículos destinados ao transporte de produtos inflamáveis, líquidos e gasosos.

A obrigatoriedade do uso do extintor estava em vigor no país desde 1970. Segundo o governo, a decisão pelo uso opcional do equipamento foi tomada após encontros com representantes dos fabricantes de extintores, do Corpo de Bombeiros e da indústria automobilística.

Autoridades de trânsito vão continuar a fiscalizar o uso de extintores de incêndio nos veículos em que seu uso é obrigatório. A punição para quem não estiver com o equipamento ou para quem estiver com o equipamento com validade vencida inclui multa de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira de habilitação.

Entidades comemoram fim de doações privadas para políticos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) consideraram histórica para a democracia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu doações de empresas para campanhas políticas.

Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a partir de agora os mandatos dos políticos pertencerão aos eleitores. A entidade foi autora da ação que motivou a decisão da Corte. Segundo ele, os recursos que antes eram empregados para financiar “campanhas hollywoodianas” poderão ser investidos na economia.

“A partir de agora, os mandatos dos políticos pertencerão efetivamente a seus eleitores. As empresas poderão se dedicar integralmente àquilo que sabem fazer de melhor: gerar empregos para a população”, afirmou.

Presidente da AMB, o desembargador João Ricardo Costa disse que o Supremo resgatou o valor da representatividade dos cidadãos. “O voto de cada brasileiro passa a ter o mesmo peso. A decisão do STF é a melhor notícia que o Judiciário poderia dar à sociedade brasileira para combater a corrupção no País.”

Com o entendimento, as únicas fontes legais de recursos dos partidos serão doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. A doação de pessoas físicas é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

Decisão sobre fim de doações de empresas vale para próxima eleição municipal

As campanhas políticas das eleições municipais do ano que vem não poderão contar com doações de empresas, de acordo com a decisão tomada hoje (17) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski e o ministro Luiz Fux, relator da ação na qual a matéria foi discutida, nem mesmo a eventual sanção da lei aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados poderá liberar as contribuições para partidos e candidatos.

No dia 9 de setembro, a Câmara aprovou a minirreforma eleitoral e regulamentou as doações. O texto aguarda decisão da presidenta Dilma Rousseff, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se a presidenta sancionar a lei, será preciso uma nova ação para questionar a validade das doações no Supremo, devido a posição contrária adotada pelo tribunal. 

Segundo Lewandowski, a decisão da Corte já está valendo hoje (17). A partir da eleição do ano que vem, somente serão permitidas doações de pessoas físicas. Os partidos também continuarão a contar com recursos do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição. Pela regra atual, a doação de pessoas físicas é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

“Qualquer lei que venha possivelmente a ser sancionada, ou aprovada futuramente, e que colida com esses princípios aos quais o Supremo se reportou, e com base nos quais considerou inconstitucional, doação de pessoas jurídicas para campanhas políticas, evidentemente terá o mesmo destino”, afirmou o presidente da Corte.

Para o ministro Luiz Fux, após a decisão do Supremo, o projeto de lei aprovado na Câmara traz no “seu germe a presunção de inconstitucionalidade”. “Nós verificamos que as doações pelas empresas acabam contaminando o processo politico-democrático e há uma captura pelo poder econômico do poder politico, que é algo absolutamente inaceitável numa democracia”, disse o relator.

Na sessão de hoje, por 8 votos 3, o Supremo decidiu proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as contribuições.

Dilma está disposta a encarar articulação política, diz Delcídio

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse hoje ((17) que a presidenta Dilma Rousseff está empenhada na busca de solução para cobrir o déficit fiscal de R$ 30,5 bilhões e assegurar a meta de superávit primário para 2016 de 0,7% % do Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo Delcídio, Dilma está disposta a encarar a articulação política e conversar "diretamente" com parlamentares da base aliada sobre as medidas anunciadas na última segunda-feira. “A presidenta está muito empenhada. Ela vai conversar com alguns parlamentares, sim. Mas evidentemente dentro de critérios e auxiliada por seus ministros”, disse.

O senador informou que essas conversas serão acompanhadas por ministros mais próximos de Dilma que ajudarão no trabalho de articulação política com o Congresso, entre eles, Delcídio citou os ministros da Defesa, Jaques Wagner; das Comunicações, Ricardo Berzoini; da Casa Civil, Aloizio Mercadante e da Agricultura, Katia Abreu.

“Isso é importante, é fazer política. Tem que conversar, olhar olho no olho. Ouvir as opiniões [dos parlamentares], avaliar qual a expectativa deles com relação ao governo, verificar se os compromissos assumidos com os parlamentares foram cumpridos”, afirmou o líder.

Para Delcídio, o gesto “não significa inventar a roda” e “tudo quanto é governo trabalha dessa forma”. Segundo ele, a intenção é afinar a base e mantê-la "firme e confiável" nas votações no Congresso Nacional.

Ele citou, como primeiro desafio, a sessão do Congresso Nacional, marcada para a próxima semana, e destinada a analisar vetos presidenciais, entre eles o que reajuste dos salários dos servidores do Judiciário de maneira escalonada, de 53% a 78,56%. Segundo o Ministério do Planejamento, o aumento custaria R$ 25,7 bilhões nos próximos quatro anos.

Para o líder, uma derrubada de veto seria muito ruim, demonstraria uma "instabilidade política forte". "Temos que ter uma base fidelizada, não dá para arriscar", afirmou. Ele acrescentou que, mantido o veto, o desafio do governo é manter a unidade da base aliada na votação das medidas de ajuste anunciadas, entre elas a recriação da CPMF, que desde o anúncio têm gerado críticas em relação a criação de novos tributos. “O que a gente não pode é encarar votações em que alguns parlamentares votam de um jeito, outros votam de outro”, disse.

Segundo Delcídio, antes de se falar sobre o período de duração da CPMF é preciso aguardar o envio da proposta ao Congresso. O governo trabalha com a possibilidade do novo tributo durar quatro anos, mas parlamentares da base aliada já chegam a falar na possibilidade de dois anos de duração. "O governo tem o desafio grande de aprovar esses projetos para que a gente ajuste o Orçamento e volte a respirar" disse.

Presidente do PT diz que partido estuda ação judicial contra Gilmar Mendes

O presidente do PT, Rui Falcão, informou hoje (17) que o partido estuda medidas judiciais contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, ao proferir voto contrário ao fim das doações de empresas para campanhas políticas, Mendes disse que o partido se articulou com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ação, para envolver a Corte em uma conspirata e mudar a lei que autoriza as contribuições sem passar pelo Congresso.

Em nota, Falcão disse que o ministro faltou com a verdade ao atribuir ao partido a liderança de um conluio para que a proibição prevaleça. Segundo o presidente, a posição do partido contra o financiamento privado é uma bandeira histórica do PT e demais entidades democráticas.

“Infelizmente, esses destemperos anti-PT têm se tornado usuais nas falas do ministro, tanto nas sessões do STF quanto nas entrevistas que costuma ofertar aos mais diversos meios de comunicação. Gilmar Mendes falta com a verdade quando atribui ao PT oportunismo na decisão condenar o financiamento empresarial”, disse Falcão.

Mais cedo, a OAB também repudiou as declarações de Gilmar Mendes. Em nota, o Colégio de Presidentes das seccionais da ordem lamentou a postura grosseira, arbitrária e incorreta" de Mendes.

Na sessão de hoje, por 8 votos a 3, o Supremo decidiu proibir o financiamento privado de campanhas políticas. Com a decisão, as únicas formas de financiamento das legendas serão doações de pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição.